A opção pela forma federativa de governo importa em compromisso com a existência de mais de um ente responsável, em territórios sobrepostos, pela realização das tarefas de arrecadação e gasto público, além de suas inerentes atividades políticas. O exercício dessas tarefas pode ser definido com rigor, em um regime dual, ou com possibilidade de auxílios mútuos, em um regime de cooperação. O Brasil adotou, como cláusula pétrea em sua Constituição, a forma de federação cooperativa, estruturada em três níveis de governo, tendo como consequência a divisão de competências materiais entre os componentes dessa federação. Apesar disso, os Tribunais brasileiros têm insistido em sustentar a tese de solidariedade obrigacional entre todos os entes federados em processo que tenham por objeto o controle de políticas públicas sociais. A imposição dessa obrigação solidária, além de desrespeitar a estrutura federativa e afrontar os princípios da efetividade e economicidade da administração com sobreposições e sobrecargas que facilitam o desperdício de verbas e a corrupção ainda não atenta para a regra de ouro da imposição de solidariedade obrigacional, que é a menção expressa em dispositivo legal ou constitucional. Conforme será demonstrado, as decisões proferidas pelos Tribunais nacionais em sede de controle jurisdicional de políticas públicas vem ignorando todo o arcabouço jurídico acerca do tema, além de impor aos entes federados desnecessária dificuldade de gestão de suas competências e de seus recursos financeiros. A defesa de responsabilidades divididas, porém, poderia gerar efeitos nefastos. É que, em sede processual, a demanda ajuizada em face do ente não diretamente responsável pela execução da política pública questionada poderia ser extinta sem resolução do mérito, impondo atrasos à efetivação de direitos sociais decorrentes de óbices processuais. Como os direitos fundamentais categoria na qual estão inseridos os direitos sociais exigem efetivação imediata e são sindicáveis judicialmente a partir dos comandos genéricos dados pela Constituição, foi preciso recorrer a uma técnica antiga já prevista no Brasil, porém mal compreendida de integração subjetiva da demanda por ordem do juiz, a intervenção iussu iudicis. Para evitar a repetição de erros, será refeito o caminho histórico de surgimento e desenvolvimento dessa técnica para melhor compreensão de seus escopos. / The option for the federal form of government matter commitment to the existence of more than one entity responsible, in overlapping territories, for performing the tasks of public collection and spending beyond their inherent political activities. The exercise of these tasks can be defined rigorously, in a dual system, or with the possibility of mutual aid, in a regime of cooperation. Brazil has adopted as entrenchment clause in its Constitution, a cooperative federation, structured in three levels of government, resulting in the division of powers between the material components of this federation. Nevertheless, the Brazilian Courts insisted on supporting the thesis of a mandatory solidarity among all federal entities in the suits whose purpose is the control of public policies. The imposition of such solidarity, besides disregarding the federal structure and defy the principles of effectiveness and economy of administration - with overlays and overloads that facilitate waste of money and corruption - not attentive to the golden rule imposing mandatory solidarity, which is the expressly stated in law or constitutional provision. As will be shown, the decisions handed down by national courts in the seat of judicial control of public policies has ignored the whole legal structure of the topic, and impose to federal entities an unnecessary difficulty in managing their skills and their financial resources. The defense of divided responsibilities, however, could generate adverse effects. Is that in procedural field, a suit filed in the face of an entity not being directly responsible for the execution of the questioned public policy demand could be terminated without resolution, imposing delays to the realization of social rights under procedural obstacles. As fundamental rights - the category in which they belong social rights - require effective immediately be investigated and are chargeable from generic commands given by the Constitution, it was necessary to resort to an old technique - already foreseen in Brazil, but poorly understood - a subjective integration demand by the judge\'s order, the intervention iussu iudicis. To avoid repeating mistakes, will be redone historical path emergence and development of this technique to better understand their scopes.

A opção pela forma federativa de governo importa em compromisso com a existência de mais de um ente responsável, em territórios sobrepostos, pela realização das tarefas de arrecadação e gasto público, além de suas inerentes atividades políticas. O exercício dessas tarefas pode ser definido com rigor, em um regime dual, ou com possibilidade de auxílios mútuos, em um regime de cooperação. O Brasil adotou, como cláusula pétrea em sua Constituição, a forma de federação cooperativa, estruturada em três níveis de governo, tendo como consequência a divisão de competências materiais entre os componentes dessa federação. Apesar disso, os Tribunais brasileiros têm insistido em sustentar a tese de solidariedade obrigacional entre todos os entes federados em processo que tenham por objeto o controle de políticas públicas sociais. A imposição dessa obrigação solidária, além de desrespeitar a estrutura federativa e afrontar os princípios da efetividade e economicidade da administração com sobreposições e sobrecargas que facilitam o desperdício de verbas e a corrupção ainda não atenta para a regra de ouro da imposição de solidariedade obrigacional, que é a menção expressa em dispositivo legal ou constitucional. Conforme será demonstrado, as decisões proferidas pelos Tribunais nacionais em sede de controle jurisdicional de políticas públicas vem ignorando todo o arcabouço jurídico acerca do tema, além de impor aos entes federados desnecessária dificuldade de gestão de suas competências e de seus recursos financeiros. A defesa de responsabilidades divididas, porém, poderia gerar efeitos nefastos. É que, em sede processual, a demanda ajuizada em face do ente não diretamente responsável pela execução da política pública questionada poderia ser extinta sem resolução do mérito, impondo atrasos à efetivação de direitos sociais decorrentes de óbices processuais. Como os direitos fundamentais categoria na qual estão inseridos os direitos sociais exigem efetivação imediata e são sindicáveis judicialmente a partir dos comandos genéricos dados pela Constituição, foi preciso recorrer a uma técnica antiga já prevista no Brasil, porém mal compreendida de integração subjetiva da demanda por ordem do juiz, a intervenção iussu iudicis. Para evitar a repetição de erros, será refeito o caminho histórico de surgimento e desenvolvimento dessa técnica para melhor compreensão de seus escopos. / The option for the federal form of government matter commitment to the existence of more than one entity responsible, in overlapping territories, for performing the tasks of public collection and spending beyond their inherent political activities. The exercise of these tasks can be defined rigorously, in a dual system, or with the possibility of mutual aid, in a regime of cooperation. Brazil has adopted as entrenchment clause in its Constitution, a cooperative federation, structured in three levels of government, resulting in the division of powers between the material components of this federation. Nevertheless, the Brazilian Courts insisted on supporting the thesis of a mandatory solidarity among all federal entities in the suits whose purpose is the control of public policies. The imposition of such solidarity, besides disregarding the federal structure and defy the principles of effectiveness and economy of administration - with overlays and overloads that facilitate waste of money and corruption - not attentive to the golden rule imposing mandatory solidarity, which is the expressly stated in law or constitutional provision. As will be shown, the decisions handed down by national courts in the seat of judicial control of public policies has ignored the whole legal structure of the topic, and impose to federal entities an unnecessary difficulty in managing their skills and their financial resources. The defense of divided responsibilities, however, could generate adverse effects. Is that in procedural field, a suit filed in the face of an entity not being directly responsible for the execution of the questioned public policy demand could be terminated without resolution, imposing delays to the realization of social rights under procedural obstacles. As fundamental rights - the category in which they belong social rights - require effective immediately be investigated and are chargeable from generic commands given by the Constitution, it was necessary to resort to an old technique - already foreseen in Brazil, but poorly understood - a subjective integration demand by the judge\'s order, the intervention iussu iudicis. To avoid repeating mistakes, will be redone historical path emergence and development of this technique to better understand their scopes.

O presente trabalho dedica-se ao estudo do mínimo existencial enquanto critério de adjudicação dos direitos sociais no controle jurisdicional de políticas públicas. A análise parte do conceito usualmente adotado pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, isto é, um conceito intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana que condensa em si o núcleo duro e essencial dos direitos fundamentais e que teria, portanto, justiciabilidade imediata, independentemente das condições fáticas presentes em determinada situação concreta. Esse critério, cujo conteúdo seria determinado a priori, é posto à prova diante das outras premissas adotadas em nosso ordenamento dentre elas a reconhecida aplicação do princípio da proporcionalidade, na teoria de Robert Alexy. Nesse contexto, o mínimo existencial assume maior relevo enquanto critério se analisado diante de uma situação concreta, juntamente com outros parâmetros, na tentativa de estabelecer balizas coerentes e seguras à intervenção judicial no âmbito das políticas públicas. / The present paper analyzes the concept of minimum core of economic and social rights as a standard for the adjudication of such rights under the judicial control of public policies. The starting point of our analysis is the concept usually adopted by Brazilian doctrine and jurisprudence, which is a standard closely linked to the principle of human dignity and which has been applied to provide determinacy and justiciability to those rights, creating immediately specific governmental obligations. This concept is confronted to other premises adopted in Brazilian legal system (specially the principle of proportionality under Robert Alexys theory). By doing so, this paper develops a different approach to giving content to the minimum core and proposes its analysis together with other parameters for judicial control taking into account the facts under a concrete situation. This paper further demonstrates how this new approach provides consistent and reliable guidelines for judicial intervention in government policies.

Submitted by Jean Vagner Silva de Oliveira (jean.oliveira@ucsal.br) on 2016-09-14T19:58:56Z No. of bitstreams: 1 SOUZA GAGJ-2015.pdf: 641734 bytes, checksum: 4c1122bf21a66e92d1fa0f97af03caa4 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-14T21:10:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SOUZA GAGJ-2015.pdf: 641734 bytes, checksum: 4c1122bf21a66e92d1fa0f97af03caa4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-14T21:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SOUZA GAGJ-2015.pdf: 641734 bytes, checksum: 4c1122bf21a66e92d1fa0f97af03caa4 (MD5) Previous issue date: 2015-04-07 / A presente dissertação tem como objetivo analisar a problemática que envolve as necessidades de equilíbrio financeiro da nação e de obrigação de cumprimento das normas legais por parte dos poderes instituídos, em contraposição às necessidades particulares dos cidadãos, especificamente relacionadas à área da saúde e ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo, o que coloca em linha de choque as teorias do mínimo existencial e a da reserva do possível. Para tanto, partiu-se da ideia geral do pacto social que criou os estados e da evolução dos direitos sociais em âmbito universal, notadamente influenciada pelas Revoluções Francesa e Norte Americana, a partir das quais as relações entre governantes e governados transformaram-se, passando os cidadãos a exigirem posturas cada vez mais atuantes dos governos, com atenção especial para a evolução do assunto nas nossas Constituições. Atentou-se ainda para o sistema de repartição dos poderes e para a aparente superioridade do Judiciário em relação aos demais, sendo este o Poder ao qual o cidadão recorre em caso de que o Executivo não atenda às suas necessidades. / This thesis aims to analyze the problems involved in the needs of the nation's financial stability and legal obligation to comply with these standards by the powers that be, as opposed to the particular needs of citizens, specifically relating to health and the free supply of high-cost drugs, which puts in the shock line theories ande xistential minimum booking as possible. So, we started from the general idea of the social pact that created the states and the evolution of social rights in a universal context, notably influenced by the North American and French revolutions, from which the relations between rulers and ruled have become, passing citizens to demand increasingly active postures of governments, with special attention to the evolution of matter in our Constitutions. Still paida ttention to the system of division of powers and the apparent superiority of the judiciary in relation to the other, which is the branch of power to which the citizen recourse in the event that the Administration does not meet your needs.

O presente trabalho dedica-se ao estudo do mínimo existencial enquanto critério de adjudicação dos direitos sociais no controle jurisdicional de políticas públicas. A análise parte do conceito usualmente adotado pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, isto é, um conceito intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana que condensa em si o núcleo duro e essencial dos direitos fundamentais e que teria, portanto, justiciabilidade imediata, independentemente das condições fáticas presentes em determinada situação concreta. Esse critério, cujo conteúdo seria determinado a priori, é posto à prova diante das outras premissas adotadas em nosso ordenamento dentre elas a reconhecida aplicação do princípio da proporcionalidade, na teoria de Robert Alexy. Nesse contexto, o mínimo existencial assume maior relevo enquanto critério se analisado diante de uma situação concreta, juntamente com outros parâmetros, na tentativa de estabelecer balizas coerentes e seguras à intervenção judicial no âmbito das políticas públicas. / The present paper analyzes the concept of minimum core of economic and social rights as a standard for the adjudication of such rights under the judicial control of public policies. The starting point of our analysis is the concept usually adopted by Brazilian doctrine and jurisprudence, which is a standard closely linked to the principle of human dignity and which has been applied to provide determinacy and justiciability to those rights, creating immediately specific governmental obligations. This concept is confronted to other premises adopted in Brazilian legal system (specially the principle of proportionality under Robert Alexys theory). By doing so, this paper develops a different approach to giving content to the minimum core and proposes its analysis together with other parameters for judicial control taking into account the facts under a concrete situation. This paper further demonstrates how this new approach provides consistent and reliable guidelines for judicial intervention in government policies.