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As cláusulas gerais no sistema processual brasileiro e a efetividade da decisão judicial : uma análise sobre a aplicabilidade do § 5º do art. 461 do CPCVictor, Alexandre José Gois Lima de 05 September 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-09-05 / The normative texts or statements work as the physical basis from which the legal interpreter builds the norm that can assume a form of principle or rule. These normative texts usually consist on a double-structured statement, containing the normative antecedent and the legal consequent. The general clauses (substantive and procedural) represent a linguistic mechanism used by the legislator to produce a sort of open
normative text. Therefore, the general clauses are built with both normative antecedent and consequent containing terms and expressions known as undefined legal concepts, which cannot primarily and completely establish the factual hypothesis nor the consequences. This essay aims to place, analyze, identify, conceptualize and systematize the general clauses within Brazilian civil procedural law, with special attention to that extracted from the sole paragraph of article 461 of the Brazilian Code of Civil Procedural (CPC), commonly called executive general clause or effectuation power, from which arises the possibility of a magistrate, respecting certain beacons, elect or establish a legal consequent (considered a more efficient and appropriate measure) as a way to compel the recipient of his order to its fulfillment, in order to give
it a greater effectiveness. The study also highlights the argumentative onus and the forms of reasoning used in court decisions based on the appliance of procedural general
clauses. At this point, it also highlights the importance of the precedents and the technic of its analysis, called case groups, not forgetting to discuss the means of control of such
decisions. From the developed study it is possible to observe that the procedural general clauses are important devices, made to provide and improve the cooling of the Brazilian procedural system, accounting that they represent windows through which the legal applicator is able to incorporate to a given case a variety of elements that can be already predicted by the legal system, or not. / Os textos ou enunciados normativos servem como o suporte físico de onde o intérprete extrai a respectiva norma, que pode, a sua vez, ser um princípio (normaprincípio) ou uma regra (norma-regra). Estes mesmos dispositivos, comumente, são compostos por dois eixos, de modo que o primeiro diz respeito ao antecedente normativo (ou hipótese fática) e, o segundo, ao consequente jurídico. As cláusulas gerais (materiais e processuais) refletem um recuso linguístico do qual lança mão o legislador para a produção de uma espécie de texto normativo aberto. São, portanto, caracterizadas por conter, de regra, em seus antecedentes (ou hipóteses fáticas), termos ou locuções que se revistam sob a forma de conceitos jurídicos indeterminados, e, sempre, por não trazerem consequentes previamente estabelecidos ou fixados. Esta dissertação objetiva situar, analisar, identificar, conceituar e sistematizar as cláusulas gerais no âmbito direito processual civil brasileiro, com especial atenção à contida no
parágrafo único do art. 461 do CPC, chamada de cláusula geral executiva ou poder geral de efetivação, de onde decorre à possibilidade de o magistrado, observadas certas balizas, eleger ou estabelecer um consequente jurídico (uma medida que reputar mais adequada) como forma de compelir o destinatário de uma ordem sua ao respectivo cumprimento, de modo a conferir àquela uma maior efetividade. Dá-se destaque, igualmente, ao ônus argumentativo ou formas de fundamentação das decisões judiciais lastreadas em cláusulas gerais processuais, inclusive quanto à importância dos
precedentes e da técnica do grupo de casos, bem como aos meios de controle destas mesmas decisões. Do estudo desenvolvido é possível observar que as cláusulas gerais
processuais figuram como importantes instrumentos que se prestam a proporcionar um maior arejamento ao sistema processual brasileiro, tendo em conta que se apresentam
como espécies de janelas por meio das quais o aplicador habilita-se a incorporar, ao caso concreto, quando da norma a ser extraída do texto, elementos que já existam ou
que ainda inexistam no interior do ordenamento jurídico.
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Crise do processo coletivo brasileiro: papel do ministério público e as sentenças materialmente complexas contra a administração públicaGonçalves, Samuel Alvarenga 25 June 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-08-15T12:21:53Z
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Previous issue date: 2018-06-25 / The purpose of this dissertation is to investigate some shortcomings and deficiencies
involving the Brazilian procedural system of compliance and enforcement of judgments
handed down in class actions that establish certain obligations to do before the Public
Authorities, especially those dealing with the implementation of policies through the
realization of diverse social rights. Moreover, it also intends to present some critical
considerations about the ineffectiveness of some judicial measures that are traditionally
applied in the face of the Executive Branch for the fulfillment of the order, which represents
an authentic crisis of collective judicial protection. The premature and disorganized activation
of the Judiciary by the various entities legitimized in the collective tutelage weakens the
system of delivery of social rights foreseen in the Constitution. It is necessary the formal and
pragmatic knowledge of the administrative activity to work on the public policy issue in the
area of access to Justice. In fact, the political-administrative world is the area where the
Executive Branch carries out its final activities in accordance with the constitutional panel
provided for in the Charter of 1988. However, this political-administrative world has very
peculiar specificities that end up representing (albeit involuntarily) authentic shields to the
jurisdictional invests emanating from the legal world. Therefore, the Law operator must have
the sensitivity to realize that sometimes there will be a real administrative encapsulation of the
public entity, culminating in constitutional ditches in terms of non-implementation of the
social rights envisaged. In the end, as one of the possible solutions to the procedural crisis in
complying with complex sentences in the face of the public manager, who is either weak or
unfit, this paper intends to suggest its removal due to the application of what we call breach of
trust in the mandate theory, a differentiated kind of subrogation applicable to the collective
process. In closing to this dissertation, it is to be concluded that there is still a marked
legislative and jurisprudential lacuna to address the issue involving the resistance of the
Brazilian public manager to comply with sentences handed down in collective actions / A presente dissertação tem por objetivo investigar algumas deficiências e carências
envolvendo o sistema processual brasileiro de cumprimento e efetivação de sentenças
proferidas em sede de ações civis públicas que fixam certas obrigações de fazer em face do
Poder Público, notadamente as que versam sobre a implantação de políticas públicas mediante
a concretização de direitos sociais diversos. Mais que isso, tem igualmente a pretensão de
apresentar algumas ponderações críticas sobre a inefetividade de algumas medidas judiciais
que, tradicionalmente, são aplicadas contra o Poder Executivo para o cumprimento da ordem,
o que representa uma autêntica crise da tutela jurisdicional coletiva. O acionamento prematuro
e desorganizado do Judiciário pelos vários entes legitimados na tutela coletiva igualmente
fragiliza o sistema de entrega de direitos sociais previstos na Constituição. É necessário o
conhecimento formal e pragmático da atividade administrativa para trabalharmos o tema das
políticas públicas no plano do acesso à Justiça. De fato, o mundo político-administrativo é a
seara onde o Poder Executivo exerce suas atividades-fim de acordo com o painel
constitucional previsto no Lei Maior de 1988. Contudo, esse mundo político-administrativo
possui especificidades extremamente peculiares que acabam por representar (ainda que
involuntariamente) autênticas blindagens às investidas jurisdicionais emanadas do mundo
jurídico. Por isso, o operador do Direito deve ter a sensibilidade de perceber que, por vezes,
haverá um verdadeiro encastelamento administrativo do ente público, culminando em fossos
constitucionais em termos de não-implantação dos direitos sociais previstos. Ao final, como
uma das possíveis soluções à crise processual no cumprimento de sentenças materialmente
complexas em face do gestor omisso, resistente ou inapto, este trabalho se propôs a sugerir o
seu afastamento em razão da aplicação ao que denominamos de teoria da quebra da
confiança no mandato, uma espécie diferenciada de sub-rogação aplicável ao processo
coletivo. Em fecho a esta dissertação, é de se concluir que ainda persiste acentuada lacuna
legislativa e jurisprudencial para tratar do tema envolvendo a resistência do gestor público
brasileiro no cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas
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