Submitted by Gustavo Gomes (gustavolascasas@gmail.com) on 2014-02-27T14:37:43Z No. of bitstreams: 2 O Arranjo federativo e o processo de descentraliza????o.pdf: 4108153 bytes, checksum: fc241397ebcfb8d54646cef03a2c7108 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2014-02-28T15:35:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 O Arranjo federativo e o processo de descentraliza????o.pdf: 4108153 bytes, checksum: fc241397ebcfb8d54646cef03a2c7108 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-28T15:35:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 O Arranjo federativo e o processo de descentraliza????o.pdf: 4108153 bytes, checksum: fc241397ebcfb8d54646cef03a2c7108 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2007 / Funda????o Jo??o Pinheiro / A Constitui????o Federal de 1988 inova o modelo tradicional de Federalismo, ao conceder aos munic??pios status de ente aut??nomo, e que, portanto, possuem legitimidade politico-institucional e independ??ncia administrativa. As implica????es desse reconhecimento resultam em uma disputa vertical com os demais n??veis de governo, tanto por recursos como pelas responsabilidades de atendimento ??s demandas sociais, e em uma disputa horizontal que remete ao problema da equidade entre os governos subnacionais. Portanto, a cria????o de mecanismos e instrumentos que visem a redu????o das desigualdades ?? condi????o fundamental para a manuten????o do pacto federativo. Este trabalho busca discutir as estrat??gias adotadas pela Federa????o para enfrentar as disparidades inter-regionais, e avaliar em que medida elas contribu??ram no per??odo 2000-2005 para a equaliza????o da capacidade de gastos or??ament??rios, verificando, inclusive, 0 seu impacto sobre as atividades desenvolvidas pelos munic??pios. / Governo e Pol??tica