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Discricionariedade judicial e políticas públicas: coerência, consistência e consequências na interpretação do direitoBrum, Guilherme Valle January 2013 (has links)
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61100045.pdf: 823067 bytes, checksum: b4eb7f2a5b25b00a289ce3816f1e0031 (MD5) / O presente trabalho discute a discricionariedade judicial no controle de políticas públicas. A
literatura jurídica brasileira sobre o controle de políticas públicas não trata, de um modo geral,
sobre a discricionariedade dos juízes. Mas é possível utilizar as teorias de Ronald Dworkin e
de Neil MacCormick para a obtenção de critérios de sindicabilidade do poder discricionário
dos magistrados, principalmente quando em discussão casos difíceis, como podem ser
caracterizadas, em geral, as controvérsias sobre políticas públicas. Esses critérios são a
coerência/integridade do Direito, a consistência da interpretação jurídica e o prognóstico das
consequências da deliberação jurisdicional. As decisões de tribunais brasileiros sobre política
pública penitenciária podem e devem ser analisadas à luz desses critérios decisórios.
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