Made available in DSpace on 2016-08-02T21:42:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kerg.pdf: 559651 bytes, checksum: 16dbc6bf7bf63787553b8330addf07f3 (MD5) Previous issue date: 2013-10-02 / Standards of tax transparency (Law 101/00, LC131/09, Decree 7185/10) provide that all federal entities of the three spheres of power make available on the Internet, in real time, detailed information on the budgetary and financial execution. The federal entity closest to the citizen is the county where your living space is made. The transparency of county information enables better monitoring of public accounts. Thus, the citizen may exercise more effectively their right to accountability. The research objective is to assess the level of transparency of the budget of ABC Paulista´s county, based on compliance with legal standards of fiscal transparency. The research´s nature is exploratory and descriptive, with a quantitative approach. Scores were constructed according to municipalities, allowing classifying them into four categories of transparency: transparent, translucent, transparent and opaque. Data collection was conducted in the period from February to June of 2013 by observing the transparency homepages of each county. Empirical evidence suggests that portals are not in full compliance with legal requirements. Regarding accountability advances are still modest, informational asymmetry persists and published content is very technical. / As normas da transparência fiscal (LC 101/00, LC131/09, Decreto 7185/10) determinam que todos os entes da federação das três esferas de poder disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. O ente federativo mais próximo do cidadão é o município, onde o seu espaço de vida é constituído. A transparência das informações municipais possibilita um melhor acompanhamento das contas públicas. Dessa forma, o cidadão poderá exercer de forma mais eficaz o seu direito de accountability. O objetivo da pesquisa é avaliar o nível de transparência do orçamento público dos municípios do ABC Paulista, com base na conformidade com as normas legais da transparência fiscal. A pesquisa é exploratória e de natureza descritiva, com abordagem quantitativa. Foram construídos escores de conformidade para os municípios, permitindo classificá-los em quatro categorias de transparência: transparente, translúcido, diáfano e opaco. A coleta de dados foi realizada no período de fevereiro a junho de 2013 por meio da observação nos portais eletrônicos da transparência de cada município. As evidências empíricas apontam que os portais não estão em total conformidade com as exigências legais. No que tange a accountability os avanços ainda são modestos, a assimetria informacional ainda persiste e o conteúdo divulgado é muito técnico.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research investigates the importance of public transparency, conveyed in electronic portals as an effective mechanism for strengthening democracy and citizen control. This placement of public information in electronic portals is a recent practice in the Brazilian reality, much as are the recent laws created to regulate such access, which ultimately encourage a culture of citizen participation in public life. And to make sure that this transparency provides effective opportunities to citizen control a case study of the transparency portal of the City of Santa Maria, RS is done, due to the fact that it is the closest public sphere to the citizens, with the broader goal of linking public transparency and vertical accountability as redirecting practices of state action. / A presente pesquisa investiga a importância da transparência pública, veiculada nos portais eletrônicos, como mecanismo oportunizador de um efetivo controle cidadão e fortalecimento democrático. Essa veiculação de informações públicas nos portais eletrônicos é uma prática recente na realidade brasileira, tanto quanto são recentes as legislações criadas para regulamentar esse acesso, o que acaba por incentivar uma cultura de participação do cidadão na vida pública. E para que se verifique se essa transparência oportuniza efetivo controle cidadão, é feito um estudo de caso do portal de transparência da cidade de Santa Maria, RS, por ser o município a esfera pública mais próxima do cidadão, com o objetivo mais amplo de relacionar a transparência pública e accountability vertical como práticas reorientadoras da ação do Estado.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:11:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 119216.pdf: 1216223 bytes, checksum: 1d7c3b226bed8320f0e37492e88883a1 (MD5) Previous issue date: 2014-09-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The study investigated the transparency of local councils in light of Access to Information Act from empirical evidence of the largest brazilian municipalities. This is a descriptive study, conducted through a survey study with predominantly qualitative approach. The information s and data were collected from observations in the websites and registered through an observational protocol. The research reveals that most of the websites assessed partially complies with the indicators of transparency: There are 120 websites (90.22%) that partially fulfilled the obligations imposed by Access to Information Act; 6 websites (4.51%) that showed no instruments of transparency due to the lack of web presence; and only 7 homepages (5.26%) configured high capacity of transparency. The results demonstrate the need to redefine the practices of information management and develop a more transparent organizational culture in these local councils. It is essential to create websites able to comply with legal requirements and to improve transparency quality so as to promote more effective means of accountability in society. / O estudo investigou a transparência de Câmaras Municipais à luz da Lei de Acesso à Informação, a partir de evidências empíricas dos maiores municípios brasileiros. Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo de levantamento, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados foram coletados mediante observações nos portais eletrônicos e registrados com auxílio de um protocolo de observação. A investigação dos portais revela que a maioria deles atende parcialmente aos indicadores de instrumentos de transparência das informações públicas. São 120 portais (90,22%) que cumpriram parcialmente com as obrigações impostas pela LAI. Outros 6 portais (4,51%) não apresentaram instrumentos de transparência em decorrência da sua inexistência de presença na web e, somente, 7 portais eletrônicos (5,26%) configuraram alta capacidade de transparência das informações públicas. O resultado da pesquisa evidencia a necessidade de redefinir as práticas de gestão da informação e desenvolver uma cultura organizacional mais transparente nesses legislativos. Para isso, é fundamental que sejam implementados portais eletrônicos capazes de atender aos requisitos legais e, também, aprimorar a qualidade da transparência das informações públicas para a construção de meios de accountability eficazes na sociedade.