This article analyzes the content of the judgment Elgo Rios, to see if really that judgment represents a change of direction before the criteria handled by the Constitutional Court. This will explain the implications of procedural rules implemented for the recruitment in the private system over the previous precedent governing the origin of labor protection, that is, the judgment on the record 206-2005-PA, the precedent Baylon. / El presente artículo tiene como objetivo analizar el contenido de la sentencia Elgo Ríos, para verificar si realmente dicha sentencia representa un cambio de dirección a los criterios antes manejados por el Tribunal Constitucional. Así se explicará las implicancias de las reglas procesales implementadas para el caso de la contratación en el régimen privado con respecto del anterior precedente que regía la procedencia del amparo laboral. Esto es, la sentencia recaída en el expediente 206-2005-PA, el precedente Baylón.

Made available in DSpace on 2014-07-29T16:10:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciana Magalhaes.pdf: 2228673 bytes, checksum: 938f84d2efeacb8e95ec5649af42e802 (MD5) Previous issue date: 2009-09-09 / This paper aims to study the financing of the Goias State University(UEG), examining its compliance to the Federal Constitution, and establishing a link between the scholarship program offered by the Volunteer Organization of the Goias State, (PBU/OVG) and the cost associated with each student, based on specific methodology for its calculations. The research panoramically presents the growth of undergraduate studies in Brazil and in the Goias State, emphasizing the socioeconomic characteristics of the state and showing a need to set public policies to democratize the access to and the permanence of lower income students at this level of education. It is important to emphasize that this growth is sought as a consequence of the increase in demand for qualified workers for a work market guided by the global transformations of capitalism, inserted into the knowledge society, in other words, into the new configuration of the capitalist production process. PBU/GO is presented in the aspects that pertain to its planning, aims, regulations and participation criteria, as well as tits reach in the period extending from 1999 to 2008. Some aspects of the Audit carried out by the 1st Division of the Audit Office of the Goias State (TCE/GO), where they verify compliance to Ordinance No. 5.536, passed on 21 January 2002, which regulates Law n° 13.918, 3 October 2001, which provides for the University Scholarship Program, are also highlighted. The advancement of private IES and the creation of UEG, by Law No. 13.456/99 which alters the administration by the state, and describes the modifications pertaining to the institution are elucidated. UEG was born with the purpose of democratizing undergraduate studies and to help change the lack of qualification of the teachers in private and public schools. Its consolidation marks a moment of the creation of public policies guided by the aegis of the Minimal State, which raises reflection on the mechanisms of approval, taking into consideration the political moment, i.e., Governor Marconi Perillo s election campaign. The methodology of student-cost calculation at UEG seeks to present numbers as close as possible to reality, in order to support the possibility of comparison to the amounts transferred from the State s accounts to the PBU/GO, and those transferred to UEG. The final analyses highlight a constitutional non-compliance by UEG s financing along this period as well as the difficulty in meeting the goals set by the PNE in Goias State, to increase the number of youths in undergraduate courses to 30% by the year 2010. UEG s students calculation s costs also allows for comparison with another states, as well as an analysis of the number of students that could attend free public facilities, if there were a reversion in the use of resources destined for the PBU/GO towards UEG that becomes great the conditions of permanence and the consequent reduction of the IES private escape, even in the cases where the students are benefited by the financial programs and scholarships concession / Esta dissertação tem por objetivo estudar o financiamento da Universidade Estadual de Goiás (UEG), examinando o cumprimento do percentual estabelecido na Constituição Estadual, e estabelecendo uma vinculação entre o Programa Bolsa Universitária da Organização das Voluntárias do Estado de Goiás (PBU/OVG) e o custo do aluno, utilizando-se de metodologia específica para o seu cálculo. Discute-se, por meio deste cálculo, uma possível ampliação do número de vagas na UEG, com os recursos aplicados no PBU. A pesquisa apresenta panoramicamente, a expansão do ensino superior no Brasil e em Goiás, destacando as características socioeconômicas do estado e evidenciando a necessidade de definição de políticas públicas para democratizar o acesso e a permanência das camadas menos favorecidas nesse nível de ensino. Ressalta-se que os objetivos desta ampliação são postos em decorrência da alteração da demanda de qualificação e formação de mão de obra para um mercado de trabalho que se rege pelas transformações mundiais do capitalismo. O PBU é apresentado nos aspectos que dizem respeito ao seu planejamento, objetivos, regras e critérios de participação, bem como o alcance no período que vai de 1999 a 2008. Também são evidenciados alguns aspectos da Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, 1ª Divisão de Fiscalização, visando verificar a adequação e o atendimento da legislação que dispõe sobre o Programa de Bolsa Universitária. Elucida-se o avanço das IES privadas e a criação da UEG, pela Lei nº. 13.456/99 que altera a administração do Estado e descreve as modificações relativas à instituição. A UEG nasceu com o propósito de democratizar o ensino superior e ajudar a mudar o quadro da falta de qualificação dos professores das redes estadual, municipal e particular de ensino. Predomina ainda o enfoque na formação de professores. A metodologia de cálculo do custo-aluno da UEG, sustentada por estudo de Amaral (2008), que aplica a metodologia em vários estados brasileiros, busca a apresentação dos valores mais próximos possíveis da realidade, de modo a fundamentar a possibilidade de comparação dos valores transferidos dos cofres do estado para o PBU e para o financiamento da UEG. As análises finais destacam o não cumprimento constitucional do financiamento da UEG ao longo desse período, bem como as dificuldades para o cumprimento das metas estabelecidas no PNE no Estado de Goiás, de aumentar para 30% o número de jovens de 18 a 24 anos matriculados na educação superior até o ano de 2010. O cálculo do custo do aluno da UEG possibilita, ainda, comparação com outros estados da federação, bem como uma análise dos números de estudantes que poderiam cursar ensino público gratuito, se revertida a utilização dos recursos destinados ao PBU, para a UEG, o que ampliaria consideravelmente as condições de permanência e a conseqüente redução da evasão das IES privadas, mesmo nos casos em que os estudantes são beneficiados pelos programas de financiamento e concessão de bolsas de estudo