A opção pela forma federativa de governo importa em compromisso com a existência de mais de um ente responsável, em territórios sobrepostos, pela realização das tarefas de arrecadação e gasto público, além de suas inerentes atividades políticas. O exercício dessas tarefas pode ser definido com rigor, em um regime dual, ou com possibilidade de auxílios mútuos, em um regime de cooperação. O Brasil adotou, como cláusula pétrea em sua Constituição, a forma de federação cooperativa, estruturada em três níveis de governo, tendo como consequência a divisão de competências materiais entre os componentes dessa federação. Apesar disso, os Tribunais brasileiros têm insistido em sustentar a tese de solidariedade obrigacional entre todos os entes federados em processo que tenham por objeto o controle de políticas públicas sociais. A imposição dessa obrigação solidária, além de desrespeitar a estrutura federativa e afrontar os princípios da efetividade e economicidade da administração com sobreposições e sobrecargas que facilitam o desperdício de verbas e a corrupção ainda não atenta para a regra de ouro da imposição de solidariedade obrigacional, que é a menção expressa em dispositivo legal ou constitucional. Conforme será demonstrado, as decisões proferidas pelos Tribunais nacionais em sede de controle jurisdicional de políticas públicas vem ignorando todo o arcabouço jurídico acerca do tema, além de impor aos entes federados desnecessária dificuldade de gestão de suas competências e de seus recursos financeiros. A defesa de responsabilidades divididas, porém, poderia gerar efeitos nefastos. É que, em sede processual, a demanda ajuizada em face do ente não diretamente responsável pela execução da política pública questionada poderia ser extinta sem resolução do mérito, impondo atrasos à efetivação de direitos sociais decorrentes de óbices processuais. Como os direitos fundamentais categoria na qual estão inseridos os direitos sociais exigem efetivação imediata e são sindicáveis judicialmente a partir dos comandos genéricos dados pela Constituição, foi preciso recorrer a uma técnica antiga já prevista no Brasil, porém mal compreendida de integração subjetiva da demanda por ordem do juiz, a intervenção iussu iudicis. Para evitar a repetição de erros, será refeito o caminho histórico de surgimento e desenvolvimento dessa técnica para melhor compreensão de seus escopos. / The option for the federal form of government matter commitment to the existence of more than one entity responsible, in overlapping territories, for performing the tasks of public collection and spending beyond their inherent political activities. The exercise of these tasks can be defined rigorously, in a dual system, or with the possibility of mutual aid, in a regime of cooperation. Brazil has adopted as entrenchment clause in its Constitution, a cooperative federation, structured in three levels of government, resulting in the division of powers between the material components of this federation. Nevertheless, the Brazilian Courts insisted on supporting the thesis of a mandatory solidarity among all federal entities in the suits whose purpose is the control of public policies. The imposition of such solidarity, besides disregarding the federal structure and defy the principles of effectiveness and economy of administration - with overlays and overloads that facilitate waste of money and corruption - not attentive to the golden rule imposing mandatory solidarity, which is the expressly stated in law or constitutional provision. As will be shown, the decisions handed down by national courts in the seat of judicial control of public policies has ignored the whole legal structure of the topic, and impose to federal entities an unnecessary difficulty in managing their skills and their financial resources. The defense of divided responsibilities, however, could generate adverse effects. Is that in procedural field, a suit filed in the face of an entity not being directly responsible for the execution of the questioned public policy demand could be terminated without resolution, imposing delays to the realization of social rights under procedural obstacles. As fundamental rights - the category in which they belong social rights - require effective immediately be investigated and are chargeable from generic commands given by the Constitution, it was necessary to resort to an old technique - already foreseen in Brazil, but poorly understood - a subjective integration demand by the judge\'s order, the intervention iussu iudicis. To avoid repeating mistakes, will be redone historical path emergence and development of this technique to better understand their scopes.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2017-03-27T19:30:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) LOPES, José Maurício de Almeida. Políticas de Segurança Pública em MG e PE em Perspectiva Comparada.pdf: 810900 bytes, checksum: 4d77d3343edb3f752b99ad42a14cfb47 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-27T19:30:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) LOPES, José Maurício de Almeida. Políticas de Segurança Pública em MG e PE em Perspectiva Comparada.pdf: 810900 bytes, checksum: 4d77d3343edb3f752b99ad42a14cfb47 (MD5) Previous issue date: 2016-04-15 / Capes / O objetivo dessa dissertação é investigar de forma comparada os principais elementos que compuseram as políticas de segurança pública desenvolvidas nos estados de Minas Gerais e Pernambuco na primeira década de 2000. Para isso, apresentei os conteúdos analíticos e técnicos das políticas de segurança nos dois estados com o auxílio de dados estatísticos secundários, e busquei, através de entrevistas semi-estruturadas, apreender os significados, valores e opiniões de indivíduos que participaram ou participam de alguma maneira dos programas de segurança pública em cada um dos dois estados. Em 2002, Minas Gerais deu início a uma política de segurança com o intuito de fazer frente ao crescente avanço dos indicadores de criminalidade e violência no estado. Tendo como principais medidas a criação da Secretaria Estadual de Defesa Social e a política de integração das polícias, o estado conseguiu congregar ações de repressão qualificada e programas de prevenção social ao crime, tendo como maior destaque nessa área o programa Fica Vivo. No ano de 2007, foi a vez de Pernambuco dar início a uma reformulação em sua política de segurança na tentativa de frear o avanço da criminalidade violenta retirar do estado o título de um dos mais violentos do país. Programa abrangente, o Pacto Pela Vida – nome dado à política de segurança do estado – teve como umas de suas principais medidas agregar as ações das polícias militar e civil, o Ministério Público, o Poder Judiciário e pesquisadores ligados ao tema na busca pela reversão do quadro preocupante em que se encontrava o estado de Pernambuco à época. Ambas as políticas de segurança pública obtiveram êxito naquilo em que se propuseram fazer: Minas Gerais e Pernambuco conseguiram aliviar a situação em que se encontravam, porém, por um breve período de tempo. O que era para ser considerada política de segurança de Estado mostrou-se como sendo política de segurança de governo tanto em Minas Gerais quanto em Pernambuco, isto é, as reduções nos índices de violência duraram um curto período de tempo, mostrando-se frágeis o suficiente a ponto de não suportarem mudanças nos setores de liderança dos Executivos estaduais. A ausência de uma liderança política forte, capaz de trazer para si a responsabilidade de conduzir uma política desse porte contribuiu para o revés da situação favorável que os dois estados experimentavam até então. Além disso, manter a integração das ações entre as polícias militar e civil também se mostrou uma tarefa nada simples a ponto de também ser um fator comprometedor das ações nas áreas de segurança nos dois os estados. / The aim of this work is to investigate so compared the main elements that compose public security policies developed in the states of Minas Gerais and Pernambuco in the first decade of 2000. For this, I presented the analytical content and technical security policies in both states with the aid of secondary statistical data, and sought, through semi-structured interviews, learn the meanings, values and opinions of people who participated or participate in any way of public safety programs in each of the two states. In 2002, Minas Gerais began a security policy in order to tackle the growing advancement of crime and violence indicators in the state. The principal measures the creation of the State Secretariat of Social Defense and the integration policy of the police, the state managed to bring together qualified enforcement actions and social crime prevention programs, with the most prominent in this area the Staying Alive program. In 2007, it was the turn of Pernambuco initiate a reformulation of its security policy in an attempt to curb the spread of violent crime state take the title of one of the most violent in the country. comprehensive program, the Pact for Life - the name given to the state's security policy - had as one of its main measures aggregate the actions of military and civil police, prosecutors, the judiciary and researchers related to the subject in the search for reversal worrying situation he was in the state of Pernambuco at the time. Both public security policies have succeeded in what they set out to do: Minas Gerais and Pernambuco were able to alleviate the situation they were in, but for a short period of time. What was to be considered state security policy has proved to be government security policy being both in Minas Gerais and in Pernambuco, that is, reductions in violence lasted for a short period of time, being fragile the enough as to not support changes in the state executive leadership sectors. The absence of strong political leadership, able to bring upon himself to conduct a policy of this size contributed to the reversal of the favorable situation that the two states experienced before. Also, keep the integration of actions between the military and civil police was also not an easy task as to also be a factor compromising the shares in the security areas in both states.

A opção pela forma federativa de governo importa em compromisso com a existência de mais de um ente responsável, em territórios sobrepostos, pela realização das tarefas de arrecadação e gasto público, além de suas inerentes atividades políticas. O exercício dessas tarefas pode ser definido com rigor, em um regime dual, ou com possibilidade de auxílios mútuos, em um regime de cooperação. O Brasil adotou, como cláusula pétrea em sua Constituição, a forma de federação cooperativa, estruturada em três níveis de governo, tendo como consequência a divisão de competências materiais entre os componentes dessa federação. Apesar disso, os Tribunais brasileiros têm insistido em sustentar a tese de solidariedade obrigacional entre todos os entes federados em processo que tenham por objeto o controle de políticas públicas sociais. A imposição dessa obrigação solidária, além de desrespeitar a estrutura federativa e afrontar os princípios da efetividade e economicidade da administração com sobreposições e sobrecargas que facilitam o desperdício de verbas e a corrupção ainda não atenta para a regra de ouro da imposição de solidariedade obrigacional, que é a menção expressa em dispositivo legal ou constitucional. Conforme será demonstrado, as decisões proferidas pelos Tribunais nacionais em sede de controle jurisdicional de políticas públicas vem ignorando todo o arcabouço jurídico acerca do tema, além de impor aos entes federados desnecessária dificuldade de gestão de suas competências e de seus recursos financeiros. A defesa de responsabilidades divididas, porém, poderia gerar efeitos nefastos. É que, em sede processual, a demanda ajuizada em face do ente não diretamente responsável pela execução da política pública questionada poderia ser extinta sem resolução do mérito, impondo atrasos à efetivação de direitos sociais decorrentes de óbices processuais. Como os direitos fundamentais categoria na qual estão inseridos os direitos sociais exigem efetivação imediata e são sindicáveis judicialmente a partir dos comandos genéricos dados pela Constituição, foi preciso recorrer a uma técnica antiga já prevista no Brasil, porém mal compreendida de integração subjetiva da demanda por ordem do juiz, a intervenção iussu iudicis. Para evitar a repetição de erros, será refeito o caminho histórico de surgimento e desenvolvimento dessa técnica para melhor compreensão de seus escopos. / The option for the federal form of government matter commitment to the existence of more than one entity responsible, in overlapping territories, for performing the tasks of public collection and spending beyond their inherent political activities. The exercise of these tasks can be defined rigorously, in a dual system, or with the possibility of mutual aid, in a regime of cooperation. Brazil has adopted as entrenchment clause in its Constitution, a cooperative federation, structured in three levels of government, resulting in the division of powers between the material components of this federation. Nevertheless, the Brazilian Courts insisted on supporting the thesis of a mandatory solidarity among all federal entities in the suits whose purpose is the control of public policies. The imposition of such solidarity, besides disregarding the federal structure and defy the principles of effectiveness and economy of administration - with overlays and overloads that facilitate waste of money and corruption - not attentive to the golden rule imposing mandatory solidarity, which is the expressly stated in law or constitutional provision. As will be shown, the decisions handed down by national courts in the seat of judicial control of public policies has ignored the whole legal structure of the topic, and impose to federal entities an unnecessary difficulty in managing their skills and their financial resources. The defense of divided responsibilities, however, could generate adverse effects. Is that in procedural field, a suit filed in the face of an entity not being directly responsible for the execution of the questioned public policy demand could be terminated without resolution, imposing delays to the realization of social rights under procedural obstacles. As fundamental rights - the category in which they belong social rights - require effective immediately be investigated and are chargeable from generic commands given by the Constitution, it was necessary to resort to an old technique - already foreseen in Brazil, but poorly understood - a subjective integration demand by the judge\'s order, the intervention iussu iudicis. To avoid repeating mistakes, will be redone historical path emergence and development of this technique to better understand their scopes.

O presente trabalho dedica-se ao estudo do mínimo existencial enquanto critério de adjudicação dos direitos sociais no controle jurisdicional de políticas públicas. A análise parte do conceito usualmente adotado pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, isto é, um conceito intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana que condensa em si o núcleo duro e essencial dos direitos fundamentais e que teria, portanto, justiciabilidade imediata, independentemente das condições fáticas presentes em determinada situação concreta. Esse critério, cujo conteúdo seria determinado a priori, é posto à prova diante das outras premissas adotadas em nosso ordenamento dentre elas a reconhecida aplicação do princípio da proporcionalidade, na teoria de Robert Alexy. Nesse contexto, o mínimo existencial assume maior relevo enquanto critério se analisado diante de uma situação concreta, juntamente com outros parâmetros, na tentativa de estabelecer balizas coerentes e seguras à intervenção judicial no âmbito das políticas públicas. / The present paper analyzes the concept of minimum core of economic and social rights as a standard for the adjudication of such rights under the judicial control of public policies. The starting point of our analysis is the concept usually adopted by Brazilian doctrine and jurisprudence, which is a standard closely linked to the principle of human dignity and which has been applied to provide determinacy and justiciability to those rights, creating immediately specific governmental obligations. This concept is confronted to other premises adopted in Brazilian legal system (specially the principle of proportionality under Robert Alexys theory). By doing so, this paper develops a different approach to giving content to the minimum core and proposes its analysis together with other parameters for judicial control taking into account the facts under a concrete situation. This paper further demonstrates how this new approach provides consistent and reliable guidelines for judicial intervention in government policies.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-02-23T18:08:51Z No. of bitstreams: 1 Ilana Andrade Santos do Egyto.pdf: 1683328 bytes, checksum: 29e96e570cfb8bdc614748fda148ce3c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-23T18:08:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ilana Andrade Santos do Egyto.pdf: 1683328 bytes, checksum: 29e96e570cfb8bdc614748fda148ce3c (MD5) Previous issue date: 2017-02-06 / INTRODUCTION: Most of Brazilian States has no network of air quality monitoring, but all are exposed to air pollution from industries, automobiles, fires and those produced naturally by the environment. In the State of Paraíba no monitoring of air quality and therefore, there is no measurement of atmospheric pollutants and climatic variables. OBJECTIVE: Assess the relationship between air pollution and hospital admissions of children under five by respiratory diseases in Paraíba: contribution in decision-making of public policies aimed at controlling air pollution. METHODOLOGY: Analytical and descriptive study of the spatial distribution of vulnerable areas in relation to socioeconomic data, data on health information (hospitalization), population and pollutant sources (fleet and burned). The tabs and data analyses were conducted for the State of Paraíba stratified by region. We opted for the use of thematic cartography for the generation of maps of vulnerability to consider its potential as a tool for easy and intuitive visualization, to communicate the results of the environmental risk assessments. Descriptive analysis, Chi-square test, Kruskal-Wallis, and multiple comparisons of Dunn. The significance level was 5%. RESULTS: There is no relationship between the increase of air pollution and hospital admissions of children from zero to five years for respiratory problems. With respect to the spatial distribution of the hotspots and hospitalization, we have that in 2010 was the worst year among the analyzed in this study. The regions with the largest numbers of cases are the hinterland and coast. CONCLUSION: There is a need for a balance between economic development and sustainability. A plan of strategies should be designed and implemented, not depending on only one institution and the set of actions of various organs for the results to be favourable both to the quality of life of the population as to the economy of the State. / INTRODUÇÃO: A maior parte dos Estados Brasileiros não possui rede de monitoramento da qualidade do ar, porém todos estão expostos a poluição atmosférica provenientes de indústrias, automóveis, queimadas e as produzidas naturalmente pelo meio ambiente. No Estado da Paraíba não há monitoramento da qualidade do ar e portanto, não há mensuração dos poluentes atmosférico e de variáveis climáticas. OBJETIVO: Avaliar a relação entre poluição atmosférica e internações de crianças menores de cinco anos por doenças respiratórias na Paraíba: contribuição na tomada de decisões de políticas públicas voltadas ao controle da poluição do ar. METODOLOGIA: Estudo analítico e descritivo da distribuição espacial das áreas vulneráveis em relação a dados socioeconômicos, dados sobre informações de saúde (internações), população e fontes poluidoras (frota e queimadas). As tabulações e análises dos dados foram realizadas para o estado da Paraíba estratificada por região. Optou-se pela utilização da cartografia temática para a geração de mapas de vulnerabilidade ao considerar seu potencial como ferramenta intuitiva e de fácil visualização, para comunicar os resultados das avaliações de risco ambiental. Foi realizada a análise descritiva, testes de Qui-quadrado, Kruskal-Wallis, e de comparações múltiplas de Dunn. O nível de significância foi de 5%. RESULTADOS: Existe relação entre o aumento da poluição atmosférica e as admissões hospitalares de crianças de zero a cinco anos por problemas respiratórios. Com relação à distribuição espacial dos focos de calor e internação, temos que em 2010 foi o pior ano dentre os analisados neste estudo. As regiões com maiores números de casos são o sertão e litoral. CONCLUSÃO: É necessário um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. Um plano de estratégias deve ser pensado e posto em prática, não dependendo apenas de uma instituição e sim do conjunto de ações de diversos órgãos para que os resultados sejam favoráveis tanto para a qualidade de vida da população como para a economia do Estado.

O presente trabalho dedica-se ao estudo do mínimo existencial enquanto critério de adjudicação dos direitos sociais no controle jurisdicional de políticas públicas. A análise parte do conceito usualmente adotado pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, isto é, um conceito intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana que condensa em si o núcleo duro e essencial dos direitos fundamentais e que teria, portanto, justiciabilidade imediata, independentemente das condições fáticas presentes em determinada situação concreta. Esse critério, cujo conteúdo seria determinado a priori, é posto à prova diante das outras premissas adotadas em nosso ordenamento dentre elas a reconhecida aplicação do princípio da proporcionalidade, na teoria de Robert Alexy. Nesse contexto, o mínimo existencial assume maior relevo enquanto critério se analisado diante de uma situação concreta, juntamente com outros parâmetros, na tentativa de estabelecer balizas coerentes e seguras à intervenção judicial no âmbito das políticas públicas. / The present paper analyzes the concept of minimum core of economic and social rights as a standard for the adjudication of such rights under the judicial control of public policies. The starting point of our analysis is the concept usually adopted by Brazilian doctrine and jurisprudence, which is a standard closely linked to the principle of human dignity and which has been applied to provide determinacy and justiciability to those rights, creating immediately specific governmental obligations. This concept is confronted to other premises adopted in Brazilian legal system (specially the principle of proportionality under Robert Alexys theory). By doing so, this paper develops a different approach to giving content to the minimum core and proposes its analysis together with other parameters for judicial control taking into account the facts under a concrete situation. This paper further demonstrates how this new approach provides consistent and reliable guidelines for judicial intervention in government policies.