Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carine Valeriano Damascena.pdf: 1099271 bytes, checksum: 8b09b318c26b7e26969bc9222dd6b1c4 (MD5) Previous issue date: 2008-12-02 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The complexity of modern life imposes on individuals the relationship with other people, with the community, or even with wealth, with the aim of achieving the goals pursued by each individual human being. These inter-relationships provide numerous situations of embarrassment and lack of values protected in terms of morality, in particular the rights of personality. This quest for achieving the goals intimate can ensejar in relations personnel, the invasion of undue outside the legal sphere, motivated by rivalry, whim, passion and all kinds of emotional expressions. However, we must consider the situation of man, who in the exercise of their right to freedom, is the option not to be father, for reasons of personal conviction, and act cautiously, using means of contraception that are at your fingertips Such as the use of condoms and opting for oral or anal sex. Despite conduct a careful, this citizen has the autonomy of neglected and will discover that their genetic material was used to design a new being, without their knowledge and over their heads. Worse, even discovers that the error was caused by forgery of a DNA expert examination, as in the real case occurred in the state of Sergipe above. It led to believe that there is a relationship of parenthood, changing completely the planning that was traced to his life. The study of this dissertation is the injury for expressions of willingness on the paternity (in the broad sense). Best explains, if you examine is whether some form of discipline by the legal situation of deprivation of opportunity to express the paternity or maternity and the Science of Law has developed a theory applicable. Hence, this study deals with the principle of responsible parenthood, under Articles 226, Paragraph 7 and 229 of the Federal Constitution, which stipulates the right of parents to decide if and when they want to have children. Established that the legal system recognizes the whole person the right to decide whether or not parent, we must point out what would be the consequence for the injury to this right, aiming to curb the practices detrimental to this right. Finally, in order to verify what is the acceptable way of regulation to the situations described fáticas initially, this work invites the reader to study the theory of liability that allows developing a new theory - Damage to the Life Project. As a logical consequence, it is essential to study the principle of responsible fatherhood and training of family relationships / A complexidade da vida moderna impõe aos indivíduos o relacionamento com outras pessoas, com a coletividade, ou mesmo com bens, com a finalidade de alcançar os objetivos individuais visados por cada ser humano. Essas inter-relações propiciam inúmeras situações de constrangimento e atentados aos valores protegidos no plano da moralidade, em particular aos direitos da personalidade. Essa busca pela concretização dos objetivos íntimos pode ensejar, nas relações de caráter pessoal, a invasão indevida da esfera jurídica alheia, motivada por rivalidade, capricho, paixão e toda espécie de manifestação emotiva. No entanto, é preciso considerar a situação do homem, que no exercício do seu direito de liberdade, faz a opção de não ser pai, por motivo de convicção pessoal, e age com cautela, utilizando-se dos meios contraceptivos que estão ao seu alcance, como o uso de preservativo e a opção por coito anal ou oral. Não obstante uma conduta cautelosa, este cidadão tem a sua autonomia de vontade desprezada e descobre que seu material genético foi utilizado para a concepção de um novo ser, sem o seu conhecimento e à sua revelia. O pior, descobre ainda que foi induzido a erro através de falsificação de exame pericial em DNA, como no caso real ocorrido no Estado de Sergipe acima mencionado. É levado a acreditar que existe uma relação de filiação, modificando completamente o planejamento que havia traçado para a sua vida. O objeto de estudo da presente dissertação é a lesão à manifestação de vontade quanto à paternidade (em sentido amplo). Melhor explicando, o que se pretende examinar é se de alguma forma o ordenamento jurídico disciplina a situação de privação da oportunidade de se manifestar pela paternidade ou maternidade e se a Ciência do Direito desenvolveu alguma teoria aplicável ao caso. Por isso, o presente estudo trata do princípio da paternidade responsável, previsto nos artigos 226, §7° e 229 da Constituição Federal, que determina o direito dos pais de decidir em que momento e se pretendem ter filhos. Estabelecido que o ordenamento jurídico reconhece a toda pessoa o direito de decidir se quer ou não ser pai/mãe, é preciso apontar qual seria a conseqüência para a lesão a este direito, com o objetivo de coibir as práticas lesivas a este direito. Enfim, com o objetivo de verificar qual é a forma aceitável de regulação para as situações fáticas descritas inicialmente, o presente trabalho convida o leitor ao estudo da Teoria da Responsabilidade Civil que permite desenvolver uma nova teoria o Dano ao Projeto de Vida. Como conseqüência lógica, é imprescindível o estudo do princípio da paternidade responsável e a formação das relações familiares

Orientador: Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga / Resumo: O tema central do presente trabalho tem como escopo abordar as especificidades do Planejamento das Famílias Brasileiras na realidade ora vigente, a partir dos novos conceitos e concepções gerados através da evolução no campo do Direito das Famílias, marcada positivamente pela constitucionalização desta disciplina, que trouxe a superação da hipocrisia, do preconceito e da ideia do homem como centro norteador das famílias. Na área específica do planejamento familiar, o arcabouço legislativo está contido no art. 226, §7° da Carta Magna, que preconiza que o planejamento familiar é livre, baseado nos princípios da dignidade da pessoa humana, reafirmando o art. 1°, III, da Constituição Federal de 1988, e deve ser direcionado pelo princípio da paternidade responsável, bem como pela lei n. 9.263/96, que, em suma, dispõe sobre ações e procedimentos a serem realizados pelo sistema público de saúde, distribuição de métodos contraceptivos, realização de cirurgias de esterilização, e instituindo programas amplos da saúde sexual da população. Esta lei, no entanto, pouco dispôs sobre garantias à população atinentes à concretização de políticas públicas estatais no sentido de trazer informação direcionada ao planejamento familiar. Dessa maneira, a insuficiência de informação direcionada à assistência e educação na seara do planejamento familiar vem acarretando problemas relacionados ao crescimento demográfico e à má-formação psíquica das crianças advindas de uma estrutura familiar por vezes ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The central theme of this present work aims to point out the specificities of the brazilian family planning in the reality currently in force, from the new concepts and conceptions generated through evolution in the field of Family Law posively marked by the constitucionalisation of this subject, which has bring the overcoming of hyprocrisy, preconception and the idea of the men as the middle guiding of the families. In the specific area of family planning, backed by the protective housing of brazilian constitucion law, inserted on the art. 226, §7º of the Brazilian Constitution/1988 and should be directed by the responsible paternity principle, such as the law n. 9.263/96, that, briethly says about actions and procedures that has to be taken by the public system of health, distribution of contraceptives methods, performing sterilization surgeries and istituting wide programs of population´s sexual health. This law, althogh, has little arranged about guarantees to the population about concretization of public politics in the sense to bring information to people directed to family planning. The insufficient information directed to assistance and education in the area of family planning has been carrying problems related to demographic growth and to the bad psiquic formation of child coming from a fragile and lacking of information familiar structure. As a solution presented, it is necessary that the State provides public politics and structure of its organs to propitiate the p... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre