Sampaio, Helena Stela. Análise integrada do modelo de proteção ambiental e gestão das unidades de conservação do município de Paraipaba – CE. 2007. 197 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente-PRODEMA, Fortaleza,CE, 2007. / Submitted by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-04-22T14:12:59Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_hssampaio.pdf: 2154302 bytes, checksum: 2aab30bd35d899d194e47010b627baf8 (MD5) / Approved for entry into archive by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-04-22T14:13:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_hssampaio.pdf: 2154302 bytes, checksum: 2aab30bd35d899d194e47010b627baf8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-22T14:13:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_hssampaio.pdf: 2154302 bytes, checksum: 2aab30bd35d899d194e47010b627baf8 (MD5) Previous issue date: 2007 / This research developed an analysis on the conservation units in the city of Paraipaba, located on the East coast of Ceará, highlighting the socioenvironmental characteristics, the implementation as well as the managerial procedures of such units. The aim of the analysis is to evaluate those units juridically, concerning the criteria stated by the National System of Conservation Units (SNUC). Following the referred evaluation, new definitions of perimeter and category were proposed in order to accomplish the conservation and environmental preservation. It was considered the historical moment when the national guidelines were established to protect the environment through the creation and the management of protected areas, these guidelines have been acknowledged by the National Plan of Protected Areas (PNAP). Even though its effectiveness is not sustained, partially, due to the specific regulation of criteria and rules by the state members able to make real the protection of environment through the implantation of sustainable management of the areas, which is not frequently observed in the state of Ceará. This research hopes to contribute to the granted criteria of systematical environmental protection of the eastern coastline of Ceará which is currently carried out poorly and using some criteria that oppose to the environmental preservation, such as the financing of potentially polluting activities without the proper care and support of the community or the law. One of the most important criteria reached in this work is the integrated analysis of the conservation units of the Curu river estuary along with the dunes of Lagoinha. It could be identified then the inadequacy of the categories of those units, if considered the elements that constitute their natural environment and socioeconomics which prevent from reaching the main goal of environmental protection. / Esta pesquisa desenvolveu uma análise das unidades de conservação do Município de Paraipaba, localizado na Costa Oeste do Ceará, observando-se as características socioambientais, a categoria de criação e a forma de gestão das referidas unidades, com o objetivo de avaliá-las juridicamente com relação aos critérios regulamentados pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A partir dessa avaliação propuseram-se novas definições de perímetro e categoria para que as unidades de conservação cumpram sua finalidade de conservação e preservação ambiental. Foi considerado o momento histórico em que foram instituídas as diretrizes nacionais para a proteção ambiental através da criação e da gestão de áreas protegidas, diretrizes essas que têm o reconhecimento do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP). Embora prescinda sua efetividade, em parte, da regulamentação específica pelos estados-membros dos critérios e regras capazes de concretizar a proteção ambiental por meio da implantação e gestão sustentável de referidas áreas, o que ainda não se verifica no Estado do Ceará. Esta pesquisa, portanto, espera contribuir com o elenco dos critérios instituidores da proteção ambiental sistemática no litoral oeste do Ceará, atualmente realizada de modo fragmentado e com alguns critérios de interesse divergente à preservação ambiental, como o financiamento de atividades potencialmente poluidoras, sem o devido cuidado e respaldo legal e comunitário. Um dos critérios mais importantes que se aportou neste trabalho, foi o da análise integrada das unidades de conservação do estuário do rio Curu e das dunas da Lagoinha, quando se pôde identificar a atual inadequação da categoria dessas unidades, considerados os elementos constituintes do seu ambiente natural e socioeconômico, o que impede o alcance do seu objetivo de proteção ambiental.

Esta pesquisa desenvolveu uma anÃlise das unidades de conservaÃÃo do MunicÃpio de Paraipaba, localizado na Costa Oeste do CearÃ, observando-se as caracterÃsticas socioambientais, a categoria de criaÃÃo e a forma de gestÃo das referidas unidades, com o objetivo de avaliÃ-las juridicamente com relaÃÃo aos critÃrios regulamentados pelo Sistema Nacional de Unidades de ConservaÃÃo (SNUC). A partir dessa avaliaÃÃo propuseram-se novas definiÃÃes de perÃmetro e categoria para que as unidades de conservaÃÃo cumpram sua finalidade de conservaÃÃo e preservaÃÃo ambiental. Foi considerado o momento histÃrico em que foram instituÃdas as diretrizes nacionais para a proteÃÃo ambiental atravÃs da criaÃÃo e da gestÃo de Ãreas protegidas, diretrizes essas que tÃm o reconhecimento do Plano EstratÃgico Nacional de Ãreas Protegidas (PNAP). Embora prescinda sua efetividade, em parte, da regulamentaÃÃo especÃfica pelos estados-membros dos critÃrios e regras capazes de concretizar a proteÃÃo ambiental por meio da implantaÃÃo e gestÃo sustentÃvel de referidas Ãreas, o que ainda nÃo se verifica no Estado do CearÃ. Esta pesquisa, portanto, espera contribuir com o elenco dos critÃrios instituidores da proteÃÃo ambiental sistemÃtica no litoral oeste do CearÃ, atualmente realizada de modo fragmentado e com alguns critÃrios de interesse divergente à preservaÃÃo ambiental, como o financiamento de atividades potencialmente poluidoras, sem o devido cuidado e respaldo legal e comunitÃrio. Um dos critÃrios mais importantes que se aportou neste trabalho, foi o da anÃlise integrada das unidades de conservaÃÃo do estuÃrio do rio Curu e das dunas da Lagoinha, quando se pÃde identificar a atual inadequaÃÃo da categoria dessas unidades, considerados os elementos constituintes do seu ambiente natural e socioeconÃmico, o que impede o alcance do seu objetivo de proteÃÃo ambiental. / This research developed an analysis on the conservation units in the city of Paraipaba, located on the East coast of CearÃ, highlighting the socioenvironmental characteristics, the implementation as well as the managerial procedures of such units. The aim of the analysis is to evaluate those units juridically, concerning the criteria stated by the National System of Conservation Units (SNUC). Following the referred evaluation, new definitions of perimeter and category were proposed in order to accomplish the conservation and environmental preservation. It was considered the historical moment when the national guidelines were established to protect the environment through the creation and the management of protected areas, these guidelines have been acknowledged by the National Plan of Protected Areas (PNAP). Even though its effectiveness is not sustained, partially, due to the specific regulation of criteria and rules by the state members able to make real the protection of environment through the implantation of sustainable management of the areas, which is not frequently observed in the state of CearÃ. This research hopes to contribute to the granted criteria of systematical environmental protection of the eastern coastline of Cearà which is currently carried out poorly and using some criteria that oppose to the environmental preservation, such as the financing of potentially polluting activities without the proper care and support of the community or the law. One of the most important criteria reached in this work is the integrated analysis of the conservation units of the Curu river estuary along with the dunes of Lagoinha. It could be identified then the inadequacy of the categories of those units, if considered the elements that constitute their natural environment and socioeconomics which prevent from reaching the main goal of environmental protection.

Submitted by Geyciane Santos (geyciane_thamires@hotmail.com) on 2015-06-30T14:40:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Francisco Pinto dos Santos.pdf: 22010585 bytes, checksum: 0842a39eca57d81013aa92a4ea85801f (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-06-30T18:46:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Francisco Pinto dos Santos.pdf: 22010585 bytes, checksum: 0842a39eca57d81013aa92a4ea85801f (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-06-30T19:08:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Francisco Pinto dos Santos.pdf: 22010585 bytes, checksum: 0842a39eca57d81013aa92a4ea85801f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-30T19:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Francisco Pinto dos Santos.pdf: 22010585 bytes, checksum: 0842a39eca57d81013aa92a4ea85801f (MD5) Previous issue date: 2012-10-26 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis aims to analyze the participation of traditional populations of Uacari Sustainable Development Reserve (RDS) in the process of implementation of the Forest Scholarship / Bolsa Floresta (PBF) as a public policy of Amazonas government. The PBF acts as a model for payment of environmental services (PES). Throughout this paper, an analysis of Conservation Units (UCs), considering since the first protected area created in Brazil, of full protection, throughout the implementation of sustainable use UCs in the Amazon. We sought to understand at what point was established the "model", as well as key concepts that guided the implementation, considering the focus of discussions related to the "sustainable development" in Brazil, the Amazon rubber tapper movement and the role of environmentalists in this process. Used as guideline for the State environmental and climate change, the Reducing Emissions from Deforestation and Degradation (REDD) was put in pratice in Uacari UC. The role played by traditional populations involved in the process, such as engagement in decisions regarding the definition of actions and services, is put into focus. An analysis of the implementation of this policy in Uacari Reserve, based on the "model" of REDD was made in order to understand the role that people play in traditional construction, planning and execution of actions. Thus, it was established that environmental policies in the Amazon, especially from 2003 onwards have made a strong advance, especially as the consolidation of legal status and incrementation of new protected areas, from the creation of several protected areas, mainly of sustainable use. However, remains a model of inefficient management, considering the objectives proposed by the Zona Franca Verde Program and State Climate Change Act, with respect to operationalization and implementation of the actions of PAs, jeopardizing the proposed results. There are factors such as lack of commitment to the policy of the State, such as lack of autonomy in terms of budget, depending on external resources, slow modernized of public management model, leading to streamline procedures and execution processes., Procedures and cultural ways of life of peoples and traditional communities are little considered in the implementation of actions, such as land problems are not resolved. All this noted, it was possible, from this dissertation to make an analysis of the PBF as a model of state policy, although run by a private institution of legal constitution. This policy has encoutered mistakes typical of the public sector, to seek the short-term results, target the quantitative results and not the qualitative. These procedures when used in actions with the traditional communities must be observed with another look, in order to respect their peculiarities, their time, their moods, desires etc.. Furthermore, this dissertation provides the other researchers interested in the topic to explore more aspects like land issue of UCs, the ownership of carbon (to whom it belongs: the State or to the traditional populations?). Providing possibilities of comparative research between government programs run in PAs over the PBF, understanding the real effects of such a program on the lives of people with regard to quality of life. / Esta dissertação teve como objetivo analisar a participação das populações tradicionais da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Uacari no processo de implementação do Programa Bolsa Floresta (PBF) como política pública do governo do Amazonas nas Unidades de Conservação (UC), como modelo de pagamento por serviços ambientais (PSA). Ao longo deste trabalho, foi feita uma análise das UCs, considerando desde as primeiras áreas protegidas criadas no Brasil, as de proteção integral até a implementação de UCs na categoria de uso sustentável na Amazônia. Buscou-se entender em que momento foi instituído o “modelo”, bem como as principais concepções que nortearam a implantação, considerando o foco das discussões relacionadas ao “desenvolvimento sustentável” no Brasil, o movimento dos seringueiros na Amazônia e o papel dos ambientalistas neste processo. Faz-se uma discussão da questão ambiental no Amazonas, como política para a implantação do “modelo” de UCs de uso sustentável, abordando a ruptura de antigas concepções e a implementação de novos paradigmas, as diretrizes estaduais em torno da política ambiental e a política estadual de mudanças climáticas, baseada na Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação (REDD) e o papel que as populações tradicionais, envolvidas no processo, exercem nas decisões quanto a definição das ações e serviços. Foi realizada uma análise da execução do PBF enquanto modelo de PSA, tendo como base o “modelo” de REDD na RDS Uacari visando compreender o papel que as populações tradicionais exercem na construção, planejamento e execução das ações, para avaliar a participação dos beneficiários nos processos de decisão do programa na UC. Assim, foi possível constatar que as políticas ambientais no Amazonas, sobretudo, a partir de 2003 têm um forte avanço, sobretudo, quanto a normatização do marco legal e de incremento de novas UCs, a partir da criação de diversas áreas protegidas, principalmente de uso sustentável; no entanto, mantém um modelo de gestão ineficaz, considerando os objetivos propostos pelo Programa Zona Franca Verde e a Lei Estadual de Mudanças Climáticas, no que tange a operacionalização das ações e implementação das UCs, comprometendo os resultados propostos. Há fatores como a falta de compromisso do Estado com a política, no momento em que não destina recursos financeiros em seu orçamento, dependendo dos recursos externos, não moderniza seu modelo de gestão pública, levando a agilizar os procedimentos e processos de execução, os processos culturais e os modos de vida dos povos e comunidades tradicionais pouco são considerados na implementação de ações, problemas como o fundiário não estão resolvidos, haja vista que o Estado não tem encarado o problema no sentido de solucioná-lo e isso emperra a implementação de ações de forma legais, uma vez que não se licencia atividades de manejo de recursos naturais sem o documento fundiário da área etc. Tudo isso constatado, foi possível, a partir dessa dissertação, se fazer uma análise de que o PBF como um modelo de política do estado do Amazonas, apesar de executado por uma instituição de constituição jurídica privada, tem cometido erros típicos do setor público, de buscar os resultados em curto prazo, visar os resultados quantitativos e menos os qualitativos etc. Esses procedimentos quando usados em ações junto à comunidades tradicionais precisa ser observado com outro olhar, de modo a respeitar suas peculiaridades, o seu tempo, seus modos, anseios etc. Além disso, essa dissertação proporciona à demais pesquisadores interessados no tema a explorar com maior afinco aspectos como a questão fundiária das UCs, a propriedade do carbono ( á quem pertence: Ao Estado ou ás populações tradicionais?), pesquisas comparativas entre programas de governo executados em UCs em relação ao PBF, efeitos reais deste tipo de programa na vida das pessoas no tocante á qualidade de vida.

As unidades de conservação são consideradas instrumentos eficazes na conservação in situ da biodiversidade. No Brasil, as unidades de conservação enfrentam sérios problemas para a sua implementação, com destaque a falta de recursos financeiros e humanos, e a inexistência de planos de manejo. Neste sentido, o presente trabalho apresenta uma breve análise sobre a situação do sistema nacional de unidades de conservação do Brasil. Também é apresentada uma proposta de plano de manejo alternativo para a Floresta Nacional de Ipanema, unidade de conservação federal de uso sustentável. Essa proposta é baseada na construção de uma base cartográfica digital, e no emprego de um Sistema de Informações Geográficas - SIG. São definidas no trabalho, as zonas de manejo e os programas e ações de manejo para a Floresta Nacional de Ipanema. Por fim, recomenda-se o uso de base cartográfica digital baseada em sistemas de informações geográficas, como ferramenta indispensável no gerenciamento de unidades de conservação. / The conservation units are considered efficient instruments in the in situ conservation of biodiversity. In Brazil, the conservation units face serious problems for its implementation, with prominence the lack of financial and human resources, and the inexistence of management plans. In this direction, the work presents one brief analysis on the situation of the national system of conservation units of Brazil. Also it is presented a proposal immediate of alternative management plan for the Ipanema National Forest, federal unit of conservation of sustainable use. This proposal is based on the construction of a digital cartographic base, and on the use of Geographic Information Systems - GIS. They are defined in the work, the zones of management and the programs and action of management for the Ipanema National Forest. Finally, the use of based cartographic base digital in geographic information systems sends regards, as indispensable tool in the management of conservation units.

As unidades de conservação são consideradas instrumentos eficazes na conservação in situ da biodiversidade. No Brasil, as unidades de conservação enfrentam sérios problemas para a sua implementação, com destaque a falta de recursos financeiros e humanos, e a inexistência de planos de manejo. Neste sentido, o presente trabalho apresenta uma breve análise sobre a situação do sistema nacional de unidades de conservação do Brasil. Também é apresentada uma proposta de plano de manejo alternativo para a Floresta Nacional de Ipanema, unidade de conservação federal de uso sustentável. Essa proposta é baseada na construção de uma base cartográfica digital, e no emprego de um Sistema de Informações Geográficas - SIG. São definidas no trabalho, as zonas de manejo e os programas e ações de manejo para a Floresta Nacional de Ipanema. Por fim, recomenda-se o uso de base cartográfica digital baseada em sistemas de informações geográficas, como ferramenta indispensável no gerenciamento de unidades de conservação. / The conservation units are considered efficient instruments in the in situ conservation of biodiversity. In Brazil, the conservation units face serious problems for its implementation, with prominence the lack of financial and human resources, and the inexistence of management plans. In this direction, the work presents one brief analysis on the situation of the national system of conservation units of Brazil. Also it is presented a proposal immediate of alternative management plan for the Ipanema National Forest, federal unit of conservation of sustainable use. This proposal is based on the construction of a digital cartographic base, and on the use of Geographic Information Systems - GIS. They are defined in the work, the zones of management and the programs and action of management for the Ipanema National Forest. Finally, the use of based cartographic base digital in geographic information systems sends regards, as indispensable tool in the management of conservation units.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida.pdf: 2532093 bytes, checksum: 07ffe0330ff40ca62d9318dbd86fad3f (MD5) Previous issue date: 2013-09-27 / The Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of the City have improved the development and urban expansion policies establishment, but only the issue of the Federal Law No. 12.608, of April 10, 2012, introduced standards directly related to the process of urban expansion and the role of municipalities in the respective legal regulation. The current legal landscape has important consequences in the Brazilian municipalities located in the coastal zone. In the last decades these regions, especially the northern coast of São Paulo State, have subjected to land use conflicts and economic pressures that led to a chaotic urbanization. Indeed, the region still facing geographical, environmental and legal barriers when considering the processes of urban expansion planning, as it comprises areas especially protected by federal and state legislation (the Brazilian National System of Conservation Units, State Park Serra do Mar and the Atlantic Forest Law), as well as it undergoes the Coastal Ecological Economic Zoning, established by the Union and by Member State. The present work was conduced by employing an integrated approach which considers the legal standards related to coastal zone, derived from the legislative powers exerted by the different instances and their reflexes in the municipalities competences for the regulation of legal policy towards urban expansion, also linked with data and correlated aspects of the North Coast of São Paulo State. By adopting the referred method, we approached the following aspects: a) From the analysis of the possible conflicts arising from the application of regulatory rules issued by the Union and the Member State, overlapping or opposing the municipal master plan, we proposed some measures to ensure legal federal cooperation and minimize these potential incompatibilities; b) by analyzing the standards and guidelines of the Brazilian Constitution of 1988 and of the City Statute, in particular the legal rules introduced by Federal Law No. 12.608/2012, we exposed the minimum content required by municipal urban expansion policies, as well as outlined the role of the master plan and traced the outlines of the legislative competence for the municipalities / A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade avançaram na disciplina da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas apenas com a edição da recente Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foram introduzidas normas diretamente associadas ao processo de expansão urbana e ao papel dos Municípios na respectiva regulação jurídica. Este atual panorama jurídico tem reflexos importantes nos Municípios abrangidos pela zona costeira brasileira. Nas últimas décadas estes territórios, especialmente o Litoral Norte do Estado de São Paulo, têm sido submetidos a conflitos de uso e a pressões econômicas que geraram uma urbanização desordenada. A análise da realidade aponta que esta região encontra entraves de natureza geográfica, ambiental e jurídica para a delimitação de áreas de expansão urbana, pois nela se localizam espaços territoriais especialmente protegidos pela legislação federal e estadual (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Parque Estadual da Serra do Mar e Lei da Mata Atlântica) e, ainda, submete-se ao Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro estabelecido pela União e pelo Estado-Membro. A análise empreendida propõe a abordagem integrada das normas jurídicas de ordenamento territorial incidentes na zona costeira, advindas das competências legislativas exercidas pelos três entes federativos e seus reflexos na competência dos Municípios para a regulação jurídica da política de expansão urbana, sempre relacionando os aspectos e dados da realidade do Litoral Norte paulista. Adotado o método analítico e propositivo, enfrentamos as seguintes questões: a) A partir da análise dos possíveis conflitos normativos decorrentes da aplicação das normas editadas pela União e Estado-Membro, sobrepostas ou contrapostas ao plano diretor municipal, propusemos alguns caminhos que assegurem a cooperação federativa e minimizem estes potenciais desajustes; b) E partindo da análise da Constituição Federal de 1988 e das normas e diretrizes do Estatuto da Cidade, em especial as regras legais introduzidas pela Lei Federal nº 12.608/2012, expusemos os conteúdos mínimos necessários para a disciplina da política municipal de expansão urbana, delineamos o papel do plano diretor e traçamos os contornos da Competência legislativa dos Municípios