Este estudo versou sobre os caminhos da formação do Direito Comercial brasileiro a partir das reformas pombalinas no século XVIII até a promulgação do Código Comercial brasileiro de 1850, procurando expor em quais pontos em se diferenciou do Direito Civil. Para tanto, no primeiro capítulo, expôs-se de que forma se deu a penetração das ideias Iluministas em Portugal, especialmente por meio da obra de LUÍS ANTÓNIO VERNEY. Em seguida, procurou-se demonstrar como essas ideias informaram as reformas levadas a efeito pelo Marquês de Pombal no século XVIII. No segundo capítulo, objetivou-se evidenciar as alterações na sociedade e na estrutra do império luso-brasileiro a partir da abertura dos portos em 1808 e de que forma estas alterações tiveram impacto na História do Direito Comercial nacional. O terceiro capítulo destinou-se a provar o influxo de ideias jusracionalistas no Direito Comercial brasileiro por meio da adoção da teoria subjetiva da causa, consagrada legislativamente no Código Civil francês de 1804. O trabalho, portanto, destinou-se a por em relevo um aspecto da História do Direito privado brasileiro que não se coaduna com a tradição jurídica luso-brasileira / This study refers to the formation of Brazilian Commercial Law from the pombalinas reforms until the promulgation of the Brazilian Code of Commerce in 1850. Throughout the work we tried to demonstrate how the Commercial Law followed a different tradition comparing with the Civil Law in Brazil. Thus, the first chapter demonstrates the Enlightenment influx in Portugal, specially through the work of LUÍS ANTÓNIO VERNEY. Then, the influence of VERNEYS ideas and the reforms that took place by the hands of the Marquês de Pombal in Portugal was showed. The second chapter demonstrates the social and political modifications that happened in the Portuguese Empire after the opening of the Brazilian ports to the trade of the world. At this point, there was also a study on the impact of the these developments in the History of the Brazilian Commercial Law. The third and last chapter attempts to prove the influx of Enlightenment demonstrating that the Code of Commerce of 1850 adopts the subjective theory of cause which is the same as in the French Code Civil of 1804. Therefore, this work demonstrated how the Brazilian Commercial Law followed different juridical tradition in comparison with the Brazilian Civil Law.

Este estudo versou sobre os caminhos da formação do Direito Comercial brasileiro a partir das reformas pombalinas no século XVIII até a promulgação do Código Comercial brasileiro de 1850, procurando expor em quais pontos em se diferenciou do Direito Civil. Para tanto, no primeiro capítulo, expôs-se de que forma se deu a penetração das ideias Iluministas em Portugal, especialmente por meio da obra de LUÍS ANTÓNIO VERNEY. Em seguida, procurou-se demonstrar como essas ideias informaram as reformas levadas a efeito pelo Marquês de Pombal no século XVIII. No segundo capítulo, objetivou-se evidenciar as alterações na sociedade e na estrutra do império luso-brasileiro a partir da abertura dos portos em 1808 e de que forma estas alterações tiveram impacto na História do Direito Comercial nacional. O terceiro capítulo destinou-se a provar o influxo de ideias jusracionalistas no Direito Comercial brasileiro por meio da adoção da teoria subjetiva da causa, consagrada legislativamente no Código Civil francês de 1804. O trabalho, portanto, destinou-se a por em relevo um aspecto da História do Direito privado brasileiro que não se coaduna com a tradição jurídica luso-brasileira / This study refers to the formation of Brazilian Commercial Law from the pombalinas reforms until the promulgation of the Brazilian Code of Commerce in 1850. Throughout the work we tried to demonstrate how the Commercial Law followed a different tradition comparing with the Civil Law in Brazil. Thus, the first chapter demonstrates the Enlightenment influx in Portugal, specially through the work of LUÍS ANTÓNIO VERNEY. Then, the influence of VERNEYS ideas and the reforms that took place by the hands of the Marquês de Pombal in Portugal was showed. The second chapter demonstrates the social and political modifications that happened in the Portuguese Empire after the opening of the Brazilian ports to the trade of the world. At this point, there was also a study on the impact of the these developments in the History of the Brazilian Commercial Law. The third and last chapter attempts to prove the influx of Enlightenment demonstrating that the Code of Commerce of 1850 adopts the subjective theory of cause which is the same as in the French Code Civil of 1804. Therefore, this work demonstrated how the Brazilian Commercial Law followed different juridical tradition in comparison with the Brazilian Civil Law.

O presente trabalho trata de alguns temas do debate jurídico da primeira metade do século XIX. Estes temas são analisados a partir da participação do magistrado e político José Clemente Pereira. É o momento do esforço de criação de uma legislação nacional, necessária em decorrência do rompimento dos laços com Portugal. Nascido em Portugal em 1787, formado em Coimbra, Clemente Pereira imigrou para o Brasil em 1815. Rapidamente ascendeu nos negócios e na carreira política, participando das articulações que levaram à independência e se tornando muito influente na capital fluminense em razão de negócios no mercado de gêneros de abastecimento e de sua atuação como advogado dos grandes comerciantes da Corte. Foi juiz de fora, deputado geral, ministro do império, da guerra e da marinha, senador, conselheiro de estado e presidente do primeiro Tribunal do Comércio do Brasil. A partir dessas posições participou e influenciou vários debates sobre temas políticos e jurídicos, entre os quais escolhemos três: a criação da lei de responsabilidade dos ministros de Estado, de 1827; os debates sobre o Código Criminal do Império, criado em 1830, e do Código Comercial, de 1850. Os debates mostram os desafios que estavam colocados para a formação do Estado e da nação brasileiros, num contexto de transformação do direito representado pelo moderno ideário de codificação, e mudanças na política, com a crescente centralização do poder monárquico, mas também com sua limitação a partir do advento do constitucionalismo. / This paper aims at discussing some aspects of the legal debate that took place during the first half of the XIXth Century. Said aspects are assessed from the moment Justice and Politician José Clemente Pereira appears in the public scenario. It is the moment when strengths are gathered to create a national legislation, then mandatory due to the rupture of bonds with Portugal. Born in Portugal in 1787, graduate at the University of Coimbra, Clemente Pereira immigrated to Brazil in 1815. He rapidly gained importance as a businessman and as a politician, taking part in the discussions that lead to the Independence and becoming quite influential in the Court due to his business and his work as an attorney for major traders. He was a judge, congressman, a ministry of the Empire, of War and Navy, a Senator, a State Counselor, and the Chairman of the first Board of Trade of Brazil. After occupying the afore mentioned positions, he acted as an influential player in several debates about legal and political matters, among which we chose three: the creation of the act of liability for ministries of State of 1827; the debates on the Criminal Code of the Empire, created in 1830, and of the Commercial Code of 1850. The debates show the challenges that were set for the establishment of the Brazilian State and Nation, in a context of transformation of the Law represented by the modern set of codification ideas and changes in politics, with the growing centralization of monarchical power, but also with its limitation, starting with the onset of constitutionalism.

Ao lado da liberdade de expressão, a Constituição de 1824 garantiu o direito da sociedade se fazer ouvir pelas autoridades: o Artigo 179, parágrafo 30 estabelece que todo o cidadão poderá apresentar por escrito ao Poder Legislativo e ao Executivo reclamações, queixas, ou petições. A presente dissertação tem por objetivo compreender como este direito constitucional foi utilizado pelos cidadãos brasileiros durante o período em que a ordem monárquica constitucional se consolidava no Brasil. Durante os primeiros anos do Segundo Reinado, diversos grupos comerciantes, médicos, advogados, manufatureiros, autoridades locais, padres, proprietários de terra, votantes, eleitores etc. estabeleceram uma relação direta com a elite política que moldava as instituições do Império. A análise das petições que chegaram à Câmara dos Deputados na década de 1840 e do debate parlamentar que nela se desenvolveu indica que importantes mudanças políticas do período como a reforma eleitoral, a aprovação do Código Comercial, a reforma judiciária foram influenciadas por setores da sociedade brasileira que se organizaram para exercer o direito de petição. Por intermédio da atividade peticionária, governantes e governados se integraram em um diálogo que permeou a resolução de alguns dos mais relevantes assuntos concernentes à realidade brasileira. Este diálogo fez do ideal do regime representativo algo tangível para diversos setores que compunham o pacto político nacional. / Together with the freedom of thought and speech, the Constitution of 1824 provided Brazilian society with the right to be heard by authorities: Article 179, Paragraph 30 states that all citizens will be able to present to the Legislative or the Executive Power written grievances, complaints, or petitions. This dissertation attempts to explore how this constitutional right was used by Brazilian citizens during the time that monarchical order was being consolidated. During the reign of D. Pedro 2nd, many groups, including businessmen, manufacturers, doctors, lawyers, local authorities, priests, landowners, voters, electors, and others, established a direct relation with the political elite responsible for molding the new institutions. The analysis of the petitions sent to the Chamber of Deputies by the 1840s and the parliamentary debate ensued provide an indication that important political changes of that period (i.e., electoral reform, approval of the Commercial Code, judicial reform) were influenced by the participation of certain sections of Brazilian society that were able to organize themselves and successfully use their right of petition. Mediated by such petitionary activity, governors and governed took part in a dialogue that led to the resolution of some of the most important issues concerning Brazilian reality. That dialogue made the ideal of representative government tangible to many groups that formed the prevailing national political landscape.

O presente trabalho trata de alguns temas do debate jurídico da primeira metade do século XIX. Estes temas são analisados a partir da participação do magistrado e político José Clemente Pereira. É o momento do esforço de criação de uma legislação nacional, necessária em decorrência do rompimento dos laços com Portugal. Nascido em Portugal em 1787, formado em Coimbra, Clemente Pereira imigrou para o Brasil em 1815. Rapidamente ascendeu nos negócios e na carreira política, participando das articulações que levaram à independência e se tornando muito influente na capital fluminense em razão de negócios no mercado de gêneros de abastecimento e de sua atuação como advogado dos grandes comerciantes da Corte. Foi juiz de fora, deputado geral, ministro do império, da guerra e da marinha, senador, conselheiro de estado e presidente do primeiro Tribunal do Comércio do Brasil. A partir dessas posições participou e influenciou vários debates sobre temas políticos e jurídicos, entre os quais escolhemos três: a criação da lei de responsabilidade dos ministros de Estado, de 1827; os debates sobre o Código Criminal do Império, criado em 1830, e do Código Comercial, de 1850. Os debates mostram os desafios que estavam colocados para a formação do Estado e da nação brasileiros, num contexto de transformação do direito representado pelo moderno ideário de codificação, e mudanças na política, com a crescente centralização do poder monárquico, mas também com sua limitação a partir do advento do constitucionalismo. / This paper aims at discussing some aspects of the legal debate that took place during the first half of the XIXth Century. Said aspects are assessed from the moment Justice and Politician José Clemente Pereira appears in the public scenario. It is the moment when strengths are gathered to create a national legislation, then mandatory due to the rupture of bonds with Portugal. Born in Portugal in 1787, graduate at the University of Coimbra, Clemente Pereira immigrated to Brazil in 1815. He rapidly gained importance as a businessman and as a politician, taking part in the discussions that lead to the Independence and becoming quite influential in the Court due to his business and his work as an attorney for major traders. He was a judge, congressman, a ministry of the Empire, of War and Navy, a Senator, a State Counselor, and the Chairman of the first Board of Trade of Brazil. After occupying the afore mentioned positions, he acted as an influential player in several debates about legal and political matters, among which we chose three: the creation of the act of liability for ministries of State of 1827; the debates on the Criminal Code of the Empire, created in 1830, and of the Commercial Code of 1850. The debates show the challenges that were set for the establishment of the Brazilian State and Nation, in a context of transformation of the Law represented by the modern set of codification ideas and changes in politics, with the growing centralization of monarchical power, but also with its limitation, starting with the onset of constitutionalism.

Ao lado da liberdade de expressão, a Constituição de 1824 garantiu o direito da sociedade se fazer ouvir pelas autoridades: o Artigo 179, parágrafo 30 estabelece que todo o cidadão poderá apresentar por escrito ao Poder Legislativo e ao Executivo reclamações, queixas, ou petições. A presente dissertação tem por objetivo compreender como este direito constitucional foi utilizado pelos cidadãos brasileiros durante o período em que a ordem monárquica constitucional se consolidava no Brasil. Durante os primeiros anos do Segundo Reinado, diversos grupos comerciantes, médicos, advogados, manufatureiros, autoridades locais, padres, proprietários de terra, votantes, eleitores etc. estabeleceram uma relação direta com a elite política que moldava as instituições do Império. A análise das petições que chegaram à Câmara dos Deputados na década de 1840 e do debate parlamentar que nela se desenvolveu indica que importantes mudanças políticas do período como a reforma eleitoral, a aprovação do Código Comercial, a reforma judiciária foram influenciadas por setores da sociedade brasileira que se organizaram para exercer o direito de petição. Por intermédio da atividade peticionária, governantes e governados se integraram em um diálogo que permeou a resolução de alguns dos mais relevantes assuntos concernentes à realidade brasileira. Este diálogo fez do ideal do regime representativo algo tangível para diversos setores que compunham o pacto político nacional. / Together with the freedom of thought and speech, the Constitution of 1824 provided Brazilian society with the right to be heard by authorities: Article 179, Paragraph 30 states that all citizens will be able to present to the Legislative or the Executive Power written grievances, complaints, or petitions. This dissertation attempts to explore how this constitutional right was used by Brazilian citizens during the time that monarchical order was being consolidated. During the reign of D. Pedro 2nd, many groups, including businessmen, manufacturers, doctors, lawyers, local authorities, priests, landowners, voters, electors, and others, established a direct relation with the political elite responsible for molding the new institutions. The analysis of the petitions sent to the Chamber of Deputies by the 1840s and the parliamentary debate ensued provide an indication that important political changes of that period (i.e., electoral reform, approval of the Commercial Code, judicial reform) were influenced by the participation of certain sections of Brazilian society that were able to organize themselves and successfully use their right of petition. Mediated by such petitionary activity, governors and governed took part in a dialogue that led to the resolution of some of the most important issues concerning Brazilian reality. That dialogue made the ideal of representative government tangible to many groups that formed the prevailing national political landscape.

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2018-01-24T14:11:17Z No. of bitstreams: 1 Fernando_Perin_2016.pdf: 29317430 bytes, checksum: f90f215c52bac1e224e80c8d6eef1492 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-24T14:11:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando_Perin_2016.pdf: 29317430 bytes, checksum: f90f215c52bac1e224e80c8d6eef1492 (MD5) Previous issue date: 2016-11-30 / The objective of this work is to analyze the contractual relationship in poultry farming under the regulation of the project to the new commercial code, which will create specific rules for the relationship between legal and physical agribusiness, through better regulation of contracts. This sector lacks attention due to the absence of legal regulation, on the other hand it is one of the greatest sources of wealth for the country's economy, therefore it should have a better regulation. The work pointed out that, from the perspective of the literature consulted, as well as from the perspective of the interviewees, the project of the new commercial code must have a modernization designation of all the agribusiness sectors, needing to discuss the matter at the national level to avoid damages to the small producers, guaranteeing greater compliance in contracts that until then have been processed customarily, Increasing legal certainty for all parties involved, encouraging greater investment and decreasing legal demands and their costs. / O objetivo deste trabalho é analisar a relação contratual na avicultura sob a regulamentação do novo projeto do código comercial, que criará regras específicas para relação entre pessoas jurídicas e físicas do agronegócio, por meio da melhor regulamentação dos contratos. Esse setor carece de atenção pela ausência de regramento legal, por outro lado é uma das maiores fontes de riquezas para economia do país, portanto deveria ter uma melhor regulamentação, O trabalho apontou que, sob a ótica da literatura consultada, bem como sob a perspectiva dos entrevistados, o projeto do novo código comercial deve ter um designo de modernização de todos os setores do agronegócio, necessitando discutir a matéria em nível nacional para evitar prejuízos aos pequenos produtores, garantindo maior cumprimento nos contratos que até então são processados de forma costumeiras, aumentando a segurança jurídica para todas as partes envolvidas, incentivando maior investimento e diminuição de demandas judiciais e seus custos.