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De direito fundamental à mercantilização da saúde : decisões referentes à assistência farmacêutica no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no ano de 2010 / Douglas do Lago Westphal ; orientadora, Cláudia Maria Barbosa

Westphal, Douglas do Lago January 2012 (has links)
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 118-125 / DVD: Anexo I - Idéias centrais nas decisões analisadas. Anexo II - Decisões analisadas / Nas últimas décadas, a política de saúde (regulamentada pelo pode Legislativo e efetivada pelo poder Executivo) vem sofrendo influência do Poder Judiciário, fenômeno denominado de judicialização. No processo de judicialização da política o Poder Judiciári / In recent decades, health policy (regulated by the Legislature and may take effect by the executive branch) has come under the influence of the judiciary, a phenomenon called judicialization. In the process of judicialization of politics, the judiciary, t

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