Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:15:00Z No. of bitstreams: 1 Giordano Melges de Souza.pdf: 1951270 bytes, checksum: 1fc595e96393c237f6e707c320f228d3 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:15:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giordano Melges de Souza.pdf: 1951270 bytes, checksum: 1fc595e96393c237f6e707c320f228d3 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present research aims to study the military professional athlete and their effectiveness befor the nacional legal system, in particular Law 9.615/98, commonly known as Pelé Law, and High Yield Athlete Program, related to the agreement between Defense and Sports Ministries. The Law 9.615/98 is a protective law for Brazilian athletes, so then, it presents articles that in the practical world are ineffective, such as the case of article 44, subsection II. Such inefficiency is due to the existence of the High Yield Athlete Program, which deals with an agreement between the Defense Ministry and the Sport Ministry, where high-level athletes are supported by the Armed Forces. However, this support brings with it a contradiction with the law 9.615/98, evidencing the ineffectiveness of its article 44, item II, observed that the non-existence of a criminal law regarding the noncompliance of this article corroborates the norm’s innocuousness / O presente trabalho tem por objetivo estudar o Atleta Profissional Militar e a sua efetividade perante o ordenamento jurídico nacional, em especial a Lei 9.615/98, vulgo Lei Pelé, e o Programa Atleta de Alto Rendimento, referente ao convênio do Ministério da Defesa e ao Ministério do Esporte. A Lei 9.615/98, por se tratar de lei protetiva dos atletas brasileiros, apresenta artigos que no mundo prático são ineficazes, como o caso do artigo 44, inciso II. Tal ineficácia se dá pela existência do Programa Atleta de Alto Rendimento, que versa sobre um convênio do Ministério da Defesa com o Ministério do Esporte, onde atletas de alto rendimento são apoiados e suportados pelas Forças Armadas. Entretanto, esse suporte dado pelas Forças Armadas traz consigo uma contradição frente à Lei 9.615/98, evidenciando a ineficácia que artigo 44, inciso II demonstra no seu texto, observado que a inexistência de norma penal quanto ao descumprimento deste artigo corrobora a inocuidade da norma