O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses metaindividuais. O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em grande medida, a resolução concertada de conflitos, contornando a morosidade e a onerosidade do sistema judicial. Essas atividades, que possuem natureza jurídica de função administrativa, apresentam muitas zonas de discricionariedade, que, mal interpretada e manejada, pode desbordar em arbitrariedade disfarçada de independência funcional. Com isso, filtros e balizas ao exercício dessas atividades protojudiciais do Ministério Público são sugeridos, bem como se demonstram alguns mecanismos de controle que poderão ser utilizados, de maneira anterior ou posterior, para o exercício, pelo Ministério Público, de suas funções administrativas finalísticas na tutela e na defesa de interesses de massa. / The Public Prosecution, since immediately before the promulgation of the 1988 Brazilian Federal Constitution, was endowed with new functions which went beyond its thitherto classic duty of solely acting in public criminal prosecutions. Along with its newly established goals, related to the defense of the so-called meta-individual interests. The use such tools by the Public Prosecution largely enables a concerted resolution of conflicts, by dodging the notorious dilatoriness and high costs of the judicial system. Nevertheless, because the juridical nature of these activities is that of administrative function, they might be tainted by an undesired degree of discretion. Therefore, a poor interpretation or manipulation of such activities might result in arbitrariness, dissembled as functional independence. For this reason, this paper suggests that filters and beacons be established to guide and limit these extrajudicial activities of the Public Prosecution. The paper also presents some control mechanisms, to be wielded either prior or prospective to the actual acting of the Public Prosecution when aiming at defending the people\'s interests by mean of its administrative functions.

O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses metaindividuais. O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em grande medida, a resolução concertada de conflitos, contornando a morosidade e a onerosidade do sistema judicial. Essas atividades, que possuem natureza jurídica de função administrativa, apresentam muitas zonas de discricionariedade, que, mal interpretada e manejada, pode desbordar em arbitrariedade disfarçada de independência funcional. Com isso, filtros e balizas ao exercício dessas atividades protojudiciais do Ministério Público são sugeridos, bem como se demonstram alguns mecanismos de controle que poderão ser utilizados, de maneira anterior ou posterior, para o exercício, pelo Ministério Público, de suas funções administrativas finalísticas na tutela e na defesa de interesses de massa. / The Public Prosecution, since immediately before the promulgation of the 1988 Brazilian Federal Constitution, was endowed with new functions which went beyond its thitherto classic duty of solely acting in public criminal prosecutions. Along with its newly established goals, related to the defense of the so-called meta-individual interests. The use such tools by the Public Prosecution largely enables a concerted resolution of conflicts, by dodging the notorious dilatoriness and high costs of the judicial system. Nevertheless, because the juridical nature of these activities is that of administrative function, they might be tainted by an undesired degree of discretion. Therefore, a poor interpretation or manipulation of such activities might result in arbitrariness, dissembled as functional independence. For this reason, this paper suggests that filters and beacons be established to guide and limit these extrajudicial activities of the Public Prosecution. The paper also presents some control mechanisms, to be wielded either prior or prospective to the actual acting of the Public Prosecution when aiming at defending the people\'s interests by mean of its administrative functions.

Orientador: Kelly Cristina Canela / Resumo: A presente dissertação tem por objetivo demonstrar o impacto e a necessidade da atividade extrajudicial para a consolidação das políticas públicas e dos direitos fundamentais que resul-tam na efetividade das distintas formas de família da sociedade contemporânea, sua estrutura e sua aplicação, notadamente no que tange as uniões poliafetivas. O instituto familiar, anteri-ormente analisado apenas sob a ótica patrimonial, corroborando-se a uma realidade de socie-dade patriarcal, passou ao aprimoramento de suas perspectivas através da base principiológica da afetividade. Dessa forma, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Fede-ral sendo necessário reconhecer verdadeiro pluralismo de entidades familiares, devendo o ordenamento jurídico garantir-lhes respeito e proteção. A repersonalização das relações fami-liares, possibilitada pelo reconhecimento do valor jurídico e social do afeto como o fator rele-vante para a composição familiar promoveu uma releitura do instituto da família que passou a ser guiado pelos princípios e regras constitucionais, objetivando o desenvolvimento da perso-nalidade e a efetivação da dignidade de todos os integrantes da família. O problema norteador do trabalho decorre das lacunas do ordenamento jurídico que dificultam o exercício do direito à poliafetividade, sendo que o objetivo nuclear deste é demonstrar a necessidade da urgente revisão dos modelos jurídicos atuais. Diante das diferentes situações familiares, a atividade extrajudici... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The purpose of this dissertation is to demonstrate the impact and necessity of extrajudicial activity for the consolidation of public policies and fundamental rights that result in the effec-tiveness of the different forms of family in contemporary society, its structure and its applica-tion, the polyphase unions. The family institute, previously analyzed only from the patrimonial perspective, corroborated to a reality of patriarchal society, went to the improvement of its perspectives through the principiológica base of affectivity. In this way, we have to interpret the Civil Code in the light of the Federal Constitution and it is necessary to recognize true pluralism of family entities, and the legal system must guarantee them respect and protection. The repersonalization of family relations, made possible by the recognition of the juridical and social value of affection as the relevant factor for the family composition, promoted a re-reading of the family institute that began to be guided by constitutional principles and rules, aiming the development of dignity of all members of the family. The guiding problem of the work stems from the shortcomings of the legal system that make it difficult to exercise the right to poliafetividade, and its core objective is to demonstrate the urgent need to review current legal models. In the face of different family situations, extrajudicial activity is presented as an element of citizen access to the contemporary dictates that guide thi... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre