Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-11T11:13:43Z No. of bitstreams: 1 Maria Carolina de Melo Amorim.pdf: 2199765 bytes, checksum: 06fa5f530178565d5f59215bf811c009 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-11T11:13:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Carolina de Melo Amorim.pdf: 2199765 bytes, checksum: 06fa5f530178565d5f59215bf811c009 (MD5) Previous issue date: 2017-11-30 / The Brazilian criminal procedure has undergone transformations in its form of application, being, nowadays, represented by a new practice – harsher on the defendant – that represents a procedural right more efficient for the prosecution and less concerned with the individuals guarantees. The need for swifter procedures results in faster cases and less susceptible to the prescription of punitive pretention, following the regulations of international treaties and the idea of access to justice listed in the Federal Constitution. However, eagerness in reducing time and procedural phases are resulting in several measures, commonly adopted, that violates another constitutional principle, that of the equality of arms. Analyzing the criminal procedure, it has been noted that these measures to streamline the process are unbalancing the powers between parties and causing inequality between the proof gathering for the plaintiff and the defendant. Therefore, regarding the time of process (being included, also, the pre-procedural phase), there is no equitable treatment for the parties to achieve, on equal terms, the persuasion of the judge. This work sought to identify, from specific situations in the Brazilian criminal procedure, the reasons of unbalance of powers between the procedural parties, discussing such issues under the idea of the need to reestablish the equality of arms and the necessity to follow the regulations and constitutional principles. As a result, are being appointed the failures of the Brazilian criminal procedural law and the misconceptions in the courts jurisprudence that, in the analyzed cases, damage the production of proof by the defense (defendant) during the process, and, from these specific situations, solutions will be appointed to each listed problem / O processo penal brasileiro vem sofrendo transformações em sua forma de aplicação, sendo hoje representado por uma nova atuação – mais dura com o acusado – que representa um direito processual mais eficiente para a acusação e menos garantista. A necessidade de agilidade do procedimento redunda em processos mais céleres e menos sujeitos à prescrição da pretensão punitiva, cumprindo a normatização de tratados internacionais e a ideia de acesso à justiça elencada na Constituição Federal. No entanto, na ânsia de diminuir o tempo e as fases processuais, diversas medidas corriqueiramente adotadas estão violando outro princípio constitucional, o da isonomia entre as partes. A partir da observação da prática processual penal, vê-se que medidas de agilização do processo estão desequilibrando a balança de poderes entre as partes e causando desigualdade entre a atuação probatória da acusação e da defesa. Não há, pois, em relação ao tempo do processo (e aqui é incluída, também, a fase pré-processual) tratamento equânime para as partes firmarem, em igualdade de oportunidades, o convencimento do magistrado. O trabalho buscou identificar, a partir de situações pontuais do processo penal brasileiro, as causas de desequilíbrio de poderes entre as partes processuais, discutindo tais questões à luz da necessidade de restabelecimento da isonomia e da observação das normas e princípios constitucionais. Dessa forma, são apontadas as falhas da legislação processual penal brasileira e os equívocos de posições jurisprudenciais que, nos casos analisados, prejudicam a produção de prova defensiva no processo e, a partir dessas pontuais situações, passa-se ao elenco das soluções a cada problema apresentado

O presente estudo tem por escopo principal verificar a aplicabilidade do princípio da paridade de armas na cooperação jurídica internacional penal. Em face dessa premissa, analisam-se os regramentos nacionais e internacionais que devem ser levados em consideração pelos Estados que se intitulam Democráticos e, sobretudo, de Direito, a fim de assegurar uma persecução penal equânime, sob a ótica dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual entre acusação e defesa. Para tanto, realizou-se um levantamento bibliográfico, a partir do qual se buscou elidir visão reducionista da cooperação jurídica internacional, no sentido de que não se olvide que no outro lado da missão punitiva do Estado encontra-se uma pessoa, com inúmeras garantias e direitos historicamente assegurados. No primeiro capítulo, aborda-se a cooperação jurídica internacional sob três aspectos: histórico, principiológico e analítico-descritivo. No segundo capítulo, estudam-se os princípios e garantias inerentes ao devido processo legal, os quais não podem ser suprimidos, sobretudo em âmbito internacional, por se tratar de direitos humanos consagrados. O terceiro capítulo aborda a instrumentalidade decorrente do cabedal teórico construído nos capítulos anteriores. Assim, a produção da prova em processos penais transnacionais é analisada sob o viés da cooperação jurídica internacional, passando-se pelo mecanismo do auxílio direto fundamentado em acordos bilaterais e pelas tentativas de equilibrar o sistema dentre outras, a possibilidade de se utilizar essa modalidade na cooperação internacional penal para a produção de prova em prol da defesa , para então se propor que a Defensoria Pública da União possa atuar a fim de promover o acesso internacional à justiça e a efetiva equalização do regime cooperacional. Por fim, reputa-se que o futuro da cooperação jurídica penal internacional está em se disponibilizar à defesa os mesmos mecanismos disponíveis à acusação, em plena e devida igualdade, haja vista não existir valor maior a ser respeitado do que a dignidade da pessoa humana. / The presente work has as main scope to verify the applicability of the equality of arms in international legal assistance in criminal matters. Given this premise, it attempts to analyze international and national specific regulations that must be taken into consideration by the states that call themselves democratic and, above all, of law, in order to ensure an equitable criminal prosecution, from the perspective of the principles of adversary proceeding, full right to defense and the equality of arms. Therefore, we carried out a literature review, from which it was sought to elide reductionist view of international legal assistance, in the sense that we cannot forget that, on the other side of the punitive function of the State, there is a person with numerous safeguards and rights provided historically. The first chapter deals with the international legal assistance in three aspects: historical, applicable principles and analytical-descriptive. In the second chapter, we study the principles and guarantees inherent to the due process of law, which can not be suppressed, because it is enshrined human rights. The third chapter addresses the instrumentality derived from the theoretical leather built in previous chapters. Thus, the production of evidence in transnational criminal proceedings is examined under the bias of international legal assistance, going up by the reasoned direct assistance mechanism of bilateral agreements and by attempts to balance the system, among others, the possibility of using this modality in international criminal cooperation for the production of evidence for the defense, and then propose that the Public Defense can act to promote international access to justice and the effective equalization of cooperacional regime. Finally, it believes that the future of international legal assistance in criminal matters is to make available to the defense the same mechanisms available to the charge, in full and due equal rights, because there is no greater value to be respected than the dignity of the human person.

O presente estudo tem por escopo principal verificar a aplicabilidade do princípio da paridade de armas na cooperação jurídica internacional penal. Em face dessa premissa, analisam-se os regramentos nacionais e internacionais que devem ser levados em consideração pelos Estados que se intitulam Democráticos e, sobretudo, de Direito, a fim de assegurar uma persecução penal equânime, sob a ótica dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade processual entre acusação e defesa. Para tanto, realizou-se um levantamento bibliográfico, a partir do qual se buscou elidir visão reducionista da cooperação jurídica internacional, no sentido de que não se olvide que no outro lado da missão punitiva do Estado encontra-se uma pessoa, com inúmeras garantias e direitos historicamente assegurados. No primeiro capítulo, aborda-se a cooperação jurídica internacional sob três aspectos: histórico, principiológico e analítico-descritivo. No segundo capítulo, estudam-se os princípios e garantias inerentes ao devido processo legal, os quais não podem ser suprimidos, sobretudo em âmbito internacional, por se tratar de direitos humanos consagrados. O terceiro capítulo aborda a instrumentalidade decorrente do cabedal teórico construído nos capítulos anteriores. Assim, a produção da prova em processos penais transnacionais é analisada sob o viés da cooperação jurídica internacional, passando-se pelo mecanismo do auxílio direto fundamentado em acordos bilaterais e pelas tentativas de equilibrar o sistema dentre outras, a possibilidade de se utilizar essa modalidade na cooperação internacional penal para a produção de prova em prol da defesa , para então se propor que a Defensoria Pública da União possa atuar a fim de promover o acesso internacional à justiça e a efetiva equalização do regime cooperacional. Por fim, reputa-se que o futuro da cooperação jurídica penal internacional está em se disponibilizar à defesa os mesmos mecanismos disponíveis à acusação, em plena e devida igualdade, haja vista não existir valor maior a ser respeitado do que a dignidade da pessoa humana. / The presente work has as main scope to verify the applicability of the equality of arms in international legal assistance in criminal matters. Given this premise, it attempts to analyze international and national specific regulations that must be taken into consideration by the states that call themselves democratic and, above all, of law, in order to ensure an equitable criminal prosecution, from the perspective of the principles of adversary proceeding, full right to defense and the equality of arms. Therefore, we carried out a literature review, from which it was sought to elide reductionist view of international legal assistance, in the sense that we cannot forget that, on the other side of the punitive function of the State, there is a person with numerous safeguards and rights provided historically. The first chapter deals with the international legal assistance in three aspects: historical, applicable principles and analytical-descriptive. In the second chapter, we study the principles and guarantees inherent to the due process of law, which can not be suppressed, because it is enshrined human rights. The third chapter addresses the instrumentality derived from the theoretical leather built in previous chapters. Thus, the production of evidence in transnational criminal proceedings is examined under the bias of international legal assistance, going up by the reasoned direct assistance mechanism of bilateral agreements and by attempts to balance the system, among others, the possibility of using this modality in international criminal cooperation for the production of evidence for the defense, and then propose that the Public Defense can act to promote international access to justice and the effective equalization of cooperacional regime. Finally, it believes that the future of international legal assistance in criminal matters is to make available to the defense the same mechanisms available to the charge, in full and due equal rights, because there is no greater value to be respected than the dignity of the human person.