This thesis considers the intersection of international investment law and international human rights law in ICSID arbitration by reference to the ‘fragmentation’ of public international law. More specifically, it argues that it is possible to establish a procedural basis for a host state human rights defence in ICSID arbitration. Utilising a systemic conception of public international law driven by state consent, it is posited that regime conflict between international investment law and international human rights law in ICSID arbitration justifies the introduction of a host state human rights defence. By reference to the ICSID Arbitral Rules, this thesis establishes a viable basis for the introduction of international human rights law into ICSID arbitration by a host state. Finally, it is argued that a procedural basis for a host state human rights defence in ICSID arbitration has the ability to ‘de-fragment’ international investment law and international human rights law.

Magister Legum - LLM / Trade liberalisation, free-market system, privatisation and deregulation have become major steps taken by individual countries to accelerate economic growth. This trend has made competition law and its enforcement institutional framework pivotal, especially so with the advent of the African Continental Free Trade Agreement (AfCFTA). A liberalised trade and a free market system without effective machinery to checkmate the activities of market participants would invariably give rise to anti-competitive practices such as monopolies, abuse of dominant position, cartels, and vertical restraints. These anti-competitive practices have an adverse effect on trade. Sierra Leone has made commitment to liberalise its market space, deregulating and developing the private sector to accelerate economic growth. This goal would be challenging, without an extant competition law statute and an independent enforcement institutional framework to address anti-competitive practices in the country.

A noção de serviço público, desde sua incorporação ao direito brasileiro, na primeira metade do século XX, sofreu profundas alterações. A atividade privativa do Estado, destinada à satisfação de necessidades coletivas e sujeita a um regime jurídico especial de direito público passa a ser questionada e desafiada por uma lógica de mercado cada vez mais crescente da qual decorre um anseio cada vez maior pela abertura dos mercados e pela eliminação de monopólios e privilégios. O serviço público como atividade exclusivamente estatal tem que ser revisto. Contudo, não tem que ser revisto para sua extinção. Tem que sê-lo para sua adequação, a qual deve ser empreendida em face do atual conteúdo da Constituição Federal de 1988. Na esteira do constitucionalismo da segunda metade do século XX, a carta constitucional brasileira foi farta na criação de direitos aos cidadãos. Nessa óptica, assegurou o direito fundamental da livre iniciativa e instituiu o princípio constitucional da livre concorrência, o que não pode passar despercebido no processo de revisão dos serviços públicos. O acesso de particulares às atividades constituídas como serviços públicos passa a ser cada vez mais constante, sob o pálio dos mais diversos regimes e instrumentos jurídicos. Como resultado, deve se procurar quais os contornos atuais do serviço público, quais os impactos do regime concorrencial sobre sua essência e quais os instrumentos que devem ser manejados pelo direito administrativo para superar os efeitos desses impactos. É esse, com precisão, o objetivo da presente tese. / The concept of public service has been through deep changes since its incorporation in Brazilian law system. The monopolistic activity of the State, aiming at satisfying social necessities and subject to a special public law regime is nowadays questioned and challenged by a rising market oriented logic that gives rise to the desire of a complete market opening and the elimination of monopolies and privileges. The public service must be revisited and reviewed. However, it must not be revisited to be extinguished. It must be revisited to become more accurate and adequate in view of the content of the Federal Constitution of 1988. In accordance with the constitutionalism of the second half of the 20th Century, the Brazilian Constitution created in favor of the citizens a considerable list of fundamental rights. In this perspective, it guaranteed the fundamental right of freedom of profession and created the constitutional principle of the free competition, what must have impacts upon the concept of public service. The accessibility of third private parties to the development of activities of public services is each day more common, under the protection of several legal instruments and legal regimes. As a result, the current configuration of the public service must be investigated, as well as the impacts of the competition thereon and the instruments that must be managed by the administrative law to mitigate the results of such impacts. This investigation is precisely the scope of this dissertation.

A noção de serviço público, desde sua incorporação ao direito brasileiro, na primeira metade do século XX, sofreu profundas alterações. A atividade privativa do Estado, destinada à satisfação de necessidades coletivas e sujeita a um regime jurídico especial de direito público passa a ser questionada e desafiada por uma lógica de mercado cada vez mais crescente da qual decorre um anseio cada vez maior pela abertura dos mercados e pela eliminação de monopólios e privilégios. O serviço público como atividade exclusivamente estatal tem que ser revisto. Contudo, não tem que ser revisto para sua extinção. Tem que sê-lo para sua adequação, a qual deve ser empreendida em face do atual conteúdo da Constituição Federal de 1988. Na esteira do constitucionalismo da segunda metade do século XX, a carta constitucional brasileira foi farta na criação de direitos aos cidadãos. Nessa óptica, assegurou o direito fundamental da livre iniciativa e instituiu o princípio constitucional da livre concorrência, o que não pode passar despercebido no processo de revisão dos serviços públicos. O acesso de particulares às atividades constituídas como serviços públicos passa a ser cada vez mais constante, sob o pálio dos mais diversos regimes e instrumentos jurídicos. Como resultado, deve se procurar quais os contornos atuais do serviço público, quais os impactos do regime concorrencial sobre sua essência e quais os instrumentos que devem ser manejados pelo direito administrativo para superar os efeitos desses impactos. É esse, com precisão, o objetivo da presente tese. / The concept of public service has been through deep changes since its incorporation in Brazilian law system. The monopolistic activity of the State, aiming at satisfying social necessities and subject to a special public law regime is nowadays questioned and challenged by a rising market oriented logic that gives rise to the desire of a complete market opening and the elimination of monopolies and privileges. The public service must be revisited and reviewed. However, it must not be revisited to be extinguished. It must be revisited to become more accurate and adequate in view of the content of the Federal Constitution of 1988. In accordance with the constitutionalism of the second half of the 20th Century, the Brazilian Constitution created in favor of the citizens a considerable list of fundamental rights. In this perspective, it guaranteed the fundamental right of freedom of profession and created the constitutional principle of the free competition, what must have impacts upon the concept of public service. The accessibility of third private parties to the development of activities of public services is each day more common, under the protection of several legal instruments and legal regimes. As a result, the current configuration of the public service must be investigated, as well as the impacts of the competition thereon and the instruments that must be managed by the administrative law to mitigate the results of such impacts. This investigation is precisely the scope of this dissertation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Jorge Moraes.pdf: 1271731 bytes, checksum: f95ff869c1894ef0f8bafc6164bc0d1b (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / This paper intents to study the alcohol and sugar sector, its history, development, relations with the state and the society, regarding the analysis on the law regime applicable to the alcohol and sugar plants and, specifically, the close relation between this activity and the environmental issue / Este trabalho se propõe a estudar o setor sucroalcooleiro, sua história, seu desenvolvimento, suas relações com o Estado e com a sociedade, tendo como escopo a análise do regime jurídico aplicável às usinas de álcool e açúcar e, especificamente, a íntima relação dessa atividade com a questão ambiental