Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 397632.pdf: 131587 bytes, checksum: 42385c7767b31c251aa7402c110b31d2 (MD5) Previous issue date: 2007-12-04 / Este trabalho, vinculado ? linha de pesquisa instrumentalidade e efetividade do processo civil, analisa o princ?pio da isonomia no caso dos servidores p?blicos estatut?rios, especificadamente em face do julgamento de improced?ncia de uma a??o individual e de proced?ncia de uma a??o coletiva, quando id?ntico o objeto de ambas as a??es. Sustenta que, por se tratar do reconhecimento do direito de uma categoria direito coletivo stricto sensu e por possuir v?nculo de natureza jur?dica institucional com a Administra??o P?blica, reclama id?ntico tratamento jur?dico, o qual ser? alcan?ado a partir da preponder?ncia do resultado da a??o coletiva. Explica que as diversas interpreta??es da lei, respons?veis pelas decis?es divergentes, n?o deve ser admitida quando se reconhece o direito aos servidores p?blicos estatut?rios em a??o coletiva, uma vez que afronta o princ?pio da isonomia. Para a preponder?ncia do resultado e a devida extens?o ao titular do direito individual, o ?bice da coisa julgada, para alcan?ar a isonomia, ? superado a partir da aplica??o do princ?pio da proporcionalidade. Recorre ? an?lise doutrin?ria, jurisprudencial e legislativa, em especial a nacional.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-03-27T18:25:02Z No. of bitstreams: 1 TES_BARBARA_BURGARDT_CASALETTI_COMPLETO.pdf: 767639 bytes, checksum: 62ca192e9ae9e952b07c31afc62b9efe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-27T18:25:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_BARBARA_BURGARDT_CASALETTI_COMPLETO.pdf: 767639 bytes, checksum: 62ca192e9ae9e952b07c31afc62b9efe (MD5) Previous issue date: 2017-01-18 / This thesis was elaborated in the research line Education, Policies and Practices in Education of the Program of Post-Graduation in Education of PUCRS and investigated how the evaluation of training and improvement actions in a corporate education context is being carried out. Its construction is inspired by the Resolutions of the National Council of Justice ? CNJ ? and the Superior Council of Labor Justice - CSJT, which deal with the national policy of training and perfecting the servants of the Judiciary, as well as the national policy of education for servers of Labor Justice of first and second degree. In the process of data collection, the interview was used, which, according to Severino (2013), provides an interaction between the researcher and his interlocutors. The respondents were chosen intentionally within the universe investigated and the approach of the interviews (semi-structured) and the other data collected were submitted to discursive textual analysis, according to terms proposed by Moraes and Galliazzi (2011), the following categories being previously defined were: 1?) assessment and reaction; 2?) learning assessment; 3?) application assessment; 4?) outcome assessment. Those categories were chosen according to the content of the aforementioned Resolutions, where it is expected that ?training and improvement actions will be evaluated, whenever possible, by the organs of the judiciary, to guide new decision-making and the specificity of the Formative action in four dimensions: reaction, learning, application and outcome? (Resolution CNJ n? 192/2014 and Resolution CSJT n? 159/2015). In addition, the studies of Kirkpatrick and Kirkpatrick (2010a, 2010b) were also considered. The narrative as method was assumed, in the terms proposed by Clandinin and Connelly (2000), where the temporality and the stories lived and narrated are considered. / Esta tese foi elaborada na linha de pesquisa Forma??o, Pol?ticas e Pr?ticas em Educa??o do Programa de P?s-Gradua??o em Educa??o da PUCRS e investigou como est? sendo realizada a avalia??o das a??es de forma??o e aperfei?oamento em um contexto de educa??o corporativa. Sua constru??o inspira-se no contido em Resolu??es do Conselho Nacional de Justi?a ? CNJ e do Conselho Superior da Justi?a do Trabalho - CSJT, que tratam da pol?tica nacional de forma??o e aperfei?oamento dos servidores do Poder Judici?rio, bem como da pol?tica nacional de educa??o para servidores da Justi?a do Trabalho de primeiro e segundo graus. No processo de coleta de dados, foi utilizada a entrevista, que, de acordo com Severino (2013), proporciona uma intera??o entre pesquisador e pesquisado. Os respondentes foram escolhidos intencionalmente dentro do universo investigado e a abordagem do presente estudo foi qualitativa, onde as respostas ?s quest?es das entrevistas (semiestruturadas) e os demais dados coletados foram submetidos ? an?lise textual discursiva, nos termos propostos por Moraes e Galliazzi (2011), onde foram previamente definidas as seguintes categorias: 1?) avalia??o de rea??o; 2?) avalia??o de aprendizagem; 3?) avalia??o de aplica??o; 4?) avalia??o de resultado. Referidas categorias foram escolhidas em fun??o do teor das Resolu??es antes mencionadas, onde existe a previs?o de que as ?a??es de forma??o e aperfei?oamento sejam avaliadas, sempre que poss?vel, pelos ?rg?os do Poder Judici?rio, para orientar novas tomadas de decis?es e observada a especificidade da a??o formativa, em quatro dimens?es: rea??o, aprendizagem, aplica??o e resultado? (Resolu??o CNJ n? 192/2014 e Resolu??o CSJT n? 159/2015). Al?m disso, os estudos de Kirkpatrick & Kirkpatrick (2010a; 2010b) tamb?m foram considerados. A narrativa como m?todo foi assumida, nos termos propostos por Clandinin e Connelly (2000), onde a temporalidade e as hist?rias vividas e narradas s?o observadas.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-11T18:16:21Z No. of bitstreams: 1 470251 - Texto Parcial.pdf: 476694 bytes, checksum: 59888ba9784d932d1d6abf6f8133a3ef (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-11T18:16:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 470251 - Texto Parcial.pdf: 476694 bytes, checksum: 59888ba9784d932d1d6abf6f8133a3ef (MD5) Previous issue date: 2015-01-15 / This research aims to analyze the possibilities and the boundaries of application of criminal law for the protection of economic, specifically in the case of corrupt practices, due to the finding of corruption as widespread global phenomenon and negative effects on national and international markets. By addressing historical origins of corruption in Brazil and its current aspects, studies the international anti-corruption initiatives and their impact on the Brazilian legal system of control of corruption, seeing the economic order and social interest such as to protection through criminal law. / Este trabalho pretende analisar as possibilidades do recurso ao direito penal como instrumento de prote??o da ordem econ?mica, vislumbrando seus limites para consecu??o do objetivo de controle social, em raz?o da expans?o do uso da resposta penal na contemporaneidade, especificamente no caso da corrup??o. A partir do reconhecimento do car?ter complexo das rela??es sociais na atualidade, e tomando consci?ncia dos efeitos da globaliza??o sobre a nova ordem mundial, busca-se compreender a corrup??o n?o mais como problema do trato interno dos pa?ses, mas que assumiu na atualidade a fei??o de fen?meno global, cujos efeitos nefastos podem transcender as fronteiras e atingir a sociedade em todos os seus aspectos, inclusive o econ?mico. A constata??o da onipresen?a do fen?meno corruptivo nas sociedades organizadas, e seus efeitos sobre a economia, leva a uma rea??o da comunidade internacional, que passa a envidar esfor?os para a ado??o de meios jur?dicos para enfrentamento do problema, com a celebra??o de Tratados Anticorrup??o. Ao buscar posicionamento no cen?rio internacional, o Brasil se alinha a tais iniciativas, recebendo o impacto da assun??o das obriga??es e mandados previstos nas Conven??es, inclusive com a incrimina??o de condutas aptas a atingir a higidez de neg?cios internacionais, como no crime de corrup??o de agentes p?blicos estrangeiros, previsto no artigo 337-B do C?digo Penal. Os instrumentos jur?dicos internacionais somam-se aos mecanismos c?veisadministrativos e criminais de repress?o ?s pr?ticas corruptivas, conformando o sistema jur?dico-brasileiro de controle da corrup??o. A partir desta an?lise, abarca ao estudo o controle penal como meio de prote??o da ordem econ?mica, e o reconhecimento da mesma como bem jur?dico penalmente digno de relev?ncia, a partir do assento constitucional recebido na Constitui??o Federal de 1988. Analisa-se a partir de ent?o a repress?o ? corrup??o por meio do direito penal secund?rio, que tutela n?o apenas bens jur?dicos de car?ter individual, mas tamb?m aqueles cuja les?o pode atingir interesses difusos, coletivos, imposs?veis de individualizar, sendo os limites e possibilidades da tutela penal ? ordem econ?mica avaliados e discutidos.