O município é uma peça estrutural do sistema federativo brasileiro, pois tem como propósito ser o espaço de expressão dos anseios e do atendimento dos interesses locais. O objetivo desta dissertação é examinar o papel dos municípios no federalismo brasileiro e como as instituições, como regras que estruturam a vida social, política e econômica, podem modelar o comportamento dos atores políticos e do poder local no Brasil. Neste contexto, o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, como mudança institucional, impactou o município de forma decisiva no desempenho de seu papel no federalismo. A metodologia empregada na análise é a abordagem neoinstitucionalista, tendo as variáveis “instituições” proeminência tanto como modelos mentais para tomada de decisões estratégicas como trazendo estímulos, restrições e constrangimentos para formular e perseguir objetivos que nem sempre são um simples reflexo das demandas ou de interesses de grupos ou classes sociais. Além disso, foram feitas pesquisas bibliográficas sobre a literatura e a legislação pertinente. No segundo capítulo, elucida-se a teoria neoinstitucionalista, nas vertentes que iluminarão o exame dos municípios brasileiros e de como as instituições provocam arranjos marginais e nem sempre esperados por aqueles que fazem as regras. No terceiro capítulo, a partir da distinção entre Estado unitário, federação e confederação, promove-se uma comparação entre a federação estadunidense e a federação brasileira à luz do marco teórico adotado, com identificação das influências e arranjos marginais que provocaram tão diferentes resultados em relação àquela federação que serviu de paradigma para o caso brasileiro. Ainda no terceiro capítulo, a atenção é direcionada para a path dependence (dependência da trajetória) dos municípios nas constituições e como o Estado precedeu a nação como artefato sociológico implantado no território brasileiro. No quarto capítulo, o exame é direcionado à importância das mudanças institucionais e aos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os municípios brasileiros, como ilustração. Nas considerações finais, apresenta-se a conclusão de que as instituições reproduzem as forças que as engendram e de que os estímulos, as restrições e os constrangimentos decorrentes do desenho institucional interferem no cumprimento das atribuições municipais e no comportamento dos atores políticos. Portanto, as escolhas iniciais, ao criar o ambiente institucional, devem encontrar legitimidade somente na construção dialógica e participativa de âmbito local e, por esse processo, serão criadas redes, interações, espaços que tornarão altos os custos da transação política para qualquer retrocesso no âmbito do governo local, fortalecendo a infiltração democrática na base do Estado. / The municipality is a structural par of the Brazilian federal system, given its purpose of being the space of expression of local interests. This work examines the role of municipalities in the Brazilian federalism and how the institutions and rules that structure the social, political and economic life can model the behavior of political actors and local authorities in Brazil. In this context, the advent of the Fiscal Responsibility Act as an institutional change impacted decisively its role in the federalism. The methodology used in the analysis is the neo-institutionalist approach, giving prominence to the variable "institutions" both as a mental model for strategic decision making and as bringing stimuli, restrictions and constraints to formulate and pursue goals that are not always a simple reflection of the demands of interests groups or social classes. In addition, a review of the scientific literature and relevant legislation is made. The second chapter sheds light on neo-institutionalist theory, specially in the areas that will illuminate the examination of how municipalities and its institutions cause marginal arrangements not always expected by those who make the rules. In the third chapter, starting from the distinction between unitary state, federation and confederation, it makes a comparison between the US federation and the Brazilian federation based on the theoretical framework adopted, the identification of influences and marginal arrangements that provoked such different results in those federations. In the third chapter, attention is directed to the concept of path dependence of the municipalities in the constitutions and how the state preceded the nation as a sociological artifact in Brazil. In the fourth chapter the examination is directed to the importance of institutional change and the impacts of the Fiscal Responsibility Act on municipalities, as an illustration. The closing remarks present the conclusion that institutions reproduce the forces which generated them and that the incentives, restrictions and constraints arising from institutional design interfere with the fulfillment of municipal functions and the behavior of political actors. Therefore, the initial choices, creating the institutional environment, must find legitimacy only in the dialogic and participatory construction of local level and, through this process creative networks, interactions, spaces that make high costs of political transaction for any regression under local government, strengthening democratic infiltration in the foundations of the state.

nÃo hà / Este estudo analisa a evoluÃÃo do endividamento do Estado do CearÃ, tomando como indicador a razÃo entre a DÃvida Consolidada LÃquida (DCL) e a Receita Corrente LÃquida (RCL), verificando a existÃncia de quebras estruturais da dÃvida pÃblica, no perÃodo de 2003 a 2013, considerando que esta relaÃÃo constitui-se em um importante indicador por influenciar a tomada de decisÃo, no tocante a contrataÃÃo de operaÃÃes de crÃdito pelo Governo. Adicionalmente, à realizada uma anÃlise comparativa com os Estados da Bahia e Pernambuco. Para aferir a evoluÃÃo desta razÃo, empregam-se as metodologias desenvolvidas por Perron e Yabu (2009a, 2009b). Os resultados da anÃlise demonstraram que o Estado do Cearà vem mantendo o controle de seu endividamento, contribuindo para que a relaÃÃo DCL/RCL fique em patamares reduzidos. Desta forma, o Estado està cumprindo a meta estabelecida pela LRF. Os resultados do ensaio evidenciam que ocorreram quebras estruturais nos trÃs estados pesquisados. Antes das quebras estruturais, todos os estados apresentavam inclinaÃÃo negativa na razÃo DCL/RCL. O Cearà permanece no final de 2013, com a menor razÃo DCL/RCL entre os trÃs estados analisados, embora apresente uma tendÃncia crescente da razÃo DCL/RCL apÃs o 5 bimestre de 2009. Mesmo com a tendÃncia de crescimento identificada, o Estado do Cearà vem mantendo uma estratÃgia adequada e consistente, contribuindo para que o seu endividamento fique dentro dos limites definidos em lei. / The main purpose of this thesis is to shed some light on the indebtedness of Ceara and to analyze its development possibilities. We assume that an adequate evaluation of these possibilities should deal with the ratio between consolidated net debt (CND) and current net income (CNI). From this starting point, we verify if there are any structural breaks with respect the public debt. This evaluation comprehends the period which goes from 2003 to 2013. We also analyze the arguments in favor of minimal common requirements on (CND) â (CNI) and its relationship with these structural weakness. One is the fiscal requirement that says that governments consider such a relationship as an important indicator which plays a vital role on their decision makings such as credit operations. In addition, it will be made a comparative analysis bearing the States of Bahia and Pernambuco. To quantify over the ration between (CND) and (CNI), we employ throughout the thesis the methodologies formulated by Perron and Yabu (2009a, 2009b), respectively. The analysis results show that the State of Cearà still continues keeping a suitable strategy toward the maintenance and control of its indebtedness at supportable levels. And the reason is that the ratio between CND â CNI remains at reasonable levels. Also, as a positive outcome, the State is firmly respecting the Fiscal Responsability Act. The simulations show that there were structural breaks in the three states investigated, though before these all states had negative slope in the ratio CND â CNI. In late 2013 Ceara State appeared as the slightest CND â CNI between the three states analyzed, though showing a growing tendency with respect the CND â CNI after 5th quarter of 2009. Even this, the State of Cearà maintains an affirmative and consistent fiscal sustainability, in virtue of this is that its indebtedness is within the limits stipulated by Fiscal Responsibility Act.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-09-17T17:15:52Z No. of bitstreams: 1 EsdrasBellezadoNascimentoDissertacao2018.pdf: 1012336 bytes, checksum: b0f1eb804870cec8c2b17a6140c43b0d (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-09-17T17:16:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EsdrasBellezadoNascimentoDissertacao2018.pdf: 1012336 bytes, checksum: b0f1eb804870cec8c2b17a6140c43b0d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T17:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EsdrasBellezadoNascimentoDissertacao2018.pdf: 1012336 bytes, checksum: b0f1eb804870cec8c2b17a6140c43b0d (MD5) Previous issue date: 2018-06-29 / This paper presents an analysis of the Fiscal Responsability Act as an enforcement tool of the national economic policy of the Union. Besides being an important management tool for the Public Administrator, the LRF introduced effective changes in the history of public management in Brazil. The LRF is a code of conduct for all public administrators and an efficient tool for managers to better control the resources that are available to them, which affects the three branches of government (Executive, Legislative and Judiciary), and the three spheres of government (federal, state and municipal). It first discusses the historical context of the development of the LRF. Next, it analyzes the constitutional grounds of the LRF and its structural principles. Lastly, it explores the current challenges of the LRF. / Este trabalho analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como instrumento de execução da política econômica nacional da União. Além de ser uma importante ferramenta gerencial para o Administrador Público, a LRF veio inserir mudanças efetivas na história da gestão pública no Brasil. É um código de conduta para todos os administradores públicos e um eficaz instrumento que o gestor tem em mãos para gerir da melhor maneira os recursos que lhes são disponibilizados, e que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A pesquisa primeiro discorre sobre o contexto histórico do surgimento da LRF, posteriormente analisa os fundamentos constitucionais da LRF e seus princípios estruturantes e, por fim, apresenta um estudo sobre os desafios atuais da LRF.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-07T18:41:04Z No. of bitstreams: 1 Antonio Leite da Silva.pdf: 2107903 bytes, checksum: 35e54ea69f53f78bd47329cf47086c62 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-07T18:41:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Leite da Silva.pdf: 2107903 bytes, checksum: 35e54ea69f53f78bd47329cf47086c62 (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 / Nenhuma / No presente estudo buscou-se avaliar o nível de aderência às exigências na evidenciação de informações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a Informação, em municípios mato-grossenses. O nível de aderência da gestão pública municipal foi verificado a partir de índices de conformidade elaborados com base nos preceitos estabelecidos na LRF e LAI, totalizando 32 indicadores de informação. No referencial teórico foram abordados os conceitos de governança aplicada ao contexto de gestão e transparência pública. A pesquisa é classifica como aplicada, quantitativa, descritiva e documental. A amostra é formada por 56 municípios do Estado de Mato Grosso, que possuem população acima de 10 mil habitantes e mantém portal de acesso a internet. Os dados foram coletados nas websites dos municípios que compõe a amostra, no mês de maio de 2013. Destaca-se que os municípios foram segregados por cinco grandes mesorregiões. Os resultados apontam para uma baixa aderência nos municípios mato-grossenses pesquisados, aos preceitos estabelecidos na LRF e LAI quanto a transparência na gestão. No que tange à conformidade com o que requer LRF a média de conformidade encontrada foi de 29,69%, enquanto que o índice médio de conformidade com o que requer a LAI foi de apenas 18,23%. Com estes níveis de conformidade em relação à LRF e a LAI, observou-se um índice geral de conformidade 24,11%. Os municípios que mais informações divulgaram foram os da mesorregião Sudoeste de Mato Grosso, com um Índice Geral Médio de 27,68%. A Lei de Diretrizes Orçamentárias anteriores foi o item de conformidade inerente LRF mais divulgado, sendo que está presente em 38 website dos municípios pesquisados. Já a Permissão para gravação de relatórios eletrônicos foi o item de conformidade com a LAI evidenciado por 47 municípios da amostra. Observou-se ainda, a partir de testes de diferença de média, que os municípios com maior PIB, maior RCL e maior orçamento anual, tendem a divulgar mais informações dentre as requeridas pela LRF e pela LAI. Assim, concluiu-se que os municípios mato-grossenses estudados, não estão divulgando adequadamente as informações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a Informação. / In the present study we attempted to assess the level of compliance with the requirements on information disclosure required by the Fiscal Responsibility Act and the Access to Information Act, in municipalities of Mato Grosso. The adherence level of municipal public management was observed from compliance index prepared based on the precepts established in the LRF and LAI, totaling 32 indicators of information. In theoretical reference were approached governance concepts applied to the context of management and public transparency. The research is classified as applied, quantitative, descriptive and documental. The sample consists of 56 municipalities in the state of Mato Grosso, which have populations above 10,000 inhabitants and maintains portal for internet access. Data were collected on websites of municipalities that compose the sample, in the month of May 2013. It is highlighted that the municipalities were segregated by five large middle regions. The results indicate a low adherence in Mato Grosso municipalities surveyed, the precepts established in the LRF and LAI as transparency in management. Regarding accordance with the LRF requires the average compliance found was 29.69%, while the average rate of accordance with requiring the LAI was only 18.23%. With this level of accordance to the LRF and LAI we observed an overall compliance of 24.11%. The municipalities that reported more information from the middle Southwest of Mato Grosso, with an average General Index of 27.68%. The previous Budget Guidelines Law was the item of compliance inherent LRF most publicized, and is present in 38 websites of the municipalities surveyed. Permission for recording electronic reports was the item according to LAI evidenced by 47 sampled municipalities. It was also observed from tests of mean differences, that municipalities with higher GDP, higher RCL and higher annual budget, tend to disclose more information among those required by LRF and the LAI. Thus, it was concluded that the Mato Grosso municipalities studied, are not adequately disclosing the information required by the Fiscal Responsibility Act and the Access to Information Act.