Made available in DSpace on 2014-12-17T14:20:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DomingosSSO.pdf: 367456 bytes, checksum: 47ff282a53f1e9c0244d4da8cbf2e8ee (MD5) Previous issue date: 2005-09-29 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / This work evaluates the organization of the legislative activities and the decision-making process within the Legislative Assembly of RN, emphasizing the role of ruling institutions on the Legislative Power working, as well as the structure of its decisions. The organization and the production of the decision-making process inside the Legislative Assembly will be seen along with how institutional norms determine the nature of the legislative process and influence his legal production. The period under study extends from 1990/94 to 1994/97 legislatures. The work is divided in three parts. The first analyzes the legislative process, the role of legal production, the nature of the legislation produced during the time referred and the role of the decisory instances: the directive Table, the leaders collegiate and the permanent commissions; the second part will present the results of questionnaires made to the deputies about their perspective concerning the actual power structure, as well as a more desirable power distribution among different decisory instances in the Assembly. At last, part three will focus on the Executive power role exerted on the legislative process, analyzing how it makes use of his initiating and veto prerogatives, via the study of some laws sanctioned in 1990-1997 / No presente texto avaliamos a organiza??o dos trabalhos legislativos e o processo decis?rio no ?mbito da Assembl?ia Legislativa do RN, enfatizando o papel das institui??es reguladoras do funcionamento do Poder Legislativo e da estrutura de suas decis?es. Verificamos a organiza??o e a produ??o do processo decis?rio na Assembl?ia Legislativa, estudando como as normas institucionais determinam a natureza do processo Legislativo e influenciam sua produ??o legal. O per?odo coberto pelo estudo vai das legislaturas de 1990/94 a 1994/97. O trabalho se divide em tr?s partes. Na primeira analisamos o processo legislativo, o papel da produ??o legal, a natureza da legisla??o produzida no per?odo coberto pelo estudo e o papel das inst?ncias decis?rias: a Mesa diretora, o Col?gio de L?deres e as Comiss?es Permanentes. A segunda parte apresentar? os resultados de entrevistas feitas aos Deputados sobre sua percep??o a respeito da estrutura de poder existente, bem como sua opini?o sobre uma distribui??o mais desej?vel de poder entre diferentes inst?ncias decis?rias da Assembl?ia. Por fim, a parte tr?s centrar-se-? no papel que o Executivo exerce no processo legislativo, analisando o uso de suas prerrogativas de iniciativa e seu poder de veto, mediante o estudo de algumas leis sancionadas em 1990 1997

[pt] O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários. / [en] The dissertation looks into the core elements of the new legislative procedure created by the Brazilian Constitution of 1988 that gives the decision power to approval and rejection laws to the committees. It investigates the precedents of the mechanism in Brazil and the Italian and Spanish models, which served as the base of inspiration to the Brazilian constituent. It also points out the flaws of the internal regulation of the legislative houses which have prevented better use of the new institute as an alternative channel for making laws.