Zugl.: Berlin, Humboldt-Univ., Diss., 2007

Thesis (M.A.) - Carleton University, 2006. / Includes bibliographical references (p. 82-85). Also available in electronic format on the Internet.

Thesis (M.S.)--Florida State University, 2004. / Advisor: Dr. Lisa K. Spainhour, Florida State University, College of Engineering, Dept. of Industrial and Manufacturing Engineering. Title and description from dissertation home page (Jan. 18, 2005). Includes bibliographical references.

Thesis (Ph.D.)--Georgetown University, 2010. / Includes bibliographical references.

Typescript. Includes vita and abstract. Includes bibliographical references (leaves 197-208). Also available online in ProQuest, free to University of Oregon users.

Thesis (D.Phil.)--University of Oxford, 2009. / Supervisor: Malcolm Deas. Bibliography: leaves 349-376.

Thesis (M.Sc.)--Memorial University of Newfoundland, 2003. / Bibliography: leaves 48-57. Also available online.

Thesis (Ph.D.)--York University, 2005. Graduate Programme in Political Science. / Typescript. Includes bibliographical references (leaves 261-278). Also available on the Internet. MODE OF ACCESS via web browser by entering the following URL: http://wwwlib.umi.com/cr/yorku/fullcit?pNR11575

Thesis (Ed. D.)--Illinois State University, 2005. / Title from title page screen, viewed on May 17, 2007. Dissertation Committee: Edward R. Hines (chair), Dianne Gardner, Ross A. Hodel, W. Paul Vogt. Includes bibliographical references (leaves 85-88) and abstract. Also available in print.

Trata do indulto, modalidade coletiva da graça, procurando estabelecer seus limites e finalidades no âmbito do Estado moderno. Após a delimitação do tema, distinguindo-se a graça das demais modalidades de clemência estatal, e justificação das escolhas terminológicas, passa-se à evolução histórica do instituto e, em seguida, à sucinta exposição sobre a configuração atual nos ordenamentos estrangeiros. Identifica-se, não obstante a concretização da graça na maioria das Constituições modernas, uma tendência de restrição do âmbito de aplicação do instituto, tanto por parte da doutrina quanto pela jurisprudência e produção legislativa. As restrições são impostas com base na suposta necessidade de adequação da graça, cuja origem remete às prerrogativas monárquicas típicas do Estado absolutista, aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, especialmente os princípios da separação de poderes e da igualdade. Adentrando o núcleo do trabalho, procura-se estabelecer a relação entre indulto e os princípios do Estado Democrático de Direito, de forma que sejam identificados limites ao exercício da atribuição, com fulcro no texto constitucional. Afere-se, assim, a legitimidade da restrição do indulto a hipóteses caracterizadas pela excepcionalidade e irrepetibilidade, baseada em alegada relação de contradição entre a atribuição de indultar do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes, o princípio da igualdade e os eventos regulares do mecanismo sancionatório. Delimitadas as possibilidades de exercício legítimo da atribuição, busca-se, então, fixar os parâmetros que devem pautar o conteúdo dos atos de indulto, com base nas teorias da pena. Adota-se, para tanto, a teoria preventiva positiva, procurando-se identificar hipóteses em que a execução da pena aplicada não contribuiria para a realização de suas finalidades, para elaborar, a partir disso, casos de cabimento do exercício do indulto. / As a heritage of monarchical prerrogative, the presidential pardon has been restricted, put on statutory basis or even abolished in some modern States. However, it survived centuries of radical political change and is still frequently used by heads of States for many political purposes. Nevertheless, its necessary to make a distinction between legitimate legal limits and theoretical unjustified restrictions. This work addresses the presidential pardon power, specially the collective pardon, in the modern democratic rule of law States and its relation to basic statements of modern Constitutions. The theme is developed from a constitutional perspective, in order to identify the pardon limits and possibilities in the rule of law State. Although many see the collective pardons as a violation of the institutional separation of powers, this analyse will try to question that interpretation and its consequences, seeking to review the standard model by which executive pardon should be restricted to exceptional and unique situations. The core idea is to point precisely the limits to legitimated use of executive pardon in our criminal system and, based on the answers to those questions, list some situations as guiding models to the future use of collective pardon power.