Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-04-19T11:57:31Z No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE - HARM PRINCIPLE BEM JUR?DICO-PENAL E OFENSIVIDADE SUAS IMPLICA??ES RELATIVAS AO USO DE DROGAS.pdf: 1612667 bytes, checksum: 9e67caffda2db09bb8a625f274f1effb (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-07T16:33:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE - HARM PRINCIPLE BEM JUR?DICO-PENAL E OFENSIVIDADE SUAS IMPLICA??ES RELATIVAS AO USO DE DROGAS.pdf: 1612667 bytes, checksum: 9e67caffda2db09bb8a625f274f1effb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-07T16:38:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE - HARM PRINCIPLE BEM JUR?DICO-PENAL E OFENSIVIDADE SUAS IMPLICA??ES RELATIVAS AO USO DE DROGAS.pdf: 1612667 bytes, checksum: 9e67caffda2db09bb8a625f274f1effb (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / This study address with the implications (dogmatic and political-criminal) of Harm Principle, Theory of Legal Good and the Principle of Offensiveness concerning the use of drugs. In order to do this, our first two chapters are based on these principles, emphasizing the analysis and problematization aspects of dogmatic and criminal policy. Moreover, since they are the principles of different matrices, the Harm Principle, Anglo-American, and Theory of Legal Good and Offensiveness, continental Europeans, use the methodology of comparative criminal law to provide as bases approach, and to analyze its practical application in relation to the Canadian and Brazilian jurisprudence related to the use of drugs. Thus, it is impossible for a democratic state ruled by law to find an intrasystemic legitimation to prohibit the use of drugs, erroneously considered as illicit, in the case of this criminalization where there is no legitimate legal good and the possibility of affectation of some legal good, both from the perspective of offensiveness and by the Harm Principle, is inconsistent. / Neste estudo abordam-se as implica??es (dogm?ticas e pol?tico-criminais) do Harm Principle, da Teoria do Bem Jur?dico-Penal e do Princ?pio da Ofensividade referentes ao uso de drogas. Para tanto, aprofunda-se sobre tais princ?pios nos dois primeiros cap?tulos, dando ?nfase ? an?lise e problematiza??o dos aspectos dogm?ticos e pol?tico-criminais. Ainda, por se tratarem de princ?pios de matrizes diferentes - sendo o Harm Principle anglo-americano, e a Teoria do Bem Jur?dico-Penal e o Princ?pio da Ofensividade europeus continentais - utiliza-se da metodologia do direito penal comparado para fornecer as bases necess?rias para tal tipo de aproxima??o, analisando-se a sua aplicabilidade pr?tica em rela??o ? jurisprud?ncia canadense e brasileira relacionada ao uso de drogas. Verifica-se a impossibilidade, em um Estado Democr?tico de Direito, de encontrar legitima??o intrassist?mica para proibi??o do consumo de drogas, tidas erroneamente como il?citas, tratando-se de uma criminaliza??o onde inexiste bem jur?dico-penal leg?timo e a possibilidade de afeta??o de algum bem jur?dico, tanto pela perspectiva da ofensividade como pelo Harm Principle, ? inconsistente.