Submitted by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2011-09-13T12:40:06Z No. of bitstreams: 2 Tese Sérgio Roberto Bacury de Lira.pdf: 1093106 bytes, checksum: 0b2c417ad3ad9dad160bed52d0fb6914 (MD5) license_rdf: 23631 bytes, checksum: 0ebfb63a28ea1d6f51b802c66ebf651c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-13T12:40:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese Sérgio Roberto Bacury de Lira.pdf: 1093106 bytes, checksum: 0b2c417ad3ad9dad160bed52d0fb6914 (MD5) license_rdf: 23631 bytes, checksum: 0ebfb63a28ea1d6f51b802c66ebf651c (MD5) Previous issue date: 2005 / A SUDAM foi extinta em maio de 2001 sob o argumento oficial de que a Instituição estava infiltrada de fraudes e corrupção. Portanto, alegando pressão da opinião pública, o Estado brasileiro extinguiu sumariamente essa Instituição (assim como a SUDENE) e a política de incentivo fiscais que fomentava o desenvolvimento regional no país. Esta tese sustenta a argumentação oposta de que a corrupção não se constituiu em fator determinante para a extinção da SUDAM, mas sim que esse processo decorreu da incapacidade do Estado brasileiro de continuar mantendo o padrão de financeira ocorrente desde os anos oitenta. Inúmeras medidas de política econômica foram tomada pelo Estado que diminuíram os recursos financeiros movimentados pelo Fundo de Investimento da SUDAM, restringindo conseqüentemente a capacidade operacional da Instituição na manutenção dos repasses de recursos para os projetos incentivados e no financiamento de novos projetos na região. Ao se extinguir a SUDAM e a sua política de incentivos fiscais, foi automaticamente extinto o funding sobre o qual se constituiu o padrão de financiamento de desenvolvimento regional concebido desde meados dos anos sessenta e assim sendo, ficou a região sem uma alternativa de financiamento viável e aceitável para o se desenvolvimento. A criação de um novo funding em torno da nova Instituição, a ADA, sem a existência de incentivos fiscais, não se mostrou vantajoso para o capital privado, inviabilizando a demanda por esses recursos. Como alternativa política o governo está se esforçando para criar a SUDAM, mas sem a vinculação dos incentivos fiscais, o que não aconteceu até agora, retardando a ressurreição da Instituição. / SUDAM became extinct in May 2001 with the official argument being that the Institution had been infiltrated by fraud and corruption. Therefore, allegedly faced with the pressure of public opinion, the Brazilian Government closed-down this Institution (the same as SUDENE) and its tax incentive policies that had fomented regional development in Brazil. This thesis supports the opposite argument that corruption was not the determining factor for the extinction of SUDAM, but that this came about due to the incapacity of the Brazilian Government to continue maintaining this level / standard of financing for regional development in Amazonia based on the policy of tax incentives, given the fiscal-financial crisis being faced since the eighties. Numerous economic policy measures were taken by the State that diminished / reduced the financial resources operated by SUDAM´s Investment Fund, consequently restricting its operational capacity for the maintenance of payments to projects that had received incentives and the financing of new projects in the region. By shutting down SUDAM and its policy of fiscal incentives, the funding that had been the standard for financing regional development since it was conceived in the seventies also automatically ended. As a result the region was left without any viable and acceptable alternative for financing its development. The creation of a new form of funding as part of the new Institutions - ADA, without the existence of the fiscal incentives has not proven advantageous to private capital, making the demands for these resources unviable. As an alternative policy, the government is being forced to recreate SUDAM, but without any link to fiscal incentives. However this has still not taken place and the resurrection of the Institution itself has slowed down.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2013-02-07T19:34:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_VozesDissonantesEstado.pdf: 1836447 bytes, checksum: 6f734ce2614d4409762063d36f7abe0b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva(arosa@ufpa.br) on 2013-02-08T16:33:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_VozesDissonantesEstado.pdf: 1836447 bytes, checksum: 6f734ce2614d4409762063d36f7abe0b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-08T16:33:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_VozesDissonantesEstado.pdf: 1836447 bytes, checksum: 6f734ce2614d4409762063d36f7abe0b (MD5) Previous issue date: 2007 / A área de influência da rodovia Santarém-Cuiabá, na Amazônia brasileira, desde a década de 1970 vem sofrendo um processo de ocupação desordenada e avanço ilegal sobre os estoques naturais da região. Neste século, setores econômicos ligados à agricultura, pecuária e madeira passaram a fazer pressão sobre o governo federal para que fosse asfaltada grande parte da rodovia, o que permitiria novos fluxos econômicos e acesso mais lucrativo da produção ao mercado, inclusive o internacional. A essas pressões somaram-se outros problemas: crescente desmatamento, intensos conflitos fundiários, práticas econômicas ilegais, ineficácia do Estado. Diante desse quadro, o governo federal elaborou o Plano BR-163 Sustentável, entre 2004 e 2005, como experiência piloto de uma política de desenvolvimento da região, consolidada no Plano Amazônia Sustentável. Entre os objetivos daquele Plano, encontram-se o desenvolvimento sustentável, a redução das desigualdades sociais e um novo modelo de gestão democrática e integrada de políticas públicas. A pesquisa busca compreender, a partir do oeste do Estado do Pará, de que modo se inter-relacionam as dinâmicas de atores sociais importantes, após as primeiras medidas decorrentes do Plano. Os atores inseridos na pesquisa foram representações ligadas ao Estado, nos três níveis de gestão, madeireiros, fazendeiros e trabalhadores rurais. A análise parte dos discursos desses atores para avaliar se o governo federal conseguiu institucionalizar os conflitos e obter reconhecimento político externo. Os resultados obtidos confirmam a hipótese de que as condições para o sucesso das medidas ainda não estão dadas, em função de problemas estruturais do Estado, da falta de coesão política em torno dos objetivos do Plano, entre as próprias instituições federais, e também da ausência de novos mecanismos institucionais de gestão que apontem para a mediação dos conflitos e indiquem adesão às novas medidas. O débil capital político do governo federal, no campo de acirradas disputas, ainda constitui empecilho à redução das graves desigualdades sociais e ao retorno à legalidade, que deve se impor não apenas pela força das leis, mas, principalmente, pela legitimidade de novas dinâmicas e do próprio Estado. / The influence area of the Santarém-Cuiabá road, in the Brazilian Amazon, since the seventies has been going through a disorganized process of occupation and illegal violation of the natural reserves in the region. In this century, economically active groups dealing with agriculture, animal husbandry and wood exploitation started pushing federal government into asphalt paving great extension of the road, with the perspective of encouraging new economic flux and more profitable access of the products to the consumer markets, including international destinations. To this troublesome demand, other problems were added: increasing deforestation, intense conflict for land, illegal economic activities, ineffectiveness of the State. Considering this situation, the federal government elaborated the Sustainable BR-163 Plan, between 2004 and 2005, as experimental application of a policy for the development of the area, consolidated in the Sustainable Amazon Plan. Among the purposes of that plan, are the sustainable development, the reduction of social inequality, and a new model of democratic management and integration of public policies. This research is to understand, starting from western Pará, in which way are interrelated the dynamic of important social actors, after the first interventions according to the Plan. The actors included in this research were State representatives, in the three levels of management, wood executives, farmers, and rural workers. The analysis is based on what the actors say in order to evaluate if the federal government reached the purpose of bringing the conflicts into an institutional environment and getting external political recognition. The results obtained confirm the hypothesis that the conditions for the success of the measures are still not given, as consequence of organizational problems of the State, lack of political cohesion among the purposes of the Plan and among the federal institutions, and also lack of new institutional procedures of management to help managing the conflicts and to make more probable the compliance with the new measures. The weak political power of the federal government, in the field of intense disputation, is still a barrier for the reduction of severe social inequality for the legal recovery, which is important not only because of the law enforcement, but mainly to legitimate the new dynamic and the State itself.

Made available in DSpace on 2015-05-08T14:45:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2009033 bytes, checksum: 1bdf2317b97d5afbce1c8d032905ba80 (MD5) Previous issue date: 2010-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The aim of this study is to critically identify and analyze, from a theoretical and methodological point of view, the actions and developmental projects stated and implemented in the Brazilian Northeast region between 1994 and 2009. The analyses circumscribe a moment that marks the trajectory of the Brazilian and Northeast economy due to the stability level of prices, started with the Real Plan implementation in 1994. This period is characterized by a series of new both and politics elaborated and implementing Northeast region. The analysis was made based on the neo-schumpeterian approach of system of innovation as well as the Latin American Structural Approach (LASA). This study argues that the neo-schumpeterian approach is as important as the LASA in order to better understand the peripheral economies. The main argument is related to the technical progress as a pivot element to the economic and social promotion and transformation, emphasizing the intangibles factors responsible for its generation and endogenous diffusion, as such: innovative learning and knowledge locally contextualized. Both bibliographical and documentary surveys were carried, mainly being analyzed the following plans and programs: National Policy for Regional Development (PNDR) and Strategic Plan for Sustainable Development of the Northeast (PDNE). In addition, it was also carried a field research where a semi-structured questionnaire was applied to 14 social actors, such as regional scholars and policy-makers. Based on the research of documents, plans, programs and projects, the following results are summarized: concentrated investments in tangibles factors; absence of scientific and technological strategies throughout the period, and disjointed actions in other areas whenever present; enterprises were concentrated in the States of Pernambuco, Bahia and Ceará; inappropriate diagnostic for understanding the systemic reality, not taking into consideration specific features of the Region, such as political and institutional characteristics. Moreover, it was not incorporated Innovation System indicators in the analysis, such as: innovative learning and knowledge, cooperation, interaction, among others. The data analyzed indicate two important issues: i) around 90% of the employees earn no more than two (2) minimal wages; and ii) it was identified a spurious competitive pattern in the Northeast of Brazil, based on low-technology products which require low standard skill qualification, low salaries, as well as fiscal and financial incentives. Therefore, the results outlined above show a lack of Regional political strategy in order to foster structural economical and social change in the Brazilian Northeast. / O objetivo deste estudo consiste em identificar e analisar criticamente, do ponto de vista teórico-metodológico, as ações e planos de desenvolvimento formulados e implementados para o Nordeste do Brasil, no período de 1994 a 2009. A análise circunscreve-se a um momento que marca a trajetória da economia brasileira e do Nordeste, qual seja, a partir da superação da instabilidade do nível de preços, iniciada com a implantação do Plano Real em 1994. Esse período é caracterizado por uma série de novas iniciativas e Políticas elaboradas e em implantação na Região. Para isso, foi feito uso do referencial teórico neo-schumpeteriano de Sistema de Inovação e da teoria estruturalista da CEPAL. As idéias em torno do pensamento neo-schumpeteriano têm uma forte aproximação com as idéias desenvolvidas pelo pensamento cepalino para se estudar as economias periféricas, principalmente quando se trata do progresso técnico como central para se promover a transformação econômica e social, sendo que aquele apresenta avanços ao procurar destacar os fatores intangíveis e que são responsáveis pela geração e difusão endógena desse progresso técnico: aprendizado inovativo e o conhecimento, localmente contextualizados. Além da pesquisa bibliográfica, realizou-se uma pesquisa documental, sendo analisados principalmente, os seguintes planos e programas: o Avança Brasil, o Brasil em Ação, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (PDNE). Utilizou-se também de uma pesquisa de campo com questionário semi-estruturado, entrevistando-se 14 atores sociais, entre esses, estudiosos e fazedores de políticas da Região. A partir da pesquisa documental, dos planos, programas e projetos, e da pesquisa de campo têm-se os seguintes resultados: investimentos concentrados em fatores tangíveis; ao longo do período, a ausência de estratégia para o campo científico, tecnológico e, quando presente, desarticulada de ações em outras áreas; uma distribuição espacial dos empreendimentos concentrando-se nos estados de Pernambuco, Bahia e Ceará; um diagnóstico insuficiente para se compreender a realidade sistêmica, não levando em consideração a realidade política e institucional da Região e a não incorporação da análise dos indicadores do Sistema de Inovação, quais sejam: aprendizado inovativo, conhecimento, cooperação, interação, e outros. Os dados analisados mostram uma massa salarial com quase 90% dos trabalhadores recebendo até 2 (dois) salários mínimos, além de um padrão de competitividade espúria do Nordeste, baseada em produtos de baixo conteúdo tecnológico, cuja produção requer baixa capacitação da mão-de-obra, baixos salários e incentivos fiscais e financeiros. Dos resultados acima destacados, pode-se concluir que falta uma estratégia de Política Regional que promova a transformação da estrutura econômica e social do Nordeste.

Submitted by Mauricio Brilhante Mendonça (mauricio_bm@hotmail.com) on 2013-03-21T13:10:19Z No. of bitstreams: 1 MAURICIO BRILHANTE MENDONÇA TESE CDAPG.pdf: 2107159 bytes, checksum: f169ebd0a723a4481356850ad3bb58c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Eliene Soares da Silva (eliene.silva@fgv.br) on 2013-03-21T13:19:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MAURICIO BRILHANTE MENDONÇA TESE CDAPG.pdf: 2107159 bytes, checksum: f169ebd0a723a4481356850ad3bb58c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T13:57:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MAURICIO BRILHANTE MENDONÇA TESE CDAPG.pdf: 2107159 bytes, checksum: f169ebd0a723a4481356850ad3bb58c3 (MD5) Previous issue date: 2013-02-26 / The Manaus Free Trade Zone (ZFM) is the Union’s regional development policy for the Western Amazonia which is based on the concession of tax incentives to the productive capital. Its main results can be seen in the Industrial Pole of Manaus (PIM). Based on theoretic references on public policies, political decision process and on the framework of historical institutionalism, the thesis analyses three relevant decisions to the ZFM, as well as the public agencies where these decisions are made, characterizing the actors who influence them while also trying to understand the flow of public decisions in each one of the decision making processes. The first one of them refers to the two moments in which the decision of extending the ZFM’s applicability was being discussed in the National Congress, when interest groups were capable of joining their political forces to guarantee the constitutional status of the ZFM. The second one refers to the evaluation of the implantation, update, diversification or extension’s pleas of the industrial projects in the ZFM, on which the research provided understanding that once the technical-economical project is coherently presented, according to the established Basic Productive Process (PPB), the legislation and accompanied by the necessary documentation, the projects of whichever sector will not face any difficulty to be approved by the CAS. The need of a previous PPBs existence makes their establishment process a vital decision in the ZFM policies. This is the third process. PPB is the tool which has allowed the ZFM’s tax incentives’ policy’s governance through the regularization of processes and procedures which are to be abode by the companies which enjoy the benefits. The PPBs are established after negotiation among producers, suppliers and the Federal State, this last one being represented by MDIC, MCTI and SUFRAMA, under the GT-PPB’s management, whose operation is regulated by means of the Interministerial Ordinance MDIC/MCT n°170/2010. The PPB has been used by the State to establish counterparts to the companies which benefit from the ZFM’s tax incentives and also to allow the installation of productive sectors in that zone. It was noted that what is effectively valued is the risk of the PPB being published causing, therewith, the displacement of other productive plants from different regions in Brazil to the ZFM, situation which would turn into a negative decision. However, in cases in which the other federation units, cities or micro regions’ loss is not clear, there may be conflicts of political character, which leaves the decision to be made by negotiation levels and power above the GT-PPB. It is important to mention that the GT-PPB members understand that the ZFM is a public policy for the Western Amazonia, and also that they recognize the power that these members’ functions altogether have, each one with their own specialty, limits and objectives, functions which may influence the formulation and implementation of the industrial, science and technology and regional development policy in Brazil. It was possible to notice the participants’ effort with the current rules to promote improvements in these policies as well as the fact of how these teams are reflected by the lack of an effective national productive development project. / A Zona Franca de Manaus (ZFM) é a política de desenvolvimento regional da União para a Amazônia Ocidental baseada na concessão de incentivos fiscais ao capital produtivo, a qual tem no Polo Industrial de Manaus (PIM) o seu principal resultado. Partindo de referenciais teóricos sobre políticas públicas, processo de decisão política e do arcabouço do institucionalismo histórico, a tese analisa três decisões relevantes para a ZFM, para as quais se buscou identificar as agências públicas onde estas são tomadas, caracterizando os atores que nelas influenciam, ao passo que procurou compreender o fluxo de decisões públicas desses processos decisórios. A primeira delas refere-se aos dois momentos em que a decisão de prorrogar a vigência da ZFM estivera em discussão no Congresso Nacional, quando os grupos de interesse foram capazes de agregar força política para garantir o status constitucional da ZFM. A segunda refere-se à avaliação dos pleitos de implantação, atualização, diversificação ou ampliação de projetos industriais na ZFM, sobre a qual a pesquisa proporcionou o entendimento de que uma vez apresentado o projeto técnico-econômico de forma coerente, de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido, com a legislação e acompanhado da documentação necessária, os projetos de qualquer que seja o setor não enfrentam dificuldades de aprovação no CAS. A necessidade da existência prévia de PPBs torna o processo de estabelecimento destes uma decisão fundamental na política da ZFM. Esse é o terceiro processo. O PPB é a ferramenta que tem permitido a governança da política de incentivos fiscais da ZFM, através da regulação de processos e procedimentos cumpridos pelas empresas que usufruem dos benefícios. Os PPBs são estabelecidos após negociação entre produtores, fornecedores e o Estado brasileiro, sendo este representado pelo MDIC, MCTI e SUFRAMA, sob a gestão do GT-PPB, cujo funcionamento é regulamentado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n°170/2010. O PPB vem sendo utilizado pelo Estado para estabelecer contrapartidas às empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da ZFM e para permitir instalação de setores produtivos naquela zona. Notou-se que o efetivamente valorado é o risco de o PPB, ao ser publicado, causar deslocamento de plantas produtivas de outras regiões do Brasil para a ZFM, situação que leva ao indeferimento. Contudo, em situações nas quais não é claro o prejuízo para outras unidades da federação, cidades ou microrregiões, pode haver conflitos de caráter político, alçando a decisão para níveis de negociação e de poder acima do GT-PPB. Destaca-se o entendimento dos membros do GT-PPB de que a ZFM é uma política pública da União para a Amazônia Ocidental e de reconhecerem o poder que, em conjunto, têm suas funções, por meio das quais, cada um com sua especialidade, limites e objetivos, pode influenciar por dentro do Estado brasileiro na elaboração e implementação da política industrial, de ciência e tecnologia e de desenvolvimento regional. Foi possível perceber o esforço dos participantes para, com as regras atuais, promoverem melhorias nessas políticas e como se reflete nessas equipes a falta de um efetivo projeto de desenvolvimento produtivo nacional.