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This Diploma Thesis deals with the importance of customary law in contemporary international law. The thesis provides description of sources of international law, focused on custom as a necessary source of international law. Further the history of international law is described. Finally a brief summary of cases settled by International Court of Justice where customary international law was applied is provided. The task of the work is to provide evidence that the custom is still useful and used source of international law. As a proof of this statement a range of ICJ decisions is mentioned and the process of international law codification and progressive development is described.

Doctorat en sciences sociales, politiques et économiques / info:eu-repo/semantics/nonPublished

O presente trabalho trata de alguns temas do debate jurídico da primeira metade do século XIX. Estes temas são analisados a partir da participação do magistrado e político José Clemente Pereira. É o momento do esforço de criação de uma legislação nacional, necessária em decorrência do rompimento dos laços com Portugal. Nascido em Portugal em 1787, formado em Coimbra, Clemente Pereira imigrou para o Brasil em 1815. Rapidamente ascendeu nos negócios e na carreira política, participando das articulações que levaram à independência e se tornando muito influente na capital fluminense em razão de negócios no mercado de gêneros de abastecimento e de sua atuação como advogado dos grandes comerciantes da Corte. Foi juiz de fora, deputado geral, ministro do império, da guerra e da marinha, senador, conselheiro de estado e presidente do primeiro Tribunal do Comércio do Brasil. A partir dessas posições participou e influenciou vários debates sobre temas políticos e jurídicos, entre os quais escolhemos três: a criação da lei de responsabilidade dos ministros de Estado, de 1827; os debates sobre o Código Criminal do Império, criado em 1830, e do Código Comercial, de 1850. Os debates mostram os desafios que estavam colocados para a formação do Estado e da nação brasileiros, num contexto de transformação do direito representado pelo moderno ideário de codificação, e mudanças na política, com a crescente centralização do poder monárquico, mas também com sua limitação a partir do advento do constitucionalismo. / This paper aims at discussing some aspects of the legal debate that took place during the first half of the XIXth Century. Said aspects are assessed from the moment Justice and Politician José Clemente Pereira appears in the public scenario. It is the moment when strengths are gathered to create a national legislation, then mandatory due to the rupture of bonds with Portugal. Born in Portugal in 1787, graduate at the University of Coimbra, Clemente Pereira immigrated to Brazil in 1815. He rapidly gained importance as a businessman and as a politician, taking part in the discussions that lead to the Independence and becoming quite influential in the Court due to his business and his work as an attorney for major traders. He was a judge, congressman, a ministry of the Empire, of War and Navy, a Senator, a State Counselor, and the Chairman of the first Board of Trade of Brazil. After occupying the afore mentioned positions, he acted as an influential player in several debates about legal and political matters, among which we chose three: the creation of the act of liability for ministries of State of 1827; the debates on the Criminal Code of the Empire, created in 1830, and of the Commercial Code of 1850. The debates show the challenges that were set for the establishment of the Brazilian State and Nation, in a context of transformation of the Law represented by the modern set of codification ideas and changes in politics, with the growing centralization of monarchical power, but also with its limitation, starting with the onset of constitutionalism.

O presente trabalho trata de alguns temas do debate jurídico da primeira metade do século XIX. Estes temas são analisados a partir da participação do magistrado e político José Clemente Pereira. É o momento do esforço de criação de uma legislação nacional, necessária em decorrência do rompimento dos laços com Portugal. Nascido em Portugal em 1787, formado em Coimbra, Clemente Pereira imigrou para o Brasil em 1815. Rapidamente ascendeu nos negócios e na carreira política, participando das articulações que levaram à independência e se tornando muito influente na capital fluminense em razão de negócios no mercado de gêneros de abastecimento e de sua atuação como advogado dos grandes comerciantes da Corte. Foi juiz de fora, deputado geral, ministro do império, da guerra e da marinha, senador, conselheiro de estado e presidente do primeiro Tribunal do Comércio do Brasil. A partir dessas posições participou e influenciou vários debates sobre temas políticos e jurídicos, entre os quais escolhemos três: a criação da lei de responsabilidade dos ministros de Estado, de 1827; os debates sobre o Código Criminal do Império, criado em 1830, e do Código Comercial, de 1850. Os debates mostram os desafios que estavam colocados para a formação do Estado e da nação brasileiros, num contexto de transformação do direito representado pelo moderno ideário de codificação, e mudanças na política, com a crescente centralização do poder monárquico, mas também com sua limitação a partir do advento do constitucionalismo. / This paper aims at discussing some aspects of the legal debate that took place during the first half of the XIXth Century. Said aspects are assessed from the moment Justice and Politician José Clemente Pereira appears in the public scenario. It is the moment when strengths are gathered to create a national legislation, then mandatory due to the rupture of bonds with Portugal. Born in Portugal in 1787, graduate at the University of Coimbra, Clemente Pereira immigrated to Brazil in 1815. He rapidly gained importance as a businessman and as a politician, taking part in the discussions that lead to the Independence and becoming quite influential in the Court due to his business and his work as an attorney for major traders. He was a judge, congressman, a ministry of the Empire, of War and Navy, a Senator, a State Counselor, and the Chairman of the first Board of Trade of Brazil. After occupying the afore mentioned positions, he acted as an influential player in several debates about legal and political matters, among which we chose three: the creation of the act of liability for ministries of State of 1827; the debates on the Criminal Code of the Empire, created in 1830, and of the Commercial Code of 1850. The debates show the challenges that were set for the establishment of the Brazilian State and Nation, in a context of transformation of the Law represented by the modern set of codification ideas and changes in politics, with the growing centralization of monarchical power, but also with its limitation, starting with the onset of constitutionalism.

Raymond Saleilles (1855-1912) és considerat pels comparatistes com pare del dret comparat modern. De fet fou el màxim responsable de l'organització del primer congrés internacional de dret comparat a París el 1900. L'època marcada per la internacionalització dels intercanvis, la crisi del mètode jurídic francès i el repte de la codificació alemanya i suïssa motivà alguns juristes a buscar noves formes d'estudiar el dret. Saleilles defensava pel dret comparat un mètode, un objecte i un fi propis i autònoms diferents dels que fins ara tenien la dogmàtica jurídica o l'estudi de la legislació estrangera. El mètode tenia els seus fonaments en la sociologia i la història. L'objectiu del dret comparat havia de ser la construcció d'un ideal "droit commun de l'humanité civilisée". Aquest dret comú havia de ser construït no només per la doctrina sinó també per la jurisprudència i el legislador. / Raymond Saleilles (1855-1912) is considered by many comparatists as the father of modern comparative law. Saleilles had a great responsibility in the organization of the first International Congress on comparative Law in Paris in 1900. This event is still today considered as the foundation moment of modern comparative law.Saleilles' times were those of the internationalization of exchanges, of the crisis of the "Exegèse" Method and of the new challenging German and Swiss civil codification.Saleilles tried to build a new discipline, comparative law, with its own method, object and aim. This method had its basis on sociology and history and tried to break the national and scientifical fences of Jurisprudence.