É inegável que as questões relativas ao meio ambiente têm ocupado um espaço cada vez maior na agenda das sociedades humanas atuais, gerando novas implicações no âmbito político, econômico e social para todo tipo de organização. No Brasil, a ausência de uma legislação compilada de caráter ambiental, cumulada com a permissão dada a vários órgãos e entes jurídicos para emanarem atos administrativos versando sobre o tema, levando inclusive a conflitos normativos, acaba por gerar uma série de problemas, que constituem verdadeiros desafios para gestores que lidam com questões extremamente importantes para a coletividade, como o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, conhecidos pela sigla RSS. Desta forma, ante as conhecidas diferenças que existem no modo de se administrar organizações públicas e privadas no país, o presente trabalho estudou comparativamente algumas delas (instituições públicas, privada e mista), atuantes todas na cidade de Ribeirão Preto, verificando o modo como cada uma gerencia os seus resíduos de serviços de saúde e constatando se as diferenças encontradas são ou não ocasionadas por interpretações distintas da legislação vigente, mensurando-se, assim, o grau de sucesso de cada uma e concluindo se os procedimentos adotados se enquadram, na prática, ao texto das normas que versam sobre a matéria. Na parte empírica, analisaram-se, como indicadores, as visões macro (gerência) e micro (operacional) relativamente ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, através de entrevistas realizadas com os gestores e funcionários responsáveis dentro das organizações pesquisadas, além de terem sido visitadas várias instalações para se acompanhar, na prática, parte de todo o processo operacional envolvendo o tema. Como fora realizado também um levantamento prévio de todas as normas relativas aos resíduos dos serviços de saúde, concluiu-se que as diferenças no gerenciamento se devem muito mais à natureza das organizações do que ao modo como os administradores aplicam as várias normas existentes no seu cotidiano de trabalho. / It is undeniable that the relative questions to the environment have busy a space each bigger time in the agenda of the societies current human beings, generating new implications in the scope politician, economic and social for all type of organization. In Brazil, absence of legislation compiled of character ambient, cumulated with permission given to some agencies and beings legal to emanate acts administrative turning on subject, leading also to conflicts normative, finishes for to generate series of problems, that they constitute true challenges for managers whom they extremely deal with important questions for the collective, as the management of the wastes from the health services, known by the acronym RSS. Thus, before the known differences that exist in order to manage public and private organizations in the country, this paper studied comparatively few of them (publics, institutions, private and mixed institutions), all working in the city of Ribeirão Preto, noting how each manages a wastes of their health services and noting whether the differences found or not they are caused by different interpretations of existing legislation, measuring, therefore, the degree of success of each and concluded that the procedures adopted fit in practice, the text of the rules that deal with the matter. At the empirical, analyzed, as indicators, the visions macro (management) and micro (operational) for the management of wastes from health services, through interviews with managers and responsible officials within the organizations surveyed, beyond having been visited some installations to be accompanied by, in the practical one, part of all the operational process involving the subject. As the relative norms to the residues of the health services are also carried through a previous survey of all, concluded that the differences in the management if must much more to the nature of the organizations of what to the way as the administrators apply some existing norms in its daily one of work.

É inegável que as questões relativas ao meio ambiente têm ocupado um espaço cada vez maior na agenda das sociedades humanas atuais, gerando novas implicações no âmbito político, econômico e social para todo tipo de organização. No Brasil, a ausência de uma legislação compilada de caráter ambiental, cumulada com a permissão dada a vários órgãos e entes jurídicos para emanarem atos administrativos versando sobre o tema, levando inclusive a conflitos normativos, acaba por gerar uma série de problemas, que constituem verdadeiros desafios para gestores que lidam com questões extremamente importantes para a coletividade, como o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, conhecidos pela sigla RSS. Desta forma, ante as conhecidas diferenças que existem no modo de se administrar organizações públicas e privadas no país, o presente trabalho estudou comparativamente algumas delas (instituições públicas, privada e mista), atuantes todas na cidade de Ribeirão Preto, verificando o modo como cada uma gerencia os seus resíduos de serviços de saúde e constatando se as diferenças encontradas são ou não ocasionadas por interpretações distintas da legislação vigente, mensurando-se, assim, o grau de sucesso de cada uma e concluindo se os procedimentos adotados se enquadram, na prática, ao texto das normas que versam sobre a matéria. Na parte empírica, analisaram-se, como indicadores, as visões macro (gerência) e micro (operacional) relativamente ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, através de entrevistas realizadas com os gestores e funcionários responsáveis dentro das organizações pesquisadas, além de terem sido visitadas várias instalações para se acompanhar, na prática, parte de todo o processo operacional envolvendo o tema. Como fora realizado também um levantamento prévio de todas as normas relativas aos resíduos dos serviços de saúde, concluiu-se que as diferenças no gerenciamento se devem muito mais à natureza das organizações do que ao modo como os administradores aplicam as várias normas existentes no seu cotidiano de trabalho. / It is undeniable that the relative questions to the environment have busy a space each bigger time in the agenda of the societies current human beings, generating new implications in the scope politician, economic and social for all type of organization. In Brazil, absence of legislation compiled of character ambient, cumulated with permission given to some agencies and beings legal to emanate acts administrative turning on subject, leading also to conflicts normative, finishes for to generate series of problems, that they constitute true challenges for managers whom they extremely deal with important questions for the collective, as the management of the wastes from the health services, known by the acronym RSS. Thus, before the known differences that exist in order to manage public and private organizations in the country, this paper studied comparatively few of them (publics, institutions, private and mixed institutions), all working in the city of Ribeirão Preto, noting how each manages a wastes of their health services and noting whether the differences found or not they are caused by different interpretations of existing legislation, measuring, therefore, the degree of success of each and concluded that the procedures adopted fit in practice, the text of the rules that deal with the matter. At the empirical, analyzed, as indicators, the visions macro (management) and micro (operational) for the management of wastes from health services, through interviews with managers and responsible officials within the organizations surveyed, beyond having been visited some installations to be accompanied by, in the practical one, part of all the operational process involving the subject. As the relative norms to the residues of the health services are also carried through a previous survey of all, concluded that the differences in the management if must much more to the nature of the organizations of what to the way as the administrators apply some existing norms in its daily one of work.

This thesis explores if and how states can regain control over large social media platforms like Facebook, and by doing so ensuring that individuals on those platforms can de facto enjoy their human rights, as enshrined in international treaties. Today, the platforms are crucial facilitators of human rights but at the same time facilitators of threats towards the enjoyment of the same rights. Behind this duality hides three gaps, namely between individuals’ de jure enshrined human rights and their de facto possibilities to enjoy them on social media, states extensive de jure obligations to ensure those rights on social media and their limited de facto possibilities to actually do so, and lastly between the platforms limited de jure responsibilities to respect human rights and their extensive de facto influence over human rights. The reason that these gaps have arisen is essentially that public international law – mainly its strict horizontal character and its definition of jurisdiction as something exclusively tied to a delimited physical territory – is inadequate to tackle the virtual, cross-border, and non-state activity that the platforms are pursuing. To find what could be done to lessen these gaps, this thesis turns to theories in analytical jurisprudence and public international law: the identity of systems, legal pluralism and international legal subjectivity. The first suggests that this issue cannot be solved due to different legal systems having different identities and thus cannot be bridged. The second also suggests that the issue cannot be solved not because of differing identities of systems but because the platforms should be regarded as autonomous legal systems, not subordinate to state law. Finally, the third alternative suggests an actual solution: making the platforms subject directly to international law and universal jurisdiction. Even though this is a legally sound solution it is, however, not as simple a solution as it might appear.

.

.:1 Introduction . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2 Fairness norms can explain the emergence of specific cooperation norms in the Battle of the Prisoners Dilemma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 2.1 Solving the cooperation problem in repeated interactions . . . . . . . . . 8 2.2 Solving the “coordinate to cooperate” problem in repeated interaction . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 2.2 .1 The coordination problem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 2.2 .2 Feasible norms in the Battle of the Prisoners Dilemma . . . . . . 12 2.3 Hypothesis on the emergence of cooperation norms . . . . . . . . . . . . . . 13 2.4 Fairness norms as a predictor for the emergence of different cooperation norms. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 2.5 Methods . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 2.5 .1 Experimental design . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 2.5 .2 Phase 1: Social dilemma game . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 2.5 .3 Phase 2: Social value orientation . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 2.6 Results . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 2.6 .1 Patterns of cooperation . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 2.6 .2 Which cooperation norms emerge in the PD and in the BOPD? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 2.6 .3 Which cooperation norms emerge under the shadow of the future? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 2.6 .4 Which cooperation norms emerge under asymmetric pay-offs? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 2.6 .5 Fairness norms can explain the emerging cooperation norms 27 2.7 Discussion . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 3 A sociological perspective on measuring social norms by means of strategy method experiments . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 3.1 Towards methodological integration of economics and sociology . . 34 3.2 Measuring conditionality, intensity and consensus of social norms 35 3.3 An introduction to the strategy method . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 3.4 Method . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 3.4 .1 Operationalization of conditionality, intensity, and consensus with the ultimatum game . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 3.4 .2 Design of the strategy game . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 3.4 .3 Design of the response game . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 3.4 .4 Participants . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 3.4 .5 Procedure . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 3.5 Empirical demonstration of measuring conditionality, intensity and consensus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 3.6 The differences between measuring normative principles and their intensity . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 3.6 .1 Derivation of hypotheses about differences between strategy and response game . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 3.6 .2 Analysis of offers in strategy and response game . . . . . . . . . . . 48 3.6 .3 Analysis of acceptance decisions in strategy and response game . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 3.7 Discussion . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 4 How norms can generate conflict: An experiment on the failure of cooperative micro-motives on the macro-level . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 4.1 A perspective of normative conflict . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 4.2 Bargaining norms as an exemplification of normative conflict . . . . . 58 4.2 .1 Conditional and unconditional bargaining norms . . . . . . . . . . 58 4.2 .2 Normative conflict over commitments . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 4.2 .3 Normative conflict over contents . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 4.3 Derivation of hypotheses on normative conflict . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 4.3 .1 A general model of normative behavior and its application to the ultimatum game . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 4.3 .2 Application of the model to study normative conflict . . . . . . . 65 4.3 .3 Hypotheses. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 4.4 Method . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 4.4 .1 The ultimatum game . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 4.4 .2 The real effort task . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 4.4 .3 The strategy vector method . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 4.4 .4 Discussion of the strategy vector method . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 4.4 .5 Procedure and participants . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 4.5 Measures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 4.6 Results . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 4.6 .1 Macro-level conditions for normative conflict . . . . . . . . . . . . . . 73 4.6 .2 The micro-level roots of normative conflict . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 4.6 .3 Aggregation of norm adherence on the micro-level to normative conflict on the macro-level . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 4.7 Discussion . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 5 The emergence of norms from conflicts over just distributions . . . . . . 86 5.1 A conflict theory of norm emergence . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 5.2 Application on distributive justice and definition of fairness norms 91 5.3 Method . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 5.3 .1 Procedure and participants . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 5.3 .2 Experimental design . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 5.3 .3 The real effort task . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 5.3 .4 The bargaining game . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 5.3 .5 Treatments and measures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 5.4 Results . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 5.4 .1 The bargaining process . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 5.4 .2 Consequences of normative conflict: Costly delays . . . . . . . . . . 98 5.4 .3 Macro emergence of norms (mixture model) . . . . . . . . . . . . . . . 98 5.5 Discussion and open questions . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104 6 Summary . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 Appendix . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112 A Proofs and instructions for chapter 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112 1.1 Proof of lemma 2.1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112 1.2 Proof of lemma 2.2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 1.3 Instructions chapter 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 B Complete strategy profiles and instructions for chapter 3 . . . . . . . . . . . . 121 2.1 Instructions chapter 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 2.1 .1 Instructions for the strategy method game . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 2.1 .2 Instructions for the response method game, proposer . . . . . . . 125 2.1 .3 Instructions for the response method game, responder . . . . . . 126 C Classification algorithm for fairness types in chapter 4 . . . . . . . . . . . . . . 129 3.1 Proof of proposition 4.1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 3.2 Proof of proposition 4.2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 3.3 Classification algorithm for fairness types . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 D Instructions chapter 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 References . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida.pdf: 2532093 bytes, checksum: 07ffe0330ff40ca62d9318dbd86fad3f (MD5) Previous issue date: 2013-09-27 / The Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of the City have improved the development and urban expansion policies establishment, but only the issue of the Federal Law No. 12.608, of April 10, 2012, introduced standards directly related to the process of urban expansion and the role of municipalities in the respective legal regulation. The current legal landscape has important consequences in the Brazilian municipalities located in the coastal zone. In the last decades these regions, especially the northern coast of São Paulo State, have subjected to land use conflicts and economic pressures that led to a chaotic urbanization. Indeed, the region still facing geographical, environmental and legal barriers when considering the processes of urban expansion planning, as it comprises areas especially protected by federal and state legislation (the Brazilian National System of Conservation Units, State Park Serra do Mar and the Atlantic Forest Law), as well as it undergoes the Coastal Ecological Economic Zoning, established by the Union and by Member State. The present work was conduced by employing an integrated approach which considers the legal standards related to coastal zone, derived from the legislative powers exerted by the different instances and their reflexes in the municipalities competences for the regulation of legal policy towards urban expansion, also linked with data and correlated aspects of the North Coast of São Paulo State. By adopting the referred method, we approached the following aspects: a) From the analysis of the possible conflicts arising from the application of regulatory rules issued by the Union and the Member State, overlapping or opposing the municipal master plan, we proposed some measures to ensure legal federal cooperation and minimize these potential incompatibilities; b) by analyzing the standards and guidelines of the Brazilian Constitution of 1988 and of the City Statute, in particular the legal rules introduced by Federal Law No. 12.608/2012, we exposed the minimum content required by municipal urban expansion policies, as well as outlined the role of the master plan and traced the outlines of the legislative competence for the municipalities / A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade avançaram na disciplina da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas apenas com a edição da recente Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foram introduzidas normas diretamente associadas ao processo de expansão urbana e ao papel dos Municípios na respectiva regulação jurídica. Este atual panorama jurídico tem reflexos importantes nos Municípios abrangidos pela zona costeira brasileira. Nas últimas décadas estes territórios, especialmente o Litoral Norte do Estado de São Paulo, têm sido submetidos a conflitos de uso e a pressões econômicas que geraram uma urbanização desordenada. A análise da realidade aponta que esta região encontra entraves de natureza geográfica, ambiental e jurídica para a delimitação de áreas de expansão urbana, pois nela se localizam espaços territoriais especialmente protegidos pela legislação federal e estadual (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Parque Estadual da Serra do Mar e Lei da Mata Atlântica) e, ainda, submete-se ao Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro estabelecido pela União e pelo Estado-Membro. A análise empreendida propõe a abordagem integrada das normas jurídicas de ordenamento territorial incidentes na zona costeira, advindas das competências legislativas exercidas pelos três entes federativos e seus reflexos na competência dos Municípios para a regulação jurídica da política de expansão urbana, sempre relacionando os aspectos e dados da realidade do Litoral Norte paulista. Adotado o método analítico e propositivo, enfrentamos as seguintes questões: a) A partir da análise dos possíveis conflitos normativos decorrentes da aplicação das normas editadas pela União e Estado-Membro, sobrepostas ou contrapostas ao plano diretor municipal, propusemos alguns caminhos que assegurem a cooperação federativa e minimizem estes potenciais desajustes; b) E partindo da análise da Constituição Federal de 1988 e das normas e diretrizes do Estatuto da Cidade, em especial as regras legais introduzidas pela Lei Federal nº 12.608/2012, expusemos os conteúdos mínimos necessários para a disciplina da política municipal de expansão urbana, delineamos o papel do plano diretor e traçamos os contornos da Competência legislativa dos Municípios