Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Susana Ferreira Falsoni.pdf: 928105 bytes, checksum: 0019f2a8d86e682c8b6a8a259115dc46 (MD5) Previous issue date: 2009-08-21 / The objective of this present work is the analysis of the unconstitutionality of the article 3o, incise VII, of the Law 8009/90, that brings as an exception to the rule of the impossibility of seizing a freehold estate the cases of debts derived from bails given in location contracts, even though the surety complies with the conditions to take advantage of the general rule of the impossibility of seizing, that are: to be an owner of only one property and this property is his own or is his family s residency. In order to clarify it, we will talk about the historical context that the Country was living when the edition not only of the referred Law 8009/90 but also of the Tenant s Law that added the incise VII to the article 3o, specific object of this study, besides approaching themes like right to equality, fundamental rights, collision among fundamental rights, juridical institutions, among others / O objetivo do presente estudo é a análise da inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º , da Lei 8.009/90, que traz, como uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, os casos de dívidas oriundas de fianças prestadas em contratos de locação, ainda que o fiador preencha todas as condições para valer-se da regra geral da impenhorabilidade, quais sejam: ser proprietário de um único imóvel e que este lhe sirva de residência própria ou da família. Para tanto, discorremos sobre o contexto histórico que o País vivenciava, quando das edições não só da referida Lei 8.009/90, como também da Lei de Inquilinato que lhe acrescentou o inciso VII ao artigo 3º, objeto específico deste estudo; além de abordarmos a inconstitucionalidade do dispositivo legal citado à luz dos direitos fundamentais, do princípio da igualdade, da colisão entre direitos fundamentais, das instituições jurídicas, dentre outros. Não obstante a importância do tema, tendo em vista ser a fiança locatícia espécie de contrato amplamente utilizada na vida cotidiana, alguns dos aspectos estudados ainda não foram abordados por nossos tribunais em suas decisões, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, o que demonstra a utilidade das questões aqui levantadas, em favor do superior princípio da dignidade da pessoa humana