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Deveres colaborativos da fiscaliza??o tribut?riaMassignan, Fernando Bortolon 15 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-15 / With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution
of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development
of democratic republic. The present essay intends demonstrate the correlation of
fundamental rights assured to the taxpayer by the Constitution of 1988, and the legal
duties that regulate the interface "Taxpayer-IRS". The objective is to demonstrate the
possibility of a cooperative and sustainable system in this relation.To achieve the
objective, the first part of the essay was dedicated to analyze the fundamental rights
and duties to pay taxes and collaborate. Also was examined the values and
principles that guide the IRS in their exercise of supervision on the taxpayer,
demonstrating the rights and duties that rule these relation. The second part is
dedicated in the study of the IRS efficient, from the base of the duty of mutual
cooperation, establishing the limit of his actions, with special attention to the
fundamental right of information access.Once analyzed, the scientific survey
pragmatic demonstrate, by the review of the precedents of the Supreme Court, the
importance of the weighting of the fundamental rights and duties to assure the
effectiveness of the constitutional order. / A ado??o do Estado de Direito institu?do a partir da promulga??o da Constitui??o
Federal de 1988, estabeleceu a efic?cia dos direitos fundamentais como objetivo
central para o desenvolvimento da rep?blica democr?tica. Do l?dimo plexo de
princ?pios a partir de ent?o reconhecidos, pretende-se, por meio da presente
pesquisa jur?dica, apresentar a correla??o entre os direitos fundamentais garantidos
ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe s?o atribu?veis e que balizam a
rela??o jur?dico-tribut?ria, com a finalidade de evidenciar a supera??o da posi??o
litigiosa ora vigente pela possibilidade da emin?ncia de uma sistem?tica cooperativa
e sustent?vel.Para tanto, a primeira parte da disserta??o aborda a quest?o dos
direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento,
evidenciando a problem?tica relativa aos limites e limites dos limites tratados pela
doutrina. ? tamb?m objeto de estudo a legitima??o do poder de tributar que fornece
justifica??o ao dever fundamental de pagar tributos e a legitima??o do poder de
fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda
parte da disserta??o volta sua aten??o ao estudo dos valores e princ?pios que regem
a atividade fiscalizat?ria no ?mbito fazend?rio, demonstrando as normas que imp?e
os deveres de m?tua coopera??o na rela??o jur?dico-tribut?ria. Dedica-se, nesse
sentido, especial aten??o ao direito fundamental de acesso ? informa??o e da boa
Administra??o P?blica para, a partir de ent?o,realizar an?lise pragm?tica de
revis?o de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a
import?ncia da pondera??o entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a
efic?cia da ordem Constitucional.
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SPED-Sistema P??blico de Escritura????o Digital : um novo paradigma em termos de conformidade tribut??riaPassos, Gustavo Rique Pinto 05 November 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-11-05 / The literature on tax avoidance deals with a large number of variables that explain the choice of individuals and companies to comply or not with their tax obligations. The economic analysis of tax compliance is based on the assumption that the taxpayer's behavior stems from a rational calculation about the costs and benefits of evasion. The theory and empirical evidence suggests that tax evasion can be mitigated through the imposition of tax policies based on the probability of detection and penalties. By deploying the Public Digital Bookkeeping System - SPED, tax administration seeks to increase the effectiveness of their enforcement mechanisms and reduce the tax gap. The objective of this research is to develop an empirical investigation of the relationship between the Accounting - SPED and the economic and financial results declared by companies (gross revenue and net profit ). The null hypothesis of the research - the lack of relationship between these variables - was tested through the regression model with panel data. The sample was selected from the 500 largest companies listed in the database Best and Biggest, by EXAME magazine. The data collected comprise financial statements of these companies on the calendar years 2004 to 2009. Regression models were estimated using pooled data, random effects and fixed effects, with balanced and unbalanced panels. The adequacy of each model was tested by specification procedures (Hausman and Lagrange Test). The Accounting - SPED showed significance in all regression models of gross revenue, allowing the rejection of the null hypothesis of no relationship between these variables. The estimated models for net profit returned inconsistent results, which do not allow to infer a relationship between this variable and the Accounting - SPED. / A literatura sobre evas??o fiscal aborda um grande n??mero de vari??veis explicativas da op????o dos indiv??duos e empresas em cumprir ou n??o com suas obriga????es tribut??rias. A an??lise econ??mica da obedi??ncia tribut??ria parte do pressuposto de que o comportamento do contribuinte deriva de um c??lculo racional acerca dos custos e dos benef??cios da sonega????o. A teoria e as evid??ncias emp??ricas indicam que a sonega????o pode ser mitigada por meio de pol??ticas tribut??rias de imposi????o baseadas na probabilidade de detec????o e na aplica????o de san????es. Ao implantar o Sistema P??blico de Escritura????o Digital - SPED, a administra????o tribut??ria busca ampliar a efic??cia dos seus mecanismos de fiscaliza????o e reduzir a brecha fiscal. Esta pesquisa tem como objetivo a investiga????o emp??rica da rela????o entre o SPED - Cont??bil e os resultados econ??mico-financeiros declarados pelas empresas (lucro l??quido legal e faturamento bruto). A hip??tese nula da pesquisa - aus??ncia de rela????o entre essas vari??veis - foi testada atrav??s do modelo de regress??o com dados em painel. A amostra foi selecionada a partir da lista das 500 maiores empresas do banco de dados da Revista Exame Melhores e Maiores. Foram coletados os dados referentes ??s demonstra????es financeiras dessas empresas relativas aos anos calend??rios de 2004 a 2009. Os modelos de regress??o foram estimados atrav??s de dados agrupados, efeitos aleat??rios e efeitos fixos, com a utiliza????o de pain??is balanceados e desbalanceados. A determina????o do modelo mais adequado foi feita atrav??s dos testes de especifica????o (Lagrange e Hausman). O SPED - Cont??bil apresentou signific??ncia em todos os modelos de regress??o do faturamento bruto, permitindo a rejei????o da hip??tese nula de aus??ncia de rela????o entre estas vari??veis. Os modelos de estima????o do lucro l??quido legal apresentaram resultados inconsistentes, os quais n??o permitem inferir se h?? rela????o entre esta vari??vel e o SPED - Cont??bil.
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