Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T16:34:20Z No. of bitstreams: 1 MarianneFeijodeLimaFreireDissertacaoParcial2016.pdf: 482694 bytes, checksum: 6d46da625bcc7d2057d51106aa08c505 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T16:34:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarianneFeijodeLimaFreireDissertacaoParcial2016.pdf: 482694 bytes, checksum: 6d46da625bcc7d2057d51106aa08c505 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T16:34:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianneFeijodeLimaFreireDissertacaoParcial2016.pdf: 482694 bytes, checksum: 6d46da625bcc7d2057d51106aa08c505 (MD5) Previous issue date: 2016-09-22 / Este estudio tiene como objetivo analizar la cuesti??n de la responsabilidad constitucional de las organizaciones de la sociedad civil clasificadas como Tercer Sector, que reciben fondos federales y la rendici??n de cuentas de estas notas cuando la irregularidad en la aplicaci??n de los recursos p??blicos. La Constituci??n Federal de 1988, en su par??grafo ??nico del art??culo 70 dispone que toda persona que pueda recibir fondos p??blicos tenga la obligaci??n de proporcionar cuentas. As?? que cuando las entidades del Tercer Sector han firmado acuerdos con el Estado, los valores de transferencia voluntarias existentes deben proporcionar los fondos se utilizan correctamente, lo que demuestra que el objeto y los objetivos se han cumplido. Si la organizaci??n de la sociedad civil no cumple con las disposiciones en los acuerdos, pueden ser responsabilizadas junto con sus administradores o sus antiguos administradores, de acuerdo con la interpretaci??n del Tribunal de Cuentas de la Uni??n. Este trabajo se divide en tres etapas, que son b??sicamente temas y procedimientos necesarios envueltos del tema central. Son los ellos, el tercer sector, asociaciones entre el sector p??blico y el tercer sector y la cuesti??n de la responsabilidad en este sector de la sociedad. / O presente estudo objetiva analisar a quest??o da obriga????o constitucional de prestar contas das organiza????es da sociedade civil, enquadradas como Terceiro Setor, que recebem recursos p??blicos federais, bem como a responsabiliza????o dessas quando se constata a irregularidade na execu????o de recursos p??blicos. A Constitui????o Federal de 1988, no par??grafo ??nico, do artigo 70, determina que todo aquele que venha a receber recursos p??blicos tem a obrigatoriedade de prestar contas. Assim, quando as entidades do Terceiro Setor firmam parcerias com o Estado, existindo a transfer??ncia volunt??ria de valores, devem demonstrar que os recursos foram utilizados adequadamente, comprovando que o objeto e os objetivos foram cumpridos. Caso a organiza????o da sociedade civil n??o cumpra as determina????es pactuadas nos termos de parceria, poder??o ser responsabilizadas, juntamente com seus dirigentes ou ex-dirigentes, segundo entendimento do Tribunal de Contas da Uni??o. Este trabalho foi dividido em tr??s momentos, os quais s??o basicamente os sujeitos e os procedimentos necess??rios envoltos da tem??tica central. S??o eles: terceiro setor, as parcerias entre o setor p??blico e o terceiro setor e a quest??o da presta????o de contas neste campo da sociedade.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose_Antonio_Gouvea_Galhardo.pdf: 1357183 bytes, checksum: 4a49334d1518c1973e7bbc3807b5461c (MD5) Previous issue date: 2008-09-30 / This research studies the reflexes of Brazilian central government sequestration fiscal rule over management of public administrators. This is a documental research, of an exploratory field, and qualitative approach. The Brazilian Court of Audit - TCU judgments over annual rendering of accounts submitted by Management Units - UG served as secondary resource. The time range covered the period from 2001 to 2006. The population of interest was limited to the 119 UG of the Direct, Autarchic and Foundational Administration, placed at S??o Paulo State. The selection of the research resource determined the option for the content analysis technique, in its categorical model, processed over the decisions enclosed in each sentence. The identification numbers of the rendering of accounts were raised by means of the jurisprudence consult tool available on the TCU's web page. The access to the electronic register of the document allowed the collection of associated ruling act. The model proposed to represent the reflexes assumes that they take place under the form of impacts and under the form of shortcuts adopted by managers. The question was to check whether it is possible to recognize categories of impacts or shortcuts on TCU's decisions, subject to be associated with the sequestration's possible presence. From this recognition on, the research evaluates the variations on these categories occurrences according to a management area corresponding classification, the UG's branch of sphere and the superior organ of subordination. The TCU incapacity to impose the compliance of its decisions is explored by the recurrences observation of one same category over the same UG throughout the time range of the research. The research adopts a deductive-hypothetic approach. The question of research was separated into a set of investigative questions. A null hypothesis was linked to each investigative question. The categories variables and attributes of interest within each hypothesis, as well as the suitable measurement indexes and indicators, were declared. The Chi-square nonparametric goodness-of-fit test was applied over the hypothesis. The results revealed that the impacts do not shine through the TCU's decisions. The shortcuts taken by managers related to the sequestration's possible presence were recognized. There is a variation of these shortcuts incidence among management areas, and it confirms the literature critics. The incidence of these shortcuts is the same among Executive and Judiciary branches, but is lower for Public Ministry. TCU's delay on judgment of rendering of accounts and the profile of UG placed in S??o Paulo State established barriers to the application of some of the tests. The predominance of accounts judged regular evidences a contradiction with literature's diagnostic. The results and limitations imposed to this research suggest new approaches and deeper analysis for future researches. / Este trabalho estuda os reflexos do contingenciamento or??ament??rio e financeiro da Uni??o sobre a gest??o dos administradores p??blicos. ?? uma pesquisa documental, de car??ter explorat??rio, e abordagem qualitativa. Os julgamentos do Tribunal de Contas da Uni??o - TCU sobre os processos de contas anuais das Unidades Gestoras - UG serviram como fonte secund??ria. O per??odo de abrang??ncia cobriu os exerc??cios de 2001 a 2006. A popula????o de interesse foi limitada ??s 119 UG da Administra????o Direta, Aut??rquica e Fundacional, localizadas no Estado de S??o Paulo. A escolha da fonte da pesquisa determinou a escolha da t??cnica de an??lise de conte??do, em sua forma categorial, processada sobre as determina????es contidas em cada um dos julgados. Os n??meros de identifica????o dos processos de contas foram levantados por meio de consulta ?? jurisprud??ncia no site do TCU. O acesso ao documento eletr??nico de registro do processo permitiu o levantamento dos dados das delibera????es associadas. O modelo de representa????o dos reflexos concebido parte do pressuposto que estes se manifestam sob a forma de impactos e sob a forma de artif??cios adotados pelos gestores. O problema foi verificar se ?? poss??vel reconhecer categorias de impactos ou de artif??cios nas determina????es do TCU pass??veis de associa????o com a possibilidade da presen??a do contingenciamento. A partir desse reconhecimento, a pesquisa avalia as varia????es nas ocorr??ncias dessas categorias segundo a classifica????o na ??rea de gest??o correspondente, a esfera de Poder e o ??rg??o superior hier??rquico das UG. A incapacidade do TCU em impor o cumprimento de suas determina????es ?? explorada por meio das observa????es de reincid??ncia de uma mesma categoria sobre uma mesma UG ao longo do per??odo de abrang??ncia da pesquisa. A pesquisa adota uma abordagem metodol??gica hipot??tica-dedutiva. A quest??o de pesquisa foi desdobrada em quest??es investigativas. Uma hip??tese nula foi associada a cada quest??o investigativa. As vari??veis categoriais e os atributos de interesse presentes em cada hip??tese, assim como os ??ndices e indicadores de mensura????o aplic??veis, foram declarados. O teste n??o-param??trico de associa????o do Qui-Quadrado foi aplicado sobre as hip??teses. Os resultados revelaram que os impactos n??o transparecem nas determina????es do TCU. Os artif??cios adotados pelos gestores associados ?? possibilidade de presen??a do contingenciamento foram reconhecidos. H?? varia????o na incid??ncia desses artif??cios entre as ??reas de gest??o, e esta confirma as cr??ticas encontradas na literatura. A incid??ncia desses artif??cios ?? a mesma entre Executivo e Judici??rio, mas ?? menor para o Minist??rio P??blico. O atraso no julgamento dos processos de contas pelo TCU e o perfil das UG localizadas no estado de S??o Paulo constitu??ram obst??culos ?? aplica????o de alguns dos testes. A predomin??ncia de julgamentos pela regularidade das contas evidenciou uma contradi????o com o diagn??stico da literatura. Os resultado e limites impostos ?? pesquisa sugerem novas abordagens e o aprofundamento das an??lises em pesquisas futuras.