Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, 2019. / A implantação da Gestão de Riscos no Conselho Federal de Enfermagem tornou-se uma meta institucional frente à necessidade de efetivação da governança, transparência e antecipação proativa à redução de eventos que possam comprometer os objetivos estratégicos do órgão. Atualmente, a atividade finalística de Fiscalização Profissional, atribuída ao Sistema Conselho Federal - Conselhos Regionais de Enfermagem, encontra-se em fase de readequação e melhoria de processos. Este trabalho tem como objetivo identificar eventos de riscos associados ao processo de fiscalização do exercício profissional de enfermagem, propondo soluções de melhoria. A estratégia de pesquisa utilizada foi um estudo de caso sobre o atual processo de trabalho da fiscalização profissional, a abordagem da pesquisa foi qualitativa, sendo realizadas entrevistas aos especialistas das áreas de fiscalização profissional em âmbito nacional, além de observações e levantamento de informações junto às áreas interessadas pelo processo. Estão entre os principais resultados da pesquisa, a uniformização do processo da fiscalização do exercício profissional, a acepção de uma taxonomia de riscos aderente à área de negócio da fiscalização profissional, a avaliação de 1.640 elementos de riscos do processo, o desenvolvimento de um procedimento de fuzzyficação para maior distinção dos grupos de magnitude dos riscos avaliados, dado o grande volume de riscos identificados, além do desenvolvimento da versão inicial do sistema de informação que apoiará o registro e acompanhamento das inconformidades constatadas na inspeção fiscal. / The implementation of Risk Management at the Federal Nursing Council (Cofen) has become an institutional goal in view of the need to implement governance, transparency and proactive anticipation to reduce events that could compromise the agency's strategic objectives. Currently, the final activity of Professional Supervision, attributed to the Cofen-Regional Nursing Councils System (Cofen-Coren System), is in a process of readjustment and improvement of processes. This work aims to identify risk events associated to the process of professional supervision of nursing practice, proposing improvement solutions. The research strategy used was a study of case on the current work process of the professional supervision, the approach of the research was qualitative, being carried out interviews to the specialists of the areas of professional supervision in the national scope of this autarchy (agency of professional regulation), besides observations and survey at the areas interested in this process. Among the main results of the research are the standardization of the process of professional practice supervision, the acceptance of a risk taxonomy adhering to the business area of professional supervision, the assessment of 1,640 risks elements of the process, the development of a fuzzification to distinguish the groups of magnitude of the risks evaluated, given the large volume of risks identified and the development of the initial version of the information system that will support the recording and monitoring of the non-conformities found in the Nursing Professional Supervision Process.

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.