Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jean1.pdf: 315588 bytes, checksum: 1c0c73aa6783ac34de4901d53fd1de24 (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos existem há muito tempo em diversos países do mundo e, com o passar do tempo, foram consumindo cada vez mais os seus escassos recursos. Analisando os casos de insolvência pública da União Europeia, identificam-se os déficits previdenciários do setor público como um dos fatores a serem equacionados pelos governos. Em todo mundo, principalmente a partir da década de 1990, foram criadas políticas públicas que objetivavam reduzir o desequilíbrio das contas previdenciárias. Este trabalho faz um resgate histórico da Previdência Social, bem como um resumo das principais políticas públicas para a manutenção do equilíbrio das contas previdenciárias pelo mundo, no Brasil e em Santa Catarina. Além disso, avalia os resultados dessas políticas públicas no Brasil e no estado de Santa Catarina, de 2005 até 2010. Em seguida, apresenta o conceito de Accountability Previdenciária como alternativa para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários. Para isso faz um pequeno resgate histórico do conceito e verifica se a Legislação Federal e a de Santa Catarina contemplam os instrumentos necessários para sua implementação. Ao final, são sugeridas as alterações necessárias para a eficiente implantação e manutenção da Accountability Previdenciária nos regimes previdenciários dos servidores públicos