Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T11:55:39Z No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:37:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:37:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta dissertação objetiva demonstrar que a prestação de serviço à comunidade é um importante instrumento de implementação do direito de acesso à água, em razão de sua natureza patrimonial-social. Seu ponto nodal consiste no reconhecimento da água como direito fundamental e bem jurídico essencial, portanto, merecedor da tutela penal em face dos novos riscos inerentes à sociedade pós-moderna. Diferentemente de grande parte dos países do mundo, o brasil ocupa uma posição privilegiada no tocante à quantidade de água, todavia, seu maior problema consiste na má qualidade dessa água disponível em razão da poluição provocada principalmente pelas empresas. Não obstante, percebe-se a insuficiência dos mecanismos cíveis e administrativos para coibir a prática das condutas lesivas ao meio ambiente ou a qualquer de seus elementos, bem como para promover a eficiente reparação do dano ambiental, muitas vezes justificado pelo argumento do necessário desenvolvimento econômico. A poluição da água não acarreta prejuízo tão-somente ao equilíbrio do ecossistema, mas, principalmente, à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Desse modo, dentre as diversas sanções penais previstas, é proposta a prestação de serviço à comunidade como a medida mais acertada e condizente com a natureza da pessoa jurídica. Essa prestação de serviço para que alcance o objetivo de dar efetividade ao direito de acesso à água poderá se dar por meio da difusão da educação ambiental, da restauração das matas ciliares das áreas próximas aos mananciais hídricos e da adoção de uma política ambiental sustentável que compreende um plano de gerenciamento dos resíduos gerados em sanitários e de ordem química ou biológica pelas empresas; de transporte interno e externo dos resíduos, os quais deverão, quando possível, sofrer pré-tratamento. Além disso, deverá, sempre que se tornar inviável a reparação do dano causado à água utilizada para abastecimento humano, seu autor promover e desenvolver projetos que viabilizem o fornecimento de água à população. / Salvador

In Tort Law, it is said that an individual mustrepair the damage he causes.  What is the extention of this maxim? Is this affirmation accurate? What is considered damage for Law?Jean-Sebastién Borghetti answers this and other questions as understood by French Law, seeking to delimit the French system of civil liability. In that sense, through this  article, the author proposes that not all affronts constitute a damage as understood by Law, and that not every damage can be repaired. / En la Responsabilidad Civil, se afirma que todoaquel que causa un perjuicio debe repararlo. ¿Cuál es el alcance de esta máxima? ¿Qué tan exacta es esta afirmación? ¿Qué es un perjuicio para el Derecho?Jean-Sebastién Borghetti responde estas y otras preguntas desde el Derecho francés, buscando delimitar el sistema francés de la responsabilidad civil. En ese sentido, a través del presente artículo, el autor propone que no todo agravio constituye un perjuicio para elDerecho, y que no todo perjuicio es reparable.

This paper analyzes the strict liability system surviving in customs infringement procedures, the grounds for its existence or survival and its consequences. Also, the arguments against such system of liability attribution are examined. Thus, from such starting point, through a precise enumeration of statutory rebuttable presumptions whose intention can be presumed whenever it is difficult for Tax Authorities to prove such presumptions, I intend to find legal solutions to determine the grounds for its replacement without affecting the rights of the relevant individuals or legal entities when the customs infringements are decided. / El presente artículo aborda el estudio del régimen de responsabilidad objetiva que subsiste en materia infraccional aduanera, los fundamentos sostenidos para su existencia o pervivencia, y sus consecuencias. Asimismo, se desarrollan los argumentos contrarios a dicho régimen de imputación de la responsabilidad. Así, y partido de ello, se tratan de encontrar soluciones jurídicas que, sin vulneren los derechos de los administrados al juzgar las infracciones aduaneras, permitan resolver el fundamento de su sustitución, y ello, mediante un correcto establecimiento de presunciones legales relativas que permitan presumir la intención, cuando ella sea de difícil comprobación para el Fisco.