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Adequação social tributária: contributo para a compreensão constitucional do planejamento fiscal agressivo de multinacionais.Santos, Rodrigo Lucas Carneiro 05 May 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-05-05 / This master’s thesis has as its theme the aggressive tax planning of multinational companies, through the use of technical differences between different legal systems (hybrid mismatch arrangements). The perspective adopted will be entirely new, by submitting an understandable canon of international tax law, which is the social adequacy of tax. This proposed solution is intended to harmonize the principle of legality and tipicity, with fairness and tax education. It is, above all, a legal system response to formal crisis that hit in tax matters, especially about the unfair distribution of the tax burden arising from aggressive tax planning of multinationals, both foreign and Brazilian. This type of taxpayer behavior generates a number of negative effects on the human right to development, especially in the global financial crisis times. However, this does not mean that this work disregards the importance of formalism of the tax law, which is a legal area of expertise that values certainty and security. The central issue is the popular growth of a sense of injustice that needs to be properly considered. At this point, it appears that the pure positivist model does not have a structure to take care of the dangers resulting from the expansion of globalization and the speed with which everything happens in the XXI century. There is also the great influence of globalization, which makes markets operate in a dynamic way and complex than ever observed. Thus, it can be stated that the justification for the construction of this text is precisely the importance of the fight against the base erosion and profit shifting (BEPS): taking into account that all rights have a financial cost as less resources are available for national governments, the most affected are the public policies. That said, I must highlight the difficulties of trying to harmonize the social adequacy of a broad discussion that permeates the relationship between tax law and justice. Even today, this relationship between law and morality is still a field without a definitive answer. And if Hans Kelsen is correct, this may be an academic challenge for which there is no final answer. Maybe just ask a little better. In this line, it should be noted, as wisely emphasized Castanheira Neves, which is given to men who speak and take risks, the right to make mistakes. We will talk and therefore accept the risk. / Essa dissertação de mestrado tem como tema o planejamento tributário agressivo de companhias multinacionais, através do aproveitamento de disparidades técnicas entre diferentes ordenamentos jurídicos (hybrid mismatch arrangements). O viés adotado será inteiramente novo, na forma da apresentação de um cânone compreensivo para o direito tributário internacional, que é a adequação social tributária. Essa proposta de solução visa harmonizar o princípio da legalidade e tipicidade, com a igualdade tributária e a educação fiscal. Trata-se, antes de qualquer coisa, de uma resposta do ordenamento jurídico à crise formalista que se abate sobre o campo dos tributos, mormente diante da injusta divisão da carga tributária decorrente do planejamento agressivo de multinacionais, tanto estrangeiras quanto brasileiras. Esse tipo de comportamento do contribuinte gera uma série de efeitos negativos sobre o direito humano ao desenvolvimento, notadamente em tempos de crise financeira mundial. Entretanto, isso não significa que este trabalho esteja desconsiderando a importância do formalismo para o direito tributário, que é uma área do conhecimento jurídico onde se valoriza muito a certeza e a segurança. A questão central é que cresce na população um sentimento de injustiça que precisa ser devidamente considerado. Nesse momento, parece que o modelo positivista puro não dispõe de estrutura para cuidar dos perigos advindos da expansão da globalização e da velocidade com que tudo acontece no século XXI. Também é posto na balança a globalização que faz com que os mercados operem em uma dinâmica e complexidade nunca antes vista. Dessa forma, pode-se afirmar que a justificativa da construção deste texto está justamente na importância da luta contra a erosão das bases tributáveis dos Estados (BEPS): tendo em conta que todos os direitos possuem um custo financeiro, quanto menor forem os recursos à disposição dos governos nacionais, mais prejudicadas estarão as políticas públicas. Dito isto, necessário ressaltar as dificuldades dessa tentativa de harmonização pela adequação social, em uma discussão ampla que perpassa as relações entre direito tributário e justiça. Até hoje esta relação entre direito e moralidade ainda é um campo sem uma resposta definitiva. E se Hans Kelsen estiver correto, pode não ser um desafio acadêmico ao qual se possa encontrar uma resposta final. Talvez apenas perguntar um tanto melhor. Nessa linha, há de se reconhecer, como sabiamente o pediu Castanheira Neves, que seja concedido aos homens que falam e arriscam, o direito ao próprio erro. Falaremos e, portanto, admitimos o risco.
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O direito humano ao desenvolvimento em perspectiva intercultural:considerações sobre os direitos dos povos indígenas em grandes projetos de investimentos. O caso da hidrelétrica de Belo Monte. / THE HUMAN RIGHT TO DEVELOPMENT IN INTERCULTURAL APPROACH: Considerations on indigenous peoples rights on major development projects. The case of Belo MonteFranco, Fernanda Cristina de Oliveira 13 April 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to examine the Human Right to Development in the current Brazilian
context, unfolding it from the perspective of national and local interests. Although
internationally recognized such a right - that reflects the dialogue between development
and human rights - finds still many challenges on its configuration and implementation.
The approach of the Right to Development is focused in the context of indigenous peoples.
To this end, the study relies on theories of intercultural dialogue, which propose the
overcoming of the polarization between universalism versus cultural relativism,
considering the application of human rights in contexts of cultural diversity. It is added to
the discussion elements that show how historical trajectory of indigenous peoples on
internacional fora brought them to achieve the status of people in international law (albeit
with restrictions) and how they were legally guaranteed the right to exercise selfdetermination
and sovereignty over their natural resources, two intrinsic components of the
Right to Development. The case of Belo Monte Dam was selected as an illustration that
makes it possible to examine how indigenous peoples can exercise the Right to
Development, considered a platform-right or a synthesis-right. In this case, the project of
generating electricity from water exploitation of an important river (Xingu) for indigenous
universe is considered of national interest, leading indigenous peoples to occupy a
marginal position in the processes of decision making. It is highlighted the difficulties of
the Brazilian state - including the three levels of the Executive, Legislature and Judiciary
Power - to observe indigenous peoples rights, which together constitute the platform of the
Right to Development that is ultimately denied them to perform. / Este trabalho se propõe a analisar o Direito Humano ao Desenvolvimento no contexto atual
brasileiro, desdobrando-se na perspectiva dos interesses nacional e local. Apesar de
internacionalmente reconhecido, tal direito - que reflete o diálogo entre desenvolvimento e
direitos humanos ainda encontra inúmeros desafios de configuração e implementação.
Focaliza-se a abordagem desse direito no contexto dos povos indígenas. Para tanto, apóiase
nas teorias do diálogo intercultural, que propõem a superação da polarização entre
universalismo versus relativismo cultural, considerando a aplicação dos direitos humanos
em contextos de diversidade cultural. Acrescenta-se à discussão a trajetória de como aos
povos indígenas foi reconhecido o status de povo no direito internacional (ainda que com
restrições) e de que forma lhes é juridicamente assegurado exercer o direito à
autodeterminação e à soberania sobre as riquezas e recursos naturais, componentes
intrínsecos do Direito ao Desenvolvimento. O caso da Hidrelétrica de Belo Monte foi
selecionado como ilustração que possibilita analisar de que forma aos povos indígenas é
possível exercer o Direito ao Desenvolvimento, considerado um direito síntese ou um
direito plataforma. Neste caso, o projeto de geração de energia elétrica a partir do
aproveitamento das águas de um importante rio para o universo indígena (Xingu) é
considerado de interesse nacional, resultando aos indígenas que habitam as terras do local
ocuparem posição marginal nos processos de tomada de decisão. Ressalta-se as
dificuldades do Estado brasileiro - consideradas as três esferas do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário - em observar os direitos assegurados aos indígenas. Esses direitos
somados compõem a plataforma do Direito ao Desenvolvimento que em última análise
lhes é negado exercer.
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