Il presente documento si propone di rivisitare i presupposti di conoscenza dell\'antigiuridicità del fatto dalla dottrina, collocandolo nel contesto della teoria del reato, soprattutto per quanto riguarda il problema della espansione del diritto penale, tenendo conto in particolare l\'esistenza di beni giuridici diffondere l\'inflazione del diritto penale, le questioni di diritto penale in materia di elementi bianchi e normativa del tipo. L\'intenzione era anche di mettere in relazione la conoscenza dell\'antigiuridicità del fatto con l\'errore di divieto, che illustra come i tribunalli brasiliani affronta il caso soggetto. / Neste trabalho buscou-se revisitar os pressupostos do conhecimento da ilicitude pela doutrina, inserindo-os no contexto da teoria do delito, especialmente no que tange à problemática da expansão do direito penal, tendo-se em conta a existência de bens jurídicos difusos, a inflação do direito penal, questões relativas às normas penais em branco e a elementos normativos do tipo, além de questões envolvendo o Direito Penal e o Administrativo Sancionador. Pretendeu-se, ainda, relacionar o conhecimento da ilicitude com o erro de proibição, ilustrando como a jurisprudência pátria aborda o tema.

Neste trabalho buscou-se revisitar os pressupostos do conhecimento da ilicitude pela doutrina, inserindo-os no contexto da teoria do delito, especialmente no que tange à problemática da expansão do direito penal, tendo-se em conta a existência de bens jurídicos difusos, a inflação do direito penal, questões relativas às normas penais em branco e a elementos normativos do tipo, além de questões envolvendo o Direito Penal e o Administrativo Sancionador. Pretendeu-se, ainda, relacionar o conhecimento da ilicitude com o erro de proibição, ilustrando como a jurisprudência pátria aborda o tema. / Il presente documento si propone di rivisitare i presupposti di conoscenza dell\'antigiuridicità del fatto dalla dottrina, collocandolo nel contesto della teoria del reato, soprattutto per quanto riguarda il problema della espansione del diritto penale, tenendo conto in particolare l\'esistenza di beni giuridici diffondere l\'inflazione del diritto penale, le questioni di diritto penale in materia di elementi bianchi e normativa del tipo. L\'intenzione era anche di mettere in relazione la conoscenza dell\'antigiuridicità del fatto con l\'errore di divieto, che illustra come i tribunalli brasiliani affronta il caso soggetto.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Bastos Stica.pdf: 7762441 bytes, checksum: 09d4831ac9881e05b090b7c4c4fe2291 (MD5) Previous issue date: 2010-11-09 / This work aims to present a different way of looking at the issue of indian s criminal problem, considering him as a human being with all mental faculties, not equalized to people with incomplete mental development, but always bearing in mind the need to recognition of their culture and traditions. Brazil recognized the indians, through Article 231 of the Federal Constitution, the right to social organization, customs, languages, beliefs and traditions. However, even today the law applicators have great difficulty in enforcing the constitutional precept, the Convention 169 of International Labour Organisation, and the infraconstitutional legislation - Statute of the Indian. The work looks for a little of the history of primitive people related to the law, especially related to the natives who were here at the time of discovery, and also approaches the dogmatic aspects of the culpability. It also brings to light practical situations involving indian peoples in conflict with Criminal Law and the attempted composition between the two cultures, respecting the traditions for the application of penalties. Finally, it presents some situations that are part of everyday life of the Yanomami, but for the Brazilian Criminal Law are considered illegal conducts, availing for that the content of the accomplished interviews of the field research / Este trabalho tem o intuito de apresentar uma forma diferenciada de encarar a problemática penal do indígena, considerando-o como um ser humano dotado de todas faculdades mentais, não se equiparando às pessoas com desenvolvimento mental incompleto, porém tendo sempre em vista a necessidade de reconhecimento de sua cultura e tradições. O Brasil reconheceu aos indígenas, através do artigo 231 da Constituição Federal, o direito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. No entanto, ainda hoje os aplicadores da norma demonstram ter grande dificuldade em fazer valer o preceito constitucional, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, bem como a legislação infraconstitucional − Estatuto do Índio. O trabalho busca um pouco da história dos povos primitivos em relação ao direito, especialmente no que tange aos nativos que aqui se encontravam por ocasião do descobrimento, abordando também os aspectos dogmáticos da culpabilidade. Procura ainda trazer a lume situações práticas envolvendo indígenas em conflito com a lei penal e a tentativa de composição entre as duas culturas, respeitando-se as tradições para aplicação das penas. Por fim, apresenta algumas situações que fazem parte do cotidiano do povo yanomami, mas que para o Direito Penal brasileiro são consideradas condutas ilícitas, valendo-se para tanto do contido na pesquisa de campo, através das entrevistas realizadas

Il presente lavoro è destinato ad essere una contribuzione all’esame dei contorni attuali della teoria dell’abuso del diritto in Brasile. Pertanto, il presente studio parte dall’esegesi della clausola generale statuita all’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, che stabilisce una nuova ipotesi di illecito, che non richiede una colpa per la sua caratterizzazione, ma che si concretizza nell’esercizio del diritto che viola i limiti del suo fine economico e sociale, della buona fede o dei buoni costumi. Si tenta di identificare questa norma come specie di illecito oggettivo, vincolato alla protezione della fiducia. Pertanto, si tenta di stabilire delle diretrici che consolidino i limiti previsti dalla norma, in vista della condotta del titolare del diritto, e di sistematizzare le conseguenze che derivano dalla sua applicazione, tra cui l’imputazione del dovere di indennizzare, l’invalidità e l’inefficacia dell’atto abusivo che decorre dall’abuso. Si osserva, in questo modo, che l’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, nello stabilire l’abuso del diritto quale ipotesi di illecito oggettivo, consagra una disposizione atta al controllo dell’esercizio dei diritti soggettivi e delle rimanenti prerogative giuridiche in tutto il sistema di diritto privato, guardando alla protezione della fiducia. / O presente trabalho destina-se a ser uma contribuição para o exame dos contornos atuais da teoria do abuso do direito no Brasil. Para tanto, parte da exegese da cláusula geral do artigo 187 do Código Civil brasileiro, que estabelece nova hipótese de ilicitude, sem a exigência de culpa para sua caracterização, a partir do exercício do direito que viole os limites do seu fim econômico e social, da boa-fé ou dos bons costumes. Procura-se identificar esta norma como espécie de ilicitude objetiva, vinculada, por intermédio dos limites que estabelece, à proteção da confiança. Para tanto, busca-se estabelecer diretrizes para concreção dos limites previstos na norma, em vista da conduta do titular do direito, bem como sistematizar as conseqüências que resultam de sua aplicação, dentre os quais a imputação do dever de indenizar, a invalidade e a ineficácia do ato abusivo ou que decorre do abuso. Observa-se, deste modo, que o artigo 187 do Código Civil brasileiro, ao consagrar o abuso do direito como hipótese de ilicitude objetiva, consagra disposição apta ao controle do exercício dos direitos subjetivos e demais prerrogativas jurídicas em todo o sistema de Direito Privado, visando à proteção da confiança. / This work purposes to realize a contribution to the study of actual limits of law abuse theory in Brazil. Thus, the present study starts from the exegesis of the general clause of article 187 of Brazilian Civil Code, which establishes a new tort hypothesis, that doesn’t request guilt, but characterizes itself on executing a right that violates the limits of his economic and social scope, of good fait or good costumes. We tempt of identify this norm as an objective tort specie, entailed to the trust protection. Consequentially, we tempt to establish some directives that consolidate the limits established by the norm, considering the behaviour of the titular of the right, and systemize the consequences that derived from his applicability, such as attributing the duty of indemnify the abuse act by law abuse invalidity or inefficacy. We observe, on this way, that article 187 of Brazilian Civil Code, consecrating the law abuse as an objective tort hypothesis, establishes a norm able to control the exercise of subjective rights and that juridical prerogatives of the entire system of private law, looking at the trust protection theory.

A relevância da atuação colaborativa dos sujeitos do processo para o resultado tempestivo e efetivo da prestação jurisdicional. Análise dos modelos de estruturação processual, em adequação ao Estado Constitucional. A invasão dos valores éticos e a releitura do princípio do contraditório, num viés amplo de participação democrática, em configuração dos pressupostos lógicos da colaboração processual. Os deveres das partes, e seus procuradores, potencializados pela parcialidade envolta e pela relação profissional desenvolvida. A pertinência de um juiz ativo e diligente no ideal cooperativo e os deveres extras daí decorrentes. A probidade processual e sua proteção normativa, através das técnicas repressivas de controle social: a litigância de má-fé e os atos atentatórios à dignidade da justiça. O abuso do processo como desvio das situações legais permissivas e sua contenção, sobretudo através do mote da boa-fé objetiva na restrição do exercício de direitos. A preocupação normativa em encorajar/desencorajar comportamentos e o formato disponível para estimular o cumprimento da norma jurídica. O mote da boa-fé objetiva como caminho a ser seguido pelos operadores do Direito na exegese normativa, através da majoração da responsabilidade dos litigantes. Contextualização através do exame de situações específicas. / The relevance of the collaborative work in the procedural actions and their contribution to improve adjudication results. Analysis of the systems of structuring procedural and adequacy to our Constitution model. The invasion of ethical values and rereading of the fair hearing principle in logical setting of the assumptions of procedural collaboration. The duties of the parties and their attorneys, fueled by partisanship wrapped and professional relationship developed. The relevance of an active and diligent judge on the cooperative ideal and the extra duties resulting from this. The procedural probity and protection rules through the repressive techniques of social control: the bad-faith litigation and contempt to dignity of justice. The abuse of process as a deviation from permissive legality and the reasoning of the objective good-faith to restrict the exercise of rights. The normative concern in encouraging or discouraging behaviors and the available format to encourage compliance with the rules of law. The reasoning of the objective good-faith, additionally, as a path to be followed by operators of the law in the allocation of more responsibility to the litigants. This contextualization through examination of specific situations.

Il presente lavoro è destinato ad essere una contribuzione all’esame dei contorni attuali della teoria dell’abuso del diritto in Brasile. Pertanto, il presente studio parte dall’esegesi della clausola generale statuita all’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, che stabilisce una nuova ipotesi di illecito, che non richiede una colpa per la sua caratterizzazione, ma che si concretizza nell’esercizio del diritto che viola i limiti del suo fine economico e sociale, della buona fede o dei buoni costumi. Si tenta di identificare questa norma come specie di illecito oggettivo, vincolato alla protezione della fiducia. Pertanto, si tenta di stabilire delle diretrici che consolidino i limiti previsti dalla norma, in vista della condotta del titolare del diritto, e di sistematizzare le conseguenze che derivano dalla sua applicazione, tra cui l’imputazione del dovere di indennizzare, l’invalidità e l’inefficacia dell’atto abusivo che decorre dall’abuso. Si osserva, in questo modo, che l’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, nello stabilire l’abuso del diritto quale ipotesi di illecito oggettivo, consagra una disposizione atta al controllo dell’esercizio dei diritti soggettivi e delle rimanenti prerogative giuridiche in tutto il sistema di diritto privato, guardando alla protezione della fiducia. / O presente trabalho destina-se a ser uma contribuição para o exame dos contornos atuais da teoria do abuso do direito no Brasil. Para tanto, parte da exegese da cláusula geral do artigo 187 do Código Civil brasileiro, que estabelece nova hipótese de ilicitude, sem a exigência de culpa para sua caracterização, a partir do exercício do direito que viole os limites do seu fim econômico e social, da boa-fé ou dos bons costumes. Procura-se identificar esta norma como espécie de ilicitude objetiva, vinculada, por intermédio dos limites que estabelece, à proteção da confiança. Para tanto, busca-se estabelecer diretrizes para concreção dos limites previstos na norma, em vista da conduta do titular do direito, bem como sistematizar as conseqüências que resultam de sua aplicação, dentre os quais a imputação do dever de indenizar, a invalidade e a ineficácia do ato abusivo ou que decorre do abuso. Observa-se, deste modo, que o artigo 187 do Código Civil brasileiro, ao consagrar o abuso do direito como hipótese de ilicitude objetiva, consagra disposição apta ao controle do exercício dos direitos subjetivos e demais prerrogativas jurídicas em todo o sistema de Direito Privado, visando à proteção da confiança. / This work purposes to realize a contribution to the study of actual limits of law abuse theory in Brazil. Thus, the present study starts from the exegesis of the general clause of article 187 of Brazilian Civil Code, which establishes a new tort hypothesis, that doesn’t request guilt, but characterizes itself on executing a right that violates the limits of his economic and social scope, of good fait or good costumes. We tempt of identify this norm as an objective tort specie, entailed to the trust protection. Consequentially, we tempt to establish some directives that consolidate the limits established by the norm, considering the behaviour of the titular of the right, and systemize the consequences that derived from his applicability, such as attributing the duty of indemnify the abuse act by law abuse invalidity or inefficacy. We observe, on this way, that article 187 of Brazilian Civil Code, consecrating the law abuse as an objective tort hypothesis, establishes a norm able to control the exercise of subjective rights and that juridical prerogatives of the entire system of private law, looking at the trust protection theory.

A relevância da atuação colaborativa dos sujeitos do processo para o resultado tempestivo e efetivo da prestação jurisdicional. Análise dos modelos de estruturação processual, em adequação ao Estado Constitucional. A invasão dos valores éticos e a releitura do princípio do contraditório, num viés amplo de participação democrática, em configuração dos pressupostos lógicos da colaboração processual. Os deveres das partes, e seus procuradores, potencializados pela parcialidade envolta e pela relação profissional desenvolvida. A pertinência de um juiz ativo e diligente no ideal cooperativo e os deveres extras daí decorrentes. A probidade processual e sua proteção normativa, através das técnicas repressivas de controle social: a litigância de má-fé e os atos atentatórios à dignidade da justiça. O abuso do processo como desvio das situações legais permissivas e sua contenção, sobretudo através do mote da boa-fé objetiva na restrição do exercício de direitos. A preocupação normativa em encorajar/desencorajar comportamentos e o formato disponível para estimular o cumprimento da norma jurídica. O mote da boa-fé objetiva como caminho a ser seguido pelos operadores do Direito na exegese normativa, através da majoração da responsabilidade dos litigantes. Contextualização através do exame de situações específicas. / The relevance of the collaborative work in the procedural actions and their contribution to improve adjudication results. Analysis of the systems of structuring procedural and adequacy to our Constitution model. The invasion of ethical values and rereading of the fair hearing principle in logical setting of the assumptions of procedural collaboration. The duties of the parties and their attorneys, fueled by partisanship wrapped and professional relationship developed. The relevance of an active and diligent judge on the cooperative ideal and the extra duties resulting from this. The procedural probity and protection rules through the repressive techniques of social control: the bad-faith litigation and contempt to dignity of justice. The abuse of process as a deviation from permissive legality and the reasoning of the objective good-faith to restrict the exercise of rights. The normative concern in encouraging or discouraging behaviors and the available format to encourage compliance with the rules of law. The reasoning of the objective good-faith, additionally, as a path to be followed by operators of the law in the allocation of more responsibility to the litigants. This contextualization through examination of specific situations.

Il presente lavoro è destinato ad essere una contribuzione all’esame dei contorni attuali della teoria dell’abuso del diritto in Brasile. Pertanto, il presente studio parte dall’esegesi della clausola generale statuita all’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, che stabilisce una nuova ipotesi di illecito, che non richiede una colpa per la sua caratterizzazione, ma che si concretizza nell’esercizio del diritto che viola i limiti del suo fine economico e sociale, della buona fede o dei buoni costumi. Si tenta di identificare questa norma come specie di illecito oggettivo, vincolato alla protezione della fiducia. Pertanto, si tenta di stabilire delle diretrici che consolidino i limiti previsti dalla norma, in vista della condotta del titolare del diritto, e di sistematizzare le conseguenze che derivano dalla sua applicazione, tra cui l’imputazione del dovere di indennizzare, l’invalidità e l’inefficacia dell’atto abusivo che decorre dall’abuso. Si osserva, in questo modo, che l’articolo 187 del Codice Civile Brasiliano, nello stabilire l’abuso del diritto quale ipotesi di illecito oggettivo, consagra una disposizione atta al controllo dell’esercizio dei diritti soggettivi e delle rimanenti prerogative giuridiche in tutto il sistema di diritto privato, guardando alla protezione della fiducia. / O presente trabalho destina-se a ser uma contribuição para o exame dos contornos atuais da teoria do abuso do direito no Brasil. Para tanto, parte da exegese da cláusula geral do artigo 187 do Código Civil brasileiro, que estabelece nova hipótese de ilicitude, sem a exigência de culpa para sua caracterização, a partir do exercício do direito que viole os limites do seu fim econômico e social, da boa-fé ou dos bons costumes. Procura-se identificar esta norma como espécie de ilicitude objetiva, vinculada, por intermédio dos limites que estabelece, à proteção da confiança. Para tanto, busca-se estabelecer diretrizes para concreção dos limites previstos na norma, em vista da conduta do titular do direito, bem como sistematizar as conseqüências que resultam de sua aplicação, dentre os quais a imputação do dever de indenizar, a invalidade e a ineficácia do ato abusivo ou que decorre do abuso. Observa-se, deste modo, que o artigo 187 do Código Civil brasileiro, ao consagrar o abuso do direito como hipótese de ilicitude objetiva, consagra disposição apta ao controle do exercício dos direitos subjetivos e demais prerrogativas jurídicas em todo o sistema de Direito Privado, visando à proteção da confiança. / This work purposes to realize a contribution to the study of actual limits of law abuse theory in Brazil. Thus, the present study starts from the exegesis of the general clause of article 187 of Brazilian Civil Code, which establishes a new tort hypothesis, that doesn’t request guilt, but characterizes itself on executing a right that violates the limits of his economic and social scope, of good fait or good costumes. We tempt of identify this norm as an objective tort specie, entailed to the trust protection. Consequentially, we tempt to establish some directives that consolidate the limits established by the norm, considering the behaviour of the titular of the right, and systemize the consequences that derived from his applicability, such as attributing the duty of indemnify the abuse act by law abuse invalidity or inefficacy. We observe, on this way, that article 187 of Brazilian Civil Code, consecrating the law abuse as an objective tort hypothesis, establishes a norm able to control the exercise of subjective rights and that juridical prerogatives of the entire system of private law, looking at the trust protection theory.

A queimada da palha da cana-de-açúcar como método preparatório à colheita é prática bastante polêmica e combatida, que está amparada por vários atos legislativos e conta com o apoio de setores dos três poderes constituídos. Contudo, esta proteção legislativa específica não outorga a ela a licitude, que é a harmonia com os princípios legais e sociais e com a aprovação da sociedade, que devem nortear qualquer lei e é necessária à sua subsistência. Neste trabalho é examinada a licitude das queimadas da palha da cana-de-açúcar, considerando diversos impactos que elas provocam no meio ambiente (flora, fauna, saúde humana, ar, água, solo, clima e meio de trabalho) e na economia. São analisados os argumentos favoráveis e contrários às queimadas, expostos por juízes, promotores de justiça, doutrinadores, entidades ambientais, pesquisadores, usineiros, cortadores de cana e profissionais de diversas áreas de interesse à matéria. Com a análise é possível concluir que a queimada da palha da cana-de-açúcar, apesar de sua econômica e social, é prática nociva ao meio ambiente e contrária a princípios sociais e legais relevantes e, por isso, deve ser reputada ilícita e não pode continuar a ser praticada. / Burned sugar cane husk as a harvest preparatory method is a very polemic and combated practice, although it is being sustained by many law acts and is supported by departments of the three Powers. However, this specific legislative protection doesn\'t award to this action the necessary lawful, which means having the harmony of the legal and social principals and the society approval, guiders of any law and its necessary support. At the present work the lawful for burned sugar cane husk is discussed considering its impacts over the environment (animals, plants, human health, air, water, soil, climate and working space) and on the economy. The arguments forward and against the burned sugar cane husk are examined through judicial decisions, public prosecutors actions, environmental entities, doctrines, scientists, the sugar cane workers and others involved with the subject. The conclusion is that burned sugar cane husk as a harvest preparatory method, even considering its economic and social importance, is a harmful practice to the environment and opposing to relevant social and legal principals and, therefore, has to be considered unlawful and also to be extinguished as a practice.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Felipe Grandi Massola.pdf: 361739 bytes, checksum: 552fd47fb2882b099ff9860210a77af5 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / The right to life is a fundamental right guaranteed by constitution, but, exceptionally, can be relativized. That can be seen from the analysis of some devices that permeate the legal parental rights, both constitutional and infra. In this sense, this paper seeks to demonstrate the urgent need for orthothanasia to be approved explicitly in the Penal Code as a new cause of unlawful exclusionary and thus treated as a new kind of relative right to life. The right to have a dignified death represents the real and effective application of the principle of human dignity to those who are severely ill with signs of imminent death, avoiding unnecessary suffering cruelty of therapy. From this perspective devices are analyzed in the New Code of Medical Ethics that legitimize the adoption of orthothanasia from the standpoint of medical ethics and its relations with the Draft of the Special Part of the Penal Code which gives the orthothanasia legal cause of unlawful exclusionary . Finally, considerations are made about the need to adopt the so-called palliative care also under criminal perspective, harmonizing the principles highlighted with the notion of humanizing the death process / O direito à vida é um direito fundamental constitucionalmente assegurado, mas que, excepcionalmente, pode ser relativizado. É o que se verifica da análise de alguns dispositivos que permeiam o ordenamento jurídico pátrio, tanto no plano constitucional, como infraconstitucional. Neste sentido, a presente dissertação procura demonstrar a necessidade imperiosa de que a ortotanásia seja positivada expressamente no Código Penal como nova causa excludente de ilicitude e, assim, considerada como nova espécie de relativização do direito à vida. É que o direito à morte digna representa a real e efetiva aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana àqueles gravemente enfermos que se encontram com quadro de morte iminente e inevitável, evitando sofrimento desnecessário da crueldade terapêutica. Sob este prisma é que são analisados dispositivos do Novo Código de Ética Médica que legitimam a adoção da ortotanásia do ponto de vista da ética médica e suas relações com o Anteprojeto da Parte Especial do Código Penal que confere à ortotanásia natureza jurídica de causa excludente de ilicitude. Ao final, considerações são tecidas sobre a necessidade da adoção dos chamados cuidados paliativos também sob a ótica penal, harmonizando os preceitos em destaque com a noção da humanização do processo de morte