O presente trabalho avalia a renúncia tributária dos entes federativos e os benefícios socioeconômicos gerados pelo modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nosso objetivo foi mensurar os custos sociais do modelo por intermédio da desoneração tributária ou gastos tributários dos Entes e confrontá-los com os benefícios locais que foram medidos pelos diversos indicadores socioeconômicos. A plataforma teórica tem como sustentáculo a teoria dos pólos de Desenvolvimento e a Teoria da Base Exportadora. Diversos aspectos da ZFM foram abordados, notadamente: a legislação pertinente, os principais incentivos envolvidos, o histórico, as atualidades, os resultados alcançados, as origens dos principais insumos, as principais dificuldades e as perspectivas do modelo. Além disso, foi dado ênfase na arrecadação dos Entes, principalmente na arrecadação tributária da Receita Federal no Amazonas e na arrecadação tributária do Estado do Amazonas; e a desoneração tributária do Governo Federal. No âmbito da arrecadação, foi comprovada que a arrecadação Federal no Estado é expressiva, aproximadamente 64% de toda arrecadação da segunda região fiscal da Receita Federal; no tocante à receita tributária Estadual, mostrou-se que vem aumentando nos últimos anos e que, em 2009, alcançou cifras de R$ 4,6 bilhões, sendo que a maior parte desta tem origem no ICMS. A arrecadação proveniente do PIM é expressiva uma vez que a arrecadação da indústria corresponde, aproximadamente, a 50%. Além disso, dos 10 maiores arrecadadores do tributo cinco são empresas que pertencem ao PIM. No que concerne ao gasto tributário, cujo estudo foi concentrado nos gastos federais, constatou-se que as desonerações previstas para a Região Norte são relevantes, mas estão distantes das apresentadas por outras regiões, principalmente as das regiões Sul e Sudeste (62,30% do total). Em relação aos gastos tributários com a ZFM, contatou-se que: R$ 3,3 bilhões correspondem a 16,3% do total da função industria; e na função orçamentária comércio e serviços R$ 8,8 bilhões correspondem a 27,7% do total. A criação da ZFM proporcionou pontos positivos (6° PIB do Brasil) e negativos (concentração de 80% do PIB do Estado) para Manaus. O PIB do Amazonas acompanhou o crescimento do PIB brasileiro e foi muito superior ao PIB da Região Norte. Entretanto, se fizermos uma análise tomando como base o ano de 2003, notaremos que o PIBpm per capita amazonense cresceu 61% em 2007, superior ao da Região (58%) e do Brasil (52%). Os resultados finais da pesquisa chegam à conclusão que as desonerações tributárias são expressivas, mas distantes de outras existentes em outras regiões do País e que, apesar das isenções fiscais, a arrecadação tributária no Estado é elevada. Sendo assim, os indicadores nos mostram que os custos sociais para manter os incentivos fiscais são menores do que os benefícios socioeconômicos usufruídos pelo Estado do Amazonas em decorrência da existência do PIM. / This thesis assesses the government´s tax resigns and the socioeconomics benefits created to Manaus Free Trade Zone (ZFM). Our objetive was measure the social cost of model ZFM have represented for public’s entities tax bills and to compare it with local benefits to established several socioeconomics indicators.The revision of literature focused on the theory of growth in industrial poles and export base theory. Were addressed various aspects of the ZFM, mainly: the legislation, the main incentives, the historical, current affairs, the achievements, the main difficulties and prospects of the model. Moreover, we focus on the collection of entities, especially, the tax collection of federal revenue in the amazon’s state and tax collection in the state of amazon; and the government´s tax resigns. As part of the collection, we proved that the collection is a significant Federal-state, approximately 64% the entire collection of the second fiscal region. regarding the state tax revenue, we show that has increased in recent years and in 2009 reached figures of R$ 4.6 billion, with most of this stems from the ICMS (Value Added Tax on Sale and Services). The collection proceeds from the PIM (industrial pole of Manaus) is significant since the collection of the industry corresponds to approximately 50%. In addition, the 10 biggest taxpayers are 05 companies that belong to the PIM. Regarding the expenditure tax, whose study focused on federal spending, we proved that the tariff reductions or tax resigns planned for the northern region are significant, but are far from those given by other regions, mainly in South and Southeast (62.30% of total ). Regarding tax bills with the ZFM, contact: R$ 3.3 billion, representing 16.3% of the total light industry, and commerce and in the civil service budget R$ 8.8 billion, representing 27.7% of total.The creation of the ZFM gave positive points (6º of GDP in Brazil) and negative (concentration of 80% of State GDP) to Manaus. The Amazon’s GDP has followed growth of Brazil's GDP and GDP was much higher than the Northern Region. However, making an analysis based on year 2003, we note that GDP pm "per capita" Amazon grew 61% in 2007, higher than the Region (58%) and Brazil (52%). The final survey results come to the conclusion that the tax bills are significant, but far from existing in other regions of the country and that despite the tax exemptions, tax collections in the state is high. Thus, the indicators show us that the social costs to keep tax incentives that are lower socio-economic benefits enjoyed by the city of Manaus, since there's PIM.

O presente trabalho avalia a renúncia tributária dos entes federativos e os benefícios socioeconômicos gerados pelo modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nosso objetivo foi mensurar os custos sociais do modelo por intermédio da desoneração tributária ou gastos tributários dos Entes e confrontá-los com os benefícios locais que foram medidos pelos diversos indicadores socioeconômicos. A plataforma teórica tem como sustentáculo a teoria dos pólos de Desenvolvimento e a Teoria da Base Exportadora. Diversos aspectos da ZFM foram abordados, notadamente: a legislação pertinente, os principais incentivos envolvidos, o histórico, as atualidades, os resultados alcançados, as origens dos principais insumos, as principais dificuldades e as perspectivas do modelo. Além disso, foi dado ênfase na arrecadação dos Entes, principalmente na arrecadação tributária da Receita Federal no Amazonas e na arrecadação tributária do Estado do Amazonas; e a desoneração tributária do Governo Federal. No âmbito da arrecadação, foi comprovada que a arrecadação Federal no Estado é expressiva, aproximadamente 64% de toda arrecadação da segunda região fiscal da Receita Federal; no tocante à receita tributária Estadual, mostrou-se que vem aumentando nos últimos anos e que, em 2009, alcançou cifras de R$ 4,6 bilhões, sendo que a maior parte desta tem origem no ICMS. A arrecadação proveniente do PIM é expressiva uma vez que a arrecadação da indústria corresponde, aproximadamente, a 50%. Além disso, dos 10 maiores arrecadadores do tributo cinco são empresas que pertencem ao PIM. No que concerne ao gasto tributário, cujo estudo foi concentrado nos gastos federais, constatou-se que as desonerações previstas para a Região Norte são relevantes, mas estão distantes das apresentadas por outras regiões, principalmente as das regiões Sul e Sudeste (62,30% do total). Em relação aos gastos tributários com a ZFM, contatou-se que: R$ 3,3 bilhões correspondem a 16,3% do total da função industria; e na função orçamentária comércio e serviços R$ 8,8 bilhões correspondem a 27,7% do total. A criação da ZFM proporcionou pontos positivos (6° PIB do Brasil) e negativos (concentração de 80% do PIB do Estado) para Manaus. O PIB do Amazonas acompanhou o crescimento do PIB brasileiro e foi muito superior ao PIB da Região Norte. Entretanto, se fizermos uma análise tomando como base o ano de 2003, notaremos que o PIBpm per capita amazonense cresceu 61% em 2007, superior ao da Região (58%) e do Brasil (52%). Os resultados finais da pesquisa chegam à conclusão que as desonerações tributárias são expressivas, mas distantes de outras existentes em outras regiões do País e que, apesar das isenções fiscais, a arrecadação tributária no Estado é elevada. Sendo assim, os indicadores nos mostram que os custos sociais para manter os incentivos fiscais são menores do que os benefícios socioeconômicos usufruídos pelo Estado do Amazonas em decorrência da existência do PIM. / This thesis assesses the government´s tax resigns and the socioeconomics benefits created to Manaus Free Trade Zone (ZFM). Our objetive was measure the social cost of model ZFM have represented for public’s entities tax bills and to compare it with local benefits to established several socioeconomics indicators.The revision of literature focused on the theory of growth in industrial poles and export base theory. Were addressed various aspects of the ZFM, mainly: the legislation, the main incentives, the historical, current affairs, the achievements, the main difficulties and prospects of the model. Moreover, we focus on the collection of entities, especially, the tax collection of federal revenue in the amazon’s state and tax collection in the state of amazon; and the government´s tax resigns. As part of the collection, we proved that the collection is a significant Federal-state, approximately 64% the entire collection of the second fiscal region. regarding the state tax revenue, we show that has increased in recent years and in 2009 reached figures of R$ 4.6 billion, with most of this stems from the ICMS (Value Added Tax on Sale and Services). The collection proceeds from the PIM (industrial pole of Manaus) is significant since the collection of the industry corresponds to approximately 50%. In addition, the 10 biggest taxpayers are 05 companies that belong to the PIM. Regarding the expenditure tax, whose study focused on federal spending, we proved that the tariff reductions or tax resigns planned for the northern region are significant, but are far from those given by other regions, mainly in South and Southeast (62.30% of total ). Regarding tax bills with the ZFM, contact: R$ 3.3 billion, representing 16.3% of the total light industry, and commerce and in the civil service budget R$ 8.8 billion, representing 27.7% of total.The creation of the ZFM gave positive points (6º of GDP in Brazil) and negative (concentration of 80% of State GDP) to Manaus. The Amazon’s GDP has followed growth of Brazil's GDP and GDP was much higher than the Northern Region. However, making an analysis based on year 2003, we note that GDP pm "per capita" Amazon grew 61% in 2007, higher than the Region (58%) and Brazil (52%). The final survey results come to the conclusion that the tax bills are significant, but far from existing in other regions of the country and that despite the tax exemptions, tax collections in the state is high. Thus, the indicators show us that the social costs to keep tax incentives that are lower socio-economic benefits enjoyed by the city of Manaus, since there's PIM.

O presente trabalho avalia a renúncia tributária dos entes federativos e os benefícios socioeconômicos gerados pelo modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nosso objetivo foi mensurar os custos sociais do modelo por intermédio da desoneração tributária ou gastos tributários dos Entes e confrontá-los com os benefícios locais que foram medidos pelos diversos indicadores socioeconômicos. A plataforma teórica tem como sustentáculo a teoria dos pólos de Desenvolvimento e a Teoria da Base Exportadora. Diversos aspectos da ZFM foram abordados, notadamente: a legislação pertinente, os principais incentivos envolvidos, o histórico, as atualidades, os resultados alcançados, as origens dos principais insumos, as principais dificuldades e as perspectivas do modelo. Além disso, foi dado ênfase na arrecadação dos Entes, principalmente na arrecadação tributária da Receita Federal no Amazonas e na arrecadação tributária do Estado do Amazonas; e a desoneração tributária do Governo Federal. No âmbito da arrecadação, foi comprovada que a arrecadação Federal no Estado é expressiva, aproximadamente 64% de toda arrecadação da segunda região fiscal da Receita Federal; no tocante à receita tributária Estadual, mostrou-se que vem aumentando nos últimos anos e que, em 2009, alcançou cifras de R$ 4,6 bilhões, sendo que a maior parte desta tem origem no ICMS. A arrecadação proveniente do PIM é expressiva uma vez que a arrecadação da indústria corresponde, aproximadamente, a 50%. Além disso, dos 10 maiores arrecadadores do tributo cinco são empresas que pertencem ao PIM. No que concerne ao gasto tributário, cujo estudo foi concentrado nos gastos federais, constatou-se que as desonerações previstas para a Região Norte são relevantes, mas estão distantes das apresentadas por outras regiões, principalmente as das regiões Sul e Sudeste (62,30% do total). Em relação aos gastos tributários com a ZFM, contatou-se que: R$ 3,3 bilhões correspondem a 16,3% do total da função industria; e na função orçamentária comércio e serviços R$ 8,8 bilhões correspondem a 27,7% do total. A criação da ZFM proporcionou pontos positivos (6° PIB do Brasil) e negativos (concentração de 80% do PIB do Estado) para Manaus. O PIB do Amazonas acompanhou o crescimento do PIB brasileiro e foi muito superior ao PIB da Região Norte. Entretanto, se fizermos uma análise tomando como base o ano de 2003, notaremos que o PIBpm per capita amazonense cresceu 61% em 2007, superior ao da Região (58%) e do Brasil (52%). Os resultados finais da pesquisa chegam à conclusão que as desonerações tributárias são expressivas, mas distantes de outras existentes em outras regiões do País e que, apesar das isenções fiscais, a arrecadação tributária no Estado é elevada. Sendo assim, os indicadores nos mostram que os custos sociais para manter os incentivos fiscais são menores do que os benefícios socioeconômicos usufruídos pelo Estado do Amazonas em decorrência da existência do PIM. / This thesis assesses the government´s tax resigns and the socioeconomics benefits created to Manaus Free Trade Zone (ZFM). Our objetive was measure the social cost of model ZFM have represented for public’s entities tax bills and to compare it with local benefits to established several socioeconomics indicators.The revision of literature focused on the theory of growth in industrial poles and export base theory. Were addressed various aspects of the ZFM, mainly: the legislation, the main incentives, the historical, current affairs, the achievements, the main difficulties and prospects of the model. Moreover, we focus on the collection of entities, especially, the tax collection of federal revenue in the amazon’s state and tax collection in the state of amazon; and the government´s tax resigns. As part of the collection, we proved that the collection is a significant Federal-state, approximately 64% the entire collection of the second fiscal region. regarding the state tax revenue, we show that has increased in recent years and in 2009 reached figures of R$ 4.6 billion, with most of this stems from the ICMS (Value Added Tax on Sale and Services). The collection proceeds from the PIM (industrial pole of Manaus) is significant since the collection of the industry corresponds to approximately 50%. In addition, the 10 biggest taxpayers are 05 companies that belong to the PIM. Regarding the expenditure tax, whose study focused on federal spending, we proved that the tariff reductions or tax resigns planned for the northern region are significant, but are far from those given by other regions, mainly in South and Southeast (62.30% of total ). Regarding tax bills with the ZFM, contact: R$ 3.3 billion, representing 16.3% of the total light industry, and commerce and in the civil service budget R$ 8.8 billion, representing 27.7% of total.The creation of the ZFM gave positive points (6º of GDP in Brazil) and negative (concentration of 80% of State GDP) to Manaus. The Amazon’s GDP has followed growth of Brazil's GDP and GDP was much higher than the Northern Region. However, making an analysis based on year 2003, we note that GDP pm "per capita" Amazon grew 61% in 2007, higher than the Region (58%) and Brazil (52%). The final survey results come to the conclusion that the tax bills are significant, but far from existing in other regions of the country and that despite the tax exemptions, tax collections in the state is high. Thus, the indicators show us that the social costs to keep tax incentives that are lower socio-economic benefits enjoyed by the city of Manaus, since there's PIM.

A tese tem a intenção de promover um estudo sobre a efetivação do mínimo existencial pelas normas que regulam a atividade financeira do Estado, mediante uma articulação entre os fundamentos e objetivos fundamentais da república, os direitos fundamentais sociais e os subsistemas financeiro e tributário na Constituição Federal de 1988. A ideia principal é explorar os instrumentos fiscais e financeiros aptos a garantir a efetivação dos direitos sociais individuais (dimensão do mínimo existencial), o que é considerado vital para a superação do subdesenvolvimento brasileiro (relação entre direitos sociais e atividade financeira do Estado). Partindo da constatação de que o Brasil apresenta índices de desenvolvimento humano baixos em comparação à sua riqueza, a tese refutará importações acríticas das concepções de Estado atualmente praticadas em países desenvolvidos, para analisar a função que os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm na realidade brasileira atual, bem como qual é o grau de efetividade desses direitos que é exigido pela Constituição. Com base nisso, a tese fará uma ligação entre direitos sociais e a atividade financeira do Estado, de modo a detectar pontos de intersecção entre esses subdomínios e entender de que forma as normas fiscais e financeiras podem dar efetividade ao mínimo existencial. Para tanto, no decorrer do trabalho será feita uma releitura dos diversos instrumentos tributários e financeiros aptos a dar efetividade a direitos sociais, tais como: (a) a competência tributária, (b) os princípios constitucionais tributários (capacidade contributiva, seletividade e não-confisco) e (c) os limites constitucionais orçamentários (orçamento da seguridade social, despesas mínimas com educação e saúde e fundos constitucionais), em nível constitucional, e (d) as desonerações fiscais e (e) as leis orçamentárias em nível infraconstitucional. Por fim, será feita uma crítica se o Estado brasileiro vem ou não manejando corretamente esses instrumentos. / The thesis draws upon the effectiveness of the fundamental rights related to the social minimum through the rules that regulate the financial activity of the Brazilian State, considering both tax and budgetary legislation. The study will be based on a joint interpretation of the foundations and fundamental objectives of the republic, the social fundamental rights and the budgetary and tax systems of the Brazilian Federal Constitution. The main idea is to exploit the tax and budgetary instruments able to ensure the fulfillment of social individual rights (social minimum dimension), which is considered vital to overcome the Brazilian underdevelopment status (relation between social rights and financial activity of the State). Starting from the fact that Brazil has low human development indices in comparison to its wealth (Gross Domestic Product), the thesis will refuse of uncritical importation of conceptions of State currently applied in developed countries, in order to examine the role that social rights currently have before the Brazilian social reality, as well as the degree of effectiveness of such rights that is required by the Constitution. Based on this, the thesis will establish a connection between social rights and financial activity of the State, in order to detect the intersectional points between these areas and understand how the tax and budgetary laws could bring effectiveness to the social minimum. To achieve that, this work will try to reinterpret tax and budgetary instruments that could be able to give effect to social rights, such as: (a) the power to tax, (b) tax principles (ability to pay, selectivity and non-confiscation) and (c) the constitutional budget limitations (social security budget, minimum expenditures on education and health and constitutional funds), in constitutional level, and (d) the tax exemptions and (e) the budgetary laws. Finally, this work will launch a critic on the way that the Brazilian Government has been using such tools in order to achieve its social responsibility before the people.

A tese tem a intenção de promover um estudo sobre a efetivação do mínimo existencial pelas normas que regulam a atividade financeira do Estado, mediante uma articulação entre os fundamentos e objetivos fundamentais da república, os direitos fundamentais sociais e os subsistemas financeiro e tributário na Constituição Federal de 1988. A ideia principal é explorar os instrumentos fiscais e financeiros aptos a garantir a efetivação dos direitos sociais individuais (dimensão do mínimo existencial), o que é considerado vital para a superação do subdesenvolvimento brasileiro (relação entre direitos sociais e atividade financeira do Estado). Partindo da constatação de que o Brasil apresenta índices de desenvolvimento humano baixos em comparação à sua riqueza, a tese refutará importações acríticas das concepções de Estado atualmente praticadas em países desenvolvidos, para analisar a função que os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm na realidade brasileira atual, bem como qual é o grau de efetividade desses direitos que é exigido pela Constituição. Com base nisso, a tese fará uma ligação entre direitos sociais e a atividade financeira do Estado, de modo a detectar pontos de intersecção entre esses subdomínios e entender de que forma as normas fiscais e financeiras podem dar efetividade ao mínimo existencial. Para tanto, no decorrer do trabalho será feita uma releitura dos diversos instrumentos tributários e financeiros aptos a dar efetividade a direitos sociais, tais como: (a) a competência tributária, (b) os princípios constitucionais tributários (capacidade contributiva, seletividade e não-confisco) e (c) os limites constitucionais orçamentários (orçamento da seguridade social, despesas mínimas com educação e saúde e fundos constitucionais), em nível constitucional, e (d) as desonerações fiscais e (e) as leis orçamentárias em nível infraconstitucional. Por fim, será feita uma crítica se o Estado brasileiro vem ou não manejando corretamente esses instrumentos. / The thesis draws upon the effectiveness of the fundamental rights related to the social minimum through the rules that regulate the financial activity of the Brazilian State, considering both tax and budgetary legislation. The study will be based on a joint interpretation of the foundations and fundamental objectives of the republic, the social fundamental rights and the budgetary and tax systems of the Brazilian Federal Constitution. The main idea is to exploit the tax and budgetary instruments able to ensure the fulfillment of social individual rights (social minimum dimension), which is considered vital to overcome the Brazilian underdevelopment status (relation between social rights and financial activity of the State). Starting from the fact that Brazil has low human development indices in comparison to its wealth (Gross Domestic Product), the thesis will refuse of uncritical importation of conceptions of State currently applied in developed countries, in order to examine the role that social rights currently have before the Brazilian social reality, as well as the degree of effectiveness of such rights that is required by the Constitution. Based on this, the thesis will establish a connection between social rights and financial activity of the State, in order to detect the intersectional points between these areas and understand how the tax and budgetary laws could bring effectiveness to the social minimum. To achieve that, this work will try to reinterpret tax and budgetary instruments that could be able to give effect to social rights, such as: (a) the power to tax, (b) tax principles (ability to pay, selectivity and non-confiscation) and (c) the constitutional budget limitations (social security budget, minimum expenditures on education and health and constitutional funds), in constitutional level, and (d) the tax exemptions and (e) the budgetary laws. Finally, this work will launch a critic on the way that the Brazilian Government has been using such tools in order to achieve its social responsibility before the people.