BRITO, Lúcio Veras. Função de resposta fiscal e sustentabilidade da política fiscal dos municípios cearenses. 2009. 49f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Sobral) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza,CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-03T20:23:24Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_lvbrito.pdf: 581686 bytes, checksum: 7ad3404218ad8980e8e8c6ceb4390e44 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-03T20:23:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_lvbrito.pdf: 581686 bytes, checksum: 7ad3404218ad8980e8e8c6ceb4390e44 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-03T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_lvbrito.pdf: 581686 bytes, checksum: 7ad3404218ad8980e8e8c6ceb4390e44 (MD5) Previous issue date: 2009 / A lot of studies indicate that the Brazilian public debt is solvent. However, the analysis of this issue at the municipal level still leaves much to be desired. The latest methods to test this problem involve the estimation of fiscal reaction function of government. But how can the state of Ceará have behaved in relation to public debt and primary surplus? This study uses panel data to estimate the fiscal response function for three groups of data consisting of municipalities of Ceará in the period 2002 to 2008, with the first group comprises a composite sample of 147 municipalities with no differentiation between the wealthier and poorer. The second is composed of 37 municipalities and the richest third and final group analyzed a sample consisting of the 37 poorest municipalities of the state. This reaction function is estimated by three different methods: OLS Pooled (OLSP), fixed effect model (FE) and random effect model (RE). It was noticed that in all models estimated the condition of solvency of public debt is satisfied. Keywords: / A maioria dos estudos aponta que a dívida pública brasileira é solvente. Entretanto, a análise dessa questão a nível municipal ainda deixa muito a desejar. Os métodos mais recentes para testar essa problemática envolvem a estimação da função de reação fiscal dos governos. Mas como será que os municípios cearenses têm se comportado em relação à dívida pública e ao superávit primário? Esse estudo utiliza dados em Painel para estimar a função de resposta fiscal para três grupos de dados constituídos por municípios do Ceará no período de 2002 a 2008, sendo que o primeiro grupo compreende uma amostra composta de 147 municípios sem a diferenciação entre os municípios mais ricos e mais pobres. Já o segundo é composto pelos 37 municípios mais ricos e o terceiro e o último é composto pelos 37 municípios mais pobres do Estado. Essa função de reação será estimada por três métodos diferentes: Mínimos Quadrados Ordinários Agrupados (MQOA), modelo de Efeito Fixo (EF) e modelo de Efeito Aleatório (EA). Percebeu-se que em todos os modelos estimados a condição de solvência da dívida pública é satisfeita.

SILVA, Silvana Maria Braga de Sousa da. Solvência das administrações públicas municipais cearenses no perídodo 2002-2008. 2009. 48f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Sobral) -Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-03T21:42:40Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_smbssilva.pdf: 506662 bytes, checksum: 768d82134ec9983a4d34247e9fa77c0f (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-03T21:42:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_smbssilva.pdf: 506662 bytes, checksum: 768d82134ec9983a4d34247e9fa77c0f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-03T21:42:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_smbssilva.pdf: 506662 bytes, checksum: 768d82134ec9983a4d34247e9fa77c0f (MD5) Previous issue date: 2009 / Considering that the intertemporal budget constraint of the government is fulfilled, this work examines the long-run solvency of the public accounts of the municipalities of Ceara following Hamilton and Flavin (1986), Levin et al. (2002) and Im, Pesaran, and Shin (2003). If an administration does not use a Ponzi game it is considered solvent if the budget deficit has a stationary path. As an empirical exercise, two unit root tests in panel are used and the period of analysis covers the years 2002 to 2008. It appears that the municipalities governiments in Ceara are solvents, although an analysis for eight macro-regions has indicated that in two of them the fiscal policy is unsustainable. Finally, the condition of insolvency does not seem to be determined by economy size, since the solvency appears to be associated with political affinity between the municipalities and the larger spheres of government. / Considerando o atendimento à restrição orçamentária intertemporal do governo, analisa-se a solvência das administrações públicas municipais no Ceará a partir da proposta de Hamilton e Flavin (1986) e dos avanços de Levin et. al. (2002) e Im, Pesaran, and Shin (2003). Na impossibilidade de se praticar um jogo de Ponzi, uma administração é considerada solvente se o déficit público segue uma trajetória estacionária. Para o exercício empírico, dois testes de raiz unitária em painel são utilizados e o período de análise compreende os anos 2002 a 2008. Constata-se que as administrações públicas municipais no Ceará são solventes, muito embora uma análise para oito macrorregiões tenha indicado que em duas delas a política fiscal seja insustentável. Finalmente, a condição de insolvência não parece ser determinada pelo tamanho econômico, já a solvência parece estar associada à afinidade política entre as prefeituras e as esferas maiores de governo.

Orientador: Maria Herminia Tavares de Almeida / Dissertação (mestrado)-Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / A biblioteca do IE possui exemplar da tese em 2 partes / A biblioteca do IE possui exemplar da tese em 2 partes / Made available in DSpace on 2018-07-13T21:01:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fagnani_Eduardo_M.pdf: 14082290 bytes, checksum: 747caeccfcc30ba8f572a4b45c16e2e7 (MD5) Previous issue date: 1985 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Orientador: Maria Herminia Tavares de Almeida / Dissertação (mestrado)-Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-13T20:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Castro_MariaHelenaGuimaraesde_M.pdf: 9481723 bytes, checksum: 7ba7767a4dac1beb4e820fae5e4f5049 (MD5) Previous issue date: 1987 / Resumo: Este trabalho tem por objetivo examinar três ordens de questões. A primeira refere-se às consequências das mudanças político-institucionais e tributárias, ocorridas no pós-64, eseus impactos sobre a política local no Brasil. Indaga-se, particularmente, quanto ao novo papel dos governos locais na provisão de serviços e equipamentos sociais, dadas as condições de urbanização, industrialização e tendência a concentração urbana em cidades médias. A segunda, examina a expansão dos equipamentos sociais urbanos, providos pelas administrações municipais, em 35 municípios do interior paulista, durante a vigência do bipartidarismo. Por fim, a partir dos resultados obtidos, selecionamos dois estudos de caso - Piracicaba e Jundiaí -, onde examina-se o processo político e as políticas governamentais decididas e implementas, a nível local, por uma administração oposicionista e outra governista, enfatizando-se o jogo político entre as diferentes facções partidárias locais e as relações estabelecidas entre a esfera local de governo e as estruturas superiores de poder. / Abstract: Not informed. / Mestrado / Ciencia Politica / Mestre em Ciências Sociais

Orientador: Sonia Miriam Draibe / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-13T21:37:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arretche_MartaTeresadaSilva_M.pdf: 8748472 bytes, checksum: 60df81974d9e1c5d02b60e8822b15375 (MD5) Previous issue date: 1990 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Orientador: Maria Helena Galvão Frem Dias da Silva / Banca: Maria Regina Guarnieri / Banca: Laurizete Ferragut Passos / Resumo: A reorganização do capital e do trabalho, decorrente do neoliberalismo globalizado, traz implicações diretas para a educação escolar e os professores. Nesse cenário, a dissertação realiza um estudo de natureza exploratória sobre os professores eventuais nas escolas estaduais paulistas , procurando tanto descrever e analisar seu cotidiano - norteado por análise da legislação complementada por depoimentos informais de gestores e professores de quatro escolas diferentes - quanto interpretá-lo a partir do referencial teórico sobre (des)profissionalização e precarização do trabalho docente. A pesquisa sugere que os eventuais realizam uma atividade legal que se revela ilegítima, posto que têm sua prática pedagógica inviabilizada pela ausência de organização, domínio de conhecimentos, planejamento e envolvimento com o coletivo da escola . Os resultados apontam que os eventuais são "professores" admitidos eventualmente para atuarem por não mais que 15 dias, sem exigência de formação específica, sem garantia de direitos trabalhistas , que tem por tarefa substituir professor responsável por qualquer disciplina em diferentes séries e turmas . Atuando como plantonista ou "delivery", sem apoio pedagógico da equipe escolar , eles acabam por realizar apenas tarefas de um ajudante geral polivalente e multifuncional. A dissertação conclui que as atividades realizadas pelo eventual nas escolas públicas podem ser interpretadas para além da precarização , pois materializam a descaracterização do trabalho docente. As conclusões apontam para a imperiosa necessidade de que nossas políticas públicas extirpem e/ou revejam essa condição desprofissionalizada, que pode estar afastando os jovens professores da profissão magistério. / Abstract: Work and capital reorganization, result of globalized neoliberalism, affects both teachers and school education directly. In this scenery, this MS thesis investigates casual teachers in the Sao Paulo public-school system by describing and analyzing their everyday routines - based on school legislation analysis, complemented with informal statements of teachers and school managers in four different schools - and by interpreting it within the theoretical framework that focuses on the (de)professionalization and the teacher's work precarization. The findings show that casual teachers are engaged in a legal even though undesirable activity, for it is illegitimate as it hampers their teaching practice as a result from lack of organization, knowledge mastering, planning, and school involvement. As casual teachers are reduced to the role of all-purpose helpers, their activities can be further understood as more than precarization, for they materialize the decharacterization of teacher's work. The thesis concludes that public policies must ban this deprofessionalized work condition, which may repel beginning school teachers from teaching profession. / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação Física, 2010. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2010-11-08T18:27:03Z No. of bitstreams: 1 2010_ClaudiaReginaBonalume.pdf: 1258750 bytes, checksum: d69cdb290dfa3a3ab1d68564f0c3337a (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-12-03T00:58:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_ClaudiaReginaBonalume.pdf: 1258750 bytes, checksum: d69cdb290dfa3a3ab1d68564f0c3337a (MD5) / Made available in DSpace on 2010-12-03T00:58:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_ClaudiaReginaBonalume.pdf: 1258750 bytes, checksum: d69cdb290dfa3a3ab1d68564f0c3337a (MD5) / A presente dissertação partiu do desafio de estudar o tema políticas públicas de esporte e lazer e intersetorialidade, com o objetivo analisar o processo de formulação do Pronasci como uma política pública de segurança, com foco na juventude, envolvendo o esporte e o lazer. Assim, tomamos, como questão de partida, o desafio de compreender por que, para que, e como o esporte e o lazer são inseridos no Programa. A investigação pode ser caracterizada como uma pesquisa social de caráter qualitativo, baseada no estudo de caso. Utilizamo-nos da revisão bibliográfica para melhor conhecer e dialogar com as temáticas segurança, esporte, lazer, políticas públicas, direitos sociais, juventude e intersetorialidade. A análise documental nos permitiu compreender a construção do Pronasci, na qualidade de programa de segurança pública, bem como estabelecer a interrelação entre esporte, lazer, juventude e segurança. Foram ainda realizadas entrevistas junto a diferentes atores envolvidos na formulação Programa. O processo da pesquisa nos permite afirmar que, na visão geral da mídia, dos organismos multilaterais e de parte dos entrevistados, a ideia de vincular esporte, lazer, juventude e violência é propalada com forte carga histórica e cultural, a qual vincula o esporte e o lazer a um papel de pacificação e superação da relação violência e juventude por meio da ocupação do tempo livre. Analisando o Pronasci, encontramos fortes indicativos da superação dessa visão por outra que afirma o esporte e o lazer como direitos sociais. A avaliação da agenda de formulação do Pronasci e de seu processo de implantação indica que os gestores do Programa assumiram o desafio de desenvolver uma política pública intersetorial e avançam em alguns aspectos, porém ainda há muitos limites a serem superados, os quais implicam a necessidade de uma transformação política, ideológica e prática. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work proceeded on the challenge of studying the subject of public policies of sport and leisure and intersectionality, in order to analyze the process of formulating a public security policy, focusing on youth, involving sports and leisure. So, we take as a starting point the challenge of understanding why, for what, and how sport and leisure are included in the program. The research can be characterized as a qualitative social research based on case study. We make use of the literature review to better understand the issues and dialoguing with security, sport, leisure, public policy, social rights, youth and intersectionality. The documentary analysis allowed us to understand the construction of Pronasci as a public safety program and to establish the interrelationship between sport, leisure, youth and security. Were also conducted interviews with various actors involved in shaping the program. The research process allows us to state that in the overview of the media, multilateral organizations and the persons interviewed, the idea of linking sport, leisure, youth and violence is propagated with a strong historical and cultural, which binds the sport and leisure to a role for peace and overcoming violence and youth through the occupation of free time. Analyzing Pronasci, we found strong indications of overcoming this view by another who states sport and leisure as social rights. The analysis of Pronasci implementation process gives us indicatives that the managers of the program took on the challenge to develop a intersectional and advance public policy in some aspects, but there are still many limitations to be overcome, which imply the need for a transformation of political, ideological and practical.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:08:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo239_1.pdf: 1855563 bytes, checksum: f8e353bbbf96f02303c031e7de0dd19e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este estudo teve como objetivo elaborar um instrumento de avaliação para a política de esporte e lazer do Recife, ao observar que uma das limitações da referida política, que completa nove anos de implementação, é a falta de uma avaliação formal que possa analisar tanto os processos desenvolvidos nesse período, assim como dimensionar o impacto dessas ações governamentais. As políticas de esporte e lazer, numa perspectiva de garantia de um direito constitucional, ainda são uma questão recente. Portanto, pode-se considerar que a temática de avaliação para o setor ainda dá seus primeiros passos. Para atingir o objetivo proposto foi realizado um estudo de caso da política de esporte e lazer do Recife e, como técnica de coleta, foram realizadas reuniões de grupo focal a partir de uma pré-matriz, previamente elaborada a partir de pesquisa documental e bibliográfica. Com o desenvolvimento das discussões foram apontados elementos de análise que possibilitem uma futura avaliação da política em estudo. Os resultados indicam uma avaliação de processo, uma vez que tem-se como foco as dimensões político-administrativas da política de esporte e lazer. No entanto, o instrumental, ao passo que norteia uma avaliação, também aponta elementos para a formulação de novas políticas para o setor que deseje trabalhar na concepção do esporte e do lazer como um direito social

No disponible a texto completo / La televisión es el medio de comunicación masivo de mayor consumo en Chile, según el Consejo Nacional de Televisión (CNTV) un 76% de los chilenos la ve diariamente , y en promedio lo hacen por 3 horas diarias. Es evidente entonces, que ésta tiene la capacidad de influir en diversos ámbitos, tales como la formación de opinión pública, la educación o la cultura. Además, un 37% de los hogares sólo tiene acceso a la televisión abierta, por lo que ésta también juega un rol importante en la democratización del acceso a la información y la cultura. Al mismo tiempo, un 91% de los chilenos utiliza la televisión para informarse de lo que está pasando en Chile, y un 61% considera que es importante que la TV sea fuente de educación y cultura . Así entonces, la agenda pública está cada vez más, definida por la televisión, la cual es incluso capaz de generar lo que los críticos literarios llaman efecto realidad, es decir puede mostrar y hacer creer en lo que se muestra.

El presente trabajo tiene por finalidad desarrollar el tema del control gubernamental en la Actividad Empresarial del Estado, con énfasis en la identificación de responsabilidades en materia administrativa, civil y penal de los trabajadores de las empresas del Estado, en su condición de funcionarios públicos. Cabe acotar, que el alcance del trabajo de investigación está circunscrito a las empresas del Estado del Gobierno Central, sometidas al Fondo Nacional de Financiamiento de la Actividad Empresarial -FONAFE y PETROPERU, especialmente aquellas que prestan un servicio público o realizan la gestión económica en la provisión de bienes y servicios, encontrándose excluidas las empresas estatales regionales y municipales. Asimismo, este tema es analizado desde el punto de vista del Derecho Administrativo, pues esta rama del Derecho constituye el principal instrumento del Poder del Estado, y además ha desarrollado profusamente el tema de las empresas estatales, ya que la creación de estas organizaciones responden a la decisión de la Administración Pública de actuar como empresario utilizando las formas jurídicas societarias para alcanzar sus fines públicos, aunque se ajusten más a criterios de carácter privado, en cuando a la flexibilidad y congruencia para modular la gestión productiva. Sobre este tema, específicamente se plantea que el marco legal vigente al cual se encuentran sujetas las empresas estatales tomen en cuenta su naturaleza mixta por el carácter público y privado que ostentan y que las hacen diferentes de las otras entidades de la Administración Pública; pues a partir de comprender ello, el Sistema Nacional de Control fiscalizará su gestión de modo tal que el resultado de su labor de control cautele los recursos que el Estado invirtió en sus empresas. / Tesis