O presente trabalho versa sobre as audiências públicas do plano diretor participativo (PDP), entendido como instrumento de efetividade da gestão democrática e de exercício do direito à cidade. O objetivo é compreender as potencialidades e as limitações dos dispositivos legais que regem o PDP no que concerne ao papel da coletividade nas audiências públicas, tendo em conta as distorções observadas na prática deste instrumento participativo. Para cumprir o objetivo proposto, foram adotados três procedimentos metodológicos. Primeiramente, interpretar o regime legal das audiências a partir dos conceitos operacionais fornecidos pelo marco teórico adotado, sobretudo: o direito à cidade, a democracia participativa e as propriedades especiais constitucionais. Em segundo lugar, a partir de um método de interpretação sistêmico, investigar as normas aplicáveis às audiências públicas do PDP no contexto das inovações trazidas pela Constituição de 1988, dos tratados internacionais e da legislação infraconstitucional que trata da participação popular para gestão do meio ambiente natural e urbano. Em terceiro lugar, a partir dos relatos obtidos nos bancos de experiências do Ministério das Cidades, avaliar como a norma foi compreendida e aplicada em concreto em 11 cidades da Região Sul do Brasil, de modo a visualizar quais as principais distorções e inconsistências na relação entre os partícipes do processo e a norma. Embora o caráter participativo das audiências públicas represente uma importante conquista histórica, é possível concluir que este instrumento ainda carece de densidade normativa. A falta de abrangência normativa sobre o propósito da audiência e de diretrizes para sua condução facilita distorções e tende a reduzir sua legitimidade política. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-07-15T18:20:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Karine Grassi Malinverni da Silveira.pdf: 1754615 bytes, checksum: 6967f987e79d210028a31f2eaafc5d35 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-15T18:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Karine Grassi Malinverni da Silveira.pdf: 1754615 bytes, checksum: 6967f987e79d210028a31f2eaafc5d35 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / El presente trabajo se ocupa de las audiencias públicas del plan maestro participativo (PDP), entendida como un instrumento de gestión democrática y la eficacia del ejercicio del derecho a la ciudad. El objetivo es entender el potencial y las limitaciones de las disposiciones legales que rigen el PDP en relación con el papel de las audiencias públicas colectivas, teniendo en cuenta las distorsiones observadas en la práctica de este instrumento participativo. Para cumplir el objetivo propuesto, fueron adoptados tres procedimientos metodológicos. En primer lugar, interpretar el régimen jurídico de las audiencias públicas desde los conceptos operacionales proporcionados por el marco teórico adoptado, en particular: el derecho a la ciudad, democracia participativa y las constitucionales propiedades especiales. Em segundo lugar, de un método de interpretación sistémica, las normas aplicables a las audiencias públicas del PDP en el contexto de las innovaciones traídas por la Constitución de 1988, los tratados internacionales y la legislación que se ocupa de investigar la participación popular para la gestión del medio ambiente natural y urbano. En tercer lugar, desde los informes obtenidos en los experimentos del Ministerio de las ciudades, evaluar cómo la ley ha sido entendida y aplicada en concreto en 11 ciudades del sur de Brasil, con el fin de mostrar cuáles son las principales distorsiones y contradicciones en la relación entre los participantes del proceso y la norma. Aunque el carácter participativo de las audiencias públicas represente un importante logro histórico, se puede observar una falta de densidad normativa. La falta de densidad normativa sobre el propósito de la audiencia y acerca de las directrices de conducción facilita las distorsiones y tiende a reducir su legitimidad política.

Thesis (MTech (Business))--Peninsula Technikon, 2003 / This dissertation sets out to develop a Performance Management System for the Greater Stellenbosch Municipality. It is proposed for use as a unit of analysis. The system provides a framework for determining developmental priorities and identifying the appropriate resources. The system monitors progress and simultaneously serves as an instrument that maintains municipal accountability for the delivery of its core developmental functions. Intemationall)(, an infInite number of research projects in the fIeld of performance management and best practices for organisational performance have been undertaken for local authorities. This includes a range of terms extending from the 1950's, known as benchmarking, to the current context where the balance scorecard has been put ori the performance agenda. The emphasis for increased and accountable performance of local authorities is currently on the foreground, because local authorities are now responsible for executing duties in the form of developmental outputs. This responsibility found its framework in a range of legislative obligations as found ill: • Sections 152 and 153 of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996 (Act 108 of 1996), outlining the objects and developmental duties of municipalities; • Section 73 of the Municipal Systems Act, 2000 (Act 32 of 2000) that outlines the general duties of municipalities in relation to service delivery; • Chapters 4 and 6 of the Municipal Systems Act, 2000 (Act 32 of 2000) outlining, respectively, community participation and performance management procedures and systems, and • Schedules 4 and 5 parts B of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996 (Act 108 of 1996) and Section 84 of the Municipal Structures Amendments Act (Act 33 of 2000) that outlines the service portfolio of municipalities on which service standards should be developed.

O presente trabalho versa sobre as audiências públicas do plano diretor participativo (PDP), entendido como instrumento de efetividade da gestão democrática e de exercício do direito à cidade. O objetivo é compreender as potencialidades e as limitações dos dispositivos legais que regem o PDP no que concerne ao papel da coletividade nas audiências públicas, tendo em conta as distorções observadas na prática deste instrumento participativo. Para cumprir o objetivo proposto, foram adotados três procedimentos metodológicos. Primeiramente, interpretar o regime legal das audiências a partir dos conceitos operacionais fornecidos pelo marco teórico adotado, sobretudo: o direito à cidade, a democracia participativa e as propriedades especiais constitucionais. Em segundo lugar, a partir de um método de interpretação sistêmico, investigar as normas aplicáveis às audiências públicas do PDP no contexto das inovações trazidas pela Constituição de 1988, dos tratados internacionais e da legislação infraconstitucional que trata da participação popular para gestão do meio ambiente natural e urbano. Em terceiro lugar, a partir dos relatos obtidos nos bancos de experiências do Ministério das Cidades, avaliar como a norma foi compreendida e aplicada em concreto em 11 cidades da Região Sul do Brasil, de modo a visualizar quais as principais distorções e inconsistências na relação entre os partícipes do processo e a norma. Embora o caráter participativo das audiências públicas represente uma importante conquista histórica, é possível concluir que este instrumento ainda carece de densidade normativa. A falta de abrangência normativa sobre o propósito da audiência e de diretrizes para sua condução facilita distorções e tende a reduzir sua legitimidade política. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / El presente trabajo se ocupa de las audiencias públicas del plan maestro participativo (PDP), entendida como un instrumento de gestión democrática y la eficacia del ejercicio del derecho a la ciudad. El objetivo es entender el potencial y las limitaciones de las disposiciones legales que rigen el PDP en relación con el papel de las audiencias públicas colectivas, teniendo en cuenta las distorsiones observadas en la práctica de este instrumento participativo. Para cumplir el objetivo propuesto, fueron adoptados tres procedimientos metodológicos. En primer lugar, interpretar el régimen jurídico de las audiencias públicas desde los conceptos operacionales proporcionados por el marco teórico adoptado, en particular: el derecho a la ciudad, democracia participativa y las constitucionales propiedades especiales. Em segundo lugar, de un método de interpretación sistémica, las normas aplicables a las audiencias públicas del PDP en el contexto de las innovaciones traídas por la Constitución de 1988, los tratados internacionales y la legislación que se ocupa de investigar la participación popular para la gestión del medio ambiente natural y urbano. En tercer lugar, desde los informes obtenidos en los experimentos del Ministerio de las ciudades, evaluar cómo la ley ha sido entendida y aplicada en concreto en 11 ciudades del sur de Brasil, con el fin de mostrar cuáles son las principales distorsiones y contradicciones en la relación entre los participantes del proceso y la norma. Aunque el carácter participativo de las audiencias públicas represente un importante logro histórico, se puede observar una falta de densidad normativa. La falta de densidad normativa sobre el propósito de la audiencia y acerca de las directrices de conducción facilita las distorsiones y tiende a reducir su legitimidad política.

No description available.

No description available.

This research explores the English local government modernisation agenda of the 1997–2010 Labour government with reference to its promotion of, and effects on, organisational learning. It does this by examining the concept of learning to learn, as constructed by local authority Chief Executives. A synthesised analytical framework is developed by exploring the commonalities of three approaches to the exchange of knowledge: organisational learning; policy transfer, and change management. Utilising this framework, local government modernisation is examined within the broader modernisation agenda and its historical context. This, and an examination of Best Value, the Beacon Council Scheme and the Comprehensive Performance and Area Assessments, exposes the links between modernisation and organisation learning that underpin a central contention of this research; that the success of local government modernisation relied on local authorities being better able to learn from each other. Analysis of the data unique to this research, obtained largely through interviews with local authority Chief Executives, illuminates the way in which they construct their views of learning, modernisation and central-local relations. The major conclusions concern the significance of networks, differences and trust and how views of each are constructed. Also important is trust within central-local relations. Modernisation consolidated the acceptance of other local authorities as sources of learning and enhanced particular characteristics conducive to learning. However, through the mechanisms utilised, modernisation also inhibited instances of learning and was less successful at embedding the concept of learning to learn within local government. Original contributions to knowledge are made in this under-researched area through innovative use of exiting approaches to the analysis of change and learning; synthesising these provides a useful tool for the analysis of those matters. Additionally, such analysis sheds new light on the way in which local authority Chief Executives construct the world-views that shape their actions.

This research investigated the application of section 139 of the Constitution of Republic of Republic of South Africa, 1996. Koukamma, Sundays River Valley and Mnquma Local Municipalities are the case studies for this research as provincial interventions to these municipalities will be analysed. The study was conducted within the legal and legislative framework of local government which clearly defines how municipalities should be governed. Furthermore, it explains the procedural and substantive requirements for intervention should a municipality fail to deliver on its constitutional mandate as stipulated in Section 152 of the Constitution. A descriptive approach was used in the study, with data collection coming from primary and secondary sources such as textbooks, minutes of meetings of the Eastern Cape Department of Local Government and Traditional Affairs, National Council of Provinces and reports by administrators appointed by Member of the Executive Council (MEC) responsible for local government in the respective province. Several recommendations were provided in the final chapter. Should these be implemented properly, it could result in effective local government, and thereby reduce or eliminate the need for the application of section 139 of the Constitution.

In order to eradicate the legacy of the past, the South African democratic government adopted a developmental approach to local government. The White Paper on Local Government (WPLG) (1998:17) defines developmental government as government committed to working with citizens and groups within the community to find sustainable ways of meeting their social, economic and material needs and of improving their quality of life. A developmental approach aims at enhancing the skills and capacity of community members by promoting their own development process (Theron, 2005a: 120). South Africa made provision for an Act of Parliament to authorise the establishment of a cross-boundary municipality. The Municipal Demarcation Board, after initial research, noted that there are a number of areas in South Africa where large tracts of land, including a number of different communities and settlements, straddle provincial boundaries. A cross-boundary municipality refers to a situation where parts of a local municipality are located within the borders of two different provinces. For example, in the case of Merafong, the smaller part in the south was located in North West Province and the larger part in the east was located in Gauteng Province. This in effect meant that the governance of these municipalities was a shared political and fiscal responsibility of two different provinces. The aim of the study was to determine the impact of public opinions on post-violent protest recovery processes in the Merafong Local Municipality. Both qualitative and quantitative approach was followed that included a review of documents from public administration and conflict theories literature; discourse analysis of interviews with municipal officials and councillors, and community members. The document review included a review of municipal documents that incorporated demarcation or describe development and use of public participation. It also included the legal frameworks and statutory requirements for community/citizen participation. The key findings of the study indicated contrasting views between the community and the municipality perspectives in particular with regard to the role of the community during the prioritisation of needs and the decision-making processes. The researcher concluded that in order for community participation to have maximum impact, local government is obliged to create an enabling environment for participation which includes amongst others addressing the institutional obstacles and the capacity gaps within the community. The researcher finally recommended that these roles be implemented, evaluated and integrated in the current performance management system of Merafong Local Municipality.

Public administration seems to have shifted towards the New Public Management doctrines that emphasize performance management. The healthcare reforms have been a global phenomenon ever since the early 1980s, with the major focus on managerial restructuring, to produce a more responsive and efficient system (Liang and Howard , 2007:393). The South African public sector has gradually introduced a comprehensive performance management system, since the early 80s. In response, the Province of the Eastern Cape began the design and the development of a performance-management policy in early 2000. This policy was later refined and aligned to the National Department of Public Service and Administrations’s performance management policy. The policy was intially implemented in the Province of the Eastern Cape in mid-2003, through a Performance Management and Development System (PMDS). Moderating Committees were established at each level of government, and at the institutional level. The mandate of these Moderating Committees was to ensure the proper implementation of the perfomance-management policy. The purpose of the policy is to provide practical guidelines on the improvement of individual and organisational performance; however, the implementation challenges of this policy have been identified in Joe Gqabi Health District. This study evaluates the implementation challenges of performance-management policy at all the Joe Gqabi District Municipality public hospitals. The main objectives of the research study are, therefore, to : To provide exposition of the provision of the Province of the Eastern Cape performance management policy and regulatory guidelines; To analyse the utilization of performance-management information for determining emunerations, rewarding outstanding performance and for the development of the personnel; To provide a set of recommendations for the policy implementation to improve service delivery in the Joe Gqabi Health District. Both qualitative and quantitave methods were utilised to collect the data for the study. The research questionnaire was distributed to the eleven public hospitals in the Joe Gqabi Health District. The response rate was 52percent and this was considered adequate for scientific analysis and reporting. The research study reached the conclusion that there is generally poor adherence to policy guidelines in the district, in that: Although most hospitals have structured PMDS committees, their meetings are inconsistent, and are generally held only once a year during final assessment.  Performance contracts are signed very late, towards the end of the first quarter. Performance-related bonuses are also effected very late, and are considered a demotivating factor by most participants. The support provided by the provincial and district offices for the implementation of the performance-management policy was viewed as being quite inadequate by most of the participants. The majority of the respondents recommended that the policy be replaced by another form of performance management; however, some considered it adequate, but the implementation of the policy requires further attention. The study therefore came to the following recommendations: The Province and the District should provide consistent support to district hospitals for the implementation of the performance-management policy. The provincial offices should authorize performance-related payments timeously, and the district should effect these payments promptly. The co-ordination of the skills-development programme should be decentralized, in order for district hospitals to improve their efficiency and effectiveness in co-ordination. The Accounting Officers of the respective institutions should monitor the implementation of these policy guidelines to ensure compliance. The research findings conclude that provided the above recommendations are implemented, this would improve the implementation of the provincial performance-management policy, and service delivery in public hospitals in the Joe Gqabi District Municipality.

An exploratory investigation of records keeping practices among villages, towns, districts and cities in British Columbia was conducted to determine how municipalities are currently managing their records. Drawing from literature on records management theory and practice, a model of a records keeping system was developed based on the premise that records pass through a series or continuum of identifiable stages from the moment of their creation to their final disposition. A questionnaire constructed around key elements of the model was distributed by mail to a nonrandom sample of one hundred and forty-four municipalities. Data was acquired on the three general fields of activity considered integral to managing records, namely: records generation and receipt, records classification, and records maintenance. Among the key findings of the survey were a lack of standardized files classification systems, records retention schedules, and records procedures manuals which are identified in records management literature as the core elements of any records keeping system. Based on a response rate of 81% (116/144), it is concluded that among those villages, towns, districts and cities surveyed, most do not have adequate records keeping systems to effectively serve their information needs. / Arts, Faculty of / Library, Archival and Information Studies (SLAIS), School of / Graduate