Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-15T23:49:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T17:06:26Z : No. of bitstreams: 1 263414.pdf: 3515833 bytes, checksum: bdd0cdef5a3dcd92e62f6e8fba7b9ef0 (MD5)

Tese (doutorado)-Universidade de São Paulo, Faculdade de Economia e Administração / Made available in DSpace on 2013-07-15T20:36:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:30:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta tese objetiva demonstrar que o princípio da progressividade tributária pode e deve ser adotado pelo legislador, com a finalidade de realizar a Justiça Social. Inicia-se com o exame da estrutura do Estado moderno e o fenômeno da tributação. Pesquisa os principais aspectos que caracterizaram o Estado Patrimonial, o Estado de Polícia, o Estado Fiscal Liberal e o Estado Fiscal Social. Num segundo momento, analisa os princípios, destacando a relevância da igualdade formal e da igualdade material. Também aborda os princípios constitucionais tributários, com ênfase especial no princípio da progressividade, no princípio do mínimo existencial e no princípio da vedação da instituição de tributos, com efeito de confisco. Ainda, discute o conceito de tributo, sua classificação e a análise da progressividade das espécies tributárias, bem como faz o exame da progressividade tributária em face da justiça social. Resgata algumas acepções sobre as teorias da justiça fundadas no pensamento de Aristóteles, São Tomás de Aquino, John Rawls, Robert Nozick, Michael Walzer e Chaïm Perelmann, sem se descurar do papel da doutrina social da Igreja. Examina também a justiça social, a justiça tributária e a justiça fiscal e os pressupostos para realização de cada uma, e analisa a justiça social como fim da tributação. Ressalta que a Constituição Brasileira está comprometida com a justiça social, pois já em seu preâmbulo refere-se à instituição de um Estado democrático que, dentre outros desígnios, destina-se a assegurar a igualdade e a justiça como valores supre-mos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Daí assinalar que, em uma sociedade injusta e oprimida, tem o Estado a grave função social de perseguir permanente-mente a realização da justiça social. Em conclusão, destaca que a justiça social consiste na realização dos gastos orçamentários vinculados ao princípio da necessidade, visando à redução das desigualdades sociais e regionais, com a finalidade de construir uma sociedade livre, justa e solidária, conforme determina a Constituição.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1980. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:22:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321092.pdf: 2255590 bytes, checksum: 772b248d01b025823a37622a92f335de (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:12:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1992Bitstream added on 2016-01-08T17:45:20Z : No. of bitstreams: 1 87941.pdf: 3741035 bytes, checksum: 3548df93c8b31254467027d78e92228b (MD5) / Este trabalho procura discutir a competência para a instituição de impostos dos entes políticos que integram a Federação Brasileira, apontando o delineamento constitucional que rege a matéria, confrontando-o com alguns exemplos de práticas administrativo-tributária em vigor. O seu suporte consiste em argüir se há possibilidade de um Estado de Direito - o governo das leis -, quando 1) a forma federada desse Estado fica cerceada por limites ao exercício das competências tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios e 2) quanto à irrelevância dispensada ao princípio da capacidade contributiva, na imposição tributária de todas as pessoas políticas nacionais. As recorrentes discussões sobre reforma tributária, por sua vez, demonstram a imanente atualidade desse tema e indicam, por certo, a imperiosa necessidade de outros parâmetros a reger a tributação brasileira, não necessariamente vinculados a alterações constitucionais. Por isso, distingue-se a otimização da imposição tributária da alegada, inarredável necessidade de reforma tributária que visa alterar a Constituição de 1988 antes mesmo de sua plena eficácia. Com a ressalva de que não se dispõe - nem se acredita - em fórmulas mágicas, propõe-se uma otimista perspectiva em nível de critérios, que possa dissolver a falta de legitimidade e a crise de legalidade face à tributação no Brasil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-19T03:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:27:54Z : No. of bitstreams: 1 178326.pdf: 2203712 bytes, checksum: d069fb70be6790f807c3fcdb83ee2616 (MD5) / Exame do princípio da Capacidade Contributiva na Constituição Federal. Análise da forma como foi positivado, em decorrência da inclusão das expressões "sempre que possível" e "caráter pessoal" no teor do texto. Seu campo de abrangência e sua eficácia. Possibilidade de sua adequação a todos os tributos e, de forma especial, aos impostos reais, aos impostos indiretos, às taxas e às contribuições de melhoria. Estudo dos sub-princípios da seletividade e da progressividade como mecanismos previstos constitucionalmente e que podem, e devem, ser utilizados na busca da observância do princípio da Capacidade Contributiva. Critérios utilizados para mensurar a capacidade dos contribuintes: a renda, o patrimônio e o consumo. Medidas judiciais cabíveis quando for burlado o direito dos contribuintes, pela não verificação da capacidade contributiva na da imposição de tributos

Resumo: Esta dissertação tem como objeto a imunidade tributária a impostos, dirigida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal), e sua relação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público tratadas na Lei n.o 9.790/99. Para proceder à análise, são examinadas as diferentes feições estatais e a crise do Estado Contemporâneo. Na sequência, acompanhamos a repercussão dessa crise no Brasil a partir do Plano da Reforma do Aparelho do Estado e as modificações por este implementadas nas relações entre Estado e Sociedade Civil. Investigamos a espacialidade do Terceiro Setor com ênfase nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Desenvolvemos estudo sobre o instituto da imunidade tributária, sua história e sua natureza jurídica. Analisamos as imunidades tributárias genéricas e sua relação com os valores do Estado e com os direitos fundamentais. Estabelecemos a relação da imunidade tributária às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos com o princípio da capacidade contributiva e com o instituto da interpretação, apontando o objetivo dessa regra. Dirigimos, então, o foco de investigação à regra de imunidade a impostos, direcionada às instituições sem fins lucrativos, de educação ou assistência social. A partir daí, identificamos o conjunto de impostos atingidos pela regra. A seguir, examinamos a definição dos vocábulos "instituição", "educação" e "assistência social", demarcando as instituições de educação, de assistência social e OSCIP, destinatárias da regra de imunidade. Estudamos o alcance da expressão "sem fins lucrativos" disposta na regra de imunidade e, ainda, as atividades realizadas por essas instituições, consideradas essenciais, para fins de fruição da imunidade. Examinamos, por fim, a eficácia dessa regra de imunidade, o diploma legislativo que a regulamenta, os requisitos a serem atendidos pela instituição imune e o dispositivo legal que disciplina sua cassação.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2005. / Submitted by Alexandre Marinho Pimenta (alexmpsin@hotmail.com) on 2009-10-24T13:21:59Z No. of bitstreams: 2 Arrecadação3.xls: 109568 bytes, checksum: 60bf3885be7132f53e1eb74d95ef2904 (MD5) 2005_José Ronaldo do Amaral.pdf: 768200 bytes, checksum: 747a97b80113d4cf451eef9378eea958 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-11-24T18:16:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Arrecadação3.xls: 109568 bytes, checksum: 60bf3885be7132f53e1eb74d95ef2904 (MD5) 2005_José Ronaldo do Amaral.pdf: 768200 bytes, checksum: 747a97b80113d4cf451eef9378eea958 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-24T18:16:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Arrecadação3.xls: 109568 bytes, checksum: 60bf3885be7132f53e1eb74d95ef2904 (MD5) 2005_José Ronaldo do Amaral.pdf: 768200 bytes, checksum: 747a97b80113d4cf451eef9378eea958 (MD5) Previous issue date: 2005 / O presente trabalho trata da utilização de ferramentas simples de previsão de arrecadação aplicadas às Loterias Federais Brasileiras, para facilitar sua operacionalização de forma mais eficiente. Ao mesmo tempo, tais ferramentas poderão também contribuir para um melhor planejamento orçamentário por parte dos beneficiários dos recursos, estando eles sujeitos às premissas impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo delegou à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelas loterias por meio do Decreto-Lei 204, de 27 de fevereiro de 1967. Nessa condição, cabe à Caixa, pela Superintendência Nacional de Loterias e Jogos – SUALO, vinculada à Vice-Presidência de Transferência de Benefícios - VIBEN, administrar as Loterias Federais de forma a maximizar a arrecadação proporcionada pelos produtos lotéricos que oferece à população. A Lei destina recursos das Loterias Federais a programas sociais do governo e a instituições brasileiras ligadas ao esporte, cultura, segurança e educação. No entanto, o substrato legal sob o qual funciona a Loteria Federal Brasileira é complexo, desatualizado e incompleto. A determinação legal de vincular elevados percentuais fixos da arrecadação total a serem repassados a cada beneficiário limita as possibilidades de concepção e formatação dos produtos lotéricos federais, de forma que possam atender as características técnicas que lhes proporcionariam maior eficiência na arrecadação. O trabalho procura mostrar que é recomendável avaliar a possibilidade de destinar recursos aos beneficiários das loterias de outras formas. Ao planejamento orçamentário seria dada maior ênfase e assim poder-se-ía obter maior eficiência, por meio da utilização de ferramentas simples de previsão de arrecadação e por meio da avaliação da situação atual da atividade e de ações de planejamento que visem maximizar a arrecadação proporcionada pelos produtos lotéricos federais. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / What this work is about is the utilization of simple tools for revenue forecast applied to the Brazilian Federal Lottery, in order to achieve efficiency in its operation. At the same time, these tools could contribute to a better budget planning by beneficiaries from revenues of lotteries, as long as they are under the regulation of two Brazilian budgetary legislations named “Lei de Diretrizes Orçamentárias” and “Lei de Responsabilidade Fiscal”. The government entrusted “Caixa Econômica Federal” as operator of the Brazilian lotteries, by “Decreto-Lei 204, de 27 de fevereiro de 1967”. In that condition, Caixa is responsible for that, through the “Superintendência Nacional de Loterias e Jogos – SUALO”, linked to the “Vice-Presidência de Transferência de Benefícios – VIBEN”. Its main goal is to maximize the revenues of lottery products. The Law determines that lottery revenues are for government social programs, and sports, culture, security and educational Brazilian institutions. Also, the regulation imposed to Brazilian Federal Lotteries is complex, not up-to-dated and incomplete. To link a fixed percentage of the total revenues to a beneficiary, as the law determines, bring difficulties to run products efficiently. This work tries to show that is recommendable evaluate new possibilities to link revenues to a beneficiaries. In that issue, budgetary planning could be an important tool in the way to efficiency and revenue maximization.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-10-17T15:53:59Z No. of bitstreams: 1 2013_MagnoCirinoBarbosaFilho.pdf: 866992 bytes, checksum: bb76f9a797086906666fef95a0ccdd4c (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-10-17T15:59:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_MagnoCirinoBarbosaFilho.pdf: 866992 bytes, checksum: bb76f9a797086906666fef95a0ccdd4c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T15:59:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_MagnoCirinoBarbosaFilho.pdf: 866992 bytes, checksum: bb76f9a797086906666fef95a0ccdd4c (MD5) / Este trabalho busca avaliar a capacidade de obtenção de recursos tributários e o esforço fiscal de arrecadação dos municípios resultantes da participação no Programa de Modernização da Administração Municipal (PMAT). Utiliza-se o método de Efeitos Fixos para Painel de Dados, avaliando o período de 2000 a 2010. Para entender o cenário político-econômico em que os municípios estão inseridos, foi realizada uma análise do histórico fiscal recente e das mudanças institucionais, que permitiram maior controle das finanças públicas, principalmente após o plano de estabilização monetária. Examinou-se também a literatura sobre federalismo fiscal, sob a perspectiva da busca do equilíbrio federativo, considerando-se a grande desigualdade econômico-social entre os entes da federação e seus desdobramentos sobre déficits públicos persistentes e as formas de contenção desses desequilíbrios. Tendo em vista a necessidade de dotar os municípios de melhor capacidade administrativa, o BNDES, por meio de financiamentos do PMAT, visa dotar os municípios de melhor estrutura e disseminar boas práticas que melhorem a gestão eficiente e eficaz das finanças públicas municipais. Os resultados do efeito do PMAT sobre o esforço de arrecadação própria obtidos por meio do Método de Efeitos Fixos sugerem que o programa teve êxito ao aumentar a arrecadação de receitas próprias dos municípios participantes. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study sought to determine the capacity to obtain tax revenues and tax collection efforts of the municipalities that participated in the Program for the Modernization of Municipal Administration (PMAT). The Fixed Effects method for Panel Data is used so as to evaluate data from 2000 to 2010. In order to verify the particular political and economic scenarios municipalities are inserted in it was conducted an analysis of the recent fiscal history and of the institutional changes that allowed greater control of public finances especially after the monetary stabilization plan. Morover, this work present an analysis of the literature on fiscal federalism from the perspective of the searching for federal balance given the vast socioeconomic inequality between subnational governments and its consequences on the grounds of persistent public deficits and tools for promoting fiscal discipline. Given the need to provide municipalities with a higher administrative capacity, the BNDES, by providing financial support through PMAT, seeks to endow the municipalities with bigger and better structure and disseminate good practices that would improve the efficient and effective management of local public finances. The results of the effect of the PMAT on the tax collection effort obtained through the Fixed Effects Method suggest that the program succeeded in increasing the collection of own revenues of the participant municipalities.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T17:15:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 294932.pdf: 3404221 bytes, checksum: c4430e77b71365a8bc2f1325fff381e4 (MD5) / Com as exigências trazidas pela lei da responsabilidade fiscal (Lei nº 101 de 04 de mais de 200) os municípios passaram a assumir maior responsabilidade perante aos gastos públicos, estando seus administradores sujeitos a indenização monetária, perda de direitos e até prisão, caso não sigam as normas, procedimentos, limites e condições estabelecidos por esta lei. No que tange a tributação imobiliária urbana, os municípios que não arrecadarem todos os tributos de sua competência, não receberão transferência voluntária (repasses e recursos de convênios), ou seja, não terão condições de executar programas essências a população. Assim, a tributação imobiliária eficaz passa a ser não só uma fonte para os governantes administrarem seus municípios, mas uma obrigação, estando sujeita a sanções administrativas e econômicas severas que atingem todos os munícipes. Neste sentido, o trabalho aborda um método para análise do sistema de tributação imobiliária urbana, buscando alcançar um eficiente e eficaz arrecadação tributária e servir de base para a implementação de um novo cadastro, o multifinalitário. / With the demands created by the Fiscal Responsibility Law (Law Nº 101 from May, 4, 2000), the municipalities had to assume greater responsibility regarding public spending, while their managers are subject to monetary penalties, loss of rights and even imprisonment if they do not follow the standards, procedures, limits and conditions established by this law. In relation to urban property taxation, the cities that do not collect taxes within their jurisdiction, will not receive voluntary transfers (incentives and resources agreements), in other words, will not be able to provide essential services to the population. Thus, the effective property taxation becomes a source, not only for governments aiming to manage their cities, but a legal obligation, subject to severe economic and administrative sanctions that would affect all citizens. Accordingly, this work evaluates a method for analyzing the urban territorial taxation system, aiming to achieve an efficient and effective tax collection and provide the basis for the implementation of a new, multipurpose, cadastre.