Made available in DSpace on 2014-06-12T15:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1628_1.pdf: 612644 bytes, checksum: 453feaa9f7395672a61cd6aa0a016a72 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho analisa a crescente influência do Judiciário brasileiro no processo de mudança política do país, enfocando os efeitos da superposição da função judiciária sobre a função governativa, com reflexos na capacidade dos poderes Executivo e Legislativo para criarem e implementarem atos normativos. A pesquisa busca investigar a crescente judicialização por que passa o Brasil, à luz de dois fatores: a constitucionalização de direitos havida com a Carta de 1988 e a disfuncionalidade do Poder Legislativo. Neste cenário, julgadores atuam como legisladores negativos, restritivos da implementação dos atos normativos a cargo do Legislativo ou do Executivo, porém, sem usurpação de suas funções. Sob este aspecto, a judicialização se identificaria com uma maior regularidade no deslocamento da discussão política da esfera de deliberação parlamentar para os tribunais. Por outro enfoque, superando esta postura mais conservadora, o fenômeno é identificado com um crescente ativismo judicial, derivado de uma disfuncionalidade do Poder Legislativo, que tem deixado de cumprir seu papel. Neste contexto, o Judiciário passaria a atuar como legislador positivo, suprindo a função legislativa no controle das omissões inconstitucionais, para produzir uma norma que o Legislativo não produziu. Através de uma revisão da literatura e de dados que tratam do contexto institucional em que se passa a interação entre os três poderes para a implementação de políticas públicas, defende-se que o Judiciário tem afetado de forma relevante a performance e o nível de resolução do governo, compreendida esta última como a capacidade de implementação da mudança após deliberação política. Defende-se que se os juízes brasileiros detém poder para suspender os atos normativos do Presidente da República, a revisão judicial praticada no Brasil afeta de modo relevante o processo de implementação das políticas públicas, restringindo a capacidade do Executivo e do Legislativo na manutenção destas decisões

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clint Rodrigues Correia.pdf: 1800436 bytes, checksum: 766821a03b377601c297987dfc242a44 (MD5) Previous issue date: 2015-09-14 / This paper aims at demonstrating the theoretical and practical surpass of the negative legislator as a paradigm employed by jurisprudence in the Supreme Federal Court, which gives way to access by technology to constitutional law in the so-called non-typical decisions, and in particular in additive judgments. The survey is based on an assumption of the inadequate argument brought about in rulings by the Brazilian Supreme Court with regard to the Court being unable to act as a positive legislator. Based on this statement, the outcome is the instrumental access by Constitutional Justice to the so-called non-typical and intermediate rulings. Special attention is dedicated to one of the types of such decisions the additive judgments by examining their conceptual restrictions and key features, chiefly as of their development by the Italian Constitutional Court, as well as some of the limits commonly detected by doctrine that justify their lawful use by the Constitutional Court. To this end the paper employed inductive and deductive methods and was based on bibliographical research of a descriptive and jurisprudential nature / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a superação teórica e prática do legislador negativo enquanto paradigma seguido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permitindo-se, com isso, a abertura tecnológica da jurisdição constitucional para as chamadas decisões atípicas e, em especial, para as sentenças aditivas. A pesquisa tem por premissa a inadequação do argumento suscitado em julgados do Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de a Corte atuar como legislador positivo . A partir dessa constatação, a consequência é a abertura instrumental da Justiça Constitucional para as chamadas sentenças atípicas ou intermediárias. Dedica-se especial atenção a uma das espécies dessas decisões as sentenças aditivas , estudando-se sua delimitação conceitual e principais características, sobretudo a partir do seu desenvolvimento pela Corte Constitucional italiana, bem assim alguns dos limites comumente identificados pela doutrina a justificar sua legítima utilização pelo Tribunal Constitucional. Para tanto, o estudo se valeu dos métodos indutivo e dedutivo, tendo contado com pesquisa bibliográfica de caráter descritivo e jurisprudencial