Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-01-16T16:51:36Z No. of bitstreams: 1 DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf: 1487488 bytes, checksum: 55df3c19a1d1790d4849696b8ed19ead (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-01-19T12:32:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf: 1487488 bytes, checksum: 55df3c19a1d1790d4849696b8ed19ead (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-19T12:32:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DanielDeOliveiraAraujo_DISSERT.pdf: 1487488 bytes, checksum: 55df3c19a1d1790d4849696b8ed19ead (MD5) Previous issue date: 2014-10-31 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / O objeto do presente trabalho ? analisar os crit?rios que permitem a aprova??o ou rejei??o dos atos de concentra??o econ?mica no ?mbito do controle de estruturas exercido pelo CADE, adotando-se um enfoque das perspectivas econ?mica e jur?dica. O problema ? contextualizado no processo de restrutura??o do Estado brasileiro e da economia nacional decorrentes do conjunto de importantes transforma??es que a sociedade brasileira vivenciou durante as d?cadas de 80 e 90 do s?culo XX. Nessa dire??o, a Constitui??o Federal de 1988 instituiu uma ordem econ?mica firmada sobre os princ?pios de economia de mercado, na qual a interven??o do Estado ?, majoritariamente, limitada ? regulamenta??o das atividades econ?micas e a iniciativa privada assume um papel importante na condu??o da economia e desenvolvimento do Brasil. Esse quadro promoveu o crescimento da import?ncia do direito concorrencial no pa?s, uma vez que esse ? estabelecido para preservar os mecanismos de mercado. E, para executar a an?lise proposta, este trabalho descreve e avalia a organiza??o econ?mica institu?da pela Constitui??o e apresenta o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr?ncia - SBDC, previsto na lei antitruste brasileira. Exp?e a teoria econ?mica necess?ria ao exame das opera??es de concentra??o previsto na lei de concorr?ncia. Tamb?m, analisa os dispositivos normativos previstos na Lei 12.529/2011 que regulam o controle de concentra??o. Este diploma revogou a Lei 8.884/94 e reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr?ncia ? SBDC. A Lei 12.529/2011 introduziu uma s?ria de mudan?as na disciplina jur?dica das concentra??es econ?micas visando ? racionaliza??o da estrutura institucional dos ?rg?os competentes pela preven??o e repress?o ?s condutas anticompetitivas, buscando a maior efici?ncia, bem como alterou significativamente os processos e par?metros do controle de concentra??o econ?mica ? estabelecendo e, inclusive, condicionando a efic?cia jur?dica dos atos de concentra??o ? aprova??o do CADE. / The subject of this paper is to analyze the conditions which approving or rejection of acts of economic concentration in the context of merger control applied by CADE, the paper's approach is from economic and legal perspectives. The problem is framed in the restructuring of the Brazilian state and the national economy resulting from the set of important transformations that Brazilian society experienced during the 80s and 90s of the twentieth century process. In this direction, the Federal Constitution of 1988 instituted an economic order predicated upon the principles of market economy, in which state intervention is mostly limited to regulation of economic activities and the private sector plays an important role in driving the economy and development of Brazil. This framework promoted the growth of the importance of antitrust law in the country, as it its aim is to preserve market mechanisms. And, to complete the proposed analysis, this paper describes and evaluates the economic organization established by the Constitution and presents the Brazilian System for Protection of Competition, under Brazilian antitrust law. It exposes economic theory to the examination of mergers under the law of competition. Also, analyzes the regulatory provisions contained in Law 12,529 / 2011 regulating the mergers control. This law repealed Law 8884/94 and restructured the Brazilian System for Protection of Competition - BSPC. The Law 12,529 / 2011 introduced several changes in the legal discipline of mergers to streamline the institutional structure of the competent bodies for the prevention and repression of anticompetitive conduct, it aims to increase efficiency and it changed the processes and control parameters of concentration economic ? it states that mergers only become legally effective by CADE?s approval.

Submitted by Paulo Marcos Ribeiro Pereira (pauloefei@gmail.com) on 2014-01-14T12:01:56Z No. of bitstreams: 1 finanças-paulo-pereira v9 protocolada.pdf: 1427082 bytes, checksum: 9477e58b7717a06f15189fa3d87dcaa4 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2014-01-14T12:11:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 finanças-paulo-pereira v9 protocolada.pdf: 1427082 bytes, checksum: 9477e58b7717a06f15189fa3d87dcaa4 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-01-14T12:13:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 finanças-paulo-pereira v9 protocolada.pdf: 1427082 bytes, checksum: 9477e58b7717a06f15189fa3d87dcaa4 (MD5) Previous issue date: 12-12-13 / Considerando que a indústria de Private Equity (PE) nasceu no início do século passado nos EUA, foi apenas há algumas décadas que este segmento da indústria financeira tomou proporções gigantescas no mundo e voltou seus olhos para o Brasil, onde vem crescendo substancialmente nos últimos anos. É neste contexto de expressividade e de oportunidade de ganhos anormais, além de sua relevância para a economia dos países em que está presente, que este estudo buscou analisar as perspectivas e desafios desta indústria levando em conta a nova lei antitruste no Brasil. O controle concorrencial dos atos dos fundos de investimento impõe uma série de desafios às autoridades de defesa da concorrência brasileiras e estrangeiras porque as operações desses fundos podem, potencialmente, ser equiparadas a atos de concentração. Dessa forma, o objetivo deste estudo é entender a visão do CADE com relação à aquisição de participações minoritárias pelos fundos de PE e como os gestores destes fundos percebem a nova regulamentação antitruste. Para tal, realizaremos uma pesquisa buscando o histórico das decisões do CADE no que tange os atos de concentração dos anos (2011 / 2012 / 2013) para compreendermos se existe alteração de interpretação por parte dos conselheiros no momento anterior e posterior a nova lei 12.529. Com relação à percepção dos fundos da nova lei, será conduzido um estudo com indivíduos ativos na indústria Private Equity do país, na qual a coleta de dados será realizada por meio de entrevistas com questionários abertos no período de março de 2013 a julho de 2013. Espera-se dessa forma, descobrir como os fundos encaram a nova legislação antitruste e as perspectivas e desafios para esta indústria neste novo cenário do mercado brasileiro.