No presente trabalho, explicitam-se os pressupostos para a pré(compreensão) da recuperação judicial, dentre os quais os deveres de medida aplicáveis ao processo de ponderação realizado com o intuito de interpretar os artigos da Lei n. 11.101, de 2005, e investigam-se os princípios constitutivos e gerais do instituto. Em seguida, realiza-se uma releitura dos pontos estruturais da recuperação judicial, tendo como ponto de partida os seus elementos essenciais, de modo que as propostas formuladas, inclusive quanto à natureza jurídica, ao conceito e aos objetivos do instituto da recuperação judicial, por eles serão norteadas. O trabalho, então, é direcionado para a interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005; dispositivo que determina a qualificação dos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial como extraconcursais em caso de a sua falência vir a ser decretada. O conteúdo normativo pertinente ao artigo 67 mantém relação material estreita com praticamente todas as decisões a serem tomadas pelos credores e pelo devedor no campo da recuperação judicial. No entanto, a doutrina, até o momento, cingiu-se a emitir comentários breves e bastante contraditórios a seu respeito; nenhuma decisão judicial dedicada a interpretá-lo e aplicá-lo transitou em julgado. / The present study explains the assumptions for the (pre) understanding of judicial reorganization, among which are the duties of measurement for the weighting process carried out in order to interpret the articles of Law no. 11.101, 2005. It also investigates the constituent and general principles of the Bankruptcy Law. In the sequence, there is a rereading of the reorganization structural points, beginning by its essential elements, so that the formulated proposals, including its legal nature, its concept and its judicial reorganization goals, are guided by them. The study is then directed to the interpretation of Article 67, caput, Law no. 11.101, 2005; provision which determines the eligibility of credits granted to the debtor during judicial reorganization as post-petition claims in case its liquidation comes to be enacted. The normative content of Article 67 maintains close material relation with virtually all decisions to be taken by creditors and by the debtor in the judicial reorganization field. However, the doctrine, so far, has confined itself to issue brief and very contradictory comments upon this subject; no court decision directed to interpret it and apply it became final.

No presente trabalho, explicitam-se os pressupostos para a pré(compreensão) da recuperação judicial, dentre os quais os deveres de medida aplicáveis ao processo de ponderação realizado com o intuito de interpretar os artigos da Lei n. 11.101, de 2005, e investigam-se os princípios constitutivos e gerais do instituto. Em seguida, realiza-se uma releitura dos pontos estruturais da recuperação judicial, tendo como ponto de partida os seus elementos essenciais, de modo que as propostas formuladas, inclusive quanto à natureza jurídica, ao conceito e aos objetivos do instituto da recuperação judicial, por eles serão norteadas. O trabalho, então, é direcionado para a interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005; dispositivo que determina a qualificação dos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial como extraconcursais em caso de a sua falência vir a ser decretada. O conteúdo normativo pertinente ao artigo 67 mantém relação material estreita com praticamente todas as decisões a serem tomadas pelos credores e pelo devedor no campo da recuperação judicial. No entanto, a doutrina, até o momento, cingiu-se a emitir comentários breves e bastante contraditórios a seu respeito; nenhuma decisão judicial dedicada a interpretá-lo e aplicá-lo transitou em julgado. / The present study explains the assumptions for the (pre) understanding of judicial reorganization, among which are the duties of measurement for the weighting process carried out in order to interpret the articles of Law no. 11.101, 2005. It also investigates the constituent and general principles of the Bankruptcy Law. In the sequence, there is a rereading of the reorganization structural points, beginning by its essential elements, so that the formulated proposals, including its legal nature, its concept and its judicial reorganization goals, are guided by them. The study is then directed to the interpretation of Article 67, caput, Law no. 11.101, 2005; provision which determines the eligibility of credits granted to the debtor during judicial reorganization as post-petition claims in case its liquidation comes to be enacted. The normative content of Article 67 maintains close material relation with virtually all decisions to be taken by creditors and by the debtor in the judicial reorganization field. However, the doctrine, so far, has confined itself to issue brief and very contradictory comments upon this subject; no court decision directed to interpret it and apply it became final.

No presente trabalho, explicitam-se os pressupostos para a pré(compreensão) da recuperação judicial, dentre os quais os deveres de medida aplicáveis ao processo de ponderação realizado com o intuito de interpretar os artigos da Lei n. 11.101, de 2005, e investigam-se os princípios constitutivos e gerais do instituto. Em seguida, realiza-se uma releitura dos pontos estruturais da recuperação judicial, tendo como ponto de partida os seus elementos essenciais, de modo que as propostas formuladas, inclusive quanto à natureza jurídica, ao conceito e aos objetivos do instituto da recuperação judicial, por eles serão norteadas. O trabalho, então, é direcionado para a interpretação do artigo 67, caput, da Lei n. 11.101, de 2005; dispositivo que determina a qualificação dos créditos concedidos ao devedor durante a recuperação judicial como extraconcursais em caso de a sua falência vir a ser decretada. O conteúdo normativo pertinente ao artigo 67 mantém relação material estreita com praticamente todas as decisões a serem tomadas pelos credores e pelo devedor no campo da recuperação judicial. No entanto, a doutrina, até o momento, cingiu-se a emitir comentários breves e bastante contraditórios a seu respeito; nenhuma decisão judicial dedicada a interpretá-lo e aplicá-lo transitou em julgado. / The present study explains the assumptions for the (pre) understanding of judicial reorganization, among which are the duties of measurement for the weighting process carried out in order to interpret the articles of Law no. 11.101, 2005. It also investigates the constituent and general principles of the Bankruptcy Law. In the sequence, there is a rereading of the reorganization structural points, beginning by its essential elements, so that the formulated proposals, including its legal nature, its concept and its judicial reorganization goals, are guided by them. The study is then directed to the interpretation of Article 67, caput, Law no. 11.101, 2005; provision which determines the eligibility of credits granted to the debtor during judicial reorganization as post-petition claims in case its liquidation comes to be enacted. The normative content of Article 67 maintains close material relation with virtually all decisions to be taken by creditors and by the debtor in the judicial reorganization field. However, the doctrine, so far, has confined itself to issue brief and very contradictory comments upon this subject; no court decision directed to interpret it and apply it became final.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thomaz Henrique Junqueira de Andrade Pereira.pdf: 741655 bytes, checksum: a3d98f5a875a0dc0f2870f683496e1be (MD5) Previous issue date: 2009-05-29 / The subject o this master thesis is the principles of the Brazilian reorganization and bankruptcy law . Its objective is to define the meaning of these principles, establishing: (i) the definition of what is to be understood as principles of reorganization and bankruptcy law ; (ii) the relation between what is protected by these principles and its possible restrictions; (iii) the normative efficacy of these principles. Based on this analysis, principles are understood as norms that, depending on the situation, may have the meaning of: (i) general norms, (ii) constitutive rules or (iii) optimization commands. Since the definitive content of these principles can only be determined in concrete by balancing them, so as to demonstrate utilization of the proposed model, two concrete cases are analyzed: (i) the constitutionality of the reorganization and bankruptcy law and (ii) the possibility of reorganizing a bankrupt company in continuance regime / O tema desta dissertação é os princípios do direito falimentar e recuperacional brasileiro e seu objetivo é determinar qual o significado jurídico de tais princípios , estabelecendo: (i) a definição daquilo que deve ser entendido por princípios do direito falimentar e recuperacional ; (ii) a relação entre o que é protegido pelos princípios do direito falimentar e recuperacional e suas possíveis restrições; (iii) a eficácia normativa de tais princípios. A partir dessa análise, princípios jurídicos são entendidos enquanto normas que podem ter, conforme o caso significado de (i) normas gerais, (ii) regras constitutivas ou (iii) mandamentos de otimização. Uma vez que o conteúdo definitivo de tais princípios só pode ser determinado no caso concreto por meio do sopesamento, com o objetivo de demonstrar o modelo proposto, é desenvolvida a análise de dois casos concretos: (i) a constitucionalidade da Lei de Recuperação de Empresa e Falência e (ii) a possibilidade de recuperação de empresa falida em regime de continuação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Cristina Villa Gonzalez.pdf: 896899 bytes, checksum: bd1cb936e0c42ca9e3258555f7d83620 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / The fomentation of the enterprise activity is directly related to the safety given to those who participate in the economy. Thus, depending on the safety found in the enterprise relationships, there will be a large number of business transactions, and the main tool to reach that safety is clearly the law. This means that, the safer the enterprise activity is, the faster its increase will be and consequently the economic growth of a nation. The bankruptcy is an example of a law that fomentates the development of the economy, though not directly, since it establishes restrictions that offer protection and the above-mentioned safety to those involved with the economy. The possibility of declaring the inefficiency of certain acts done by the bankrupted entrepreneur, in accordance with the articles 129 to 138 (Lei nº. 11.101/05), illustrates it well. These articles prove conclusively that a protection is offered to the persons involved in the enterprise activity. In other words, the possibility of declaring that inefficiency is one of the best ways of complying with par conditio creditorum, as well as preserving the patrimony of the debtor, which is seen as a guarantee to the creditor. Not only to assure an equal treatment among creditors, but also to avoid frauds, the state should intervene in some of those acts with the aim to deprive them of efficiency in favour of the group of creditors, which is essential and contributes considerably to the stability of the relationships of this sort. However, there will be doubt about the way of reaching that inefficiency, since the law implies a different treatment for each situation. As a result, the doctrine establishes a controversy not only over the way of reaching the mentioned inefficiency, but also over the effects brought by the enforcement of the law, notably the articles 129 and 130 (Lei nº. 11.101/05) / O fomento da atividade empresarial é diretamente proporcional à segurança que se confere àqueles que participam da atividade econômica organizada. Assim, quanto maior a segurança havida nas relações empresariais, tanto maior será o número de operações realizadas, e o principal instrumento a conferir segurança às relações é a norma jurídica. Isso significa que, quanto mais segurança for conferida pela lei ao exercício da atividade empresarial, tanto maior será o crescimento desta e, consequentemente, o crescimento econômico de uma nação. O instituto falimentar é um exemplo de norma que impulsiona, ainda que indiretamente, o desenvolvimento da atividade econômica, porque estabelece regras que conferem proteção, segurança jurídica àqueles que participam da atividade empresarial. Exemplo disso é a possibilidade de declaração de ineficácia de determinados atos praticados pelo falido, de acordo com as disposições contidas nos artigos 129 a 138 da Lei nº. 11.101/05. Tais disposições são provas irrefutáveis do amparo da norma aos envolvidos na exploração da atividade empresarial. Ou seja, a possibilidade de declaração da ineficácia de determinados atos do falido em relação à massa de credores é uma das formas mais eficientes de asseguramento do par conditio creditorum, bem como da preservação do patrimônio do devedor como garantia dos credores. Quer para garantir um tratamento parificado aos credores do devedor, quer para evitar o desvio (fraudulento ou não) do patrimônio garantidor daqueles, a intervenção do Estado em alguns atos praticados pelo devedor com o fim de retirar-lhes a eficácia relativamente à massa é remédio necessário e desejável à manutenção da estabilidade das relações. Dúvida haverá, contudo, relativamente à forma de se alcançar a pretendida ineficácia, já que a lei sugere tratamento diferenciado para cada hipótese. Fruto disso, a doutrina estabelece significativa polêmica não somente com relação aos modos de se buscar essa ineficácia, mas especialmente sobre os efeitos decorrentes da aplicação da previsão legal contida nos artigos 129 e 130 do citado diploma