Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-07-07T17:47:44Z No. of bitstreams: 1 2016_KimielleCristinaSilva.pdf: 10572533 bytes, checksum: 51ce5aafae6760b3c91d2ba0dff00c83 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-28T22:19:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_KimielleCristinaSilva.pdf: 10572533 bytes, checksum: 51ce5aafae6760b3c91d2ba0dff00c83 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-28T22:19:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_KimielleCristinaSilva.pdf: 10572533 bytes, checksum: 51ce5aafae6760b3c91d2ba0dff00c83 (MD5) / A saúde e a alimentação são considerados direitos sociais pela Constituição e a solicitação de fórmulas nutricionais por meio de ações judiciais contra as três esferas de gestão tem aumentado, constituindo-se como um problema para o Poder Público. Objetivo: Conhecer e analisar as percepções do Sistema de Justiça sobre a judicialização do acesso às formulas nutricionais no Sistema Único de Saúde. Métodos: Foi utilizada a abordagem quali-quantitativa, de caráter exploratório e descritivo, com realização de entrevista semiestruturada com representantes do Sistema de Justiça. Utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo para a análise dos dados. Resultados e discussão: A partir da análise dos discursos foi possível perceber que o Sistema de Justiça reconhece o direito à alimentação na Constituição e a sua efetivação é realizada por meio de políticas públicas que garantem alimentos, demonstrando uma percepção reduzida sobre as políticas de alimentação e nutrição; o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) está distante do processo de trabalho, principalmente dos magistrados; o direito à alimentação deve ser executado de forma diferente no campo da SAN e na saúde; para a garantia do direito à alimentação são necessárias ações intersetoriais, mas os advogados, defensores e promotores, julgam esses pleitos como direito à saúde; incompreensão sobre à análise técnica das fórmulas nutricionais, comparando-as com medicamentos; o lobby do mercado e da indústria é a razão mais relevante para a judicialização da saúde; diálogos institucionais são a estratégia mais precisa para o enfrentamento da judicialização. Considerações Finais: É necessário que o Sistema de Justiça seja inserido na discussão da SAN e do Direito Humano à Alimentação Adequada, seja por meio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional, de forma a discutir o papel do Sistema Único de Saúde na garantia desses produtos alimentícios. _________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Health and nutrition are considered social rights by the Brazilian Constitution. The request for nutritional formulas through lawsuits against the three levels of government has increased, establishing itself as a State problem. Objectives: This study aims to understand and analyze the perceptions of the justice system on the judicialization of the access to nutritional formulas in the Public Health System. Methods: For this, we used a quali-quantitative methodology with an exploratory and descriptive approach. We conducted semi-structured interviews with representatives of the justice system. For the data analysis, we used the technique of the “Collective Subject Discourse”. Results and discussion: Based on the analysis of the discourses, it was revealed that the Justice System: recognizes the right to food in the Constitution, but its enforcement is carried out by public policies that guarantee food, demonstrating a reduced perception of the policies on food and nutrition. The concept of Food and Nutritional Security (SAN) is distant from their work process, especially the magistrates. The right to food should be guaranteed differently in the field of SAN and health; to guarantee the right to food intersectoral actions are required, but the lawyers, public defenders and prosecutors strategically judge these claims as a right to health. There is inconsistency on the technical analysis of the legal processes requesting drugs and those requesting nutritional formulas. The lobby of the market and the industry is the most important reason for the judicialization of health and the institutional dialogue is the more accurate strategy to face the problem. Final considerations: It is necessary that the justice system is inserted in the discussion of SAN and the Human Right to Adequate Food, either through the National Council for Food and Nutrition Security or the Food and Nutrition Security Intersectoral Chambers in order to discuss the role of the Public Health System in ensuring these food products.