Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-03-12T18:01:23Z No. of bitstreams: 1 DiegoDeAlmeidaCabral_DISSERT.pdf: 2424433 bytes, checksum: 10dc0eeedf774db7c386b5bb3ce67361 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-03-15T18:19:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DiegoDeAlmeidaCabral_DISSERT.pdf: 2424433 bytes, checksum: 10dc0eeedf774db7c386b5bb3ce67361 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T18:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DiegoDeAlmeidaCabral_DISSERT.pdf: 2424433 bytes, checksum: 10dc0eeedf774db7c386b5bb3ce67361 (MD5) Previous issue date: 2016-05-31 / O instituto da arbitragem se perde na hist?ria. Seu perfil foi sendo delimitado ao longo do tempo, tendo servido para prop?sitos e circunst?ncias diferentes. Por?m, pode-se dizer que a arbitragem, por sua natureza, ? um instituto pr?prio do direito internacional que ? amplamente reconhecido como uma efetiva forma de solu??o de disputas. ? objetivo deste estudo analisar (i) como o Estado brasileiro tem valorizado a arbitragem internacional na resolu??o de lit?gios com os demais sujeitos do direito internacional, (ii) se o Estado brasileiro oferece um marco regulat?rio aos seus nacionais para que eles possam se utilizar da arbitragem internacional e possam ter seus interesses protegidos externamente e (iii) como o marco regulat?rio nacional enquadra as arbitragens realizadas em seu territ?rio as quais se relacionem com outras jurisdi??es. O Estado brasileiro n?o tem se mostrado refrat?rio ?s arbitragens internacionais, tendo ratificado relevantes tratados de solu??o de controv?rsias que t?m a arbitragem como funcional ferramenta, tanto no ?mbito global (Conven??es de Haia) quanto regional (Pacto de Bogot? e Protocolo de Olivos). Por?m, quando se trata de arbitragens que envolvem investidores estrangeiros, percebe-se que se adota uma posi??o reticente. Em 2015, foram celebrados seis tratados bilaterais de investimentos em que foi previsto recurso ? arbitragem no modelo Estado-Estado, inviabilizando o particular de iniciar procedimento arbitral em face do ente estatal. ? tamb?m o Brasil signat?rio de tratados que versam sobre o reconhecimento e execu??o dos laudos. Internamente, foi editada a Lei n?. 9.307/1996 como uma irresist?vel conforma??o do regime brasileiro ? ordem internacional. Embora garanta a primazia dos tratados internacionais, a pr?tica judicial se prende ? literalidade das prescri??es legais, enquadrando a senten?a arbitral estrangeira a partir de um enfoque territorial que n?o revela expressamente a import?ncia da sede escolhida pelas partes. Por outro lado, o regime brasileiro n?o diferencia a arbitragem dom?stica da arbitragem internacional realizada em seu territ?rio. Pode-se inferir que o Estado brasileiro se conformou ? ordem internacional para aceitar e validar a arbitragem como instrumento adequado ao acesso ? justi?a no sentido material. / The mechanism of arbitration is ancient. Its aspects have been delimited over time, serving for different purposes and circumstances. However, it can be said that arbitration, by its nature, is an international law institution that is widely recognized as an effective form of dispute resolution. The aim of this study is to analyze (i) how Brazil has valued the international arbitration in resolving disputes with other subjects of international law, (ii) if Brazil provides a regulatory framework for its nationals so that they can use international arbitration and may have secured their rights externally and (iii) how the national regulatory framework regulates arbitrations held in their territory which relate to other jurisdictions. Brazil has not a refractory approach to international arbitration, having ratified relevant treaties of resolving disputes that have arbitration as a functional tool, both at the global level (Hague Conventions) and regional (Pact of Bogot? and Olivos Protocol). But when it comes to arbitrations involving foreign investors, it is clear that it adopts a reticent position. In 2015, six bilateral treaties have been concluded in investments in which was provided recourse to arbitration in the state-state model, preventing the particular starting arbitration proceedings against a State. Brazil has also signed treaties that deal with the recognition and enforcement of awards. Internally, it was enacted Arbitration Law (n.? 9.307/1996) as an irresistible conformation of the Brazilian system to international order. Although the Arbitration Law ensures the primacy of international treaties, the national courts have preferred applying domestic norms, framing the foreign award from a territorial approach that does not explicitly reveal the importance of the seat chosen by the parties. On the other hand, the Brazilian system does not differentiate between domestic arbitration and international arbitration held in its territory. It can be inferred that Brazil conformed its legal order to the international order to accept and validate arbitration as an appropriate instrument to the access-to-justice in material sense.

Submitted by Gustavo Gomes (gustavolascasas@gmail.com) on 2013-11-12T12:16:33Z No. of bitstreams: 1 Regula????o e desempenho de servi??os p??blicos em regime de concess??o.pdf: 12414617 bytes, checksum: baeb55ebaa9a6b037cc50d7240b32e4a (MD5) / Approved for entry into archive by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2013-11-13T18:20:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Regula????o e desempenho de servi??os p??blicos em regime de concess??o.pdf: 12414617 bytes, checksum: baeb55ebaa9a6b037cc50d7240b32e4a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-13T18:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regula????o e desempenho de servi??os p??blicos em regime de concess??o.pdf: 12414617 bytes, checksum: baeb55ebaa9a6b037cc50d7240b32e4a (MD5) Previous issue date: 2013 / - / O desenvolvimento do transporte ferrovi??rio no Brasil teve diferentes fases, que foram marcadas por distintas formas de participa????o do Estado na provis??o e regula????o desse servi??o p??blico (incluindo o per??odo em que o mesmo acumulou as duas fun????es, entre as d??cadas de 1950 e 1990). Os graves problemas estruturais e financeiros que atingiram o sistema ferrovi??rio brasileiro a partir da d??cada de 1980 levaram o setor a ser privatizado na d??cada seguinte. Nesse ??nterim, a desestatiza????o do sistema ferrovi??rio brasileiro acompanhou uma tend??ncia internacional de privatiza????o e desregulamenta????o de setores de infraestrutura, o que ocorreu no rastro das reformas de orienta????o neoliberal promovidas ap??s a deflagra????o da crise do Estado na d??cada de1970. Nesse novo contexto, a regula????o deve, fundamentalmente, ter a miss??o de incentivar e garantir os investimentos necess??rios, proteger os usu??rios, promover o bem-estar da sociedade e aumentar a efici??ncia da presta????o desse servi??o p??blico. Nesse sentido, a reestrutura????o do sistema ferrovi??rio brasileiro implicou no estabelecimento de um marco regulat??rio, que, atualmente, vem sendo revisado e aperfei??oado. O presente trabalho tem como objetivo mais geral analisar a rela????o entre a regula????o (especialmente o marco regulat??rio) do transporte ferrovi??rio de cargas brasileiro e o desenvolvimento do setor no per??odo p??s-privatiza????es. Nesse sentido, s??o examinados os alcances e limites do marco regulat??rio, institu??do no bojo das privatiza????es, no que tange ?? promo????o dos objetivos e fins pretendidos com a regula????o do servi??o p??blico de transporte ferrovi??rio de cargas, quais sejam garantir a viabilidade econ??mica da atividade, criar condi????es para investimentos em melhoria e expans??o de sua presta????o e, notadamente, assegurar a observ??ncia do interesse p??blico no que diz respeito ao padr??o de oferta (em termos de regularidade, efici??ncia e de aumento da produ????o e da qualidade da oferta). Constatou-se que a regula????o p??sprivatiza????o foi capaz de viabilizar a consecu????o de alguns avan??os importantes em termos de aumento global da produ????o ferrovi??ria e da seguran??a do transporte ferrovi??rio de cargas (aspectos parametrizados do marco regulat??rio), mas fracassou ao n??o evitar a ocorr??ncia de distor????es como a baixa competitividade, a pouca integra????o da malha e a forte concentra????o de investimentos, de tipos de cargas transportadas e da utiliza????o efetiva da malha em poucos trechos de maior rentabilidade comercial para as empresas. A an??lise empreendida no trabalho sugere que o padr??o de oferta do transporte ferrovi??rio de cargas se aproximou muito mais dos objetivos empresariais das concession??rias, que, de acordo com a sua l??gica comercial, tendem a explorar a malha ferrovi??ria apenas nos trechos (e para o transporte das mercadorias) que lhes sejam mais rent??veis, do que do interesse p??blico, que envolve, conforme cunhado na abordagem te??rica da regula????o, a presta????o do servi??o de forma eficiente (cujos custos e benef??cios garantam o bem-estar da sociedade), em condi????es adequadas de disponibilidade e qualidade e, n??o menos importante, com vistas ?? sua expans??o e ?? modicidade das tarifas cobradas pela sua presta????o. / The development of rail transport in Brazil had different phases, which were marked by various forms of state participation in the provision and regulation of this utility (including the period in which it accumulated the two functions, between the 1950s and 1990). The severe financial and structural problems that hit Brazil's railway system from the 1980s led the industry to be privatized in the next decade. Meanwhile, the privatization of the Brazilian railway system followed an international trend of deregulation and privatization of infrastructure sectors, which occurred in the wake of neoliberal reforms promoted after the outbreak of the crisis in the state de1970 decade. In this new context, the regulation should basically have the mission to encourage and ensure the necessary investments, protect users, promote the welfare of society and increase efficiency in the delivery of public services. In this sense, the restructuring of the Brazilian railway system resulted in the establishment of a regulatory framework, which currently is being revised and improved. The present study aims to examine the relationship between regulation (especially the regulatory framework) of the Brazilian rail freight and the development of this sector in the post-privatization. Accordingly, we examine the reaches and limitations of the regulatory framework established in the wake of privatization, when it comes to promoting the goals and purpose with the regulation of public rail cargo, namely ensuring the economic viability of the activity, create conditions for investment in improving and expanding its provision and, in particular, ensure compliance with public interest as regards the standard offer (in terms of regularity, efficiency and increased production and quality of its supply). It was found that the post-privatization regulation was able to facilitate the achievement of some important advances in terms of global increased of the production and the safety of rail freight (parameterized aspects of the regulatory framework), but failed to prevent the occurrence of some distortions such as low competitiveness, poor integration of the railway network and the strong concentration of investments, types of cargo carried and the effective use of the railway network in a few rail stretch largest commercial profitability for companies. The analysis in this paper suggests that the pattern of provision of rail freight approached more of the business objectives of the concessionary companies, which, according to your business logic, tend to explore the railway only in rails stretch (and for transportation of the goods) which are more profitable, than the public interest, which involves, as coined in the theoretical approach of regulation, the provision of the utility efficiently (whose costs and benefits ensure the well-being of society), under appropriate conditions availability and quality and, not least, with a view to its expansion and the reasonableness of the fees charged for its provision. / Economia e Finan??as