Orientador: Enoque Ribeiro dos Santos / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Ronaldo Lima dos Santos / Resumo: O trabalho visa investigar a admissibilidade da negociação coletiva no setor público, tendo em vista a ausência de referência a esse direito no artigo 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, e ainda, o sistema constitucional relativo à concessão de reajustes e limites de gastos com o pessoal da Administração Pública. O intérprete da norma jurídica não deve se ater somente à interpretação gramatical. A interpretação lógico-sistemática e teleológica da Constituição Federal permite o reconhecimento da negociação coletiva no setor público. O artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública direta e indireta, em seus incisos VI e VII, assegura ao servidor público o direito à sindicalização e à greve, sendo decorrência lógica a admissão da negociação coletiva de trabalho. A concepção da bilateralidade da relação jurídica entre o Estado e o servidor leva à utilização da composição de conflitos de forma autônoma. A negociação coletiva de trabalho no setor público não implica somente na discussão salarial, mas nas condições dos trabalhadores, a atuação das pessoas políticas na prestação dos serviços, o desempenho das funções e a qualidade da prestação dos serviços, envolvendo o interesse geral dos destinatários destes serviços, o que vem a ser de interesse social, respeitando-se o princípio da indisponibilidade do interesse público. Os resultados da negociação coletiva no setor público deverão ensejar o projeto de lei a ser encaminhado pela autoridade competente ao Poder Legislativo, para que seja conferida a eficácia legal ao ato, resguardando-se o princípio da reserva legal. A negociação coletiva envolvendo servidor público tem limitações, diante do sistema constitucional atinente à concessão de reajustes e limites de gastos com pessoal da Administração Pública... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study aims to the investigation regarding the admissibility of the collective negotiation of the public sector, due to the absence of reference to this right in article 39, third paragraph of the Federal Constitution, and more, the constitutional system relative to the concession of readjustments and the limits of expenditure of the workers of the Public Administration. The interpretation of the legal norms should not only hold for support the grammatical interpretation. The coherent-systematic interpretation and teleology of the Federal Constitution allow for the recognition of the collective negotiation of the public sector. Article 37 of the Federal Constitution, which has to do with the direct and indirect Public Administration, and in its VI and VII clauses guarantee the public worker the right to unionization and strike, being of coherent consequence to the acknowledgement of the collective negotiation of work. The bilateral conception of the legal vexation between the State and the worker leads to the use of the solution of conflicts in an autonomous manner. The collective negotiation of work in the public sector does not only imply to salary discussion, but also to the employees' working conditions, public workers' performance in service rendered, the performance of duty and the quality of services rendered, involving the population's interest of these services, which is of social interest, respecting the unavailability principal of the public interest. The results of the collective negotiation in the public sector should generate the law project to be sent by the competent authority of the legislative, so that the legal efficiency of the act can be conferred, to protect the principle of the legal reserve... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

Orientador: Angelo Del Vecchio / Banca: Fernando Luiz Abrucio / Banca: Edson Bariani Junior / Resumo: O presente trabalho tem como finalidade a identificação dos fundamentos de uma sociologia da Administração Pública brasileira. Para tanto, uma gama de formulações teóricas são estudadas a fim de obter um panorama sobre as interpretações a respeito da natureza da Administração Pública no país. A metodologia deste trabalho consiste, portanto, em estudar o pensamento social brasileiro relativo à formação histórica do Estado brasileiro e suas implicações para a sua administração pública. Para tanto, adotamos duas grandes categorias do pensamento social brasileiro: a primeira vertente traz, fundamentalmente, a discussão sobre o país patrimonialista, cujas referências críticas atribuem uma cultura particularista do Estado para com o trato da coisa pública; a segunda discute a ação tutelar do Estado sobre a sociedade, cuja finalidade seria concretizar uma nação organizada e cumprir sua missão civilizatória sobre a sociedade. Ao articular tais vertentes interpretativas, temos uma concepção comum a ambas: a administração pública brasileira é de natureza peculiar, derivada de uma densa rede de relações entre Estado, instituições e sociedade civil. Complementarmente, interessa-nos localizar determinados legados históricos, que persistem a despeito das sucessivas reformas pelas quais passou o aparelho do Estado brasileiro. Assim, delineado o contexto histórico reformista e dadas as exposições, contraposições e proximidades entre os autores, traçamos um panorama sobre a administração pública no contexto do pensamento social brasileiro. A intenção, portanto, é contribuir para uma tipificação, ainda que preliminar, dos trabalhos de viés sociológico sobre a administração pública no Brasil / Abstract: This work aims to identify the foundations of a sociology of the Brazilian Public Administration. Thus, a range of intellectual formulations are studied to obtain an overview on the interpretations regarding the nature of the public administration in the country. The methodology of this study consists in studying the Brazilian social thought on the historical formation of the State and its implications for public administration. Therefore, it was adopted two broad categories of Brazilian social thought: the first part provides essentially the discussion on the patrimonial country, which critic references attribute a particularist culture of the State to deal with public affairs; the second discusses the tutelary action of the State over society, whose purpose would be to bring an organized nation and to realize a civilizing mission. By articulating such interpretative aspects, there is a common conception to both: the Brazilian public administration has a peculiar nature, derived from a dense network of relations between State, institutions and civil society. In addition, there is an interest in identifying some historical legacies related to successive reforms that the Brazilian state has passed. As a result, after the presentation of the reformist historical context and given the exhibitions, oppositions and proximities between the authors, it was traced a panorama of the administration in the context of Brazilian social thought. The intention therefore is to contribute to a classification, although preliminary, of the works about sociological feature on the public administration in Brazil / Mestre

Orientador: Lourdes Marcelino Machado / Banca: João Gualberto de Menezes / Banca: Marco Aurélio Nogueira / Banca: Ana Clara Bortoleto / Banca: Paschoal Quáglio / Resumo: O objeto desta pesquisa são as influências e relações, que decorrem da atuação da Administração Pública na Administração da Educação no Brasil, a partir das influências da Administração, nessas áreas. O estudo volta-se para o conhecimento administrativo produzido no Século XX e início do Século XXI, considerando que o ideário das teorias administrativas abrem perspectivas para identificar as tendências e os modelos administrativos, que emergiram na Administração Pública e na Administração da Educação, nesse período. Um dos objetivos do estudo é identificar as influências das teorias da Administração, na Administração da Educação e na Administração Pública, e as relações que estabelece com estas áreas, procurando destacar sua presença nas bases de construção da teoria da administração educacional, nos modelos pedagógicos utilizados no ensino e nos modelos de evolução da Administração Pública. Tendo como pano de fundo, as repercussões das reformas administrativas promovidas pelo Estado, em diferentes décadas, no Brasil, bem como as influências do ideário da Administração na Administração da Educação, o estudo destaca as implicações da atuação da Administração Pública, bem como os impactos da Administração, na área. As diretrizes e orientações, principalmente, as das reformas, consubstanciadas nas políticas educacionais, expressam o papel mediador exercido pela Administração Pública, na transposição do ideário da Administração, para a Administração da Educação. O objetivo geral do estudo é a compreensão do significado dessa mediação. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, direcionada para a análise temática dos temas centrais das áreas privilegiadas pelo estudo. O enfoque é qualitativo, pois o objetivo da análise é interpretar e fazer a crítica dos temas selecionados... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The object of this research is the influence and the relations that result from the actuation of the Public Administration in the Educational Administration in Brazil, starting from the influences of the Administration in these areas. The study turns to the administrative knowledge produced in the XX Century and the beginning of the XXI Century, considering that the ideal of the administrative theories opens perspectives to identify the tendencies and the administrative models that appeared in the Public Administration and Educational Administration in this period. One of the objectives of the study is to identify the influences of the theories of the Administration in the Educational and Public Administration and the relations that it established with these areas, trying to emphasize its presence in the basis of the construction of the educational administrative theory, in the pedagogical models used in teaching and in the models of evolution of the Public Administration. Having it as a backstage, the repercussions of the administrative reforms promoted by the State in different decades in Brazil, as well as the influences of the Administration ideal in the Educational Administration, the study not only emphasizes the implications of the actuation of the Public Administration, but also the impacts of the Administration in the area. The routes and orientations- mainly concerning the reforms consubstantiated in the educational policies- show the mediator role done by the Public Administration in the transposition of the ideal of the Administration for the Educational Administration. The general objective of the study is understanding the meaning of this mediation. The methodology used is the bibliographical research directed to the main theme analysis of the areas privileged by the study. The approach is qualitative because the objective of the analysis is to interpret and produce critics of the... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Orientador: Enoque Ribeiro dos Santos / Banca: Antônio Rodrigues de Freitas Júnior / Banca: José Carlos de Oliveira / Resumo: O trabalho visa investigar a admissibilidade da terceirização no setor público, suas peculiaridades e a responsabilização do ente público, haja vista a ausência de norma específica em relação à responsabilidade, em caso de terceirização, construída através de entendimentos jurisprudenciais, a qual encontra questionamentos acerca da responsabilização diante do que dispõe a Lei de Licitação, em seu art. 71, em confronto com as disposições contidas nos artigos 1º, 37, par. 6º, 170, 173 e 193 da Constituição Federal. O intérprete da norma jurídica não se deve ater apenas à interpretação gramatical, sobretudo no que diz respeito à responsabilização dispensada à Administração Pública na Lei de Licitação, devendo o intérprete utilizar-se da interpretação lógico-sistemática e teleológica da Lei de Licitação em confronto com o disposto constitucionalmente, permitindo a responsabilização do ente público, nos casos de terceirização. Esta no setor público sofre limitações, diante do comando legal insculpido no inciso II do art. 37 da Carta magna, que exige a prévia aprovação, em concurso público, para a investidura em cargo ou emprego público, à exceção dos cargos de livre provimento. A terceirização no setor público tem como traço diferencial, com o setor privado, a não formação de emprego com a Administração direta, indireta ou fundacional. A terceirização é uma tendência mundial irreversível, mas não podemos deixar que ela seja utilizada para fraudar os direitos dos trabalhadores, contribuindo, deste modo, para a perpetuação das injustiças, tornando-se cada vez mais perversa, o que, em última análise, acaba gerando o fim da própria terceirização. / Abstract: This study aims to investigate the admissibility of the third party in the public sector, its peculiarities and the liability of the public entity, as there is an absence of a specific procedure in relation to the responsibility in the case of the third party, composed through jurisprudence agreements, finding questionings regarding the liability before what is determined to the Licitation Law in its article 71 in confrontation to the dispositions included in the articles 1st, 37, paragraph, 6th, 170, 173 and 193 of the Federal Constitution. The interpreter of the juridical procedure should not detain themselves only to the grammatical interpretation, above all in regards to the liability bestowed to the Public Administration in the Licitation Law, where the interpreter should use the logic-systematic and teleological interpretation of the Licitation Law in confront to the constitutional determination, allowing the liability of the public entity in the third party cases. The third party in the public sector suffers limitations, before the legal command inscribed in the proposition II of article 37 of the magna letter, which demands the previous approval in a public examination for the investiture in an office or public employment, in exception to the offices of the free administrative acts. The third party in the public sector has as a differential aspect with the private sector, the non-formation of employment with the direct, indirect or foundational Administration. The third party is a worldly and irreversible tendency, but we cannot allow that it is used to fraud the laborers' rights, contributing to the perpetuation of the injustices, becoming more and more perverse, and that as a last analysis, this ends up by generating the termination of the third party itself. / Mestre

Orientador: José Evaldo de Mello Doin / Banca: Flávio Azevedo Marques Saes / Banca: José Ricardo Barbosa Gonçalves / Banca: Maria Aparecida de Souza Lopes / Banca: Samuel Alves Soares / Resumo: Investigação do campo político e de seus reflexos no espaço urbano, em termos das ações de intervenção na cidade de São Paulo na década de 1910 na administração de Washington Luís (1914-1919), período prolífico de discussões para se refletir sobre a introdução das concepções da urbanística moderna e da dificuldade de sua difusão devido à opção formal da elite paulista pelas soluções de inspiração haussmanniana. Washington Luís pode ser considerado uma das poucas personalidades a conseguirem metamorfosear o discurso da modernização em ação efetiva sob o espaço da cidade na Primeira República. Como representante da alta burocracia estatal paulista inaugurou um estilo de gestão administrativa que aliava a racionalidade técnica aos símbolos de uma modernidade triunfante na passagem da Belle Époque para os anos 20 / Abstract: Not available / Doutor

Orientador: Augusto Martinez Perez / Resumo: No presente trabalho foi abordado o estudo da prática de atos legislativos próprios- lei em sentido formal- com desvio ou excesso de poder, procurou-se definir como e quando o Estado é obrigado a reparar os danos, material e moral, causados ao particular nessa situação, bem como discutir acerca da responsabilidade pessoal do legislador que tenha concorrido para a elaboração de leis nesse sentido. Sabe-se que o Direito Positivo é todo baseado na elaboração das leis, as quais são realizadas pelo Poder Legislativo. Dessa forma, o Direito se apóia em muito no conjunto de leis vigentes, as quais devem ser cumpridas por toda a sociedade e aplicadas pelos operadores do Direito em geral, notadamente pelo Poder Judiciário. Como a lei é uma fonte do Direito, inspiradora da forma de comportamento da sociedade em geral, é de suma importância estudarmos quando a lei em geral possui algum vício insanável decorrente do excesso ou desvio de poder na atuação dos parlamentares que a elaboraram. Muito embora o exercício da atividade legislativa seja uma das formas de o Estado expressar a sua soberania, hodiernamente em muitas oportunidades temos nos deparado com a elaboração de leis que não atendem os interesses da coletividade em geral. Assim, a atividade parlamentar, que deveria ser exercida em nome do povo e para representar os legítimos interesses do próprio povo, muitas vezes é realizada de forma distorcida para privilegiar os interesses de somente uma pessoa, uma classe ou categoria de pessoas em detrimento do interesse público e do interesse social. As leis elaboradas com o fito de beneficiarem somente uma ou algumas pessoas em detrimento do interesse popular, da sociedade em geral, devem ser reconhecidas como viciadas pelo desvio ou excesso de poder na sua elaboração. O parlamentar desvia-se de suas funções para as quais recebeu poderes da população e age visando...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: In the present thesis it was approached the study of the practice of proper legislative acts - law in formal sense - with diversion or excess of power, it was tried to define how and when the State is obligated to remedy the material and moral damages, caused to the individual in such situation, as well as discuss about the legislator's personal responsibility, who has contributed for the elaboration of laws in this sense. It's known that the Positive Law is all based in elaboration of laws, which are carried out by the Legislative Power. In this way, the Law is highly supported on the set of valid laws, which must be obeyed by the society in a whole and enforced by the Law operators in general, mainly by the judiciary. As the law is a source of the Law, which inspires the society's behavior in general, it is extremely important to study when the law, in general, possesses some irremediable failing resulting from the excess or deviation of power in the members of parliament's performance, who had elaborate it. Even though the legislative activity exercise is one of the ways that the State has to express its sovereignty, currently we have faced, in many opportunities, law's elaboration, which doesn't fit the society's interests in general. Thus the parliamentary activity, which was supposed to be exerted in the people's name and to represent people's legitimate interests, many times has been accomplished in a deviated way in order to privilege only one person, class or category of people's interests to the detriment of public and social's interests. The laws, which are elaborated with the intent of benefit only one or some few people to the detriment of the public interest, of the society in general, should be recognized as corrupted by the diversion or excess of power in its elaboration. The member of the parliament deviates from the duties which he received power...(Complete abstract click elctronic access below) / Mestre

Orientador: José Carlos de Oliveira / Banca: Augusto Martinez Perez / Banca: Elisabete Maniglia / Resumo: A presente pesquisa aborda o tema da coação administrativa, sob o enfoque da segurança pública. Qualquer ato de compulsão praticado por agente público devidamente autorizado a tal, para condicionar direito ou a liberdade das pessoas, dá-se o nome de coação administrativa. O Estado de Direito é fundado em uma premissa basilar: dar condições para um convívio harmônico entre o exercício do poder político e a liberdade individual do cidadão. Assim, o exercício do poder estatal não pode eliminar o espaço da liberdade individual. Aqui impera o princípio do sacrifício mínimo dos direitos e liberdades fundamentais, já que o poder estatal existe e fundamenta-se justamente para preservá-los na vivência em sociedade. É através do poder de polícia que o Estado legitima-se ao uso da coação, impondo limitações ao indivíduo e à propriedade para assegurar os fins gerais da sociedade, como a segurança, a ordem pública, a saúde, a paz. Os direitos e liberdades individuais são conquistas que a humanidade vem realizando e é dever do Estado garantir o seu exercício. Os limites ao exercício do poder de polícia e ao uso de coação administrativa são os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aufere-se a justa medida para a atuação do poder de polícia e, em segundo momento, para orientar a autoridade na escolha de medida que importará o menor sacrifício possível aos direitos do cidadão. A dignidade humana é acolhida no sistema normativo brasileiro como princípio jurídico autônomo, dotada de força de eficácia superior, pois é um dos fundamentos da República, como se observa na leitura do artigo 1º da Carta Magna. Como tal, o princípio da dignidade da pessoa vincula o próprio poder de polícia, posto que qualquer ato ou medida que cause ao cidadão...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research approaches the administrative coercion, under the focus of public security. Any act of compulsion practiced by any public agent properly authorized to do so, to condition people's right or liberty is called administrative coercion. The State of Right is founded on a basic premise: giving conditions to a harmonious situation between the political power performance and the citizen's individual liberty. So the state power performance can not eliminate the individual liberty's place. Here the principle of fundamental rights and liberty minimum sacrifice prevails since state power exists fundamentally to preserve their living together in society. It is through police power that the State has legal capacity to perform the use of coercion imposing restrictions to the individual and to the property to assure society's general purposes, such as security, public order, health and peace. Humanity has been achieving individual rights and liberties, thus it is State's duty to assure its performance. The limits to the performance of the police power and to the use of administrative coercion are the fundamental rights and securities expressed at the Federal Constitution. Through reasonableness and proportionality principles it is obtained the fair measure to the police power performance and, at a second step, to orient the authority when choosing the right procedure that will imply the smallest possible sacrifice to citizen's rights. Human dignity is received in Brazilian statute's system as an independent juridical principle, endowed with superior efficacy act, since it is one of Republic's grounds, as it is observed in the Magna Charta's first section. Thus, the person's dignity principle binds the police power itself, seen that any act or procedure that causes to the citizen and unnecessary and excessive lesion on his dignity, will be characterized as an unlawful...(Complete abstract, click electronic access below) / Mestre