Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nayara Graciela Sales Brito.pdf: 1228124 bytes, checksum: 994fcb02f2abcb654e77ed919e77f2fa (MD5) Previous issue date: 2012-07-06 / The scope of this study is to examine the ignorance of the law issue beginning with a historical study of criminal liability and mistake, moving on to the birth of culpability theories and the approaches to the knowledge of unlawfulness. This study addresses the development of culpability and mistake of law in Brazil, mainly through the study of Brazilian criminal statutes and bills. To this end, this study shows the development of the theory around the object of the knowledge of unlawfulness, and the prevailing opinions of Brazilian jurists in the sense of considering it to be in opposition to the established order of the community. This study is justified by the complexity and importance of the topic, both to crime theory and legal pragmatics, especially when one considers the numerous statutes enacted in Brazil, many of which date from the post-industrial period, as a means of keeping up with the risks posed by a global and technological society. The theoretical framework follows the historical and chronological line, and is not intended to exhaust the approaches to the subject nor is it aimed at offering solutions to all the lines of thought herein mentioned. This study covers different conceptions of culpability: psychological, normative, finalist, and the functional views of Claus Roxin and Günther Jakobs. Next, formal, material and intermediary theories of the object of the knowledge of unlawfulness is addressed in order to attain a critical view of inexcusable nature of the ignorance of the law defense in the face of the dignity of the human person / Esta dissertação tem como escopo a análise da especial questão do desconhecimento da lei penal, partindo-se do estudo histórico da responsabilidade criminal e do erro até o advento das teorias da culpabilidade e os respectivos tratamentos sobre a consciência da ilicitude. Examina-se a evolução da culpabilidade e do erro de proibição no Brasil, sobretudo por meio do estudo dos diversos diplomas penais, como também de alguns projetos de lei. Expõem-se o desenvolvimento teórico sobre o objeto da consciência da ilicitude e a posição majoritária da doutrina brasileira no sentido de considerá-lo como sendo a contrariedade à ordem comunitária. Justifica-se o trabalho pela complexidade e relevância do tema, tanto para a teoria do delito, quanto para a pragmática jurídica, mormente em se considerando a edição de inúmeras leis que ingressam no ordenamento jurídico pátrio, muitas delas advindas do período pós- industrial, como meio de se acompanhar os riscos da sociedade globalizada e tecnológica. O percurso teórico filia-se à linha histórico-cronológica, sem a pretensão de esgotar as abordagens relativas ao assunto, nem oferecer soluções para todas as correntes de pensamento expostas. Apresentam-se as concepções sobre a culpabilidade: psicológicas, normativas, finalistas e as visões funcionalistas de Claus Roxin e de Günther Jakobs. Em seguida, o estudo perpassa pelas teorias formal, material e intermediária do objeto da consciência da ilicitude, para se alcançar um posicionamento crítico da inescusabilidade da ignorância da lei penal em face do princípio da culpabilidade e da dignidade da pessoa humana

A queimada da palha da cana-de-açúcar como método preparatório à colheita é prática bastante polêmica e combatida, que está amparada por vários atos legislativos e conta com o apoio de setores dos três poderes constituídos. Contudo, esta proteção legislativa específica não outorga a ela a licitude, que é a harmonia com os princípios legais e sociais e com a aprovação da sociedade, que devem nortear qualquer lei e é necessária à sua subsistência. Neste trabalho é examinada a licitude das queimadas da palha da cana-de-açúcar, considerando diversos impactos que elas provocam no meio ambiente (flora, fauna, saúde humana, ar, água, solo, clima e meio de trabalho) e na economia. São analisados os argumentos favoráveis e contrários às queimadas, expostos por juízes, promotores de justiça, doutrinadores, entidades ambientais, pesquisadores, usineiros, cortadores de cana e profissionais de diversas áreas de interesse à matéria. Com a análise é possível concluir que a queimada da palha da cana-de-açúcar, apesar de sua econômica e social, é prática nociva ao meio ambiente e contrária a princípios sociais e legais relevantes e, por isso, deve ser reputada ilícita e não pode continuar a ser praticada. / Burned sugar cane husk as a harvest preparatory method is a very polemic and combated practice, although it is being sustained by many law acts and is supported by departments of the three Powers. However, this specific legislative protection doesn\'t award to this action the necessary lawful, which means having the harmony of the legal and social principals and the society approval, guiders of any law and its necessary support. At the present work the lawful for burned sugar cane husk is discussed considering its impacts over the environment (animals, plants, human health, air, water, soil, climate and working space) and on the economy. The arguments forward and against the burned sugar cane husk are examined through judicial decisions, public prosecutors actions, environmental entities, doctrines, scientists, the sugar cane workers and others involved with the subject. The conclusion is that burned sugar cane husk as a harvest preparatory method, even considering its economic and social importance, is a harmful practice to the environment and opposing to relevant social and legal principals and, therefore, has to be considered unlawful and also to be extinguished as a practice.