Made available in DSpace on 2016-08-10T10:45:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO.pdf: 2726333 bytes, checksum: 23ee07079c1e09cd4fc8dd6711876ce6 (MD5) Previous issue date: 2009-06-16 / The present study approaches the pertinent subject to the Enterprise Hot Rio Resorts in what it refers to the use of potentials hídricos of the State of Goiás and the degradation operated in the areas explored with the construction of the enterprise being analyzed the performance of the collectivity and of the Public Power in the execution of the constitutional beginnings that treat of the protection of the environment as well of use common of the people of the presents and future generations. Among the treated subjects, they are the environmental subject in Brazil, level of importance of the environment, the mobilization degree and participation of the collectivity in the knowledge of the subjects of difficult solution that you/they involve the environment, being discussed, still, the existent tensions in the in the facts and in the experience of rules and your it executes application in the environmental protection. Of the context, they are had that measured of the juridical sphere they are adopted before the conflict of interests characterized by the wide action of the initiative deprived in the materialization of your objectives, inside of the possibility of exploration of resources hídricos, doing with that the Public Administration, so much in the acts entrusted of commission as the ones that are stopped accomplishing it suffers several types of controls of the law and the ones that are not accomplished due to the judiciary authority. / O presente estudo aborda a questão pertinente ao Empreendimento Rio Quente Resorts no que se refere ao aproveitamento de potenciais hídricos do Estado de Goiás e a degradação operada nas áreas exploradas com a construção do empreendimento analisando-se a atuação da coletividade e do Poder Público no cumprimento dos princípios constitucionais que tratam da proteção do meio ambiente como bem de uso comum do povo das presentes e futuras gerações. Dentre os assuntos tratados, encontram-se a questão ambiental no Brasil, nível de importância do meio ambiente, o grau de mobilização e participação da coletividade no conhecimento das questões de difícil solução que envolvem o meio ambiente, discutindo-se, ainda, as tensões existentes nos fatos e na experiência de regras e sua efetiva aplicação na proteção ambiental. Do contexto, têm-se que medidas da esfera jurídica são adotadas diante do conflito de interesses caracterizado pela ação ampla da iniciativa privada na concretização de seus objetivos, dentro da possibilidade de exploração de recursos hídricos, fazendo com que a Administração Pública, tanto nos atos encarregados de comissão quanto os que se deixam de cumprir sofra vários tipos de controles da lei e os que não são realizados diante da autoridade judiciária.