Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5018_1.pdf: 1127394 bytes, checksum: 0af3529a2125ebc6b87702d832391dbd (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Este trabalho, inserido no âmbito da filosofia do direito, enfoca o tema da argumentação jurídica. Tendo como ponto de partida a ênfase dada ao direito como ordem normativa, busca-se compreendê-lo a partir do seu referencial hermenêutico e argumentativo. Assim, algumas concepções filosóficas e jurídicas surgidas a partir de meados do século passado são apresentadas, como as de Theodor Viehweg, de Stephen Toulmin e de Chäim Perelman. Na verdade, estes são trabalhos precursores das modernas teorias de argumentação jurídica, como as de Robert Alexy e de Aulis Aarnio, que também são ligeiramente apresentadas no trabalho. A ênfase, entretanto, da pesquisa recai sobre a Teoria Integradora da Argumentação Jurídica, de Neil MacCormick, que é adequadamente estudada nos seus pontos essenciais. A pesquisa voltou-se, também, para a devida aplicação da teoria de MacCormick a um caso concreto, a saber, uma decisão judicial brasileira. A decisão explicada a partir da Teoria Integradora diz respeito a um Recurso Extraordinário impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, tratando de um hard case: o choque entre os princípios constitucionais de garantia de manifestação cultural e de impedimento de maus tratos aos animais (festa da farra do boi ). Por fim, como conclusão, algumas ponderações são apresentadas no sentido de se valorizar o estudo da argumentação jurídica na formação do profissional de direito, como maneira eficiente de tentar entendê-lo na sua complexidade, evitando-se, assim, os já costumeiros reducionismos

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:36:54Z No. of bitstreams: 1 61100045.pdf: 823067 bytes, checksum: b4eb7f2a5b25b00a289ce3816f1e0031 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:36:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100045.pdf: 823067 bytes, checksum: b4eb7f2a5b25b00a289ce3816f1e0031 (MD5) / O presente trabalho discute a discricionariedade judicial no controle de políticas públicas. A literatura jurídica brasileira sobre o controle de políticas públicas não trata, de um modo geral, sobre a discricionariedade dos juízes. Mas é possível utilizar as teorias de Ronald Dworkin e de Neil MacCormick para a obtenção de critérios de sindicabilidade do poder discricionário dos magistrados, principalmente quando em discussão casos difíceis, como podem ser caracterizadas, em geral, as controvérsias sobre políticas públicas. Esses critérios são a coerência/integridade do Direito, a consistência da interpretação jurídica e o prognóstico das consequências da deliberação jurisdicional. As decisões de tribunais brasileiros sobre política pública penitenciária podem e devem ser analisadas à luz desses critérios decisórios.

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