Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-02-22T17:02:43Z No. of bitstreams: 1 2017_EdmundoBelarminoRibeirodosAnjos.pdf: 1155738 bytes, checksum: 3fba4df37aef46516b285cb076ccfaa3 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-03-09T14:55:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_EdmundoBelarminoRibeirodosAnjos.pdf: 1155738 bytes, checksum: 3fba4df37aef46516b285cb076ccfaa3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-09T14:55:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_EdmundoBelarminoRibeirodosAnjos.pdf: 1155738 bytes, checksum: 3fba4df37aef46516b285cb076ccfaa3 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo apontar os elementos conceituais do Estado Empreendedor e identificá-los no texto constitucional, com o intuito de fornecer dados teóricos para uma avaliação jurídica crítica de políticas industriais e de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. É aprofundado o conceito de Estado Empreendedor introduzido por Mariana Mazzucato (2014) e explorado o texto constitucional brasileiro para identificar os elementos conceituais desse modelo de Estado. Sustenta-se que a Constituição Federal do Brasil adotou o modelo de Estado Empreendedor para a regulação da ciência, tecnologia, inovação e do desenvolvimento industrial, de modo que as políticas públicas direcionadas a esses setores deverão ter a regulação do Estado como pressuposto, com o fim de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O Estado Empreendedor é concebido como uma dimensão do Estado Regulador e tem como umas de suas principais consequências a refutação de concepções teóricas que defendem o afastamento da regulação estatal sobre os mercados e a aceitação de políticas de desenvolvimento que valorizem as características locais do país. No trabalho também é sustentado que a Lei de Inovação brasileira, após as alterações realizadas pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, criou no direito brasileiro um novo regime jurídico para as parcerias público-privadas em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, na esteira do reconhecimento de que tais parcerias são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social baseado em inovações tecnológicas. / This work points out the conceptual underpinnings of the Entrepreneurial State and identifies them in the Brazilian Constitution, in order to draw a theoretical framework for a juridical and critical assessment of industrial policy and science, technology and innovation development. The building blocks of the concept of Entrepreneurial State introduced by Mariana Mazzucato (2014) are deepened and the Brazilian Constitution is explored in order to identify the conceptual elements of this model of State. It is argued that the Brazilian Constitution has adopted the Entrepreneurial State model for the regulation of the science, technology and innovation sector and industrial policy, according to which policy related with these sectors must have state regulation with the objective to promote a sustainable national development. The Entrepreneurial State is conceived as a dimension of the Regulatory State and it has as the main practical consequences the refutation of theories that support the removal of state regulation on markets and the adoption of development policies that value a country’s local feature. In this work, it is also supported that the Brazilian Innovation Law, after been reformed by the Brazilian Science, Technology and Innovation Act, created new rules for the public-private partnerships in research and development, recognizing that these partnerships are essential to the social and economic development based on technological innovations.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele de Oliveira Soares.pdf: 1037114 bytes, checksum: b8bfb5b6bb27a351ce72cbecebc090f0 (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / The present research investigates the Third Sector social phenomenon of world changes, whose exponential growth as from the 70th decade brought up questionings about the functions and structure of the States, the adequacy of sovereignty of the Nations before the new global economic conformation, the re-dimensioning of the public areas and the time/space relation. Under an interdisciplinary focus we have tried to connect various definitions relating to distinct subject-matters of the Social Sciences about the Third Sector over the world and in Brazil, and verified its undissociable relation to transindividualism. Under this context, we have analyzed the influences of the Third Sector in the Science of Law and tied it to the new citizenship consciousness, the civic bond, the democratic participation in the decisions on the goals of the nation, the protagonism in the social networks, to conclude that all the power belong to the people, therefore the people, and only the people, is the legitimate owner of its own destiny. The Third Sector, as a transindividual legal phenomenon is a social source of the Law / O presente trabalho busca investigar o advento do Terceiro Setor, fenômeno social de transformação mundial, cujo crescimento exponencial a partir da década de 70 trouxe à baila questionamentos acerca das estruturas e funções estatais, da adequação da soberania dos Estados-Nação ante à nova conformação econômica globalizada, ao redimensionamento dos espaços públicos e à relação tempo/espaço. Sob o espectro da interdisciplinaridade, buscamos concatenar conceitos vários pertinentes a objetos distintos das Ciências Sociais sobre o Terceiro Setor no mundo e no Brasil, e verificamos sua indissociável relação com o transindividualismo. Neste contexto, analisamos as influências do Terceiro Setor na Ciência do Direito e as entrelaçarmos à nova consciência cidadã, ao engajamento cívico, à participação democrática nas decisões sobre os rumos da nação, ao protagonismo nas redes sociais, para concluir que todo o poder emana do povo, sendo o povo, e só o povo, o senhor legítimo do seu destino. O Terceiro Setor, como fenômeno jurídico transindividual, é fonte social do Direito