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O Ecossistema manguezal em Meio Urbano no Contexto de Políticas Públicas de Uso e Ocupação do Solo na Bacia do Rio Anil, São Luis, Maranhão / The mangrove ecosystem in the Urban Environment Context of Public Policy for Use and Occupation Solo River Basin Anil, Sao Luis, MaranhãoBezerra, Denilson da Silva 23 February 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The ecosystem of mangroves possesses great relevance for the coastal area,
fact that puts it as an intangible area for the juridical system of Brazil. However
this, doesn't take into account the socioeconomic and real estate pressures
imposed for this environment in the urban centers, appearing this way,
paradoxical situations for the ecosystem, as well as, also, to the quality of
human life. There for, the present study aims at to propose the insert of
mangrove in municipal politics of use and occupation of the soil. For that, the
scenery of the basin of the river Anil was used (São Luís-MA) in an interval of
time from 1975 to 2001 with the aid of the geoprocessament tool. As result was
obtained vectorial files of the alterations caused by the progress of the urban
perimeter towards the environment object of the research (reduction of this
around 35, 44%), as well as, estimate of this process in the neighborhoods of
the Liberdade (R$ 20.560.400) and Jaracati (R$ 10.006.233). Being concluded
this way that vectors socials, economicals and immobilities address the process
of use of the environment focus of the present researches in the analyzed area. / O ecossistema manguezal possui grande relevância para a zona costeira, fato
que o coloca como uma área intangível pelo sistema jurídico do Brasil. Porém
este, não leva em consideração as pressões socioeconômicas e imobiliárias
impostas a tal ambiente nos centros urbanos, surgindo desta forma, situações
paradoxais para o ecossistema, assim como, também, para com a qualidade
de vida humana. Sendo assim, o presente estudo objetiva propor a inserção do
manguezal em políticas municipais de uso e ocupação do solo. Para isso, foi
utilizado o cenário da bacia do rio Anil (São Luís-MA) em um intervalo de tempo
de 1975 a 2001 com o auxílio da ferramenta de geoprocessamento. Como
resultado obteve-se arquivos vetoriais das alterações ocasionadas pelo avanço
do perímetro urbano em direção ao ambiente objeto da pesquisa (redução
deste em torno de 35,44 %), assim como, estimativa de custo deste processo
nos bairros da Liberdade (R$ 20.560.400) e Jaracati (R$ 10.006.233).
Concluindo-se desta forma que vetores sócias, econômicos e mobiliários
direcionam o processo de uso do ambiente foco da presente pesquisa na área
analisada.
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Da (i)licitude das queimadas da palha da cana-de-açúcar / About the (un)lawful of the burned sugar cane huskAvolio, Ettore Geraldo 17 January 2003 (has links)
A queimada da palha da cana-de-açúcar como método preparatório à colheita é prática bastante polêmica e combatida, que está amparada por vários atos legislativos e conta com o apoio de setores dos três poderes constituídos. Contudo, esta proteção legislativa específica não outorga a ela a licitude, que é a harmonia com os princípios legais e sociais e com a aprovação da sociedade, que devem nortear qualquer lei e é necessária à sua subsistência. Neste trabalho é examinada a licitude das queimadas da palha da cana-de-açúcar, considerando diversos impactos que elas provocam no meio ambiente (flora, fauna, saúde humana, ar, água, solo, clima e meio de trabalho) e na economia. São analisados os argumentos favoráveis e contrários às queimadas, expostos por juízes, promotores de justiça, doutrinadores, entidades ambientais, pesquisadores, usineiros, cortadores de cana e profissionais de diversas áreas de interesse à matéria. Com a análise é possível concluir que a queimada da palha da cana-de-açúcar, apesar de sua econômica e social, é prática nociva ao meio ambiente e contrária a princípios sociais e legais relevantes e, por isso, deve ser reputada ilícita e não pode continuar a ser praticada. / Burned sugar cane husk as a harvest preparatory method is a very polemic and combated practice, although it is being sustained by many law acts and is supported by departments of the three Powers. However, this specific legislative protection doesn\'t award to this action the necessary lawful, which means having the harmony of the legal and social principals and the society approval, guiders of any law and its necessary support. At the present work the lawful for burned sugar cane husk is discussed considering its impacts over the environment (animals, plants, human health, air, water, soil, climate and working space) and on the economy. The arguments forward and against the burned sugar cane husk are examined through judicial decisions, public prosecutors actions, environmental entities, doctrines, scientists, the sugar cane workers and others involved with the subject. The conclusion is that burned sugar cane husk as a harvest preparatory method, even considering its economic and social importance, is a harmful practice to the environment and opposing to relevant social and legal principals and, therefore, has to be considered unlawful and also to be extinguished as a practice.
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A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL COM O ADOLESCENTE PRIVADO DE LIBERDADE: ESPAÇO SOCIOJURÍDICO E SUA INTERFACE COM A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA, DE 2011 A MAIO DE 2014.Silveira, Marilene Gonçalves 05 September 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-09-05 / This study researched the procedure of the social assistant with the adolescent in
deprivation of freedom in the context of the Política de Assistência Social (Social Assistant
Policy) in its interface with the socio-judiciary system, based on the Lei Federal (Federal
Law) nº 12.594 (BRASIL, 2012), that establishes the Sistema Nacional Socioeducativo
(Socio-Educational National System) Sinasi, instrument that regulates and guides the
fulfillment of the socio-educational measures. The research, in quantitative and qualitative
approach, apprehended the object in question starting from the investigation of the
guarantees of the rights of children and adolescents and the profession of Social Service in
the Brazilian capitalist society, revealing the reality as a fullness when unraveling its
contradictions and recognizing that it is constituted by mediations, processes and
structures. The research also sought the contribution of Iamamoto (2013) and Rizzini
(2004), who direct the theoretic grounding of the historic-professional path of the social
assistant and the juvenile population. On the other hand the field research was developed
guided by a interview script, on the period of April through May of 2014, with eight social
assistants that operate in the three Unidades Socioeducativas USEs (Socio-educational
Unities) of the city of Goiânia: Centro de Atendimento Socioeducativo Case (Socioeducational
Care Centre), Centro de Internação de Adolescentes CIA (Adolescent s
Hospitalization Centre), Centro de Internação Provisória CIP (Provisory
Hospitalization Centre). It was concluded, therefore, that the referred unities compose the
socio-occupational space of the social assistant and presents contradictions and dualities,
in a tendency of the Código Menorista (Menorista Code), in detriment of the doctrine of
the full protection. Thereby, the performance of the social assistant at the socio-educational
unities of Goiânia can be apprehended as a process that demands reflections over the
proposed goals and the conditions so they can be achieved, considering the interface
established with the Política de Assistência Social (Social Assistant s Policy) and the sociojuridical
system in its legal regulations. The research also questions about the politialinsitutional
boundaries put in performance of the social assistant with the adolescent in
measure of hospitalization for effectuation of the Sistema de Garantia de Direitos
(Warranty Rights System). We, then, can conclude that the professionals show the
weakness of the professional work in function of the precarious conditions of the socioeducational
system, the overcrowding, the sparing investment in the socio-educational
care, the insufficient quantity of financial, human and materials resources, inadequate
physical structure and non-consistent with the foreseen on Sinase (BRASIL, 2012), among
others. / Constitui o objeto de estudo desta dissertação a análise da atuação do assistente social com
o adolescente em privação de liberdade no contexto da Política de Assistência Social na
sua interface com o sistema sociojurídico, com base na Lei Federal n° 12.594 (BRASIL,
2012), que institui o Sistema Nacional Socioeducativo Sinase, instrumento regulador e
orientador da execução das medidas socioeducativas. A pesquisa, numa abordagem
quantitativa e qualitativa, apreendeu o objeto em questão a partir da investigação das
garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes e da profissão do Serviço Social na
sociedade capitalista brasileira, revelando a realidade como totalidade ao desvendar suas
contradições e reconhecer que ela se constitui por mediações, processos e estruturas. A
dissertação buscou ainda as contribuições de Iamamoto (2013) e Rizzini (2004), que
direcionam a fundamentação teórica do percurso histórico-profissional do assistente social
e da população infanto-juvenil. A pesquisa de campo foi desenvolvida por meio de um
roteiro de entrevista, no período de abril a maio de 2014, com oito assistentes sociais que
atuam nas três Unidades Socioeducativas (USEs) do município de Goiânia: Centro de
Atendimento Socioeducativo (Case), Centro de Internação de Adolescentes (CIA) e Centro
de Internação Provisória (CIP). As referidas unidades compõem o espaço sócioocupacional
do assistente social e apresentam contradições e dualidades, numa tendência
ao Código Menorista, em detrimento da doutrina da proteção integral. Assim, a atuação do
assistente social nas unidades socioeducativas de Goiânia pode ser apreendida como um
processo desafiante que demanda reflexões sobre os objetivos propostos e as condições
para que eles sejam alcançados, haja vista a interface estabelecida com a Política de
Assistência Social e o sistema sociojurídico em suas normativas legais. Essa discussão
questionou ainda os limites institucionais impostos à atuação do assistente social com o
adolescente em medida de internação para efetivação do Sistema de Garantia de Direitos.
Conclui-se, então, que os depoimentos das profissionais demonstraram a fragilidade do
trabalho profissional em decorrência das precárias condições do sistema socioeducativo, a
superlotação, o parco investimento no atendimento socioeducativo, o quantitativo
insuficiente de recursos financeiros, humanos e materiais, estrutura física inadequada e não
condizente com o preceituado no Sinase, dentre outros.
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Da (i)licitude das queimadas da palha da cana-de-açúcar / About the (un)lawful of the burned sugar cane huskEttore Geraldo Avolio 17 January 2003 (has links)
A queimada da palha da cana-de-açúcar como método preparatório à colheita é prática bastante polêmica e combatida, que está amparada por vários atos legislativos e conta com o apoio de setores dos três poderes constituídos. Contudo, esta proteção legislativa específica não outorga a ela a licitude, que é a harmonia com os princípios legais e sociais e com a aprovação da sociedade, que devem nortear qualquer lei e é necessária à sua subsistência. Neste trabalho é examinada a licitude das queimadas da palha da cana-de-açúcar, considerando diversos impactos que elas provocam no meio ambiente (flora, fauna, saúde humana, ar, água, solo, clima e meio de trabalho) e na economia. São analisados os argumentos favoráveis e contrários às queimadas, expostos por juízes, promotores de justiça, doutrinadores, entidades ambientais, pesquisadores, usineiros, cortadores de cana e profissionais de diversas áreas de interesse à matéria. Com a análise é possível concluir que a queimada da palha da cana-de-açúcar, apesar de sua econômica e social, é prática nociva ao meio ambiente e contrária a princípios sociais e legais relevantes e, por isso, deve ser reputada ilícita e não pode continuar a ser praticada. / Burned sugar cane husk as a harvest preparatory method is a very polemic and combated practice, although it is being sustained by many law acts and is supported by departments of the three Powers. However, this specific legislative protection doesn\'t award to this action the necessary lawful, which means having the harmony of the legal and social principals and the society approval, guiders of any law and its necessary support. At the present work the lawful for burned sugar cane husk is discussed considering its impacts over the environment (animals, plants, human health, air, water, soil, climate and working space) and on the economy. The arguments forward and against the burned sugar cane husk are examined through judicial decisions, public prosecutors actions, environmental entities, doctrines, scientists, the sugar cane workers and others involved with the subject. The conclusion is that burned sugar cane husk as a harvest preparatory method, even considering its economic and social importance, is a harmful practice to the environment and opposing to relevant social and legal principals and, therefore, has to be considered unlawful and also to be extinguished as a practice.
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Aplicabilidade das normas de tratados internacionais no direito comercial: caso da Ohada no ordenamento jurídico guineense.Valdez, Alassana January 2007 (has links)
Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T17:02:14Z
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Previous issue date: 2007 / O presente trabalho objetivou analisar a aplicabilidade das normas de tratados internacionais no direito comercial particularmente no caso do Tratado da OHADA na Guiné-Bissau do ponto de vista jurídico-constitucional e de direito internacional. Analisam-se na presente pesquisa os conflitos emergentes com a adesão da Guiné-Bissau a essa organização internacional não olvidando as teorias clássicas sobre o tema isto é as teorias monista e dualista. Neste caso enfatizou-se a problemática da supranacionalidade da OHADA a questão da aplicação direta e obrigatória dos seus atos normativos por parte dos Estados-Membros e na falta de normas constitucionais guineenses respeitantes à relação com as normas do direito internacional verificou-se quais as possíveis soluções oferecidas pela doutrina. Ademais procurou-se comparar os dois ordenamentos jurídicos com a finalidade de constatar as inovações introduzidas pelos atos normativos da OHADA considerando que não houve uma revogação total e global das normas comerciais vigentes. Tudo isso sem perder de vista a análise do seu ordenamento jurídico e suas características. Foi observado por outro lado que a Guiné-Bissau não somente carece de preceitos sobre o valor que as normas internacionais ocupam no seu direito interno, como também constatou-se que não admite a supranacionalidade, constituindo assim um verdadeiro obstáculo à integração política e supranacional visada pela OHADA. / Salvador
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Tributação e desenvolvimento econômico regional: um exame da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionaisElali, André de Souza Dantas 15 August 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-08-15 / On this legal research the objective is to demonstrate as object of the study the taxation as an instrument of regulation in the search of the reduction of the regional inequalities. It recognizes as an objective of the Brazilian State the economical development. Through the hypothetical-deductive, bibliographical and argumentative methods the research bases on the relation between the economical law and the tax law. It considers important some techniques and information imported from economics and economical analysis of law - the Law and Economics. In the first chapter the study examines the State in face of the purposes of the Constitution and of the federalism. Analyses also the relation between legal system rules, market and competition. It establishes the power of economics as a structural base of the social system and emphasizes the socioeconomic function of the economical activities. After that, the research dedicates to taxation and it s regulatory function. It is demonstrated how may State regulate private activities in order to reach development and to reach the regional and social inequalities. It also studies the importance of tax expenditures. The last part is dedicated to the conclusive synthesis of the research. / A presente dissertação tem como objeto o estudo da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais. Ao reconhecer como objetivo constitucional do Estado brasileiro o desenvolvimento econômico, examina a função reguladora da tributação. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, bibliográfico e dissertativo-argumentativo, e baseando-se na relação entre o direito econômico e o direito tributário, ainda valendo-se de técnicas e dados da ciência econômica e da análise econômica do direito (Law and Economics), no primeiro capítulo o trabalho examina o papel do Estado no momento contemporâneo, em face dos propósitos da Constituição e do federalismo, analisando a relação entre os princípios da ordem econômica, o mercado e a concorrência. Posteriormente, tratando do poder econômico como um dado estrutural, enfatiza a função sócio-econômica das atividades econômicas. Na terceira parte, o trabalho cuida da tributação e dos seus aspectos fiscais e extrafiscais, demonstrando as formas de intervenção do Estado no processo econômico, com ênfase para o regime jurídico das normas tributárias indutoras, especialmente aquelas que concedem incentivos fiscais. Analisa, também, os princípios da tributação vinculados ao tema do desenvolvimento econômico regional. Demonstra, em seguida, a realidade dos incentivos fiscais na busca da redução das desigualdades na região nordeste do país. A última parte é dedicada à síntese conclusiva do trabalho de pesquisa.
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