A presente dissertação de Mestrado visa a discutir os limites da imputação penal de delitos de lavagem de dinheiro a funcionários de instituições financeiras que, ordenada ou casualmente, sejam envolvidos em ações praticadas por terceiros, clientes ou não destas instituições, e que possam configurar a realização do tipo objetivo do crime de lavagem de ativos. Com este propósito, são discutidos aspectos como a evolução da ideia de imputação penal vis-a-vis o desenvolvimento do pensamento chamado pós-contemporâneo e suas implicações na dogmática do concurso de pessoas. Ademais, são também descritos detalhadamente os momentos relativos à lavagem de dinheiro que podem ser propícios à participação de agentes financeiros, debatendo-se, em cada caso, a possibilidade ou não de imputação do crime de lavagem a estes agentes. / The following dissertation aims to discuss the limits of criminal imputation of money laundering on financial institutions employees that, casually or not, become involved in actions perpetrated by third parties, clients or not, of those institutions, which may configure the money laundering criminal fattie species. With this purpose, aspects such as the development of criminal imputation idea vis-a-vis the post-contemporary thinking and its implications to criminal participation theory are discussed. In addition, we focus specifically on the probable moment of the money laundering scheme in which the financial agent might be involved, debating, case by case, the possibility of incrimination.

A presente tese se propõe a analisar os limites entre a participação criminal e a conduta impune, com o objetivo de enfrentar a problemática das chamadas ações neutras, a partir do fundamento do injusto da participação criminal. Para tanto, são expostas as diversas teorias que explicam o injusto do partícipe, entre as quais é feita opção pela mais adequada à sistemática brasileira do concurso de pessoas, a qual servirá de base para a apresentação do próprio ponto de vista para resolver a questão da punibilidade das condutas a priori neutras. A teoria da imputação objetiva foi considerada como um instituto essencial na análise da participação criminal, o que permitiu a abordagem sobre o desvalor da conduta do partícipe como objeto de imputação. O desvalor da conduta do partícipe, por sua vez, foi entendido como uma violação do dever de solidariedade, o que implicou no tratamento da solidariedade humana objetiva como elemento imprescindível para a existência social coesa, a partir do pensamento de Durkheim e Giddens. Por fim, aceitando o pressuposto de que nem todos são responsáveis pelo comportamento alheio, a omissão penalmente relevante foi estudada como critério capaz de limitar a responsabilidade penal no caso em que há concurso de pessoas para a prática de crime, na discussão do seu limite mínimo. / The present work aims to analyze the boundaries between the criminal participation and non-punishable conducts, with the intention of addressing the question of the so-called neutral or daily actions, from the standpoint of the unjust of the criminal participation. To this effect, the work begins by exposing the numerous theories that explain the unjust of the criminal participation. The study is then limited to the one that best fits the Brazilian law regarding concerted actions, which will then be used as grounds to the authors point of view to address the issue of the punishment of the actions that a priori are daily or neutral. The theory of objective imputation was considered essential to the analysis of the criminal participation, thus allowing the study of the social disapproval of the conduct of the accessory as the object of criminal imputation. The social disapproval of the conduct of the accessory, on the other hand, was seen as a breach in the obligation of solidarity, which resulted in objective human solidarity being considered a fundamental element to a cohesive social existence, as stated by Durkheim and Giddens. Finally, according to the assumption that not everyone is responsible for other peoples behavior, relevant criminal omission was studied as a criteria to restrict criminal liability in concerted actions, when debating its minimal limit.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458294.pdf: 601713 bytes, checksum: 652a38b9b623991e90652e4515b3f8c6 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / This master degree dissertation in Criminal Sciences, concentration developed within the research line area named Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos (Legal and Criminal Contemporary Systems rules), at Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, basically focuses on the legitimacy of the criminal control over the conduct of agents (in this specific case, employees of financial institutions) that have the charge of collaborating with investigations relating to the Money Laundering crime. They must work through control systems which is related to the prevention of that crime within their working activity (named compliance duties). In Brazil, these duties had been imposed by Money Laundering Brazilian Federal Act (Federal Act no. 9.613/98). Thus, the search began for the contextualization of criminalization of Money Laundering, passing through the international rules that preceded the drafting of the Brazilian criminal law. This examination did not exclude the debate on the legal recognition of the need for protection of the socio-economic order. After that, we seek to determine how the Federal Act no. 9613/98 establishes the possibility of accusation of agents with compliance duties: the compliance officers. The willful omission mode has been chosen as a technique of criminal accusation. Then, this study examines the possibility of giving up the legal position of guarantor to those officers, considering the premises for the exercise of their function within a financial institution. Finally, we examine the legal implications of noncompliance, including as a reference, to the trial of Criminal Case no. 470 by the Brazilian Supreme Court. After all, we conclude that there is no legitimacy of criminal oversight thereof, especially if it is possible to use a non-criminal alternative, namely the administrative accountability. / A presente disserta??o de mestrado, vinculada ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, foca-se na discuss?o acerca da legitimidade do controle penal sobre a conduta dos agentes (no caso espec?fico, os empregados das institui??es financeiras) que possuem o encargo de colaborarem com as investiga??es relativas ao delito de Lavagem de Capitais, de trabalharem, por meio de sistemas de controle direcionados ? preven??o desse delito no ?mbito de sua atividade laborativa (deveres de compliance), deveres estes impostos pela lei brasileira de Lavagem de Capitais (Lei n? 9.613/98). Diante disso, a pesquisa iniciou-se pela contextualiza??o da criminaliza??o da Lavagem de Capitais, perpassando pela normatiza??o internacional que precedeu ? elabora??o da legisla??o penal brasileira, cujo exame n?o excluiu o debate sobre o reconhecimento do bem jur?dico supraindividual tutelado pelo delito em quest?o: a ordem socioecon?mica. Ap?s, busca-se determinar o modo como a Lei n? 9.613/98 estabelece a possibilidade de sancionamento das condutas de agentes financeiros com deveres de compliance, tendo sido escolhida modalidade omissiva impr?pria como t?cnica de imputa??o penal. Em seguida, examina-se a possibilidade de se atribuir a posi??o jur?dica de garantidor aos compliance officers, consideradas, para tanto, as premissas para o exerc?cio dessa fun??o Ao final, examinam-se as repercuss?es jur?dicas do descumprimento dos deveres impostos por meio da Lei n? 9.613/98, inclusive com refer?ncia ao julgamento da A??o Penal 470/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela ilegitimidade de tutela penal dos mesmos, haja vista a idoneidade da alternativa n?o penal id?nea, qual seja, a responsabiliza??o administrativa.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 459270.pdf: 337093 bytes, checksum: 0925fc36c0e22ac5c32aa14267c95b4b (MD5) Previous issue date: 2014-03-25 / The criminal jurisdiction is one of the main instruments of the democratic rule of law, essential for preservation of the rights and guarantees of citizens. However, before the phenomenon of globalization, it is undeniable the relativization of the clause of reservation of jurisdiction. This is because the Criminal Law also suffered strong influences of the phenomenon of globalization, notably the expansion of criminal organizations outside the national boundaries of the States, especially the crime of money laundering, having in mind that the main objective of this organized crime. Thus, such phenomena - globalization and transnational crime - led to an increased use of persecutory mechanisms of international legal cooperation in criminal matters. In this scenario, it is imperative the recognition of the respect for public order clause, the skill and due process, especially regarding the reservation of jurisdiction clause in international cooperation which has within it a probationary substrate, such as limits to the process cooperacional. Finally, incumbent emphasize that this research is linked to the area of concentration on violence and criminal system and the research line is Legal-Criminal Contemporary Systems. / A jurisdi??o penal ? um dos principais instrumentos do Estado Democr?tico de Direito, essencial para preserva??o dos direitos e das garantias fundamentais do cidad?o. Contudo, diante do fen?meno da globaliza??o, ? ineg?vel a relativiza??o da cl?usula da reserva de jurisdi??o. Isso porque, o Direito Penal tamb?m sofreu fortes influ?ncias do fen?meno da globaliza??o, notadamente pela expans?o das organiza??es criminosas para al?m dos limites nacionais dos Estados, provocando a forma??o de redes criminosas transnacionais, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista ser o grande objetivo dessa criminalidade organizada. Assim, tais fen?menos a globaliza??o e a criminalidade transnacional provocaram um aumento da utiliza??o de mecanismos persecut?rios de coopera??o jur?dica internacional em mat?ria penal. Nesse cen?rio, ? imprescind?vel o reconhecimento da cl?usula de respeito ? ordem p?blica e ? especialidade e do devido processo legal, principalmente o respeito ? cl?usula da reserva de jurisdi??o, nas medidas de coopera??o internacional que tenham em seu bojo um substrato probat?rio, como limites ao processo cooperacional.

Esta tese se propõe a analisar a extensão do compliance no direito penal na perspectiva da Lei de Lavagem de Dinheiro, de forma restrita ao setor das instituições financeiras. Partindo de considerações sobre a origem das medidas de combate à lavagem, demonstraremos a sua evolução até o ponto em que resultaram nas normas de compliance. Assim, uma vez que o assunto será examinado sob o ângulo criminal será tratado como criminal compliance, sendo mantida a terminologia na língua inglesa para que o direito penal possa ter uma maior ingerência no setor das instituições financeiras. Acerca da Lei de Lavagem de Dinheiro não serão feitas indagações tradicionais, ocupando-se esta tese em analisar o tema no viés da globalização, e dos efeitos que a evolução tecnológica impulsionada principalmente pelo surgimento da internet imprimiu às transações realizadas pelas instituições financeiras, que provaremos ser o ambiente propício para o processo de lavagem. O objetivo central desta pesquisa é individualizar a responsabilidade criminal por omissão decorrente do descumprimento dos deveres de compliance impostos aos bancos pela Lei de Lavagem de Dinheiro. O protagonista dos deveres de compliance na instituição financeira é o compliance officer, que em razão do cargo é o responsável por velar por um especial círculo de interesses nas instituições financeiras, e por afastar do perigo os bens jurídicos de terceiros e da coletividade; nesse aspecto, serão delimitadas as consequências jurídico-penais dessa função de garante. A criação de um tipo penal para o descumprimento das regras legais de compliance, a tipificação da lavagem culposa, e o acréscimo ao crime de lavagem de dinheiro de uma atenuante específica são trazidos à discussão. / Questa tesi si occupa di analizzare la dimensione del compliance nel diritto penale sulla prospettiva delle leggi di riciclaggio di denaro nel settore delle istituzioni finanziarie. Iniziando dall\'origine delle misure di contrasto al reato di riciclaggio del denaro, verrà dimostrato il loro sviluppo sino alle norme di complence. Cosi, una volta che questo punto diventerà osservato sotto lAngulo del diritto penale, saranno trattati come criminal complience, mantenendo la terminologia nella lingua inglese affinché il diritto penale possa avere una maggiore ingerenza nel settore delle istituzioni finanziarie. Non verranno effettuate indagini tradizionali sulla legge di riciclaggio, occupandosi il presente studio (tesi) di analizzare l\'argomento dal punto di vista della globalizzazione, delle innovazioni tecnologiche soprattutto dopo l\'avvento di internet che verrà dimostrato essere l\'ambiente più favorevole per il procedimento di riciclaggio del denaro. L\'obiettivo centrale di questa ricerca sarà quello di individuare la responsabilità penale per omissione derivante dalla violazione dei doveri di compliance nell\'ambito delle leggi contro il riciclaggio del denaro. Il responsabile dei doveri di compliance nelle istituzioni finanziarie è il compliance officer che svolge il ruolo di tutelare gli interessi delle anzidette istituzioni finanziarie tenendo lontano dal pericolo i beni della istituzione stessa. Su questo aspetto verranno quindi definite le conseguenze penali per il \"garante\" in caso di violazione di norme. La creazione di un reato specifico per la violazione delle norme sul compliance, la creazione della fattispecie colposa nell\'ambito del diritto penale, l\'aumento del riciclaggio del denaro successivo all\'avvento dell\'era di internet oltre che delle specifiche attenuanti normativamente previste.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Saadi.pdf: 1202892 bytes, checksum: 2295709c9bd16ad44c037d16283b746e (MD5) Previous issue date: 2007-03-12 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / It is treated of work that seeks to demonstrate the importance of the combat to the money laundering crime once the same has been provoking several damages to States and the society as a completely. For that we demonstrated what is the money laundering crime, we demonstrated the Brazilian law on the theme, we mentioned the main national and international organisms dipped in the combat to the illicit. We continued the work demonstrating the legislation on the theme in the countries of South America and we concluded making a proposal of legislative alteration seeking to give more effectiveness and efficiency to our law. / Trata-se de trabalho que visa demonstrar a importância do combate ao crime de lavagem de dinheiro, já que o mesmo tem provocado diversos danos aos Estados e à sociedade como um todo. Para isso demonstraremos o que é o crime de lavagem de dinheiro, exporemos a lei brasileira sobre o tema, citaremos os principais organismos nacionais e internacionais imbuídos no combate ao ilícito. Continuaremos o trabalho explanando a legislação sobre o tema nos países da América do Sul e finalizaremos o trabalho fazendo uma proposta de alteração legislativa visando dar mais efetividade e eficiência à nossa lei.

Submitted by Aline Amarante (1146629@mackenzie.br) on 2017-03-28T23:11:38Z No. of bitstreams: 2 JOSE ANTONIO CALASTRO JUNIOR.pdf: 1591599 bytes, checksum: 996f1d5c7c287be062151eb2ec6b2e9e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-04-26T15:27:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 JOSE ANTONIO CALASTRO JUNIOR.pdf: 1591599 bytes, checksum: 996f1d5c7c287be062151eb2ec6b2e9e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-26T15:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 JOSE ANTONIO CALASTRO JUNIOR.pdf: 1591599 bytes, checksum: 996f1d5c7c287be062151eb2ec6b2e9e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / The real estate value market is propitious for the practice of Money Laundering because of its particularities, which can impact on the National Financial System, causing serious consequences to the country. Therefore, in the light of the market regulation, Law 12.683/12 has divided the responsibility for standardizing and monitoring evidences of money laundering within supervisory organizations. The Real Estate Value Commission has established the situations that can be evidences of money laundering crime and must be monitored by market intermediaries by means of the 6th article of the Instruction 301/1999, issued by the Real Estate Value Commission, which, once identified, must be reported to the Financial Activities Control Council. Thus, this study aimed at proposing a framework for the monitoring of Anti-money Laundering by the market intermediaries of real estate values in Brazil. This descriptive, qualitative and interventionist research used interviews with a Superintendent linked to the Regulator, as well as four Superintendents linked to the self-regulator of the real estate value market in Brazil for the data collection, by means of a semistructured script, as well as the analysis of the administrative processes concluded by them in the past five years. Subsequently, the data were managed by means of the analysis model proposed by Miles and Hubernan (1994). During the interviews, the monitoring expectations regarding the Anti-money Laundering (AML) were identified by the regulator and self-regulator for each item of the 6th article of the Instruction. The main deficiencies observed by them were: conceptual failure regarding AML by the people responsible for the monitoring process, lack of system and/or database, incorrect parameterizations, lack of analysis for the generated warnings, cutting application on the database, lack of records that substantiate the conclusion for the generated warning. The analysis of the administrative processes allowed the identification of the monitoring deficiencies that caused the crime, which are: lack or failure on the internal controls, lack of diligence by the intermediaries and lack of procedures and training regarding the prevention of money laundering. The proposed framework is composed of the following dimensions: organizational diligence, people and internal controls. It is expected that the monitoring carried out by the intermediaries is improved when the proposed framework is used, contributing to the perception of a sheer and, therefore, attractive market for national and international investors. In spite of the growing importance given to the monitoring of money laundering, it seems to be inexistent, in literature, specific studies, in Portuguese, on this theme. Therefore, this study aimed at contributing to the knowledge in this area. / O mercado de valores mobiliários é propício para a prática de Lavagem de Dinheiro devido às suas peculiaridades, o que pode impactar o Sistema Financeiro Nacional, trazendo graves consequências para o país. Desse modo, à luz da regulação de mercado, a Lei n. 12.683/12 dividiu a responsabilidade por normatizar e monitorar indícios de lavagem de dinheiro com os órgãos fiscalizadores. A Comissão de Valores Mobiliários estabeleceu as situações que podem configurar indícios de crime de lavagem e que devem ser monitoradas pelos intermediários do mercado por meio do artigo 6º da Instrução 301/1999, as quais, se identificadas, devem ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Assim, o objetivo deste trabalho foi propor um framework para o monitoramento da Prevenção à Lavagem de Dinheiro pelos intermediários do mercado de valores mobiliários brasileiro. A pesquisa, de natureza descritiva, qualitativa e com abordagem intervencionista, utilizou a realização de entrevistas com um superintendente vinculado ao regulador e quatro superintendentes vinculados ao autorregulador do mercado de valores mobiliários brasileiro para a coleta de dados, por meio de roteiro semiestruturado, além da análise dos processos administrativos concluídos por eles nos últimos cinco anos. Os dados foram posteriormente tratados por meio do modelo de análise proposto por Miles e Huberman (1994). Durante as entrevistas, foram identificadas as expectativas de monitoramento referente ao processo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) pelo regulador e autorregulador para cada inciso do artigo 6º da instrução. As principais deficiências notadas por eles nas supervisões realizadas foram: falha conceitual referente à PLD pelas pessoas responsáveis pelo processo de monitoração, ausência de sistema e/ou base de dados, parametrizações incorretas, ausência de análise para os alertas gerados, aplicação de cortes na base de dados, bem como ausência de registros que embasem a conclusão para o alerta gerado. A análise dos processos administrativos possibilitou identificar as deficiências de monitoramento que permitiram o delito, que são: ausência ou falha nos controles internos, ausência de diligência pelos intermediários e ausência de procedimentos e de treinamento relativo à Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O framework proposto é composto pelas dimensões Diligência Organizacional, Pessoas e Controles Internos. Espera-se que a monitoração realizada pelos intermediários seja aprimorada com a utilização do framework proposto, contribuindo com a percepção de um mercado íntegro e, portanto, atrativo para investidores nacionais e estrangeiros. Apesar da crescente importância atribuída à monitoração da lavagem de dinheiro, parece inexistir na literatura estudo específico em português sobre esse tema. Assim, este trabalho procurou contribuir com o conhecimento nessa área.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 707447 bytes, checksum: cc0f6bc375dcd0cd417a693b0169d5a1 (MD5) Previous issue date: 2010-11-04 / This project is based on the creation of a new juridical way of thinking, on the area of transnational law, which is justified by the approach of studies about the conflict in Money laundering, and consolidated apart from the concept of nation sovereignty, about which concrete answers were sought to comprehend the referred conflict. The problem in Money laundering is increased in immeasurable proportions, to such an extent that it became the scenery for high importance debates in International Organizations (Viena, 1988; Palermo, 2000; Mérida, 2003), and that many nations fear, once it destroys their economic and democratic structures. It is relevant to perform a study on money laundering to find other juridical solutions, different from those created by the international community, or else, with the signature of international agreements and the fulfillment of policies, the 40 recommendations of the GAFI-FATF comminated to be fulfilled more specifically in Latin America. Particularly in this case, a comparative law study was made between Brazil and Colombia, two nations possessing the same common denominator: the combat, the control and the prevention of this wrongdoing that crosses their boundaries and above which the stigma of being a drug producer and the route of drugs, respectively, weighs. Methodologically, this study was divided in three parts, detailing a complex analysis on the reason for the transnational wrongdoing of laundering to be increasing constantly. First, due to its origins and causes that founded it; second, for the formulation of policies and agreements that do not possess discursive coherence and realism when facing the illegal phenomenon; and third, for the incomprehension and bad adaptation of the internal rules to the international policies, that do not concoct, or even match, once their measures and sanctions between the nations come from a sovereign willing. With these three pillars, the theoretical foundations emerged from the concept of transnational law, referring to the cosmopolitan societies as it was described by the sociologist Ulrich Beck, and adjusted on the discursive processes of the communicative action theory, proposed by the philosopher Jürgen Habermas. Regarding these two theorists as a paradigm, an epistemological study on the phenomenon of Money laundering was considered, which does not correspond to the realities of the globalized world, spread in the massification of asymmetrical speeches, originated from the international policies. In the particular case of drug trafficking and consumption, it was clear that, in order to meet goals for the eradication of the crops and to stop the drugs, they should not, therefore, be legalized; in fact, the procedures should be gauged, aiming at the extinction of this evil. As the sovereignty of nations prevents this ending, it is made necessary the transnational policy that conducts to its solution / Este trabalho é baseado na construção de um novo pensamento jurídico de direito transnacional, justificado na abordagem dos estudos do conflito da lavagem de ativos, consolidado distante do conceito de soberania das Nações, sobre o qual, se buscaram respostas concretas para compreender o referido conflito. O problema da lavagem de ativos aumenta em proporções desmesuradas, a ponto de se tornar em um dos cenários de debate de maior atenção por Organismos Internacionais (Viena, 1988, Palermo, 2000, Mérida 2003) e que muitas Nações temem, pois destrói suas estruturas econômicas e democráticas. É relevante realizar um estudo sobre lavagem de dinheiros para encontrar outras soluções jurídicas distintas àquelas criadas pela comunidade internacional, ou seja, com a assinatura de Convênios Internacionais e cumprimento de Normativas, as 40 Recomendações do GAFI-FATF cominadas a serem cumpridas mais especificamente na América Latina. Neste caso particular, se fez um estudo de direito comparado entre o Brasil e a Colômbia, duas Nações que possuem um mesmo denominador comum, que é o combate, controle e a prevenção deste delito, que atravessa suas fronteiras e sobre os quais pesa o estigma de produtor e rota de drogas, respectivamente. Metodologicamente este estudo foi dividido em três partes que detalham uma complexa análise do porquê o delito transnacional da lavagem tende a crescer constantemente. Primeiro, devido às suas origens e causas que o fundamentam; segundo, pela formulação das normas e convênios que não possuem coerência discursiva e realismo frente ao fenômeno delitivo; e terceiro, pela incompreensão e má adaptação das regras internas em relação às normativas internacionais, que não discorrem, e muito menos combinam, porque suas medidas e sanções entre as Nações partem de uma vontade soberana. Com estes três pilares emergiram os fundamentos teóricos a partir do conceito de direito transnacional referente às sociedades cosmopolitas do sociólogo Ulrich Beck, e ajustado nos processos discursivos da teoria da ação comunicativa, proposta pelo filósofo Jürgen Habermas. Ao ter como paradigma estes dois teóricos, se pensou em um estudo epistemológico do fenômeno da lavagem de ativos, no qual não responde às realidades do mundo globalizado da massificação dos discursos assimétricos provenientes das normativas internacionais. No caso particular do narcotráfico e o consumo de droga, se deixou claro que para cumprir metas a fim de erradicar cultivos e frear a droga, não deve, portanto, legalizar-se e, sim, uniformizarem-se os procedimentos com o intuito de extinguir este mal. Como a soberania das Nações impede este fim faz-se necessário a transnacionalidade normativa que conduz à sua solução

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2011-05-04T17:44:15Z No. of bitstreams: 1 Augustinis_Viviane_2011.pdf: 4076827 bytes, checksum: 0747401637b89d16dcabd549e47c46cb (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2011-05-04T17:44:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Augustinis_Viviane_2011.pdf: 4076827 bytes, checksum: 0747401637b89d16dcabd549e47c46cb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-05T12:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augustinis_Viviane_2011.pdf: 4076827 bytes, checksum: 0747401637b89d16dcabd549e47c46cb (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / This study aimed to investigate and compreehend how the emergence of network public management styles can contribute to construct public policies that attend public interest. The theoretical framework was based on interorganizational network theories and, more specifically, on public policy network theories. The main focus of the research was therefore to study relations of collaboration and cooperation that transcend organizacional boundaries and provide more flexibility and greater scope to the process of constructing public policies. The empirical context chosen for discussion was the relationship between brazilian institutions that work together in anti-money laundering efforts. This context has been chosen by the perception that the practice of financial crimes bring huge losses to countries that need to overcome economic and social inequalities. The construction of public policies that are relevant and effective in the prevention and punishment of money laundering crimes can be translated into benefits for the entire economy of a nation. The reflexive methodology proved to be the most suitable for achieving the goals of this research. From the construction of empirical data, it was possible to create constructs that sintetize benefits and challanges of public policy networks. The following interpretative conections reinforce the idea that the external network performance will be perceived by society as more effective the better the internal network performance. If internal network performance improves, it becomes possible to overcome endogeous and exogenous barriers to the network, what improves the results of interaction among participants, leading to more effective results for society. / O objetivo desta pesquisa foi compreender de que modo a emergência de estilos de gestão pública baseados em rede pode contribuir para a construção de políticas públicas relacionadas à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro. O arcabouço teórico fundamentou-se nas teorias de redes interorganizacionais, mais especificamente, nas redes de políticas públicas. Foram estudadas relações de colaboração e cooperação que, por transcenderem os limites organizacionais, garantem maior flexibilidade e abrangência ao processo de construção de políticas públicas. As reflexões sobre estas teorias foram realizadas a partir de um contexto empírico específico: o da articulação entre instituições brasileiras que atuam na prevenção e repressão à lavagem de dinheiro. Este contexto foi escolhido pela percepção de que a prática de ilícitos financeiros traz enormes prejuízos a nações que precisam superar desigualdades econômicas e sociais. A escolha metodológica foi motivada por questões ontológicas e epistemológicas que apontaram a metodologia reflexiva como a mais adequada para o alcance dos objetivos propostos na pesquisa. A partir da construção dos dados empíricos foi possível criar construtos que sintetizam os benefícios e desafios da constituição de redes de políticas públicas. As conexões interpretativas subsequentes reforçam a ideia de que os espíritos democrático, republicano e de cooperação devem nortear os valores compartilhados na rede. Assim, se a atuação interna da rede se aprimora, torna-se possível superar entraves endógenos (foco apenas na boa reputação externa) e exógenos (pressão das elites corruptas) à rede, o que resulta em uma melhor interação entre os participantes, gerando resultados mais efetivos para a sociedade.

A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito. / The legitimacy of7 the criminalization of money laundering conducts in the Brazilian legislation and its treatment in the international forum, as well as the difficulties faced in adequately limiting the extent and effective application of that law constitute the main focus of this doctoral thesis. The justification, validity, legitimacy and pertinence of this criminalization are critically analyzed through detailed discussion of the problems posed in view of the penal system and of whether it could possible work with the contemporary criminalization of money laundering. Basic guidelines are developed with the goal of, at least, containing the negative impact of a criminalization that is seen as an example for how gravely elementary criminal law principles can be hurt in through excessive use of the criminal law. The results reached translate into the conclusion of the illegitimacy of the criminalization of money laundering in its current form and in a suggestion for the stipulation of clear limits to the reach of criminal responsibility for this conduct. Beyond the narrow area of criminal law, another approach is offered, aiming at creating a solution for the conflicts which arise in Brazilian society as a consequence to acts of Money laundering, thereby favoring a systemic approach under observation of the fundamental principles of a democratic State founded on the rule of law.