Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-27T13:31:20Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1439878 bytes, checksum: a6f647bda784bd959564d04e7150f8dd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T13:31:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1439878 bytes, checksum: a6f647bda784bd959564d04e7150f8dd (MD5) Previous issue date: 2014-03-30 / The media are instruments that exert considerable influence on the political, economic and cultural fields. The dimension of its importance demands from legal systems specific regulations which give them a role towards public interest. At the same time, the media are an object of dispute between the society antagonistic political projects. This paper seeks to contribute to legal debate on the right to communication, specifically on media activity regulation. We start from the comparative analysis between decisions of the Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina (CSJN), that in special proceedings for declaratory action of unconstitutionality, recognized the constitutionality of Ley de Medios, regulatory framework for audiovisual communication in the country, and the Supremo Tribunal Federal (STF), which, in ADPF 130, declared the non- receipt of the Press Law. In both lawsuits, it was possible to realize the conceptual, political and legal influences that prevaled in each court. The CSJN, through the weighting technique, confronted the principles of property rights, alleged by the applicants of the contestation, and the collective freedom of speech, right declared as objective in the Ley de Medios. The Argentine Court assigns greater weight to collective freedom of speech, showing alignment to the principles of self reliance, guiding paradigm of communication field. The STF, by its turn, confronting the freedom of press to the personality rights and the State regulatory activity, gave prevalence to the first. However, despite the majority decision for ADPF 130´s approval, disputes concerning the grounding were raised. The lawsuit trial criated a legislative gap on the appliance of the right of reply, and forwarded the media activity deregulation process, which is part of the free flow of information proposal, paradigm that reflects the idea of free market to the media field. / Os meios de comunicação social são instrumentos que exercem considerável influência nos campos político, econômico e cultural. A dimensão de sua importância demanda dos ordenamentos jurídicos a elaboração de regramentos que lhes atribuam papéis voltados ao interesse público. Ao mesmo tempo, os meios de comunicação são objeto de disputa entre os projetos políticos antagônicos na sociedade. Este trabalho procura contribuir com o debate jurídico sobre o direito à comunicação, especificamente em relação à regulamentação da atividade midiática. Partimos da análise comparativa entre as decisões da Corte Suprema de Justícia de la Nación Argentina (CSJN), que, em recurso extraordinário de ação declaratória de inconstitucionalidade, reconheceu a constitucionalidade da Ley de Medios, marco regulatório da comunicação audiovisual no país, e do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na ADPF 130, declarou a não-recepção da Lei de Imprensa. Nas duas ações, foi possível perceber as influências conceituais, políticas e jurídicas que alcançaram prevalência em cada Corte. A CSJN, através da técnica da ponderação, confrontou os princípios dos direitos patrimoniais, alegados pelas empresas autoras da impugnação, e a liberdade de expressão coletiva, direito declarado como objetivo da Ley de Medios. A Corte argentina atribui maior peso à liberdade de expressão coletiva, evidenciando alinhamento aos princípios da self reliance, paradigma orientador do campo comunicacional. O STF, por sua vez, confrontando a liberdade de imprensa com os direitos de personalidade e a atividade regulamentar do Estado, conferiu prevalência à primeira. No entanto, a despeito da decisão majoritária pelo deferimento da ADPF 130, foram levantadas divergências relativas à fundamentação. O julgamento da ação gerou um vazio legislativo quanto ao exercício do direito de resposta, e avançou no processo de desregulamentação da atividade midiática, que faz parte da proposta do free flow of information, paradigma que traduz a ideia de livre mercado para o campo da comunicação social.