Global ETD Search

1	Requisitórios: precatórios e requisição de pequeno valor: um tema de direito financeiro / Payments of money owed by public treasury by virtue of a court decision, writ of execution against public treasury and writ of execution of a small amount of money agains public treasury as seen by public financial law. Faim Filho, Eurípedes Gomes 20 May 2014 (has links) Esta tese de doutorado estuda os requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor, sob o prisma do Direito Financeiro. Com esse objetivo se estuda o desenvolvimento dos requisitórios e suas regras atuais, tanto em termos de determinações constitucionais, quanto nas questões orçamentárias, da dívida pública e do controle das finanças públicas, questionando também a forma como se dá a execução contra a Fazenda Pública por quantia certa em outros países do mundo. / This doctoral thesis studies, through the prism of Financial Law, the payments of money owed by the Federal Treasury, by State Treasury, by Federal District Treasury, or by Municipal Treasury, by virtue of a court decision (writ of execution against Public Treasury or writ of execution of a small amount of money against Public Treasury). For this purpose we study the development of payments of court decisions and its current rules, both in terms of constitutional provisions, budget issues, public debt and internal and external audit of public money used to pay court decisions, also questioning how this payment is done by Public Treasury in other countries. Constitucional law Court decision Direito financeiro Dívida pública Emenda constitucional Finanças públicas Financial law Human rights Orçamento público Public audit Public budget Public debt Public payment Public treasury Writ of execution

Search results