Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio de Vasconcellos Menna.pdf: 1466294 bytes, checksum: 2b9da1700cc73753d0d4ed73a2331da4 (MD5) Previous issue date: 2010-06-14 / This dissertation intends to analyze the conflict resolution way called Arbitration, due to the need of intensifying the application of the devices foreseen in the Law of Arbitration (Law nº. 9.307/96), that aim to limit the Arbitration procedures without removing what it has as fundamental, that is, the freedom of convention of the parts and the choice for the judgement form, by equality before law or legal right. A brief revision of literature concerning the history of the Arbitration is made, with focus in Brazil and in the juridical nature of that institute, approaching constitutional and arbitrable principles, in order to make possible the relationship among them, mainly with respect to the resulting crisis in the Judiciary. Based on the relationship among principles, themes as equality before law, matter of public order, autonomy of parts will before the due legal process and compulsory nature or not of the referee to adopt the linked summary. The mark of this work is seeking for a better understanding about the advantages of Arbitration, among them the decongestion of the Judiciary, and forms of guaranteeing to one that opted for that solving conflicts way the juridical safety / Esta dissertação pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida por Arbitragem, diante da necessidade de intensificar a aplicação dos dispositivos previstos na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), que visam limitar o procedimento arbitral sem lhe tirar aquilo que é fundamental, isto é, a liberdade de convenção das partes e a escolha pela forma de julgamento, por equidade ou de direito. É feita uma breve revisão da literatura acerca da história da Arbitragem, com foco no Brasil, e de sua natureza jurídica, abordando os princípios constitucionais e os princípios da Arbitragem a fim de viabilizar a relação entre eles, principalmente no que tange à crise resultante no Judiciário. Com base na relação entre os princípios, serão tratados temas como equidade, matéria de ordem pública, autonomia da vontade da parte diante do devido processo legal e obrigatoriedade ou não de o árbitro adotar a súmula vinculante. O escopo deste trabalho é buscar melhor compreensão sobre as vantagens da Arbitragem, entre as quais o descongestionamento do Judiciário, e formas de garantir aos que optam por esse meio de resolução de conflitos a segurança jurídica